sessao nº 198

ATA Nº 198, DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada em sete de dezembro de 2015 (07.12.15), tendo na Presidência o Vereador 
Samuel Gazolla Lima, na Vice-Presidência, o Vereador Rafael Paulo de Freitas – Rafael 
Faêda e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade. Às dezenove 
horas o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de 
Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Senhora Secretária faz a chamada 
nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. Nesta reunião o 
suplente de Vereador Sebastião Teixeira da Silva, em substituição ao Vereador 
Maurício Valadão Reimão de Melo. Passa-se para a discussão e votação das Atas 195 e 
196, das reuniões ordinária e extraordinária do dia vinte e três de novembro de 2015 e 
Ata 197, da reunião ordinária do dia trinta de novembro de 2015, colocadas em votação 
são aprovadas por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do protocolo: 1) 
Mensagem do Senhor Prefeito, encaminhando Projeto de Lei que “dispõe sobre a 
política de proteção, conservação, controle, licenciamento e Fiscalização do meio 
ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Ubá”; 2) Ofício de 
Resposta nº 051/2015 SMA, do Prefeito de Ubá; 3) OF.SECTES/GAB/369/2015, do 
Chefe de Gabinete do Governo do Estado de Minas Gerais, em resposta ao 
OF.CMU.819/2015; 3) Ofício nº 166/2015/CGAUX/DIGEF/FNDE/MEC, da 
Coordenadora Geral da CGAUX/DIGEF – Substituta, em atenção ao 
OF.CMU.805/2015: 4) Ofício nº 342/2015/GAB/SAIC/MMA, do Chefe de Gabinete do 
Ministério do Meio Ambiente; 5) Ofício nº 37/2015, do Presidente da Associação 
Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL; 6) Convite da Prefeitura de 
Ubá, para a entrega das obras de reforma e ampliação da Unidade de Atenção Primária à 
Saúde Santa Bernadete; 7) Convite da Liga Operária Beneficente, para solenidade de
comemoração de seus 99 anos: 8) OF/SG/93/2015, do Secretário Municipal de 
Governo, em resposta ao Requerimento 282/15; 9) OF/SG/95/2015, do Secretário 
Municipal de Governo, em resposta ao Requerimento 287/15; 10) Mensagem do Senhor 
Prefeito de Ubá, encaminhando Projeto de Lei Complementar que “acrescenta 
dispositivo na Lei Complementar Municipal 062, que dispõe sobre o Código de 
Receitas do Município de Ubá”; 11) Ofício nº 1714/2015-GAB-PMV, em referência a 
Representação 069/15; 12) Ofício do Diretor do Hospital São Januário, em atendimento 
ao Requerimento 293/15; 13) Comunicação Externa nº 066/2015 – SPMV/DTUA, do 
Gerente do Distrito do Regional de Ubá, da COPASA, em referência ao 
OF.CMU.860/2015; 14) Of.nº 1.928/GABI/2015, do Prefeito Municipal de Ponte 
Nova/MG, agradecendo convite para a Sessão em comemoração ao Dia da Consciência 
Negra; 15) Ofício nº 110/CMS/2015, da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de 
Saúde, solicitando a reserva do Plenário desta Casa; 16) Ofício do Senhor Fabrício 
Verassani Sereno, reserva do Plenário para a apresentação do espetáculo teatral 
“Doiporum”; 17) Ofício nº 17/2018, do Representante da Entidade Mantenedora –
Escola Técnica Teresa Almeida, solicitando a reserva do Plenário para a entrega de 
Diplomas dos Cursos Técnicos Profissionalizantes; 18) Ofício do Deputado Federal 
Bonifácio de Andrada, agradecendo a remessa do informativo O Legislativo nº 117; 19) 
Convite da Polícia Militar para a Solenidade de Formatura dos alunos do PROERD –
Programa Educacional de Resistência às Drogas; 20) Ofício do Presidente em exercício 
da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco/MG: 21) Convite Contata de Natal, 
da Polícia Militar de Minas Gerais; 22) OF/SG/94/2015, do Secretário Municipal de 
Governo, em referência aos OFs.CMU.904, 905, 906, 908, 909 e 911/2015, informando 
que foram encaminhados aos setores competentes; 23) OF/SG/96/2015, do Secretário 
Municipal de Governo, em resposta à Indicação 284/15; 24) OF/SG/97/2015, do 
Secretário Municipal de Governo, em resposta à Indicação 280/15; 25) Ofício da 
