sessao nº 242

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 242 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ DO DIA 23/09/1996 - Página 1 de 
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ATA Nº242 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos 
vinte e três dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e seis (23.09.1996), 
tendo na Presidência o vereador Paulo César Jacob, na vice-presidência o vereador Paulo 
César Raymundo e na Secretaria o Vereador Ademir de Paula. Às 19h e 01 m, o Sr. Presidente 
faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e invocando a proteção 
de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores
constatando-se a ausência única do Edil Lincoln César Penna Costa. Registra-se que a 
Vereadora Jane Gaspar dos Santos encontra-se licenciada por motivo de saúde, ocasionando a 
convocação da suplente Áurea de Souza que encontra-se presente. Passa-se para a leitura da 
Ata da sessão anterior a saber: Ata nº241 que em votação foi aprovada por 13 (treze) votos, 
com cópia da mesma ao Edil Sebastião Antonietto, e por solicitação do mesmo, enviar cópia à 
Coordenadora da Escola Estadual Francisco Campos, professora Janete Reskalla, como 
também, por solicitação do Sr. Presidente, enviar cópia da Ata à Secretária Municipal de 
Educação e Cultura, Professora Oswaldina Peixoto Guimarães. Passa-se para a leitura do 
protocolo: 1) Convite do Intersind e União Reflorestamento Ltda, debate sobre os temas: 
Cobertura vegetal, Disponibilidade de Madeira e Tendências. 2) Convite da Avecam para a 1ª 
Festa da Integração Regional; 3) Ofício de 23.09.96 do Secretário Antônio de Pádua Ribeiro 
Ramos, encaminhando cópia da Lei Municipal nº 2.681 de 18.09.96; 4) Mensagem nº035 de 
23.09.96 do Sr. Prefeito, encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação da Escola 
Municipal Dr. José Campomizzi Filho, o CAIC – Centro de Atenção Integral à Criança e ao 
Adolescente de Ubá”. Final do Protocolo. Passa-se para a leitura das Proposições dos 
Senhores Vereadores a saber: Vereador Célio Botaro: projeto de Lei nº 054/96 que Declara de 
Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores e Amigos do Bairro Xangrilá. 
Vereador Januário Moreira Guiducci: 1) Representação nº074/96, rogando à Direção da 
Copasa/MG em Belo Horizonte, a gentileza de informar a esta Casa referente a isenção de 
devolução de pagamento de extensão de rede de água, em se tratando de pessoas carentes em 
povoado com abrangência de 600 metros, sendo que a população está correndo risco de 
contaminação por não ter o tratamento de água; 2) Indicação nº220/96, rogando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar a realização de injunções junto a 
C.F.L.C.L, visando receber problemas de energia elétrica da Rua São Marcos, no escadão, 
Bairro São Domingos; 3) Moção de Pesar pelo falecimento do Senhor Raymundo Garcia, o 
popular “Marasa”, ocorrido no último dia 18 p.p, nesta cidade. Vereador Wilian Fernandes 
Cabral: projeto de Lei nº055 que “Declara de utilidade Pública Municipal o Consórcio 
Municipal de Saúde da Microrregião de Ubá/MG – CIS, com sede nesta cidade”. Final das 
proposições. Passa-se para a Ordem do Dia: Discussão e votação final da seguinte matéria: 
Parecer CLJR-052/96, referente a aprovação do Projeto de Lei 048/96 de autoria do Executivo 
que “Dispõe sobre a concessão de subvenção social ao Ubá Tênis Clube”. Em discussão usa a 
palavra o Edil Paulo César Raymundo que solicita depois de ouvido o Plenário a dispensa dos 
interstícios legais para que o presente Projeto sofra 2ª e 3ª votações de uma só vez. Todos 
concordaram. Com a palavra o Edil Geraldo Calçado que questionou a Presidência se chegou 
alguma documentação por parte da Diretoria do Ubá Tênis Clube referente a matéria. A 
resposta foi negativa. Com a palavra o Edil Geraldo Calçado dizendo que lamentavelmente 
sua posição continua contrária a esta matéria, esclarecendo não estar votando contra a 
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subvenção ao Ubá Tênis Clube e sim contra uma verba que está sendo repassada para arcar 
com as despesas de uma festa que já foram quitadas. Em 2ª e 3ª votações o Projeto de Lei 
nº048/96 foi aprovado por 06 9seis) votos a favor e 05 (cinco) votos contrários. A seguir o Sr. 
Presidente coloca em discussão as proposições dos Senhores Vereadores. Ninguém manifesta.
Em votação as mesmas foram aprovadas por unanimidade dos presentes. A seguir o Sr. 
