sessao nº 222

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 222, DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em
trinta dias de maio de 2016 (23.05.16), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla Lima, na 
Vice-Presidência, o Vereador Rafael Paulo de Freitas – Rafael Faêda e na Secretaria, a Vereadora 
Rosângela Maria Alfenas de Andrade. Às dezenove horas o Presidente faz a abertura dos trabalhos 
em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Senhora 
Secretária faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. 
Passa-se para a discussão e votação da Ata nº 215, da reunião ordinária do dia vinte e cinco de 
abril de 2016. Ata aprovada por unanimidade (10 votos). Ata 216, da reunião extraordinária do dia 
vinte e cinco de abril de 2016. Ata aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se a leitura do 
protocolo: 1) Projeto de Decreto Legislativo 01/16, que “Aprova as Contas do Município de Ubá, 
referente o exercício de 2014”. 2) Mensagem 025, que “Autoriza o Poder Executivo a suplementar a 
dotação orçamentária aberta pelo Decreto nº 5824, autorizado pela Lei Municipal 4382, de 11 de 
maio de 2016, destinado à manutenção das atividades da Seção de Assistência Farmacêutica/Fundo 
Municipal de Saúde e dá outras providências”. 3) Ofício.Apostolado de Oração Ubá, solicitando o 
empréstimo do veículo van para o evento “Benção da Porta Santa – Ano de Misericórdia”, dia 03 de 
junho, às 18 horas, na cidade de Guidoval/MG. 4) OF/SG/55/2016, do Secretário Municipal de 
Governo, acusando o recebimento do Requerimento 117/2016. 5) OF/SG/57/2016, do Secretário 
Municipal de Governo, acusando o recebimento do Requerimento 144/2016. 6) OF/SG/56/2016, do 
Secretário Municipal de Governo, acusando o recebimento do Requerimento 128/2016. 7) Ofício da 
Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios, Patronato São José, solicita desta Casa apoio institucional 
para realização da solenidade de celebração dos cinquenta anos de fundação. 8) Ofício da 
Coordenada do CENTEP-Ubá, solicitando a liberação de um veículo para transportar quinze alunos 
até a cidade de Muriaé, para participarem de um curso de CME. 9) Of.159/2016-30ªSubseção da 
OAB-MG de Ubá/MPG, solicitando a reserva do Plenário para a segunda edição da entrega da 
Comenda “José Campomizzi Filho”. 10) Email do Senhor Eduardo Gabriel, a pedido dos moradores 
do Bairro Peluso, solicitando redutor de velocidade (quebra-molas) para a Rua Quiquina Laura, ao 
lado da área de lazer (Quadra). 11) Convite da FAGOC, para o 1º Simpósio de Atendimento 
Educacional Especializado (AEE). 12) Ofício CT LLB#a-0194/16, da Diretoria de Relações 
Institucionais Regional Vivo Minas, em 23/05/2016, em atenção a Representação 021/16. 13)
Ofício CREF6/MG nº 16.993/2016, do Presidente do Conselho de Educação Física da 6ª Região –
Minas Gerais, encaminhando cartaz, com a Campanha “Combate ao Mosquito Aedes Aegypti –
Uma Iniciativa CREF6/MG. 14) Recurso no valor de R$ 136.548,79, do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação. 15) O Presidente do Partido Trabalhista Nacional Municipal de 
Ubá, solicita a permissão para utilização da área da Sala de Reuniões, dia 05/06, para encontro 
realizado pelo Partido. 16) OF/DC/SUBSEAM/Nº 1777/2016, da Diretora da Superintendência de 
Projetos, dando ciência a esta Casa, da celebração do convênio entre o Estado de Minas Gerais, 
através da Secretaria de Estado de Governo, por intermédio da Subsecretaria de Assuntos 
Municipais e este Município. 16) Convênio nº 149100256-8. Passa-se as proposições dos 
Senhores Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO: Indicação 208/16, 
sugerindo ao Prefeito, estudos para viabilizar um local apropriado para o comércio de artesanato no 
município de Ubá. Indicação 209/16, solicitando ao Prefeito, a substituição das lâmpadas 
queimadas na Feira Livre Municipal, a pedido dos comerciantes e clientes. Indicação 214/16, 
solicitando ao Prefeito, a instalação de postes de iluminação pública e rede elétrica na Rua Projetada 
(Rosa Candian), no Bairro Meu Sonho, a pedido dos moradores. Moção de Congratulações e 
Aplausos 033/16, ao evento em comemoração aos 30 anos da 4ª Região da Policia Militar, ocorrido 