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, Casa de Saúde Padre Damião, 
solicitando apoio para o traslado de nove pessoas do Rio – Ubá – Rio de Janeiro, 
durante a programação dos 70 anos da entidade; 26) Ofício da Associação de Capoeira 
Garra Mineira também solicitando apoio no traslados de treinos dos alunos: 27) Convite 
da FAGOC para a cerimônia de conclusão da primeira turma do Programa Jovem 
Aprendiz, com formação em Aprendiz de Assistente Administrativo; 28) Convite do 
IDM – Cursos e Treinamentos para o Seminário sobre a Competência Legislativa, a 
realizar em Belo Horizonte; 29) Of.313/GP/2015, do Prefeito de Ubá, solicitando apoio 
para a antecipação da devolução aos cofres da Prefeitura, os valores de eventual sobra 
financeira dos recursos postos à disposição deste Poder. Passar-se então à leitura dos 
Pareceres: Parecer da CLJR favorável ao Projeto de Lei Complementar 009/15, que 
“dispõe sobre a política de proteção, conservação, controle, licenciamento e 
Fiscalização do Meio Ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de 
Ubá”; Parecer da CLJR favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 010/15, que 
“acrescenta dispositivo na Lei Complementar Municipal 062, de 27 de dezembro de 
2001. Passa-se à leitura de proposições dos Senhores Vereadores: VEREADOR 
CARLOS DA SILVA RUFATO: Indicação 299/15, ao Prefeito, a instalação de bueiro 
no inicio da Rua Corina Campos Coelho, Bairro Jardim Élida, onde já possui a rede de 
captação de águas pluviais, a pedido dos moradores; Indicação 303/15, ao Prefeito, a 
construção um bueiro na Rua Luciano Groppo, Bairro Inês Groppo, no seu inicio do 
lado esquerdo, ao lado do Lava a Jato, a pedido dos moradores; Indicação 304/15, ao 
Prefeito, a reconstrução da rede de águas pluviais e esgoto na propriedade do Sr. Elias 
Teixeira Laud, na Rua José Augusto Marques, nº 785, Bairro Meu Sonho; 
Requerimento 315/15, ao Prefeito, a urgente obra de reconstrução do muro que desabou 
no beco público Francisco Xavier Gomes, ao lado da escadaria do Bairro Primavera, 
que faz divisa com um terreno particular situado no nº 60. O presente pedido reitera o 
Requerimento nº 155/15 de mesma autoria; Requerimento 316/15, ao Prefeito, a 
construção de redutores de velocidade na Rua José da Costa Marques, Bairro Ponte 
Preta, em toda sua extensão devido ao excesso de velocidade de muitos condutores, a 
pedido dos moradores. O presente pedido reitera o Requerimento nº 176/15 de mesma 
autoria; Requerimento 317/15, ao Prefeito, a realização de calçamento e a instalação de 
rede de esgoto na Rua Agostinho Guiducci, Bairro Industrial, a pedido dos moradores. 
O presente pedido reitera o Requerimento nº 183/13 de mesma autoria. VEREADOR 
DARCI PIRES DA SILVA – PASTOR DARCI: Indicação 302/15, ao Prefeito, a 
remoção de barro e entulhos na Rua Major Mendes Sobrinho, Bairro São Domingos, 
oriundos do novo loteamento situado nas adjacências. Solicita-se, também, a 
reconstrução de muro, no nº 82 da referida rua, que foi derrubado para a retirada das 
casas sobre o córrego, a pedido dos moradores; Indicação 308/15, ao Prefeito, a 
substituição de toda a rede de águas pluviais e esgoto da Rua Santa Cruz, Centro; 
Moção de Congratulações e Aplausos 106/15, ao Sr. Afonso Magalhães Corbelli, frente 
à situação de enchente na cidade de Ubá, por suas atitudes de amor e de solidariedade 
para com o próximo. VEREADOR JOSÉ ALVES GERMANO: Requerimento 
322/15, ao Prefeito, estudos que permitam a construção de três lombadas próximas ao 
KM 01 do trevo das cidades Ubá-Rodeiro-Guidoval, a pedido dos moradores. O 
presente pedido reitera a Representação nº 009/15 de mesma autoria; Requerimento 
323/15, ao Prefeito, a construção de duas lombadas na Rodovia Ubá-Guidoval, na altura 
do KM 06, uma antes do ponto de ônibus e outra após o mesmo, a pedido dos 
moradores. O presente pedido reitera a Indicação nº 048/15 de mesma autoria. 
