| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 193 |
| Date | 2015-11-16 |
| native_id | 1079 |
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ATA Nº 193, DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em dezesseis de novembro de 2015 (16.11.15), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla Lima, na Vice-Presidência, o Vereador Rafael Paulo de Freitas – Rafael Faêda e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade. Às dezenove horas o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Senhora Secretária faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. Nesta reunião o suplente de Vereador Luís Carlos Teixeira Ribeiro, em substituição ao Vereador Célio Botaro, que está de licença parlamentar. Passa-se para a discussão e votação das Atas 191 e 192, das reuniões ordinária e extraordinária do dia nove de novembro de 2015; colocadas em votação são aprovadas por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do protocolo: 1) Ofício nº 126/2015, da Prefeitura de Ubá, convidando para a apresentação da Peça Teatral do Grupo “Queira ou não estamos aí”, no Teatro SESI, em Ubá, dia 21/11/15; 2) Mensagem Modificativa nº 01, ao Projeto de Lei Municipal que “estabelece a proposta orçamentária para o exercício de 2016”; 3) Projeto de Lei 097/15, que “declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Encontro de Pagodeiros de Ubá, com sede nesta cidade”; 4) Mensagem 051, de 16/11/15, que “autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso de imóvel público ao Desafio Jovem de Ubá – Dejub, tendo por objeto uma propriedade rural situada às margens da Rodovia Ubá-Divinésia, no Bairro Tanquinho, nesta cidade”; 5) Projeto de Lei 096/15, que “dispõe sobre a denominação de Rua Maria de Lana Caneschi, a logradouro público desta cidade”; 6) Ofício nº 151/15-Sect-4ª RPM, do Comando da Quarta Região da Polícia Militar: 7) Ofício nº 564/2015, da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ubá, informando prazo para interposição de recurso e apresentação de razões de recursos, na descrição do fato: analisar solicitação de coibir que empresas envolvidas em suspeita de corrupção participem da concorrência para o abastecimento de água e esgoto em Ubá; 8) Ofício do Secretário de Estado de Governo; 9) Of.294/2015, do Assessor Especial do Prefeito, encaminhando cópias de Leis e de Termo Aditivo; 10) Ofício da Senhora Dalva Maria de Melo; 11) Comunicação Externa – CE nº C0212139 – DPSE/DTAR, do Gerente do Distrito de Alto Rio Pomba, da COPASA; 12) Ofício nº 44/2015, da Promotoria de Justiça da Comarca de Senador Firmino, referente Inquérito Civil n.0699 09 000167-7; 13) Ofício nº 2290/2015, da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ubá, com a descrição do fato: providências contra a empresa MM Engenharia e Construção de Muriaé Ltda., por falhas na execução das obras na Escola Municipal Geralda Bernardo de Oliveira, Bairro Primavera; 14) Ofício do Tesoureiro do Diretório do Partido da Social Democracia Brasileira, solicitando empréstimo do Plenário; 15) Ofício da Diretoria do Bloco Carnavalesco Alvorada e Banda Prestadora de Serviço de Carnaval; 16) Of./GP/2015, do Prefeito de Ubá, solicitando a retirada de tramitação e a devolução ao Executivo, a Mensagem 038, de 28/08/15; 17) Convite para o 8º Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais que acontecerá em Brasília, dias 24, 25 e 26 de novembro; 18) Convite da inauguração das dependências do escritório da Legalizar Consultoria, em Ubá; 19) Deputado Marcus Pestana, comunicando o repasse de verba, no valor de trezentos e cinquenta mil reais, para o Hospital Santa Isabel; 20) Relatório da Comissão de Obras desta Câmara, sobre as possíveis irregularidades nas obras das creches municipais dos bairros Pires da Luz e Vila Casal; 21) Ofício da Secretária Municipal de Educação, solicitando a reserva do Plenário: 22) Ofício nº 121/2015, do Diretor da Superintendência Regional de Ensino de Ubá, solicitando a cessão do Plenário; 23) Ofício do Presidente da Associação dos Condutores de Ciclomotores do Brasil, solicitando a cessão do Plenário; 24) Of/SG/88/2015, do Secretário Municipal de Governo, em resposta ao Requerimento 236/15. Passa-se à leitura dos Pareceres: Parecer CLJR, do Projeto 086/15, que “autoriza o Município a suplementar subvenção concedida à Entidade Amigos dos Animais – ADA, para realização de despesas e custeio e contém outras providências”; Parecer CLJR do Projeto 090/15, que “autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 