no último dia 18 de maio. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA: Indicação 210/16, 
solicitando ao Prefeito, a recomposição dos meios-fios na Rua Santo Expedito, Bairro São 
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Domingos, a pedido dos moradores. VEREADOR OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES: 
Moção de Congratulações e Aplausos 034/16 , ao Patronato São José, pelo transcurso de seus 50 
anos de fundação e funcionamento na cidade de Ubá. VEREADOR RAFAEL FAÊDA DE 
FREITAS: Indicação 207/16 , solicitando ao Prefeito, a poda de todas as árvores da Rua Maria 
Caneschi Bigonha, no Bairro Louriçal, a pedido dos moradores. Indicação 211/16, solicitando ao 
Prefeito, bem como ao Setor de Fiscalização Municipal, solicitando-lhes que seja verificada a 
denúncia de moradores da Rua Arcílio Moura Esteves, Bairro Cristo Redentor, sobre o som emitido 
em excesso de um bar. Requerimento 153/16, sugerindo estudos que viabilizem a utilização de um 
imóvel, que pertence ao Município de Ubá, como capela mortuária no Distrito de Diamante, a 
pedido dos moradores. O presente pedido reitera, parcialmente, a Indicação nº 182/16 de mesma 
autoria. Requerimento 154/16, solicitando explicações sobre a instalação de uma cabine próxima ao 
portão de embarque e desembarque do Terminal Rodoviário de Ubá. Requerimento 156/16, 
convidando ao Prefeito e ao sócio proprietário da empresa Viação Ubá, Ricardo Santana, a 
participar de uma reunião ordinária nesta Casa de Leis, com o objetivo de debaterem assuntos 
pertinentes à referida empresa, bem como ao Poder Executivo Municipal. VEREADOR SAMUEL 
GAZOLLA LIMA: Indicação 212/16, solicitando ao Prefeito, para encaminhar à Secretaria 
Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana e Secretaria Municipal de Saúde, realizar a 
identificação, o mapeamento e medição da qualidade das águas das nascentes urbanas (minas) no 
município, como uma forma de planejar melhor atendimento à população e minimizar um provável 
desabastecimento que possa ocorrer no período da estiagem próximo, assim como ocorreu nos anos 
anteriores. Nesse sentido, ocorreu por parte da população, o resgate e utilização de várias nascentes 
urbanas, sem ter havido a preocupação do poder público com a qualidade da água destas nascentes. 
Portanto, é necessária a identificação, mapeamento, recuperação, proteção e medição da qualidade 
da água destas nascentes e, necessariamente, passar as informações à população. Indicação 213/16, 
solicitando ao Prefeito, a limpeza geral no córrego localizado na Comunidade do Tanquinho, devido 
ao excesso de mau cheiro, a pedido dos moradores. Requerimento 155/16, solicitando ao Prefeito 
para encaminhar à Câmara Municipal, projeto de lei para criar o CONSELHO MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (anteprojeto anexo), com objetivo de uma maior 
integração dos órgãos públicos e da sociedade, para melhoria da política de segurança pública no 
município de Ubá com maior participação popular e comunitária. VEREADOR VINICIUS 
SAMÔR DE LACERDA: Representação 041/16, solicitando às entidades sociais, educacionais, 
culturais, igrejas e demais movimentos, no sentido de mobilizar e solicitar a participação na 
campanha nacional contra a corrupção. TODOS OS VEREADORES (PROPOSIÇÕES 
SUGERIDAS PELOS VEREADORES DA CÂMARA DA MELHOR IDADE): Indicação 
253/16, solicitando ao Prefeito, colocação de via de mão única para as ruas: Olímpio Ribeiro e 
Francisco Xavier Gomes, ambas no Bairro Palmeiras. Sugestão da Vereadora da Melhor Idade, 
Margarida Maria Floriano Chagas. Indicação 254/16, solicitando ao Prefeito, a proibição de 
estacionamento na Vila Mariana, em frente ao Lar João de Freitas. Sugestão da Vereadora da 
Melhor Idade, Margarida Maria Floriano Chagas. Indicação 255/16, solicitando ao Prefeito, a 
pintura de faixa de pedestre na Avenida Padre Arnaldo Jansen com a Avenida Jesus Brandão. 
Sugestão da Vereadora da Melhor Idade, Maria Helena Gonçalves. Indicação 256/16, solicitando 
ao Prefeito, a reforma do corrimão da ponte localizada próxima a Polícia Rodoviária. Sugestão da 
Vereadora da Melhor Idade, Maria Helena Gonçalves. Indicação 257/16, solicitando ao Prefeito, a 
poda das árvores em frente aos números 319, 247 e 235, da Rua São Jorge, Bairro São Sebastião. 
