sessao nº 224

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 224, DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em
treze dias de junho de 2016 (13.06.16), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla Lima, na 
Vice-Presidência, o Vereador Rafael Paulo de Freitas – Rafael Faêda e na Secretaria, a Vereadora 
Rosângela Maria Alfenas de Andrade. Às dezenove horas o Presidente faz a abertura dos trabalhos 
em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Senhora 
Secretária faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos.
Nesta reunião, o suplente de vereador José Roberto Filgueiras participa em substituição ao vereador 
Vinícius Samor, que se encontra licenciado por motivo de falecimento de seu tio, Dr. Hésio Magri 
de Lacerda. Passa-se a leitura do protocolo: Passa-se para a leitura do protocolo: 1)
OF.SG/61/2016, do Secretário Municipal de Governo, em resposta ao Requerimento 159/16, de 
autoria do Vereador Jorge Gervásio. 2) OF/SG/62/2016, do Secretário Municipal de Governo, 
acusando recebimentos dos Ofícios 413, 414, 416, 428 e 436/2016. 3) Mensagem 030, de 13/06/16, 
encaminhando Projeto de Lei 060/16, que “Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos 
servidores municipais, e dá outras providências”. 4) Mensagem 028, de 13/06/16, encaminhando 
Projeto de Lei 059/16, que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento 
municipal de 2016, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, no limite de R$ 110.000,00, para 
celebração de convênio com a Associação Loucos pela Vida – LIBERARTE, e contém outras 
disposições”. 5) Mensagem 029, de 16/06/16, encaminhando Projeto de Lei 061/16, que “Autoriza 
abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), junto ao 
orçamento municipal de saúde/Fundo Municipal de Saúde para realização de despesas de custeio de 
capital das ações do controle social, com recursos oriundos da Secretaria de Estado de 
Saúde/SES/MG, e dá outras providências”. 6) Mensagem 027, de 13/06/16, encaminhando Projeto 
de Lei Complementar 007/16, que “Regulamenta e Organiza a Procuradoria Geral do Município de 
Ubá e dá outras providências, nos termos dos artigos 320, 320-A e 320-B da Lei Complementar 
014, de 18 de dezembro de 1992, e dos artigos32, Parágrafo 1º, II, e 37 da lei Complementar 106, 
de 08 de setembro de 2009”. 7) Ofício da Gestora Museu Ginásio São José, Moema Carneiro, 
solicitando apoio de transporte para as oficinas que acontecem no Museu, ressaltando a parceria 
Câmara-Museu.8) Ofício da Diretora do Colégio Losango de Ubá, solicitando o cessão do Plenário 
desta Casa, para apresentar uma palestra sobre A Pluralidade Cultural Regional no Brasil atual. 9)
Ofício nº 004/2016, do Secretário Municipal de Cultura, solicitando agendamento do Plenário para 
a realização de um Conferência Livre Municipal de Cultura. 10) Ofício nº 044/CMS/2016, da 
Secretaria Executiva do CMS-Ubá, solicitando a reserva do Plenário para o Conselho Municipal de 
Saúde de Ubá, para a realização da Reunião Ordinária deste Colegiado. 11) Ofício do Sr. Evaldo de 
Paula dos Santos, Membro da Comissão Provisória, solicitando a liberação do Plenário, para 
reunião da Comissão Provisória do Partido Rede Sustentabilidade. 12) Ofício nº 314/2016, da 4ª 
Promotoria de Justiça da Comarca de Ubá, Dra. Thereza Rachel D´Avila Riani Lana, solicitando a 
reserva do Plenário para o evento organizado pela Coordenadoria Regional de Promotorias de 
Justiça de Defesa da Saúde – Macrorregião Sanitária Sudeste. 13) Ofício Circular nº 03/2016, C R 
Paraíba do Sul, do Coordenadora Regional das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente da Bacia 
do Rio Paraíba do Sul, convidando esta Casa para participar da coleta de assinaturas para a 
Campanha “Mar de Lama Nunca Mais”. 14) Convite do Comandante da 4ª Região de PM e do 
Comandante do 21º BPM, para a solenidade em comemoração aos 241 anos da PMMG. Passa-se a 
leitura dos Pareceres: Projeto de Lei 059/16, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento Municipal de 2016, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, no limite de 
R$ 110.000,00, para celebração de Convênio com a Associação Loucos Pela Vida – LIBERARTE, 
e contém outras disposições”. Projeto de Lei 060/16, que “Dispõe sobre a Revisão Geral da 
Remuneração dos Servidores Municipais, e dá outras providências”. Passa-se as proposições dos 
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Senhores Vereadores: VEREADOR CÉLIO BOTARO: Indicação 237/16, solicitando ao 
Prefeito, a construção de dois quebra-molas na Rua Elias Antônio Laud, entre os Bairros da Luz e 
Ponte Preta, sendo um em frente à Igreja Católica e o outro próximo ao nº 847, a pedido dos 
moradores.Indicação 238/16, solicitando ao Prefeito, a instalação de uma placa de ponto de ônibus 
em frente ao nº 847 da Rua Elias Antônio Laud, Bairro Ponte Preta, a pedido dos moradores.
