| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 225 |
| Date | 2016-06-20 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ATA Nº 225, DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em vinte dias de junho de 2016 (20.06.16), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla Lima, na Vice-Presidência, o Vereador Rafael Paulo de Freitas – Rafael Faêda e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade. Às dezenove horas o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Senhora Secretária faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. Passa-se a leitura do protocolo: Passa-se para a leitura do protocolo: 1) Ofício nº 413/2016/1ªPJU, da Promotora de Justiça, Dra. Thais Lamim Leal Thomaz, que tem como descrição de fato: Atendida, portadora de deficiência, informa que a Viação Ubá está negando o direito de renovação da carteira de passe livre. 2) OF/GAB/SUBSEAM/Nº891/2016, do Subsecretário de Assuntos Municipais, comunicando a autorização para a doação de 14 mata-burros pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP) para o Município de Ubá. 3) Ofício do Deputado Federal, Bonifácio de Andrada, cumprimenta e acusa o recebimento de um exemplar do informativo O Legislativo nº 125, desta Câmara. 4) Ofício da Presidente da ABILPI, Celsiane Souza Lima, solicitando o empréstimo do Salão da Câmara. 5) Ofício do Bailarino e Coordenador da Cia de Dança Batia de Favela, Sr. Lucas Pereira Custódio, solicitando a apoio desta Câmara, no traslado dos bailarinos ubaenses para a cidade de Curitiba/PR, de 08 a 10/07/2016, para participarem da etapa final do Festival Internacional de Hip Hop. 6) Ofício da EMATER, solicitando o transporte para quinze pessoas de Ubá até Viçosa, para viabilizar a participação das mesmas na Semana da Mulher Rural na 87ª Semana do Fazendeiro em Viçosa. 7) Ofício do Presidente do Diretório Municipal do PMDB de Ubá, Norton Antonio Fagundes Reis, solicitando o empréstimo do Salão desta Casa. 8) Convite da Ordem dos Advogados do Brasil e a 30ª Subseção da OAB/MG, para a Cerimônia de Outorga da Comenda “Procurador de Justiça José Campomizzi Filho. 9) OF/SG/63/2016, do Secretário Municipal de Governo, em resposta ao Requerimento 117/16, do Vereador Darci Pires da Silva. 10) OF/SG/64/2016, do Secretário Municipal de Governo, em resposta ao Requerimento 125/16, do Vereador Rafael Faêda. 11) OF/SG/65/2016, do Secretário Municipal de Governo, em resposta ao Requerimento 154/16, do Vereador Rafael Faêda. 12) Of.097/GP/2016, do Assessor Especial do Prefeito, encaminhando cópias das Leis: 4386 e 4387, e do Convênio 56/2016. 13) Ofício do Ator, Produtor e Diretor da Cia DuoAvesso de Teatro e membro do Movimento Teatral Ubaense, Dr. Aurélio Pimenta. 14) Ofício nº 045/CMS/2016, da Secretaria Executiva do CMS/Ubá, solicitando o empréstimo do Plenário desta Casa. 15) Ofício do Membro da CSNPMU, Sr. Maurício Fabiano de Paula, solicitando o uso da palavra na reunião do dia 20/06/16. Passa-se a leitura dos Pareceres da CLJR: Projeto de Lei 055/16, que “Dispõe sobre a denominação de Rua João José Teixeira, a logradouro público desta cidade”. Projeto de Lei 056/16, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), junto ao orçamento municipal de 2016, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, para realização de despesas de capital com recursos provenientes de emenda parlamentar aprovado pela Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais – MG, e dá outras providências”. Projeto de Lei 057/16, que “Autoriza o Poder Executivo a suplementar a dotação orçamentária aberta pelo Decreto nº 5824, autorizado pela Lei Municipal 4382, de 11 de maio de 2016, destinado à manutenção das atividades da Seção de Assistência Farmacêutica/Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”. Projeto de Lei Complementar 007/16, que” Regulamenta e Organiza a Procuradoria Geral do Município de Ubá e dá outras providências, nos termos dos artigos 320, 320- A e 320-B da Lei Complementar 014, de 18 de dezembro de 1992, e dos artigos 