VEREADOR RAFAEL FAÊDA DE FREITAS: Indicação 300/15, ao Prefeito, a 
realização de calçamento da Rua Projetada, Bairro Agroceres, situada nos fundos do 
Banco de Alimentos, a pedido dos moradores; Indicação 301/15, ao Prefeito, a 
realização de limpeza geral em toda extensão do córrego do Bairro Primavera, bem 
como a remoção de barro e entulhos das ruas em consequência das recentes chuvas, a 
pedido dos moradores; Indicação nº 307/15, ao Prefeito, a realização de calçamento no 
final da rua, situada ao lado do Banco de Alimentos, Bairro Agroceres, a pedido dos 
moradores; Requerimento nº 318/15, ao Prefeito, a fiscalização da reconstrução da 
calçada localizada na Rua José Campomizzi, em frente ao nº 15, Centro, a pedido dos 
moradores e transeuntes. O presente pedido reitera a Indicação nº 196/15 de mesma 
autoria; Requerimento nº 321/15, ao Prefeito, à Defesa Civil, solicitando a demolição de 
uma casa na Rua Joaquim Boa Ventura da Silva, de número 65, no Bairro Waldemar de 
Castro, na esquina com a Travessa Santana (Beco do Sapo), a pedido dos moradores. 
VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA – PROFESSOR SAMUEL: Moção de 
Congratulações e Aplausos 105/15, a Sra. Helvecia de Oliveira, pelos destacáveis 
trabalhos desenvolvidos junto à Secretaria de Educação de Ubá; Indicação 306/15, ao 
Prefeito, para solicitar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Inclusão 
no Cadastro Único, das famílias da comunidade Quilombola da cidade de Ubá, de 
acordo com os critérios definidos pelo Ministério de Desenvolvimento Social; 
Representação 077/15, à Comissão de Educação, na pessoa do seu presidente Exmo. 
Senhor deputado Paulo Lamac, para que uma das etapas do Fórum Técnico sobre o 
Plano Estadual de Educação, organizado pela Assembleia Legislativa de Minas, possa 
ser realizado na cidade de Ubá, na Câmara Municipal. VEREADOR VINICIUS 
SAMÔR DE LACERDA: Requerimento nº 319/15, ao Prefeito, informações a respeito 
dos leilões de terrenos e imóveis realizados pela Administração Municipal, conforme 
solicitado em Audiência Pública, no Bairro São Domingos, no dia 02/12 do corrente 
ano; Requerimento nº 320/15, ao Prefeito, resposta ao Requerimento nº 258/14 que diz 
respeito à fiscalização dos loteamentos em Ubá, visto que não foi respondido até a 
presente data; Representação 078/15, ao Ministério Público, com cópia a Prefeitura de 
Ubá, para acionar judicialmente os proprietários de loteamentos, que em decorrência 
destes empreendimentos vem ocasionando diversos transtornos para a população 
ubaense, requerendo também que os mesmos promovam o ressarcimento dos prejuízos 
aos moradores. VEREADORES CARLOS DA SILVA RUFATO E DARCI PIRES 
DA SILVA: Indicação 305/15, ao Prefeito, a conclusão da reconstrução do muro 
situado na Rua Maestro João Ernesto, Bairro Industrial, em razão do afunilamento de
veículos no local, a pedido dos moradores. VEREADORES CÉLIO BOTARO E 
ROSÂNGELA ALFENAS: Indicação 265/15, ao Prefeito, o patrolamento e o 
cascalhamento da estrada que liga a Comunidade de Miragaia até Ubari, passando pela 
Comunidade dos Alfenas, a pedido dos moradores. VEREADORES OSWALDO 
PEIXOTO GUIMARÃES E ROSÂNGELA ALFENAS: Moção de Congratulações e 
Aplausos 104/15, ao Dr. Walter Padovani, que recebeu na última semana a medalha 
“Desembargador Hélio Costa”. Passa-se à ORDEM DO DIA: Primeira discussão e 
votação das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 098/15 que “Autoriza o Poder 
Executivo a outorgar concessão de uso de imóvel público ao Desafio Jovem de Ubá –
DEJUB, tendo por objeto uma propriedade rural situada às margens da Rodovia Ubá￾Divinésia, no Bairro Tanquinho, nesta cidade”, a matéria em discussão tem a palavra o 
Vereador Rafael Faêda, que parabeniza o Poder Executivo pela concessão de uso de 
imóvel público ao DEJUB, como também aos vereadores e representantes do DEJUB 
que se esforçaram para essa conquista; da mesma forma os Vereadores: Vinícius Samôr, 
Carlos Rufato e Oswaldo Guimarães, confirmam a satisfação de todos por essa 
aquisição. A matéria é colocada em votação nominal, sendo aprovado por unanimidade 
(11 votos); Projeto de Lei Complementar nº 07/15 que “Dá nova redação ao § 4º, do art. 