Presidente coloca em discussão a Moção de Congratulações e Aplausos nº 136/96 de autoria 
do Edil Christiano da Mota Neto que está com vista ao Edil Wilian Fernandes Cabral. Com a 
palavra o autor da Moção que solicita sua retirada de tramitação. Assim foi procedido. Em 
seguida o Sr. Presidente convida para tomar assento ao lado da Mesa Diretora o 
Superintendente da 38ª Superintendência Regional de Ensino, professor José Augusto Pereira 
da Neiva, como também a Comissão de Professores da Escola Estadual Francisco Campos, 
tendo à frente a Coordenadora do referido educandário, Professora Janete Reskalla, visando 
dar sequência às discussões sobre o Projeto de Lei nº051/96, referente a municipalização do 
ensino da rede pública estadual. Com a palavra o Sr. Presidente dizendo que o intuito do 
convite aos visitantes é de colher maiores subsídios referente o citado Projeto, principalmente 
no tocante a municipalização da Escola Estadual Francisco Campos, o único educandário 
constante da lista para municipalizar que não possui Pré-Escolar. Inicialmente usa a palavra o 
professor Neiva dizendo que a municipalização está sendo pensada desde a promulgação da 
Constituição Federal em 1988, pois o Estado está fazendo de tudo para desinchar a folha de 
pagamento, citando as dificuldades que o Estado tem passado, frisando que de acordo com as
Constituições federais e estaduais esta parceria, no caso a municipalização, tem que ser 
executada, salientando que este trabalho já vem sendo feito desde 1992/1993, esclarecendo 
que já foram municipalizadas 18 escolas e que de acordo com a emenda aprovada 
recentemente , os 25% dedicados ao Município, 15% será retido em um fundo e que 60% 
destes 15%, que correspondem a 9% ficará para pagamento de pessoal do Magistério e 6% 
serão usados para outras despesas, esclarecendo que após a aprovação desta emenda 
constitucional , o Município terá que ter alunos, pois caso contrário esta verba será repassada 
para outros municípios, esclarecendo ainda que para municipalizar turmas não necessita do 
aval do Legislativo, pois é prerrogativa pura e simples do Chefe do Executivo, mas quando foi 
municipalizar uma escola inteira, necessita da aprovação do Legislativo, relatando que o 
trabalho de municipalização é difícil e que a própria Superintendência está realizando junto ao 
Executivo municipal, explicando que quem poderia sair um pouco prejudicadas seriam as
diretorias, pois as mesmas após 31 de dezembro não poderiam ficar em adjunção com os seus 
cargos, esclarecendo que as vantagens conseguidas pelas professoras e diretoras do Estado 
seriam garantidos, ou seja, não perderiam nada até a aposentadoria, dizendo ainda que a verba 
dos 15%, somente é destinada para o ensino fundamental, não podendo portanto ser usada 
para o Pré-escolar ou 2º grau, fazendo uma alusão a Lei nº12.040, conhecida por “Lei Robin 
Hood”, por tirar dos ricos e repassar aos pobres, pois o Governo quer fazer isto, retirar dos 
Municípios mais ricos e repassar para os menos favorecidos , e ainda com a palavra, o 
professor Neiva disse que foi as escolas, dentre elas a Francisco Campos, explicar a razão da 
indicação das mesmas para serem municipalizadas, explicando inicialmente que a indicação 
da Escola Francisco Campos foi pelo fato de ser uma escola próxima à sede do Município, 
facilitando com isto o transporte, sendo que outro fato olhado foi escolas que não possuem 
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pessoal designado, contrato, porque este pessoal, com a municipalização, após 31 de 
dezembro seriam demitidos e para não prejudicar os mesmos escolheu-se municipalizar as 
escolas que não tenham o menos possível de pessoal contratado, e no caso na Escola 
Estadual Francisco Campos não existe ninguém, contratado, e por estas razões não vê grandes 
motivos de preocupações por parte da Coordenadora e da professora do referido educandário 
na municipalização do mesmo. O Edil Wilian Cabral questionou ao professor Neiva se haverá 
algum tipo de prejuízo se haverá algum tipo de prejuízo caso a escola não seja 
municipalizada, no tocante a manutenção. O professor Neiva respondeu negativamente, 
salientando que caso não municipalizar quem perderá será o Município, pois a verba do ICMS
destinada a escola será retida e repassada a outro Município. O Edil Geraldo Calçado
questionou quanto a segurança no serviço das funcionárias. O Professor Neiva disse que não 
há prejuízo para as mesmas. O Edil Sebastião Antonietto perguntou se após a municipalização 
as professoras serão pagas pelos Estado ou Município. O Professor Neiva respondeu que as 
mesmas continuarão a receber do Estado com todos os direitos e vantagens sem nenhum 
prejuízo. O Edil Paulo César Raymundo salientou que após a municipalização, caberá ao 
prefeito, designar ou permanecer com a coordenadora. O Professor Neiva esclareceu que