23.000,00 junto ao Orçamento Municipal de 2015, para realização de despesas de capital no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”; Parecer CLJR do Projeto 095/15, que “autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 94.000,00 junto ao Orçamento Municipal de 2015, para realização de despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”; Parecer CLJR do Projeto 097/15, que “declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Encontro de Pagodeiros de Ubá, com sede nesta cidade”. Passa-se, então, à leitura de proposições dos Senhores Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO: Indicação nº 275/15, solicitando ao Prefeito, a limpeza de trecho do córrego do Distrito de Diamante de Ubá, localizada nos fundos da propriedade do Sr. Geraldo Calçado, onde há manilhas entupidas; Indicação nº 276/15, solicitando ao Prefeito, bem como ao Senhor Gerente da ENERGISA Ubá, Leandro Borges da Cruz, a transferência de três postes de iluminação pública que estão fixados na propriedade particular do Sr. João Batista Palma, no Distrito de Diamante de Ubá, para a beirada da estrada ali existente. E ainda, o reforço de rede elétrica e a instalação de mais um poste com luminária; Indicação nº 278/15, solicitando ao Prefeito, a pintura de uma faixa de pedestres na Av. Olegário Maciel, próximo ao cruzamento com a Rua Gualberto de Melo, no Bairro Santa Bernadete; Indicação nº 281/15, solicitando ao Coordenador da Defesa Civil de Ubá, Sr. Aldeir Ferraz, em caráter de urgência, realize uma visita à Vila Regina, atendendo pedido dos moradores, especialmente da Sra. Marta Gomes Maurício, que está apreensiva com a situação de uma cratera que abriu nas proximidades da rua em que reside, com significativa tendência em aumentar; Indicação nº 284/15, solicitando ao Prefeito, para fiscalizar bares, lanchonetes e restaurantes que colocam mesas e cadeiras nas calçadas da cidade, prejudicando o fluxo de pedestres; Representação nº 075/15, solicitando ao ilustríssimo Deputado Estadual, Sr. Dirceu dos Santos Ribeiro, injunções necessárias para a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Estadual Maria Luzia Antunes Calçado, localizada no Bairro Santa Bernadete; Moção de Pesar nº 095/15, pelo falecimento da estimada Sra. Maria de Lourdes Lopes, carinhosamente conhecida como D. Deca, ocorrido no último dia 11 do corrente mês. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA – PASTOR DARCI: Indicação nº 274/15, solicitando ao Prefeito, bem como ao Senhor Diretor da ENERGISA Ubá, Leandro Borges, a reposição de duas luminárias na Rua Luiz de Matos, próximo ao nº 188 e ao Supermercado Matias, na Vila Regina; Indicação nº 280/15, solicitando ao Prefeito, estudos para que promovam a equiparação salarial para aqueles que ocuparem o cargo de presidência da autarquia municipal UBAPREV, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá, aos secretários municipais. Os beneficiários contribuintes cobertos pela UBAPREV são os servidores da administração direta da Prefeitura de Ubá, servidores da Câmara Municipal de Ubá, da administração indireta das autarquias e fundações como o próprio UBAPREV, a EMUHBES e a FUNIR; Requerimento nº 285/15; solicitando ao Exmo. Delegado de Polícia Civil, Dr. Rafael Gomes de Oliveira, para comparecer a uma reunião ordinária nesta Casa de Leis, previamente agendada, para discorrer sobre a situação da equipe de investigadores, peritos e outros assuntos de interesse da população; Moção de Congratulações e Aplausos nº 096/15, a Senhora Maria de Fátima Ferreira Raimundo, carinhosamente conhecida como Kátia, pelos destacáveis serviços prestados junto ao Hospital São Vicente de Paulo. VEREADOR RAFAEL FAÊDA DE FREITAS: Indicação 272/15, solicitando ao Prefeito, a reconstrução da cabeceira da ponte, situada na Rua Recreio, do Bairro Rosa de Toledo, a pedido dos moradores; Indicação 273/15, solicitando ao Prefeito, a fiscalização dos taxistas que não estão respeitando os pontos fixados, determinados mediante contrato com a Administração Municipal; Indicação 277/15, solicitando ao Prefeito, a reforma geral da quadra poliesportiva no Distrito de Ubari, a pedido dos moradores; Indicação 279/15, solicitando ao Prefeito, a limpeza geral do passeio na Rua Domitila Castanon, Bairro Eldorado, mais especificadamente, em torno do terreno da antiga indústria Wembley; Indicação 282/15, solicitando ao Prefeito, a instalação de placa indicativa de nome na Rua Francisco André de Araújo (Beira Linha), Bairro Triângulo; Indicação 283/15, solicitando