170-A, da Lei Complementar 014/92, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Ubá”; Projeto de Lei Complementar nº 08/15 que “Dispõe 
sobre a Contratação Temporária, por Excepcional Interesse Público, de Cuidador 
Infantil para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação”, é colocada em 
discussão. O Vereador Rafael Faêda, relata seu orgulho em participar da votação dessa 
matéria que reconhece a real necessidade de redução de horas de trabalho dos pais que 
têm filhos portadores de doenças peculiares. A matéria é colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimidade (10 votos). O Presidente faz a leitura da apresentação do 
Parecer da CLJR, que retirou o termo “por excepcional interesse público”, da Lei 
Complementar 08/15, conforme acordado em reunião realizado nesta Casa, com a 
presença dos Vereadores, da Secretária Municipal de Educação, seu Assessor Técnico, 
do Procurador Jurídico do Município de Ubá e da Assessoria Jurídica desta Casa de 
Leis. Parecer colocado em discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade (10 
votos). As proposições são colocadas em discussão e votação. Logo após, são colocadas 
englobadamente em votação, sendo aprovadas por unanimidade (10 votos). ORDEM 
DO DIA para a próxima reunião ordinária a se realizar no dia 14 de dezembro de 2015: 
Projetos de Lei Complementar 009 e 010/15. Em atendimento ao Requerimento nº 
299/15, de autoria do Vereador Carlos da Silva Rufato, a Câmara Municipal de Ubá está
recebendo a visita do Tenente Coronel PM. Lúcio Mauro Campos Silva, Comandante 
do 21º BPMMG; Dr. Fernando Dias da Silva, Delegado Regional de Segurança Pública; 
Dra. Deise Lúcia de Oliveira Fernandes, Delegada de Polícia da Comarca de Ubá; 2º 
Te. PM Jorge Antônio Barbosa Morgado, Comandante do 2º Pelotão da Polícia 
Rodoviária; Sargento Gama, representando o Corpo de Bombeiros, bem como o Sr. 
Evaldo Santos, Presidente da Associação de Ciclomotores de Ubá e Região, neste ao 
representado pelo Senhor Afonso de Paula Batista, Presidente de Honra da Associação 
dos Condutores de Ciclomotores do Brasil, que comparecerem a esta Casa de Leis com 
o objetivo de discutirem sobre assunto relacionado à atual situação dos Ciclomotores na 
cidade de Ubá dentre outros assuntos de interesse da população. O Presidente, Vereador
Samuel, convida, portanto, as ilustres autoridades para comporem a Mesa Diretora desta 
Sessão. O Presidente passa a palavra para o autor da proposição, para que possa 
proceder nas saudações aos visitantes desta noite e fazer suas considerações e 
colocações sobre o assunto em tela. O Vereador Carlos Rufato cumprimenta a todos e
inicia dizendo que a cobrança no final de ano dos impostos é justamente o que o 
motivou a convidar as autoridades policiciais aqui presentes, para esclarecerem a atual 
situação do assunto em pauta. “Nós estamos em dezembro e os motoristas estão tendo 
que pagar o IPVA deste ano. No início do ano 2016, terão que pagar novamente”, 
argumentou o parlamentar. Sobre o assunto o Dr. Fernando, Delegado Regional de 
Segurança Pública, diz que as mudanças aconteceram em trinta de julho, através da Lei 
13.154, que gerou toda essa polêmica e discussão acerca do ciclomotor, começou com a 
mudança legislativa, que fez uma supressão no inciso 11, do art. 24 da citada lei. 
Explica que, de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito, todo veículo deve ser 
emplacado e licenciado. Até então, essa mesma lei previa que o emplacamento, o 
licenciamento e a fiscalização das motocicletas de 50 cilindradas seriam realizados 
pelos municípios. A Lei n° 13.154, de 30 de julho de 2015, transferiu, porém, essa 
responsabilidade para os Estados, que realizarão essa tarefa por meio dos “DETRANs”. 