Sugestão do Vereador da Melhor Idade, Roberto Garcia Filho. Requerimento 178/16, solicitando 
ao Gerente da Empresa Viação Ubá e ao seu Diretor, Ricardo Torres Santana, melhorar a qualidade 
do transporte público, no que diz respeito ao uso dos elevadores para deficientes físicos e reajustar o 
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horário de alguns itinerários para melhor atender a população. Sugestão do Vereador da Melhor 
Idade, Roberto Garcia Filho. Requerimento 179/16, solicitando ao Prefeito, a colocação de 
sinalização adequada para estacionamento de carros de idosos, e que o repasse dos adesivos de 
identificação desses veículos, tenha maior facilidade e sem custos para adquiri-los. Reitera 
Indicação 8/16. Sugestão da Vereadora da Melhor Idade, Zuleica Evangelista Andrade. Passa-se a 
Ordem do Dia para a 1ª discussão e votação da seguinte matéria: Substitutivo ao Projeto de 
Lei Complementar nº 04/16, que “Altera dispositivos da Lei Complementar 030, de 11 de julho de 
1995, que institui normas de urbanismo e edificações para o Município de Ubá e dá outras 
providências”, que se encontra com vista ao Vereador Maurício Valadão. Com a palavra o Vereador 
que se manifesta favorável a este Projeto, porém, analisa a situação generalizada de incumprimento 
e autêntica desobediências às normas de edificações e urbanismo, com a cumplicidade da 
administração pública. Deste modo, menciona as mais relevantes que sofreram denúncias por parte 
da Comissão de Obras e Serviços Públicos desta Câmara, quando, à época, exerceu a Presidência 
desta Comissão, mas que foram plenamente ignoradas. O Vereador Rafael Faêda, em seu aparte, 
avalia que o projeto necessita de maiores esclarecimentos, por isso, solicita o sobrestamento da 
matéria. O Presidente coloca em discussão o Projeto de Lei 011/06, que “Dispõe sobre a 
denominação de Rua José Lourenço de Oliveira a logradouro público desta cidade”. Em votação, o 
Projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). Em discussão o Projeto de Lei 047/16, que 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal no valor 
de R$ 11.300,00, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, para o desenvolvimento do 
Programa BPC na escola, e contém outras providências”. Em votação, o Projeto é aprovado por 
unanimidade (10 votos). Em discussão o Projeto de Lei 048/16, que “Autoriza abertura de Créditos 
Adicionais no valor de R$ 802.000,00 (oitocentos e dois mil reais), junto ao Orçamento Municipal 
de 2016, com recursos oriundos de transferências automáticas do Brasil Carinhoso/FNDE, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para realização de despesas de atendimento a 
Educação Infantil na manutenção de novas unidades, e dá outras providências”. Com a palavra o 
Vereador Vinicius que menciona a retirada de um projeto de lei do Executivo, no ano passado, que 
também solicitava crédito adicional especial para a construção de duas creches, na Vila Casal e no 
Bairro Pires da Luz. Porém, durante sua visita a essas obras, constatou várias irregularidades que 
hoje, em funcionamento, estão colocando em risco a vida e a saúde das crianças que as frequentam. 
Destaca que no exercício de sua função de fiscalizar os atos do Executivo e, se for o caso, prover
denúncia ao Ministério Público, é para exercer a observância das leis, dos interesses da sociedade e 
dar conhecimento do tamanho do desperdício do dinheiro público. Contestando, desta forma, os 
comentários que o Vereador estaria votando contra a construção de creches em nossa cidade. Por 
fim, reforça o posicionamento favorável dos Vereadores desta Casa aos empreendimentos sérios em 
Ubá, realizados de forma transparente. E solicita vista desta matéria. Antes, porém, o Vereador 
Carlos Rufato sugere que o Prefeito e o Secretário Municipal de Educação, sejam convidados a 
participar de uma reunião, para apresentar esclarecimentos sobre o assunto. O Presidente, Vereador 
Samuel Gazolla Lima, informa que está sendo agendada uma reunião com o Secretário Municipal 
de Educação e a Comissão de Educação desta Casa, para tratar sobre o Edital de Contratação 
Simplificado, por conseguinte, propõe aos Vereadores Vinícius Samôr e Carlos Rufato, aproveitar 
essa oportunidade para também apresentar os questionamentos do Vereador Vinícius, do projeto ora 
em discussão. O Presidente coloca em discussão o Projeto de Lei 053/16, que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal de 2016 no valor de R$ 
41.660,00, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, para o desenvolvimento do 
Programa Acessuas Trabalho, e contém outras disposições”. Com a palavra o Vereador Vinícius 
