sessao nº 195

ATA Nº 195 – DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada 
aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze (23.11.2015), 
tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla Lima, na Vice-Presidência o 
Vereador Rafael Faêda de Freitas e na Secretaria a Vereadora Rosângela Maria 
Alfenas de Andrade. Às 19 horas o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em 
nome do Povo do Município de Ubá e invocando a proteção de Deus. A seguir a 
Sra. Secretária faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a 
presença de todos. Passa-se para a discussão das Atas nºs. 193 e 194 das sessões 
anteriores, não tendo ninguém se manifestado. Em votação as mesmas foram 
aprovadas por unanimidade. Passou-se a leitura do Protocolo: 1) Ofício.ARSAE￾MG/DG/ nº 0865/15, datado de 9 de novembro de 2015, de lavra do Diretor Geral 
da Agência Reguladora de Água e Esgoto de Minas Gerais, Gustavo Gastão 
Corgosinho Cardoson, em resposta a Representação nº 062/15; 2) Ofício nº 
573/2015, datado de 17 de novembro de 2015, de lavra da Promotora de Justiça da 
Comarca de Ubá, Dra. Thereza Rachel D’ávila Riani Lana, comunicando que a 
Representação encaminhando àquela Promotoria para apurar irregularidades no 
contrato realizado pelo Município de Ubá com a empreiteira Paineira Engenharia 
Ltda , para construção de creches dos bairros Pires da Luz e Vila Casal foi 
devidamente registrada naquela Promotoria; 3) Projeto de Lei nº 099/15, de 
autoria do Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães que “Dispõe sobre a 
denominação de Rua Fernando Diniz Neto, a logradouro público desta cidade”; 4) 
Projeto de Lei nº 100/15, de autoria do Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães que 
“Dispõe sobre a denominação de Rua José Gazolla, a logradouro público desta 
cidade”; 5) Projeto de Resolução nº 006/15, de autoria dos Vereadores Vinicius 
Samôr de Lacerda e Samuel Gazolla Lima que “Dispõe sobre a criação do Programa 
Cine na Câmara, e dá outras providências”; 6) Projeto de Lei nº 101/15 que “Altera 
dispositivos na Lei Complementar nº 123/2010, que Institui Normas de 
Parcelamento do Solo no Município de Ubá e dá outras providências”; 7) Convite 
da Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Ubá para a solenidade de 
entrega da Medalha “Desembargador Hélio Costa” ao ilustríssimo Dr. Walter 
Padovani, a ocorrer no próximo dia 2 de dezembro, às 17 horas. 8) Ofício de lavra 
do Presidente do INTERACT Club Ubá Ary Barroso, solicitando a possibilidade da 
Câmara Municipal de Ubá ceder uma das salas do Poder Legislativo a ser ocupada 
por uma média de 20 pessoas, toda segunda-feira, das 18 às 19:30 horas para 
reuniões da instituição; 9) Of/SG/89/2015, datado de 23 de novembro de 2015, em 
resposta aos Ofícios CMU.816, 817, 843, 946 e 848/15, desta Casa de Leis; 10) 
Convite da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, para participar do Evento 
“Encontros com a Política”, a realizar no dia 10 de dezembro do corrente ano. 11) 
Nota de Agradecimento da Associação Cultural de Combate à Discriminação Social 
Solano Trindade, à Câmara Municipal de Ubá pelo apoio que tiverem para a 
realização da Sessão Solene em Homenagem ao Dia Municipal da Consciência 
Racial, ocorrida nesta Casa no último dia 20 p.p.; 12) E-mail da Sra. Fátima Ferreira 
dos Santos, parabenizando os Vereadores desta Casa pelo trabalho realizado pelos 
mesmos. 13) Ocorrências recebidas pelo Aplicativo da Câmara Municipal de Ubá, 
onde moradores ubaenses relatam problemas vividos por suas comunidades. 14) 
Ofício 259-23ª Del. SM, do Delegado da 23ª Delegacia de Serviço Militar, 
convidando para participação na cerimônia de entrega de Certificados de 
Incorporação, a ocorrer no próximo dia 17 de dezembro. 15) Ofício nº 257-23ª Del 
SM, do Delegado da 23ª Delegacia de Serviço Militar, solicitando a concessão de 