Culturalmente, não existe o hábito de se regularizar os ciclomotores, como explica o 
delegado regional da Polícia Civil em Ubá,: “A fiscalização e o licenciamento sempre 
foram exigidos. O município não exercia a fiscalização, não a implementou, talvez por 
inviabilidade técnica ou financeira, mas isso ocorre em nível nacional. Porém os estados 
já têm os seus “DETRANs” constituídos, organizados e que tem essa capacidade 
administrativa de realizar a tarefa”, esclareceu. O DETRAN de Minas Gerais publicou 
uma portaria, em agosto, concedendo um prazo de 90 dias para que os ciclomotores 
regularizassem a situação. A data limite era 20 de novembro, porém, poucos motoristas 
procuraram a Polícia Civil. O registro dos ciclomotores incluem as taxas de 
Licenciamento, IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e o 
Seguro Obrigatório (DPVAT), com os valores sendo estipulados pelos DETRANs. Dr.
Fernando aconselha os motoristas a pagarem os impostos referentes a 2015 para não 
terem o risco de perder o bem. “O licenciamento sempre foi obrigatório, mas não era 
implementada a fiscalização”, ressaltou o delegado. A nova legislação ainda prevê que 
os ciclomotores novos devem ser emplacados antes mesmo de sair das lojas e para 
dirigir ciclomotores é obrigatório ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do tipo 
A, a mesma necessária para motos, ou a habilitação do tipo ACC, específica para este 
tipo de veículo. Continua dizendo que a mudança da responsabilidade pelo 
emplacamento dos ciclomotores gerou problemas até no sistema do DETRAN da 
Polícia Civil. O delegado disse que, ao cadastrar um ciclomotor de um ano anterior a 
2015, o sistema gerava uma cobrança de IPVA referente a todos os anos desde a data de 
emissão da nota fiscal. O problema, no entanto, foi reportado ao estado e solucionado. 
“Não podemos cobrar IPVA de anos anteriores a 2015”, afirmou Dr. Fernando. Outro 
problema notificado pela Polícia Civil foi à requisição, por parte do sistema, do 
pagamento integral do IPVA de 2015; explicou que foi solicitado ao DETRAN a 
cobrança de apenas cinco doze avos do imposto. “Quando a gente foi fazer o 
emplacamento, estava saindo IPVA a pagar integral de 2015. Nós levamos essa 
demanda ao DETRAN, que encaminhou para a Secretaria Estadual de Fazenda, porque, 
tanto nós, quanto o DETRAN, entendemos que a cobrança deveria ser a partir de 1° de 
agosto apenas”, enfatizou. O Presidente passa a palavra para a Dra. Deise, que inicia
relatando que há duas semanas, houve um aumento considerável de registros e 
licenciamentos desses veículos, talvez provocada pela fiscalização ou até mesmo porque 
o DETRAN autorizou que o pagamento do IPVA fosse realizado a partir de agosto 
deste ano, não havendo cobrança dos meses e anos anteriores, como estava sendo feito.
Que os veículos ciclomotores que entram na delegacia têm seus registros e 
licenciamentos emitidos em 24 horas, que está como prioridade no setor de trânsito. O 
Vereador Carlos Rufato argumenta que o aumento nas vendas desses ciclomotores, foi 
justamente a não obrigatoriedade da CNH, emplacamento e o pagamento de outras 
taxas. Indaga sobre o valor do emplacamento e seguro desses veículos. Dr. Fernando 
informa que hoje o seguro obrigatório está sendo calculado dentro da categoria de 
motocicleta, ou seja, duzentos e noventa e dois reais, mas conforme estudos realizados 
pelo DETRAN, em 2016 esse seguro poderá ser acerca de cem reais. Com a palavra o 
Tenente Coronel PM. Lúcio Mauro Campos Silva, Comandante do 21º BPMMG, 
explica que coube à Polícia Militar a fiscalização, que está focada nas motocicletas. Diz 
que é a favor da regularização dos ciclomotores, do emplacamento e do preparo dessas 
pessoas para conduzir o veículo. E previne que, se a polícia se deparar com uma 
“cinquentinha” sem placa, o condutor será autuado e o veículo apreendido, em 
cumprimento as novas regras. O 2º Te. PM Jorge Antônio Barbosa Morgado, comenta 
que a demanda desse tipo de veículos tem aumentado e coube a polícia militar a 
fiscalização, com a finalidade de agir em defesa do bem-estar da população no trânsito, 
restringindo suas ações aos limites da lei. O Sargento Gama salienta que depois destas 
explicações bem fundamentadas, de ordem técnica e jurídica, ficou para se comentar 
sobre o objetivo de sua corporação, que é o de salvar vidas humanas, que Ubá vivencia 
um aumento considerável no número de motocicletas e ciclomotores nos últimos anos. 