Samôr que informa a necessidade de solicitar todas as informações ao Executivo para votar este 
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projeto com consciência, por isso, pede vista do Projeto. Projeto de Lei 049/16, que “Dispõe sobre 
a instituição de Táxi Lotação como Transporte Alternativo no Município de Ubá, e dá outras 
providências”, retirado de tramitação por solicitação do autor, Vereador Rafael Faêda. As 
proposições são colocadas em discussão e votação, destacando-se para discussão em separado, a 
pedido do Vereador Rafael Faêda as seguintes proposições de sua autoria: Requerimentos: 153 e 
154/16; a pedido do Vereador Darci Pires da Silva; e a pedido do Vereador Jorge Gervásio, o 
Requerimento 156/16, de autoria do Vereador Rafael Faêda. Com a palavra o Vereador Jorge 
Gervásio que faz suas considerações sobre a matéria. Informa que os Promotores de Justiça desta 
Comarca atenderam o convite e estarão presentes em uma reunião desta Casa, previamente 
agendada, para narrar detalhadamente sobre as demandas da população, que estão em conformidade 
com as suas respectivas atribuições, entre elas: a Viação Ubá que não oferece serviços de qualidade; 
a questão do uso indevido de mesas nas calçadas de bares e o Condomínio Cidade Carinho. Por 
isso, pede vista da matéria em discussão. Em discussão os Requerimentos 153 e 154/16, de autoria 
do Vereador Rafael Faêda, separada pelo mesmo. Com a palavra o autor das proposições que reitera 
seu pedido ao Prefeito, quanto à construção de uma capela mortuária no Distrito, definindo o local 
em uma propriedade do município, localizada nas proximidades do cemitério, tendo em vista que o 
atual local não é apropriado, como comprovado através de fotos exibidas pelo Vereador. Em seu 
aparte, o Vereador Carlos Rufato comenta que aquela comunidade fez uma proposta ao Prefeito de 
se criar uma parceria para atender os seus anseios na construção da capela. Explica que na época 
dessa proposta, o local citado agora pelo Vereador Rafael Faêda, estava habitado. Informa ainda 
que o local recomendado para a obra é o mais indicado e que vem de encontro com os anseios da 
comunidade. Quanto ao Requerimento 154/16, o Vereador Rafael diz que foi procurado por um 
cidadão ubaense que reclamou a instalação de um guichê próximo ao portão de embarque e 
desembarque do Terminal Rodoviário de Ubá, dificultando sobremaneira a passagens de transeunte 
e principalmente dos cadeirantes, que necessitam de um espaço maior em sua acessibilidade. O 
Presidente passa a palavra para o Vereador Darci Pires da Silva que a usa para comentar o descaso 
por parte da Secretaria Municipal de Educação e do Prefeito, após ouvir a denúncia da Câmara da 
Melhor Idade em relação à unidade escolar construída recentemente na comunidade do Tanquinho. 
As proposições são colocadas em votação englobadamente e, logo depois, aprovadas por 
unanimidade (10 votos), exceto o Requerimento 156/16, que se encontra com vista ao Vereador 
Jorge Gervásio. O Presidente, Vereador Samuel Gazolla faz a leitura dos documentos separados
pelo Vereador Carlos Rufato, encaminhados pela Coordenadora do Centro Técnico de Educação 
Profissional e por um membro da Pastoral de Oração de Ubá, ambos solicitam a liberação de um 
veículo desta Casa para os eventos que irão realizar. Durante a discussão sobre os dois empréstimos 
do veículo, os Vereadores: Rufato, Rafael, Jorge e Oswaldinho fizeram vários comentários e 
questionamentos ao Presidente sobre qual o posicionamento desta Casa perante esses pedidos que 
vêm ocorrendo. O Presidente informa que, em sua opinião, os dois pedidos não atendem o que 
determina a portaria que regulamenta o empréstimo do veículo, assim sendo, solicita o 
encaminhamento dos ofícios ao Assessor Jurídico desta Câmara para fornecer parecer quanto à
legalidade dos pedidos. Palavra livre: O Vereador Darci Pires da Silva agradece ao Secretário 
Municipal de Saúde o retorno do funcionamento do painel na Farmacinha Popular, viabilizando, 
desta forma, melhor atendimento ao público. O Vereador Vinícius Samôr comenta que após análise 
do Projeto de Lei Complementar 006/16, verificou a necessidade de marcar uma audiência pública,
com a finalidade de discutir o projeto para que possa atender às necessidades específicas da 
Ubaprev. Passe-se a ordem do dia para a próxima reunião ordinária, a realizar-se no dia 
06/06/2016: Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 04/16, Projeto de Lei 011/06, Projeto 
de Lei 047/16, Projeto de Lei 048/16, Projeto de Lei 053/16 e Projeto de Lei 049/16. O Presidente, 
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Vereador Samuel Gazolla Lima, agradece a presença de todos e encerra os trabalhos às 20 horas e 
vinte e sete minutos.