Requerimento 167/16, solicitando ao Prefeito, a limpeza geral e capina das margens da Rua Elias 
Antônio Laud, que liga os Bairros da luz e Ponte Preta, a pedido dos moradores. O presente pedido 
reitera o Requerimento nº 132/16 de mesma autoria.VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA: 
Moção de Congratulações e Aplausos 038/16, ao Sr. Avelino da Cruz Ferreira, pelos relevantes 
serviços prestados à comunidade ubaense. VEREADOR OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES: 
Indicação 233/16, solicitando ao Prefeito, a construção de um complemento de rede de captação de 
águas pluviais do trecho compreendido da Av. Cel. Júlio Soares até o morro do Mangueiras, a 
pedido dos moradores. Moção de Pesar 039/16, pelo falecimento da Sra. Maria Teixeira Zonta, 
ocorrido recentemente. Moção de Pesar 040/16, pelo falecimento do Ex-Vereador Renato Costa, 
ocorrido recentemente. VEREADOR RAFAEL FAÊDA DE FREITAS: Indicação 234/16, 
solicitando ao Prefeito, o desentupimento de dois bueiros em frente ao nº 205 da Rua Sete Lagoas, 
Bairro Santana, a pedido dos moradores. Indicação 235/16, solicitando ao Prefeito, o nivelamento e 
o cascalhamento da Rua Maria José Pereira Campos, no Bairro Mangueira Rural, a pedido dos 
moradores. Indicação 236/16, solicitando ao Prefeito, o recapeamento asfáltico da Rua Corina 
Campos Coelho, Bairro Jardim Élida, a pedido dos moradores. Requerimento 166/16, solicitando 
ao Prefeito, o calçamento da Rua Reginaldo Francisco Coelho, Bairro Jardim Élida, a pedido dos 
moradores. O presente pedido reitera o Requerimento nº 138/16 de autoria do Vereador Carlos da 
Silva Rufato. VEREADORA ROSÂNGELA ALFENAS: Indicação 239/16, solicitando ao 
Prefeito, uma urgente operação tapa-buracos na Rua Frei Cornélio, Bairro Laurindo de Castro, nesta 
cidade. Moção de Pesar 041/16, pelo repentino falecimento do Dr. HÉSIO MAGRI DE 
LACERDA, ocorrido neste último fim de semana, causando consternação e perplexidade em toda a 
comunidade ubaense. Moção de Pesar 042/16, pelo falecimento do Sr. ROBERT DE OLIVEIRA 
TREVIZANO, ocorrido repentinamente nesta cidade, no dia 06 de junho de 2016, causando grande 
comoção na comunidade ubaense, onde o muito estimado “Betinho” e sua família usufruía de 
grande estima, respeito e amizade. Passa-se a Ordem do Dia para discussão e votação final das
seguintes matérias: Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 004/16, que “Altera 
dispositivos da Lei Complementar 030, de 11 de julho de 1995, que institui normas de urbanismo e 
edificações para o Município de Ubá e dá outras providências”. Projeto aprovado por unanimidade 
(10 votos). Projeto de Lei 048/16, que “Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais no 
valor de R$ 802.000,00 (oitocentos e dois mil reais) junto ao Orçamento Municipal de 2016, com 
recursos oriundos de transferências automáticas do Brasil Carinhoso/FNDE, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação, para realização de despesas de atendimento a Educação Infantil 
na manutenção de novas unidades, e dá outras providências”. Projeto aprovado por unanimidade 
(10 votos). Primeira discussão e votação das seguintes matérias: Projeto de Lei 053/16, que 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal de 2016 
no valor de R$ 41.660,00, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, para o 
desenvolvimento do Programa Acessuas Trabalho, e contém outras disposições”. A matéria se 
encontra sobrestada a pedido do Vereador Vinícius Samôr de Lacerda. Colocada em discussão, o 
Vereador Carlos Rufato solicita a permissão do Plenário para que a Secretária Municipal de 
Desenvolvimento Social, presente nesta reunião, possa explanar sobre a matéria, apesar do 
Vereador Vinícius Samõr autor do sobrestamento do projeto, estar ausente na noite de hoje por 
motivos justificados. Por isso, o suplente de Vereador, José Roberto Filgueiras, solicita vista da 
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matéria, sendo concedida pelo Presidente, até a próxima reunião ordinária. Projeto de Lei 029/16, 
que “Dispõe sobre a denominação oficial dos logradouros do Loteamento Residencial Portal das 