Neste cenário, aumentaram também os acidentes que ocorreram, conforme estatística, 
por imprudência do condutor, falta de atenção ou de conhecimento das normas de 
trânsito, portanto, solicita a todos os condutores de ciclomotores para regulamentar seus 
veículos, garantido, desta forma, o direito de propriedade, bem como o direito de 
segurança de toda a sociedade que se encontra envolvida no trânsito. O Senhor Afonso 
de Paula Batista, com a palavra, comenta que fundou a Associação de Condutores de 
Ciclomotores do Brasil, em 1999, em razão de dois acidentes fatais e que está nesta luta 
há dezenove anos. Que durante esse tempo até os dias de hoje vem mantendo contato
com autoridades, através de correspondências e pessoalmente, para comprovar que 
motocicleta e ciclomotor não se comparam, que não se podem seguir as mesmas regras;
que há dezesseis anos não se emplacava ciclomotor e tem Estado que há trinta anos nem 
tinha ACC e que de repente chega a determinação em Ubá, Minas Gerais e no País todo, 
para começar a apreensão das mobiletes sem placas e sem a habilitação do condutor.
Faz um apelo as autoridades aqui presentes, para que se sensibilizem com a situação dos 
condutores dos ciclomotores, que usam esse veículo para trabalhar. Diz que há poucos 
dias testemunhou uma blitz da Polícia Militar, com armamento pesado e pede 
explicação sobre isso ao Comandante aqui presente. O Comandante Campos explica 
que tem ocorrido poucas fiscalizações, que nesse período foram apreendidas no máximo 
trinta ciclomotores, que representa quase nada. Que a blitz foi realizada em vários 
pontos da cidade, tendo como foco inibir os delitos praticados por marginais que 
utilizam a motocicleta como meio de transporte, fato esse que passou a ser motivo de 
grande preocupação da PM e de toda população. E que nessas blitz foi utilizada a equipe 
de Força Tática, que são responsáveis por realizar o patrulhamento tático ostensivo em 
locais e cidades onde o nível de criminalidade está mais elevado, como está ocorrendo 
aqui em Ubá. O Vereador Vinícius agradece os esclarecimentos de todas as autoridades 
presentes aqui nesta sessão, destacando também a presença do Senhor Afonso Batista, 
que sempre tem lutado pela cidadania em Ubá, não só pelo tempo à frente da 
Associação dos Ciclomotores, mas principalmente sendo um exemplo para qualquer 
geração, sua presença constante em debates públicos, audiências, como suas 
reivindicações pelas causas justas, que resgatam a relação direta entre política e 
cidadania, visando o bem comum. Quanto ao assunto em pauta, o parlamentar relembra 
que no ano de 2012, houve possibilidade de realizar uma legislação, a nível municipal, 
para o procedimento de emplacamento e licenciamento do ciclomotor. E, em comum 
acordo com o Executivo, nesta época, foi apresentado o Projeto de Lei 014/12, que 
“Dispõe sobre procedimento para a implantação de licenciamento dos ciclomotores no 
Município de Ubá, estabelece valores para cobrança de taxa de licença, e dá outras 
providências”, sancionado pelo Prefeito através da Lei 4049, de oito de maio do mesmo 
ano. Não sabe explicar o motivo pelo qual o Executivo não colocou essa Lei em prática, 
se naquela época tivesse acontecido uma fiscalização, um chamamento público, hoje os
condutores dos ciclomotores não estariam tão apreensivos com as atuais exigências 
normatizadas. O Vereador Jorge Gervásio comenta que as taxas deste ano e as que 
deverão ser pagas já em janeiro de 2016, quase atinge o valor total do veículo. Solicita 
das autoridades presentes que intercedam junto aos órgãos competentes, averiguando 
meios legais para a revisão da cobrança dessas taxas a partir de 2016. Dr. Fernando 
informa sobre o pagamento das taxas só em 2016, que sofrerão uma cobrança retroativa,
quanto à fiscalização, não tem autonomia para aumentar esse lapso de tempo, mas que 
reconhece a realidade de cada um e concorda que se pudesse encaminhar essa demanda 
para 2016 seria mais racional e atenderia muito mais o ponderável. O Vereador Carlos 
Rufato, pede esclarecimento sobre o motivo pelo qual algumas pessoas mesmo 
documentadas, não estão conseguindo emplacar suas “cinquentinhas”. Doutora Deise 
responde que dentro das normas do registro de ciclomotor, que inicia como primeiro 
emplacamento, sendo que o proprietário tem que apresentar a nota fiscal do veículo, 