ao Prefeito, o conserto das manilhas que afundaram na Vila Vicente, localizada próxima ao nº 799 da Rua Lions, no Bairro Bom Pastor; Requerimento 290/15, solicitando que a Presidência desta Casa de Leis informe a razão pela qual o Poder Legislativo Ubaense tem pagado extensão de horário, além de horas extras ao servidor detentor de cargo efetivo de motorista, haja vista que foi contratado recentemente um segundo motorista que fica à disposição durante oito horas nesta Casa de segunda à sexta-feira; VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA: Requerimento 291/15, solicitando à Mesa Diretora da Câmara para que, através do CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão e Escola do Legislativo, possam auxiliar e apoiar os idosos que se interessem na confecção da carteira do Sindpasse, pois a partir da Lei 21.121/14 e Decreto 46.434/14, os idosos maiores de 65 anos e pessoas com deficiência têm direito ao transporte intermunicipal gratuito, ambos com renda individual inferior a dois salários mínimos, com a Carteira SINDPASSE; VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA: Requerimento nº 286/15, solicitando a Mesa Diretora, em conformidade com a Resolução n°01/2009, com o Requerimento nº159/2012 e com o Requerimento de criação da Comissão Especial de Combate ao Crack e Outras Drogas, o apoio institucional ao evento Futebol Solidário – Jogo das Estrelas, a ser realizado em Ubá no mês de dezembro de 2015; Requerimento 287/15, solicitando ao Prefeito, bem como à Secretaria Municipal de Administração, informações sobre o atraso de pagamento aos servidores terceirizados da Prefeitura de Ubá; Requerimento 288/15, solicitando ao Prefeito, cópia das notas fiscais dos serviços de implantação das creches dos Bairros Pires da Luz e Vila Casal; Requerimento 289/15, solicitando ao Prefeito, e a Procuradoria Jurídica do Município de Ubá, solicitando-lhes cópia das notificações judiciais realizadas à empresa Paineira Engenharia Ltda., como também a relação das obras que a mesma executou ou executa em Ubá, com cópia dos respectivos contratos e aditivos. VEREADORES CARLOS DA SILVA RUFATO E ROSÂNGELA ALFENAS: Moção de Pesar nº 097/15, em razão do falecimento da estimada Sra. Nadir das Graças Gonçalves Marquez, que ocorreu hoje. Passa-se à Ordem do Dia: Primeira Discussão e votação das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 094/15 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária ao Senhor José Antônio de Oliveira”. Em discussão e votação, o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos); 2) Projeto de Lei 075/15, que “autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) junto ao Orçamento Municipal de 2015, para realização de despesas no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE, e dá outras providências”, se encontra com vista ao Vereador José Roberto Reis Filgueiras, mas através do Ofício OF/GP/2015, o Poder Executivo solicitou a retirada e a devolução desse Projeto. As proposições são colocadas em discussão e votação. O Vereador Vinícius Samôr pede para separar o Requerimento 290/15, de autoria do Vereador Rafael Faêda., que também solicita para separar, de sua autoria, os Requerimentos: 273/15, 283/15 e o 290/15. O Vereador Vinícius pede que se leia novamente o Requerimento 290/15, e logo após, esclarece que, no primeiro momento, achou ter ouvido a palavra “determine”, sendo que na verdade é "informe", mesmo assim acha que o assunto relacionado à proposição em discussão, deveria ser tratado em ofício à Mesa Diretora, pois em seu ponto de vista, tal informação tem várias justificativas, começa explicando que a aquisição da van levou a contratação de um motorista para conduzi-la, já que o motorista efetivo não possui categoria D em sua CNH. E o servidor concursado tem suas horas estendidas para atender os vereadores em suas visitas e demais solicitações no uso dos carros da Câmara. Que não se opõe ao requerimento, por estar somente requerendo uma informação. O Vereador Rafael Faêda inicia seus comentários sobre a Indicação 273/15. Comenta sobre o projeto do Executivo para aumentar o número de taxi em nossa cidade, que esse vereador não concordou, houve um veto do Executivo e a Câmara o derrubou, e que está na justiça em Belo Horizonte para ser resolvido. Que o Executivo está seguindo as metas, que são 23 taxis a serviço da população em pontos estratégicos da cidade, sendo que os taxistas não estão atendendo nesses pontos e sim em outros locais. Justificando, desta forma, tal proposição. Quanto