Mangueiras, nesta cidade”. Projeto aprovado por unanimidade (10 votos). Projeto de Lei 080/16, 
“Dispõe sobre a criação do Bolsa Verde – Programa Municipal de Pagamento por Serviços 
Ambientais – Produtor de Água, para proprietários de imóveis rurais situados na Bacia do Rio Ubá 
e dá outras providências”. Projeto aprovado por unanimidade (10 votos). Projeto de Lei 081/16, 
que “Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro às cooperativas e associação de catadores de 
materiais recicláveis – Bolsa Catador”. Projeto aprovado por unanimidade (10 votos). Projeto de 
Lei Complementar 006/16, que “Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar 014/92 e 
Lei Complementar 065/02”. Com a palavra o Vereador Rafael Faêda pede vista da matéria para 
poder analisar o assunto junto com a classe interessada. Os Vereadores Jorge Gervásio e o Carlos 
Rufato sugerem que a Direção da Ubaprev, um representante do Executivo e dos Servidores 
Públicos Municipais também participassem da discussão. As proposições são colocadas em 
discussão e votação, destacando-se para discussão em separado, a pedido do Vereador Rafael 
Faêda as seguintes proposições de sua autoria: Indicações: 234, 235 e 236/16 e o Requerimentos 
166/16, de sua autoria; a Moção de Congratulações e Aplausos 038/16, de autoria Vereador Darci 
Pires da Silva, também é separada pelo mesmo. Com a palavra o Vereador Rafael Faêda diz que na 
semana passada comentou sobre a falta de rede de captação de águas na parte alta do Bairro 
Santana, e hoje, nesta reunião, através de fotos, confirma a necessidade de desobstruir dois bueiros, 
na parte baixa do bairro, que não suportam a quantidade de água de chuvas que desce pelo morro, 
inundando as casas dos moradores. Sobre a Indicação 235/16, o Vereador solicita uma atenção 
especial para os moradores da Rua Maria José Pereira Campos, que, com muita dificuldade, 
adquiriram seus lotes naquele logradouro. Quanto a Indicação 236/16 o Vereador comenta que na 
Rua Corina Campos, em determinados trechos, o asfalto foi arrancado pelas chuvas, provocando 
dificuldade ao trânsito de veículos, além do risco de acidentes com pedestres. A respeito da Rua 
Reginaldo Francisco Coelho, que reitera o pedido de calçamento da Rua Regional Francisco 
Coelho, diz que constatou pessoalmente o esquecimento a que está relegada os moradores locais, 
apesar dos afogos recebidos nas duas últimas campanhas políticas do atual Prefeito. Com a palavra 
o Vereador Darci Pires da Silva comenta sobre a sua Moção de Congratulações e Aplausos 038/16, 
com aprovação unânime desta Casa Legislativa, ao Sr. Avelino da Cruz Ferreira. O Vereador 
comenta que é uma justa homenagem, por conhecer de perto o trabalho realizado pelo Sr. Avelino, 
juntamente com os voluntários que desempenham tão bem a função de recuperar vidas através do 
Dejub, proporcionando-as recuperação no envolvimento com as drogas e, ao mesmo tempo, 
permitindo a reinserção à vida social. As proposições são colocadas em votação englobadamente 
e, logo depois, aprovadas por unanimidade (10 votos). Palavra Livre: O Vereador Oswaldo 
Guimarães comenta que esteve recentemente à frente do sepultamento de uma senhora, sua tia, e o 
servidor responsável pelo Cemitério Municipal alegou que só o realizaria mediante o pagamento de 
um taxa e de vários documentos, como atestado de óbito. Mas o que o deixou surpreso foi a 
determinação de horário diário para sepultar um corpo, até às 16 horas e 30 minutos. Usou da 
palavra para também comentar de um acidente que ocorreu na Avenida Olegário Maciel, que a 
pessoa veio a óbito. Local esse com vários pedidos dos Vereadores desta Casa para a colocação de 
quebra-molas, onde há intenso tráfego de veículos, motos, ciclistas e pedestres. Passa-se a ordem 
do dia para a próxima reunião ordinária, a se realizar- no dia 20/06/2016: discussão e votação 
final dos projetos que sofreram a 1ª votação nesta reunião e ainda os Projetos: 059 e 060/16. E logo 
após, uma Reunião Extraordinária. O Presidente, Vereador Samuel Gazolla Lima, agradece a 
presença de todos e encerra os trabalhos às 20 horas e 10 minutos.