fazer um pré-cadastro no site do DETRAN, registrando informações sobre o 
proprietário e do veículo, pagar taxa de primeiro emplacamento, que é cento e trinta e 
três reais e levar o veículo à vistoria, sendo esse o procedimento correto. Ressalta que, 
na impossibilidade do cidadão conseguir a segunda via da nota fiscal do veículo 
comprado em uma loja, existe uma declaração de propriedade divulgada no site do 
DETRAN, devendo ser preenchida e assinada, com testemunha, reconhecer firma, 
assumindo a propriedade daquele veículo, mas só é aceita na impossibilidade da 
apresentação da nota fiscal. Se o proprietário não consegue registrar o veículo, terá que 
ser verificado a situação dele, exemplificando a marca Shineray, que está demorando 
em lançar esses veículos na BIN – Base de Índice Nacional, que é uma base de dados 
oficial controlada pelo DENATRAN, realizando, desta forma, o pré-cadastro, diante 
disso, a Delegacia está autorizando o cadastro manual, aguardando o cadastro da 
Shineray na BIN. Indaga qual é a situação do proprietário do veículo que o Vereador 
está se referindo, que se for da citada marca, as explicações foram dadas. Portanto, 
encerra sugerindo para que procure a delegacia para verificar qual é realmente o
problema que está ocorrendo, que nenhum proprietário de ciclomotor, com a 
documentação devidamente apresentada ao setor de trânsito, tem demorado em fazer o 
registro de licenciamento. Colocando à disposição, do caso em especial, para verificar o 
que está acontecendo com o processo de primeiro emplacamento do citado veículo. 
Com a palavra o Vereador Rafael Faêda pede esclarecimentos se de fato a Delegacia só 
tem dois servidores para realizar a vistoria nos ciclomotores, carros e motos de nossa 
cidade. E ainda, se está faltando selos e placas. Caso afirmativo, pergunta se há 
possibilidade da Delegacia fornecer um documento, declarando que foram pagas as 
taxas, selos e placas, para evitar a apreensão de seus veículos em uma blitz. Dr. 
Fernando declara que todos os veículos têm sido vistoriados, quanto aos selos, nunca 
faltaram, há um controle de estoque justamente para evitar atrasos na demanda desses 
veículos. Explica que também as placas não faltam porque o Estado terceirizou a sua 
fabricação. Com o emplacamento e a liberação no sistema, em vinte minutos a placa 
está pronta. Confirma que tem dois vistoriadores, mas conforme a demanda terão que 
remanejar outras pessoas para que possam suprir essa necessidade. Que até a data de 
hoje eles tem conseguido atender a demanda apresentada. Que a delegacia está
monitorando isso de perto. Dra. Deise ainda esclarece que, ao procurar a delegacia o 
proprietário de posse do licenciamento, não estará sujeito a ter seu veículo apreendido 
em uma blitz, já que o licenciamento comprova que está sendo providenciado o 
emplacamento. O Vereador Faêda informa que há vários meses um micro-ônibus da 
Viação Ubá está circulando pela cidade sem placa, não sabe o motivo pelo qual ele até 
hoje não foi apreendido. Tanto o Comandante Campos quanto a Dra. Deise informam 
que desconhecem tal situação. O Comandante Campos pede para indicar o itinerário do 
coletivo que a Polícia fiscalizará imediatamente. O suplente de Vereador Sebastião 
Teixeira da Silva diz que nesta sessão se discutiu muito em relação a IPVA e outros 
documentos, mas gostaria de saber se para tirar uma carteira de condutor de ciclomotor, 
tem que seguir o mesmo trâmite dos outros veículos. O Vereador Samuel diz que esta 
informação está entre outras que ele também gostaria de obter, como por exemplo, se 
existe hoje na cidade a possibilidade de adquirir rapidamente a carteira ACC? Se existe 
alguma regra imposta pela delegacia que obrigue as autoescolas a fornecerem ao 
cidadão a ACC sem o trâmite da Carteira A? Dr. Fernando informa que buscou esse 
questionamento junto ao DETRAN, sendo determinado que para a emissão da ACC, 
tem que se realizar o mesmo exame para a Categoria A, com a única exigência de 
adaptação, pelas autoescolas, para fazer a aula no ciclomotor, mas o exame será feito 
em uma motocicleta, a única alteração será que autorização será para ACC. Finalmente, 
o Presidente, Vereador Samuel, reitera novamente seus agradecimentos às autoridades 
presentes, por estar abordando este ponto com tanta clareza e passa a palavra para as 
considerações finais. Dra. Deise, em nome da Delegacia de Trânsito de Ubá, e o Dr. 