32, Parágrafo 1º, II, e 37 da Lei Complementar 106, de 08 de setembro de 2009”. Passa-se as proposições dos Senhores Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO: Requerimento 170/16, ao Prefeito, cópia ao Sr. Nelson Parma, indicando-lhe a necessidade de se continuar as obras de Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ manilhamento do Loteamento Miquelina até o Córrego do Bairro Santa Bernadete, com o objetivo aprimorar o escoamento das águas pluviais daquela localidade, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera o Requerimento nº 01/2014 de mesma autoria. Requerimento 171/16, ao Prefeito, indicando-lhe a necessidade de realizar a substituição e conserto das manilhas quebradas do Córrego do Bairro Santa Bernadete, em razão de estarem gerando muitos transtornos aos moradores. O presente pedido reitera a Indicação nº 114/2013 de mesma autoria. Moção de Pesar 046/16, pelo Falecimento: do Sr. Antônio Batista de Oliveira, carinhosamente conhecido como “Toninho Sapateiro”, ocorrido no dia 19 de junho. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA: Indicação 242/16, solicitando ao Prefeito, a construção de dois redutores de velocidades na Av. Olegário Maciel, Bairro Industrial, especificamente um em frente ao ESF (Estratégia da Saúde da Família) e outro em frente à UEMG (Universidade do Estado de Minas Gerais), a pedido dos moradores. Indicação 243/16, solicitando: ao Prefeito, a realização de estudos que possibilitem a interligação entre a Av. Brasil, do Bairro Waldemar de Castro, até a Rua Luizinha Pacheco, do Bairro Louriçal, com o intuito de aprimorar o fluxo de veículos na região, a pedido dos moradores. Requerimento 172/16, solicitando ao Prefeito, o calçamento da Rua Reginaldo Francisco Coelho, no Bairro Jardim Élida, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera o Requerimento nº 166/16 de autoria do Edil Rafael Faêda de Freitas. Requerimento 173/16, solicitando ao Prefeito, que remeta a esta Casa os motivos que justificam a cobrança de R$ 39,00 para aqueles que solicitam a licença para o uso das vagas de estacionamento destinadas aos idosos e porque ainda não há fiscalização dedicada a este propósito. Moção de Congratulações e Aplausos 044/16, ao Pastor Lucas Luis, pelos relevantes serviços prestados à comunidade ubaense. VEREADOR JOSÉ ALVES GERMANO: Indicação 241/16, solicitando a realização de estudos que possibilitem a pintura de uma faixa exclusiva para motocicletas em frente aos semáforos do município de Ubá, a pedido dos munícipes. VEREADOR RAFAEL FAEDA DE FREITAS Indicação 244/16, solicitando ao Prefeito, bem como à Defesa Civil de Ubá e à Secretaria de Ambiente e Mobilidade Urbana Municipal, solicitando que seja realizada a poda de uma árvore dentro da propriedade do Sr. José Antônio Freitas Neto, morador da Rua Santa Luzia, nº 191, do Bairro Louriçal, em razão de sua família não prover de meios necessários para o corte da mesma. Requerimento 176/16, solicitando ao Prefeito, com cópia à Secretaria Municipal de Obras, solicitando-lhe que determine ao setor municipal competente, a recolocação dos bloquetes e a restauração de parte da Rua José Osório Pereira, no Bairro Bom Pastor, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera o Requerimento nº 066/2016 de mesma autoria. VEREADORA ROSÂNGELA ALFENAS: Requerimento 174/16, solicitando ao Prefeito, a necessidade de uma melhoria na estrada que dá acesso ao Distrito de Miragaia, com a limpeza em suas margens, inclusive com um roçado da vegetação que em vários pontos já avança sobre a estrada, colocando em risco a segurança de pessoas e danificando os veículos. O presente pedido reitera a Indicação nº 092/14 de mesma autoria. Requerimento 175/16, solicitando ao Prefeito, Senhor Secretário Municipal de Saúde, Thiago de Castro, solicitando a V.S.