uso do Auditório desta Casa Legislativa para abrigar a passagem de Comando pelo 
Chefe da 12º Circunscrição do Serviço Militar, a acontecer no próximo dia 5 de 
janeiro de 2016. 16) Convite da Academia Ubaense de Letras para comemoração 
de seu Jubileu de Pinho, a realizar no próximo dia 5 de dezembro de 2015. 17) 
Ofício de lavra da Extensionista da EMATER, Rosângela Maria Machado de Freitas, 
solicitando o empréstimo e parceria do Projeto Câmara nas Comunidades, para que 
possa ser realizado o transporte das mulheres rurais de Miragaia, para uma visita 
ao Arquivo Histórico do Município para o fortalecimento histórico e cultural do 
Distrito de Miragaia, a ocorrer no próximo dia 24 de novembro. 18) Ofício de lavra 
do Diretor e Técnico do Departamento de Tênis de Mesa da Associação dos 
Empregados no Comércio de Ubá, Sr. José Dias de Oliveira, informando à esta Casa 
de Leis os vencedores do 1º Torneio Aberto de Tênis de Mesa de 2015, realizado na 
Cidade de Alfenas, ocasião em que Atletas da Associação tiveram grande 
participação. 19) Convite para participar do Congresso de Vereadores, a realizar-e 
em Belo Horizonte entre os dias 24 e 27 do corrente mês. 20) Convite para 
participar de uma apresentação natalina por parte de alunos do Instituto de 
Aplicação Educacional OBJETIVO, a ocorrer no próximo dia 26 de novembro. 21) 
Moção de Repúdio assinada pelos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de 
Ubá, lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, diante do 
declarado pelo Vereador Vinicius Samôr de Lacerda, em Sessão Ordinária da 
Câmara Municipal de Ubá do último dia 5 de outubro. Final do Protocolo. Passou-se 
em seguida para a apresentação das Proposições dos Senhores Vereadores:
VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO: 1) Indicação nº 290/15, solicitando ao Sr. 
Prefeito de Ubá, a recuperação do calçamento e dos meios-fios da Rua Alberto 
Ferreira Costa, Bairro Santa Bernadete, que foram avariados após as fortes chuvas, 
solicitando ainda o asfaltamento da referida via pública, a pedido dos moradores. 
2) Requerimento nº 299/15, convidando o Tenente Coronel PM. Lúcio Mauro 
Campos Silva, Cmdt do 21º BPMM, o Dr. Fernando Dias da Silva, Delegado Regional 
de Segurança Pública e o Sr. Evaldo Santos, Presidente da Associação de 
Ciclomotores de Ubá e Região para comparecerem em uma Reunião Ordinária 
desta Casa, previamente agendada, para discorrer sobre a atual situação dos 
ciclomotores na cidade de Ubá, dentre outros assuntos de interesse da população. 
3) Representação nº 076/15, solicitando ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Dirceu 
dos Santos Ribeiro, ao Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais, Sr. Fausto 
Pereira dos Santos, injunções necessárias para que seja firmada parceria entre o 
SUS e o Núcleo Regional de Voluntários de Combate ao Câncer (NRVCC); 4) Moção 
de Congratulações e Aplausos nº 098/15 ao Núcleo Regional de Voluntários de 
Combate ao Câncer, pelos brilhantes serviços prestados na área da saúde. 
VEREADOR CÉLIO BOTARO: 1) Indicação nº 291/15, solicitando ao Prefeito de Ubá, 
a construção de um quebra-molas na Av. Paulino Fernandes, próximo ao nº 35, 
Bairro Paulino Fernandes; 2) Requerimento nº 294/15, reiterando solicitação ao Sr. 
Prefeito de Ubá, para a construção de uma ponte de concreto na comunidade de 
Ubá Pequeno, nas proximidades da propriedade do Sr. Zico Teixeira, a pedido dos 
moradores; 3) Requerimento nº 295/15, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito de 
Ubá, para construção de uma ponte de concreto na Comunidade do Córrego Santo 
Anastácio, próximo à Igreja São Judas Tadeu, a pedido dos moradores; 4) 
Requerimento nº 296/15, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito de Ubá, para a 
realização de calçamento da Rua Artur Rosa de Toledo, no Distrito de Diamante, a 
pedido dos moradores; 5) Requerimento nº 297/15, reiterando solicitação ao Sr. 