Fernando, representando a Delegacia Regional, colocam-se à disposição para quaisquer 
informação e esclarecimento a respeito desse assunto. O Comandante Campos adverte 
que a sociedade tem que se preparar para o cumprimento dessas novas regras. O 
Tenente Morgado informa ao Vereador Vinícius que para o Município legislar sobre o 
emplacamento dos ciclomotores, mesmo com o trânsito municipalizado em Ubá, não é 
fácil colocar em prática e com a nova mudança na Lei 13.154, passando para o Estado 
essa questão, é que conseguirão operacionalizar as novas regras. Sargento Gama 
agradece também a todos essa oportunidade. O Senhor Afonso agradece a todos e se diz 
muito satisfeito com a reunião de hoje. O Presidente dá a palavra ao Vereador Oswaldo 
Guimarães para comentar sobre o documento anteriormente separado. Antes, porém, a 
Vereadora Rosângela Alfenas solicita a realização de uma reunião extraordinária, após a 
reunião ordinária da próxima semana e o Plenário se manifesta de acordo. Com a 
palavra o Vereador Oswaldo que relembra a visita de várias autoridades nesta Casa,
para discutir sobre o Projeto Olho Vivo em nossa cidade. Neste momento o Presidente 
interrompe a reunião, regimentalmente, indagando ao Plenário se estão de acordo com a 
extensão do horário. Plenário de acordo, o Vereador Oswaldo retoma a palavra dizendo 
que todos os Vereadores assinaram a indicação ao Prefeito, vinculando a devolução dos 
duodécimos repassados à Câmara ao investimento do Projeto Olho Vivo. Que após 
ouvir uma entrevista do Prefeito, na mídia ubaense, pedindo para a Câmara devolver o 
dinheiro à Prefeitura o mais rápido possível, colocando a cidade em estado de 
calamidade, em consequência as fortes chuvas, acha justo que essa devolução aconteça 
o mais breve possível. Ressalta ainda, que a população vivencia esse problema também
por conta do desmando da Prefeitura que permitiu a construção de bairros sem a devida 
fiscalização e estudos necessários. Percebeu que os pontos mais afetados estão 
próximos de loteamentos recém-construídos; e no Bairro Primavera existe um lote 
aberto, sem muro, sem meio-fio, com as chuvas fortes, procederá à inundação de várias 
casas daquele local. Que gostou da sinceridade do Prefeito ao dizer que a Prefeitura não 
tem dinheiro, apesar de sempre ouvir do Vereador Vinícius, que o Portal da 
Transparência, não informa os dados corretos. Mesmo assim, pede ao Presidente, 
Vereador Samuel, que faça a devolução do que restou dos duodécimos à Prefeitura, para 
que possa providenciar ajuda aos mais atingidos pelas inundações de suas residências, 
sendo este a prioridade da Prefeitura. A colocação em prática do Projeto Olho Vivo 
deve esperar até 2016. O Vereador Rafael Faêda diz que os estragos que as chuvas 
provocaram em nossa cidade foi, em sua maioria, por culpabilidade dos novos 
loteamentos; alertando também sobre o loteamento na parte alta do Bairro Santa 
Bernadete. O Presidente afirma estranhar o pedido de devolução, pois é uma obrigação 
legal desta Casa. O Presidente da Câmara, Vereador Samuel Gazolla agradece a 
presença de todos e declara a reunião encerrada as vinte e uma hora e quarenta e três
minutos.