quem indica a coordenadora de Escolas Estaduais até o presente momento é o 
Superintendente. A Coordenadora Janete disse que a Escola irá perder com a municipalização, 
pois a mesma irá perder a autonomia financeira, porque as verbas não mais serão enviadas 
pelo Estado , e por consequente a Prefeitura passará a enviar para a Escola os materiais e 
merendas que ela quiser, esclarecendo, para conhecimento , que nos dias atuais as verbas do 
Estado são enviadas diretamente para a escola, facilitando as compras, que são feitas de 
acordo com a vontade dos alunos e professoras, portanto diz que a qualidade das Escolas
Estaduais são superiores as das Escolas Municipais, salientando ainda que a comunidade está 
super satisfeita com o trabalho executado pela Escola Estadual Francisco Campos. Com a 
palavra o Professor Neiva dizendo que o intuito da Superintendência é de adotar a filosofia 
da Secretaria de Estado de Educação que é colegiado, dando total autonomia a escolha dos 
Diretores pela Comunidade, pois evitaria com isto clima ruim, de “picuinha” com a 
comunidade. Com a palavra o Edil Paulo César Raymundo que faz uma alusão a um dito 
popular em que “time que está ganhando não se mexe”, relatando que lhe parece que a própria 
Professora Oswaldina disse na reunião passada que com a municipalização o próximo prefeito 
terá a autonomia para mudar às coordenadoras das Escolas, dizendo que caso a referida 
Escola não for municipalizada , automaticamente a Professora Janete será reeleita para o 
cargo de coordenadora da Escola Francisco Campos pela razão do grande trabalho 
desenvolvido pela mesma á frente daquele educandário, portanto diz que a preocupação deste 
vereador é quanto a este fato, da possível troca de coordenadora e que a futura possa não 
corresponder as necessidades da Escola. A professora Janete disse que a questão da 
municipalização é um fato incerto, pois a Escola Francisco Campos é uma escola boa e a 
comunidade está gostando da forma que estão, e caso a mesma municipalize, e não dê certo, 
não tem como voltar atrás, pois o caso é irreversível. O professor Neiva disse que a 
municipalização tem que ser olhada em um todo, pois se for olhado casos particulares, a 
municipalização não será realizada. A professora Janete diz que está defendendo a
comunidade, pois a mesma está gostando da Escola como está. A seguir usou a palavra a 
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Vereadora Áurea de Souza que certificou a todos que a merenda das escolas municipais é farta 
e de boa qualidade, tendo casos inclusive da merenda que acabou em escolas da rede pública 
estadual, no caso a Escola Polivalente, e por outro lado certifica que as merendas da rede 
pública municipal são suficientes. Com a palavra o Sr. Presidente dizendo que existe um 
processo de municipalização desencadeado em todo o Estado, cujo critério para se chegar a 
esta municipalização não tem obedecido às entidades constituídas, pois a escola em seu 
entendimento, perde sua autonomia e agregada em tese, ao Município, e tanto o corpo docente 
como discente ficam vulneráveis as ações do Município sem poder participativo conforme 
tem tido até o momento, e por estas razões que a comunidade de Ligação e funcionários da 
Escola Estadual Francisco Campos fizeram este abaixo-assinado, temendo a perda desta 
autonomia. Usou em seguida a palavra uma das professoras da Escola Estadual Francisco 
Campos dizendo que matriculou seu filho em uma Escola Municipal, salientando que gastou 
cerca de R$20,00 de material para o mesmo, esclarecendo que os materiais apareceram na 
referida escola após a reunião com a Secretaria Municipal de Educação nesta Casa. A seguir o 
Sr. Presidente perguntou ao plenário se todos concordam que o projeto de lei nº051/96 seja 
colocado na pauta da Ordem do Dia da próxima reunião ou se preferem que seja convidado 
mais alguém a vir a esta Casa prestar amis esclarecimento sobre a matéria. Todos 
concordaram com a colocação do mesmo na Ordem do Dia da próxima reunião. Em seguida o 
Sr. Presidente solicitou desculpas aos Edis pela não realização da inauguração do Sistema 
Online desta Casa, pelo motivo de que a Assembleia Legislativa iria doar um equipamento 
novo que viria acoplado no mesmo, o online, fato este que não foi possível, salientando que 
posteriormente a aquisição dos devidos equipamentos a Câmara fará a instalação do Sistema 
online nesta Casa. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente agradece a presença de 
todos e encerra a sessão às 20h e 09m. Eu Ademir de Paula, 1º Secretário, encerro a presente 
ata que será lida, discutida e se aprovada, devidamente assinada por todos os Vereadores, que 
se fizeram presentes. Dada e passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues 
Costa”, da Câmara Municipal de Ubá.