a Indicação 283/15, é um agradecimento e reconhecimento pelos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Obras, que já realizou a obra no dia de hoje, logo após o seu telefonema à Secretaria, quando solicitou o conserto de um piso afundado, com risco de desabamento, na Rua Lion. Sobre o Requerimento 290/15, esclarece ao Vereador Vinícius, que havia um acordo entre os Vereadores que assim que contratasse outro motorista, seria retirada a extensão de hora e hora extra do motorista concursado, pois justifica dois motoristas nesta Casa, o dia inteiro, e às vezes ociosos, e a Câmara pagando extensão de horas, que o motorista concursado tem culpa nisso, mas não acha justo ele receber por mês, em sua totalidade, um salário equivalente a de um médico. Que não acha certo tirar o dinheiro do Povo para pagar um serviço que não está sendo necessário. Quanto às considerações do Vereador Vinícius à contratação de outro motorista por causa da van, que está sem ser utilizada há três meses, desde a sua compra, não justifica seu pedido. Sugere que se houver necessidade de ativar os serviços do concursado fora de seu horário, que se pague a hora extra utilizada, o que não aceita é a permanência dos dois motoristas em tempo integral nesta Casa. Solicita ao Senhor Presidente, resposta de seu documento por escrito. O Vereador Carlos Rufato, faz uso da palavra. Lembra que foi pego de surpresa sobre a compra da van, que quando soube todo o processo já tinha ocorrido, inclusive a contratação de mais um motorista e a compra do carro pequeno, celta, que julga ser um gasto supérfluo, que um carro já atendia as necessidades da Câmara. Sobre a extensão do cargo do motorista concursado, foi votada pela Casa, que o mesmo presta bons serviços, que a Câmara precisa de seus serviços, que exerce suas funções com muita responsabilidade. Solicita para que o carro da Câmara não seja disponibilizado para uso individual, mas para atender as comissões permanentes em visitas fiscalizadoras. As proposições são colocadas englobadamente em votação, sendo aprovadas por unanimidade (10 votos). ORDEM DO DIA para a próxima reunião ordinária a se realizar no dia 23 de novembro de 2015: Projetos de Lei nºs 086/15, 090/15, 095/15 e 097/15, o plenário concorda em realizar também, no dia 23, uma reunião extraordinária para concluir a votação do Projeto de Lei 097/15, que “declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Encontro de Pagodeiros de Ubá, com sede nesta cidade”. O Presidente faz a leitura de um documento separado por ele durante a leitura do protocolo, aproveita para estender aos demais Vereadores, a participação no evento de Capacitação de Vereadores, sobre as Condutas Vedadas em Ano Eleitoral, como também no evento da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que gostaria de participar, inclusive fazendo uso do veículo da Câmara. Indaga ao Plenário se está de acordo. Palavra Livre: O Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães, cumprimenta a todos, especialmente o Bacharel em Direito, Doutor Carlos Augusto, que foi nomeado para o cargo em comissão de Assessor e Procurador Jurídico desta Casa. Relata que os Vereadores sempre votam favoráveis aos projetos de autoria do Executivo, nas áreas da educação e saúde de nosso município. Que apesar de todas as explicações, sobretudo, as do Vereador Vinícius, sobre o Projeto de Lei 075/15, que “autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) junto ao Orçamento Municipal de 2015, para realização de despesas no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE, e dá outras providências”, a Prefeitura solicitou a sua retirada de tramitação, não fornecendo explicações sobre a matéria. Relata também, sobre a atitude do Executivo para com os servidores da área da Educação Municipal, que as Diretoras contatadas foram comunicadas que trabalharão até o dia trinta deste mesmo, sendo que foram contratadas para trabalhar e receber até o último dia dezoito de dezembro, quando termina o ano letivo, e que não haverá renovação desses contratos. Que é um absurdo o que a Prefeitura está fazendo, que se é para conter gastos, deveria ter feito há mais tempo essa contensão de despesas. Ouviu dizer que a Prefeitura tem muito dinheiro, que sempre discutiu com o Vereador Vinícius sobre a demonstração desses valores expostos no portal da transparência no site da Prefeitura. Que não tem informações da quantidade de professores que terão seus contratos reincididos antes do prazo, mas que imagina que deve ser quarenta ou sessenta, que