Prefeito de Ubá, para a construção de um quebra-mola na Rua Francisco Teixeira 
de Abreu, Bairro Palmeiras, em frente ao Supermercado Palmeiras, a pedido dos 
moradores; 6) Requerimento nº 298/15, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito de 
Ubá, para extensão de rede de iluminação pública no trecho entre o final da Rua 
João Peron, passando pelo Campo do Azulão, até a propriedade do Sr. Ângelo 
Camilloto, a pedido dos moradores. VEREADOR PASTOR DARCI PIRES DA SILVA: 
Moção de Congratulações e Aplausos à Senhora Maria José Santos Becari, mais 
conhecida como Zezé, em reconhecimento aos seus trabalhos na empreiteira 
UTOPIA. VEREADOR MAURICIO VALADÃO REIMÃO DE MELO: Requerimento nº 
293/15, solicitando informações à Secretaria Municipal de Saúde se há casos de 
crianças nascidas com microcefalia na cidade de Ubá e região. VEREADOR 
OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES: Moção de Pesar nº 099/15, pelo falecimento da 
ilustre Irmã Nair Teixeira Soares, ocorrido na semana passada. VEREADOR RAFAFEL 
FAÊDA DE FREITAS: 1) Indicação nº 285/15, solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, a 
instalação de uma grade no bueiro situado na Rua Recreio, em frente ao nº 425, no 
Bairro Rosa de Toledo, a pedido dos moradores; 2) Indicação nº 286/15, solicitando 
ao Sr. Prefeito de Ubá, que determine o desentupimento de uma caixa de rede de 
esgoto que está situada no final da Rua Viçosa, Bairro Rosa de Toledo, a pedido dos 
moradores; 3) Indicação nº 287/15, solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, para que 
determine a recolocação das pedras em trecho da Rua Piraúba, próximo ao nº 170, 
no Bairro Rosa de Toledo, onde as mesmas foram retiradas para manutenção na 
rede de esgoto e não foram recolocadas novamente; 4) Indicação nº 288/15, 
solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, a realização de limpeza geral em todas as ruas 
do Bairro Rosa de Toledo, a pedido dos moradores; 5) Indicação nº 292/15, 
solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, para que determine a realização de limpeza geral 
no Posto de Saúde do Bairro Santa Edwiges, a pedido dos moradores. VEREADOR 
SAMUEL GAZOLLA LIMA: 1) Indicação nº 293/15, solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, 
para que encaminhe ao Grupo Interdisciplinar de Análise do Impacto de Vizinhança 
para avaliação e remessa de relatório à Câmara Municipal de Ubá, dos impactos 
decorrentes do evento chuvoso na cidade, ocorrido no último dia 19/11/15, onde 
várias localidades (incluindo imóveis e logradouros públicos) sofreram algum tipo 
de alagamento; 2) Requerimento nº 292/15 encaminhando ao Prefeito de Ubá, 
uma manifestação popular de apoio à Indicação nº 062/15, de mesma autoria, que 
solicitou ao Poder Executivo Municipal a criação do Conselho Municipal para 
Promoção da Igualdade Racial, a partir do anteprojeto encaminhado junto à 
mencionada proposição; 3) Projeto de Lei nº 101/15 que “Altera dispositivos na Lei 
Complementar nº 123/2010 que Institui Normas de Parcelamento do Solo no 
Município de Ubá e dá outras providências”. VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE 
LACERDA: 1) Requerimento nº 300/15, solicitando informações ao Prefeito de Ubá 
Vadinho Baião e ao Secretário de Saúde Claudio Ponciano, qual o número de 
agentes de combate a dengue que estão trabalhando em campo, e em quais 
regiões estão abrangendo. Solicita-se também, o número de agentes que a cidade 
possuía no início do ano, entre concursados e contratados e se há previsão para 
processo seletivo, concurso ou contração de emergência. Diversos moradores dos 
bairros estão reclamando que há meses não tem recebido a visita destes agentes e 
com isso preocupa-se o aumento dos casos de dengue na cidade. Por mais que a 
população faça sua parte em diversos pontos, é fundamental e indispensável o 
agente de combate às endemias; 2) Requerimento nº 301/15, requerendo à Mesa 
Diretora, em conformidade com a Resolução nº 01/2009, com o Requerimento nº 
159/12 e Requerimento de criação da Comissão Especial de Combate ao Crack e 
outras drogas, o apoio institucional ao evento do Dia Nacional do Samba, que 
acontecerá na cidade de Ubá no mês de dezembro de 2015; 3) Requerimento nº 
302/15 solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá e ao Sr. Secretário Municipal de 
Ambiente e Mobilidade Urbana, informações sobre a Lei nº 4049/12 que dispõe 
sobre procedimento para a implantação de licenciamento dos ciclomotores no 
Município de Ubá, estabelece valores para cobrança de taxa de licença, e dá outras 
providências; 4) Requerimento nº 303/15, solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, 
informações a respeito das ações e programas para a população em situação de 
rua. VEREADORES VINICIUS SAMÔR DE LACERDA e SAMUEL GAZOLLA LIMA; Projeto 
de Resolução nº 006/15 que “Dispõe sobre a criação do Programa Cine na Câmara 
e dá outras providências”. Final das Proposições. Os Projetos serão encaminhados 
às Comissões competentes e demais proposições serão deliberadas pelo plenário. 
