sessao nº 202

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 173 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 13/07/2015 - PÁGINA 1 de 1
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 202 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em 
vinte e um de dezembro de 2015 (21.12.2015), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla Lima, 
na Vice-Presidência, o Vereador Rafael Faêda de Freitas, e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria 
Alfenas de Andrade. Às vinte e uma horas e trinta e sete minutos, o Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. 
Secretária faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa￾se à Ordem do Dia: Discussão e votação final das seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar 
nº 010/15, que “Acrescenta dispositivo na Lei Complementar Municipal 062, de 27 de dezembro de 
2001”. A presente matéria se encontra com vista ao Vereador Rafael Faêda. Com a palavra o Vereador, 
que solicita aos demais Vereadores aprovação da mesma por unanimidade, por tratar de assunto de 
grande relevância. Colocada em votação nominal é aprovada por unanimidade (11 votos).; Projeto de 
Lei Complementar nº 06/15, que “Altera o Quadro I, do Anexo Único da Lei Complementar Municipal 
nº 089, de 21 de março de 2007, que contém a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Ubá”. A matéria é colocada em discussão. Com a palavra o 
Vereador Vinícius Samôr que solicita o registro da ausência dos membros da UBAPREV, previamente 
convidados para fornecer esclarecimentos sobre o assunto em pauta. Em votação, a matéria foi aprovada 
por unanimidade (10 votos); Projeto de Lei nº 083/15, que “Estabelece Proposta Orçamentária do 
Município de Ubá para o exercício financeiro de 2016, estimando a receita e fixando a despesa”. As 
emendas de autorias dos Vereadores são colocadas englobadamente em votação, sendo aprovadas por 
unanimidade (10 votos). O Projeto de Lei nº 083/15 é colocado em discussão, logo após em votação, 
sendo aprovado por unanimidade (10 votos); Projeto de Lei nº 103/15, que “Autoriza abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 58.000,00 junto ao Orçamento Municipal de 2015, para 
realização de despesas de custeio no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de 
Saúde e dá outras providências”. A matéria é colocada em discussão, logo após em votação, sendo 
aprovado por unanimidade (10 votos); Projeto de Lei nº 105/15, que “Dispõe sobre a alteração do 
Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Metas e Prioridades, ambos integrantes das Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2016 instituídos pela Lei Municipal nº 4.298/2015, e dá outras 
providências”. A matéria é colocada em discussão, logo após em votação, sendo aprovado por 
unanimidade (10 votos); Projeto de Lei nº 106/15, que “Dispõe sobre a alteração dos Programas, 
Objetivos e Metas da Administração Municipal referente ao Plano Plurianual do Quadriênio 2014-2017, 
instituído pela Lei Municipal nº 4.174/2013, e dá outras providências”. A matéria é colocada em 
discussão, logo após em votação, sendo aprovado por unanimidade (10 votos); Projeto de Lei nº 096/15, 
que “Dispõe sobre a denominação de Rua Maria de Lana Caneschi a logradouro público desta cidade”. 
A matéria é colocada em discussão, logo após em votação, sendo aprovado por unanimidade (10 votos); 
Projeto de Lei nº 099/15, que “Dispõe sobre a denominação de Rua Fernando Diniz Neto a logradouro 
público desta Cidade”. A matéria é colocada em discussão, logo após em votação, sendo aprovado por 
unanimidade (10 votos); Projeto de Lei nº 100/15 que “Dispõe sobre a denominação de Rua José 
Gazolla a logradouro público desta cidade”. A matéria é colocada em discussão, logo após em votação, 
sendo aprovado por unanimidade (10 votos); Projeto de Lei nº 102/15, que “Oficializa denominação de 
logradouros públicos dos bairros Paulino Fernandes III e VI e contém outras providências”. A matéria é 
colocada em discussão, logo após em votação, sendo aprovado por unanimidade (10 votos). É mantido 
o mesmo quórum da primeira votação para todos os projetos.O Presidente agradece a presença de todos 
e declara encerrada a reunião às vinte horas e cinco minutos.