o valor gasto com os seus salários, somados, não chega a cem mil reais. Que está apreensivo com tal situação, que para a educação e saúde não se deve medir esforços. Questiona ao Presidente da Câmara, por já ter sido Secretário da Educação e ,mesmo afastado, é professor efetivo da rede municipal, como poderia ser resolvida essa situação. O Presidente responde que tomou conhecimento desse assunto através do Vereador Vinícius e sugere a atuação da Comissão Permanente de Educação desta Câmara, para averiguar a veracidade desta situação. O Vereador Jorge Gervásio diz que este assunto tem que ser investigado, porque visitou o CAIC, no dia de hoje, constatando que muitas professoras efetivas exercem dois cargos em horários diferentes dentro do CAIC, e que foram comunicadas que será cortado um. O Vereador Oswaldo interfere, dizendo que isso não existe, que o professor concursado que ocupa dois cargos, é porque foi aprovado em concursos públicos distintos. A Vereadora Rosângela Alfenas, faz dois registros nesta noite, sendo um sobre a emenda do Deputado Federal Marcos Pestana, no valor de trezentos mil reais, sendo desmembrada em duas parcelas, uma no valor de duzentos e quinze mil reais e a outra de cento e trinta e cinco mil reais, chegando ao seu valor total, utilizados na compra de equipamentos que fazem parte de um projeto desenvolvido pelo Hospital Santa Isabel, em 2013. Apresenta ainda, seus agradecimentos ao Deputado que está sempre se lembrando de Ubá, principalmente na área da saúde. E o outro, que está muito orgulhosa por estar recebendo no dia de hoje, o Assessor e Procurador Jurídico desta Câmara, Doutor Carlos Augusto Sales. O Presidente parabeniza a Vereadora Rosângela e a equipe do hospital, pela formulação do projeto o que resultou na entrega da verba. Aproveita para dar boas vindas ao Assessor Jurídico, fazendo a leitura de seu currículo. Os Vereadores Jorge Gervásio e Carlos Rufato, relatam sobre a especial atenção que o Deputado Pestana oferece a população ubaense, parabenizando-o pela verba direcionada ao hospital, como também a Vereadora Rosângela e sua equipe pelo planejamento do projeto. O Vereador Carlos Rufato, comenta que ficou indignado pela notificação de seu vizinho, que responderá por ato criminal, com graves consequências, por cavar um poço em sua residência, sendo que essa prática se deu em grande quantidade em nossa cidade. O Vereador Vinícius Samôr parabeniza o Doutor Carlos Augusto, que com sua bagagem, dará grandes contribuições aos trabalhos desta Casa. Logo após, solicita a demonstração de fotos das creches construídas nos bairros Pires da Luz e Vila Casal, citadas no Projeto de Lei que foi retirado, comprovando, desta forma, que as obras apresentam inúmeras rachaduras e irregularidades, conforme evidenciou ao visitar o local. Portanto, agradece ao Vereador José Roberto que pediu vista do Projeto e a todos os Vereadores que apoiaram a investigação das denúncias relatadas pelos engenheiros Alexandre Gonçalves Rodrigues e Antônio Wagner de Vasconcelos, servidores concursados da Prefeitura, e ainda, que a omissão de notas ficais que foram pagas por serviços não realizados, serão apuradas até as últimas consequências, que todo relatório foi protocolado no Ministério Público e encaminhou um pedido de auditoria ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, lembrando ainda, que a empreiteira citada continua realizando outras obras em nossa cidade, que a Comissão de Obras desta Casa precisa acompanhá-las. O Presidente sugere ao Vereador Oswaldo Guimarães, que a Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social, convide um técnico da Secretaria de Educação, para esclarecer sobre a rescisão do contrato das professoras. O Presidente fala sobre o debate que aconteceu na Câmara, sobre o Pagamento por Serviços Ambientais, que nesta ocasião esteve presente o Deputado Estadual Dirceu dos Santos Ribeiro, quando solicitou à Câmara o agendamento de um encontro na COPASA, que tem como objetivo melhorar a proposta da concessionária junto à negociação da licitação para o tratamento de água e esgoto em nossa cidade, que ainda não tem data e hora agendadas, devendo acontecer antes de quinta-feira, em Belo Horizonte, a pedido do Deputado, e que gostaria que todos os vereadores participassem dessa reunião. O Presidente da Câmara, Vereador Samuel Gazolla pergunta se mais algum vereador gostaria de ter a palavra, e posteriormente agradece a presença de todos e declara a reunião encerrada às vinte horas e quarenta e dois minutos.