Passa-se para a Ordem do Dia: Primeira discussão e votação das seguintes 
matérias: 1) Projeto de Lei nº 086/15 que “Autoriza o Município a suplementar 
subvenção concedida à Entidade Amigos dos Animais – ADA, para realização de 
despesas de custeio e contém outras disposições”. Em discussão ninguém se 
manifesta. Em votação o presente Projeto foi aprovado por unanimidade. 2) 
Projeto de Lei nº 090/15 que “Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 
23.000,00 junto ao Orçamento Municipal de 2015, para realização de despesas de 
capital no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e dá 
outras providências”. Em discussão ninguém se manifesta. Em votação o presente 
Projeto foi aprovado por unanimidade. 3) Projeto de Lei nº 095/15 que “Autoriza 
abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 94.000,00 junto ao 
Orçamento Municipal de 2015, para realização de despesas no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e dá outras 
providências”. Em discussão usou a palavra o Vereador Vinicius Samôr de Lacerda 
dizendo concordar plenamente com ações desta natureza, que visa investimentos 
do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento mental 
e com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, mas 
espera maior empenho da administração nesta causa de suma importância. Em 
votação o presente Projeto foi aprovado por unanimidade. 4) Projeto de Lei nº 
097/15 que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Encontro de 
Pagodeiros de Ubá, com sede nesta cidade”. Em discussão usou a palavra o 
Vereador autor do Projeto, Vinicius Samôr de Lacerda, que fez a defesa do Projeto, 
levando-se em consideração ao grande trabalho social prestado pela referida 
entidade, que promove todos os anos um evento de grande porte no Horto 
Florestal com renda revertida exclusivamente em favor das ações do Núcleo 
Regional de Voluntários no Combate ao Câncer. Em votação o presente Projeto foi 
aprovado por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente colocou em discussão as 
proposições dos Senhores Vereadores destacando-se para discussão em separado 
as proposições relacionadas a questão dos ciclomotores; dos agentes no combate a 
dengue e ainda a questão dos alagamentos por motivos das chuvas em nossa 
cidade. Com relação aos ciclomotores, os Vereadores entendem que o assunto 
deve ser devidamente esclarecido pelas autoridades e maiores informações devem 
ser repassadas aos usuários deste transporte, em caráter de urgência, pois tem 
pairado uma imensa dúvida entre os mesmos, principalmente quanto a cobrança 
de taxas e também de CNH. Com relação aos alagamentos acontecidos em nossa 
cidade em decorrência das últimas chuvas, foi colocado que um dos principais 
fatores para a ocorrência destes problemas são os intermináveis loteamentos que 
estão sendo construídos em nosso município, motivo este que tem propiciado 
incontáveis alagamentos em nossa cidade quando de dias chuvosos. Com relação a 
falta de agentes de combate a dengue, o Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães 
disse que realmente não estão ocorrendo mais a fiscalização por parte destes 
agentes e entende que a Secretaria de Saúde deve informar e esclarecer a razão da 
falta deste importante serviço. Os assuntos foram amplamente discutidos pelos 
Senhores Vereadores e ao final todas as proposições foram colocadas em votação 
englobadamentes e aprovadas por unanimidade. Em seguida usou a palavra o 
Vereador Vincius Samôr de Lacerda que com relação a Moção de Repúdio 
apresentada e assinada por servidores públicos municipais, lotados na Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social contra a sua pessoa, ressalta que não irá se 
calar com relação a suas palavras que disse sobre a questão da EMUHBES, que 
inclusive às reafirma, tendo ressaltado que o Vereador tem a inviolabilidade
parlamentar por quaisquer opiniões e palavras que coloquem nesta Casa de Leis. 
Não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente agradece a presença de todos 
e encerra a presente sessão às 20h. e 45m.