ª que forneça a esta Câmara Municipal, no prazo de 15 dias (art. 56, parágrafo único da Lei Orgânica Ubaense), o teto estabelecido para Ubá e a relação discriminada do rateio por prestador, dos valores repassados pela União/Estado e, se houve, complementação Municipal, do PPI – Programação Pactuada e Integrada, relativamente ao exercício de 2016. Moção de Congratulações e Aplausos 045/16, ao jovem ubaense Isaque Franca Dutra, por sua recente graduação no MIT – Massachusetts Institute Of Technology. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA: Indicação 240/16, solicitando ao Prefeito, o recapeamento asfáltico da avenida principal do Distrito de Diamante, a pedido dos moradores. Requerimento 168/16, solicitando ao Prefeito, sugerindo-lhe a realização de estudos para viabilizar o comércio de artesanato na Praça São Januário. O presente pedido reitera, parcialmente, a Indicação nº 208/16 do Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ edil Carlos da Silva Rufato. Requerimento 169/16, solicitando à Mesa Diretora para apoiar institucionalmente, nos termos da Lei Municipal nº 2.736/1997, uma Sessão Solene para a comemoração do dia da Consciência Negra, a ser agendada para o mês de novembro nesta Casa Legislativa, em parceria com a Associação Cultural de Combate a Discriminação Racial - Solano Trindade. Moção de Congratulações e Aplausos 043/16, ao Sr. Ademir da Fonseca Firmiano, afetuosamente conhecido pela alcunha de “Ademir do Tanquinho”, por seus relevantes serviços sociais prestados à comunidade ubaense. VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA : Projeto de Lei 062/16, que “Dispõe sobre a criação do programa de incentivo aos Polos de Economia Criativa (PEC) – Distritos Criativos no Município de Ubá”. Passa-se a Ordem do Dia para discussão e votação final das seguintes matérias: Projeto de Lei 029/16, que “Dispõe sobre a denominação oficial dos logradouros do Loteamento Residencial Portal das Mangueiras, nesta cidade”. Em discussão e logo após em votação, projeto aprovado por unanimidade (10 votos). Projeto de Lei 080/16, que “Dispõe sobre a criação do Bolsa Verde – Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais – Produtor de Água, para proprietários de imóveis rurais situados na Bacia do Rio Ubá e dá outras providências”. Com a palavra o Vereador Vinícius Samôr que parabeniza o Presidente pela iniciativa dos dois projetos: Bolsa Verde e Bolsa Catador e registra seu repúdio ao atual Prefeito pela redução dos investimentos em serviços ambientais. Projeto aprovado por unanimidade (10 votos). Projeto de Lei 081/16, que “Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro às cooperativas e associação de catadores de materiais recicláveis – Bolsa Catador”. Em discussão e logo após em votação, projeto aprovado por unanimidade (10 votos). Primeira discussão e votação das seguintes matérias: Projeto de Lei 053/16, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal de 2016 no valor de R$ 41.660,00 no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, para o desenvolvimento do Programa Acessuas Trabalho, e contém outras disposições”. A presente matéria se encontra com vista ao Vereador José Roberto Reis Filgueiras, que na última reunião estava substituindo o Vereador Vinícius Samôr, hoje presente, por isso, o Presidente passa a palavra ao Vereador Vinícius que apresenta uma Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei 053/16, que altera o Art. 5º que passa a ter a seguinte redação: “Para o desenvolvimento das ações previstas no âmbito do Programa Acessuas Trabalho, fica o Poder Executivo autorizado a repassar os recursos previstos na Lei, no limite de R$ 41.660,00 ao SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas”. Em votação, emenda aprovada por unanimidade (10 votos). Em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade (10 votos). Projeto de Lei Complementar 006/16, que “Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar 014/16 e Lei Complementar 065/02”. A presente matéria se encontra com vista ao Vereador Rafael Faêda. Com a palavra o Vereador que solicitou a expedição de convite à Presidente da Ubaprev, a advogada e servidora pública efetiva, Sra. Ana Paula Aguiar, bem como ao representante dos Servidores Públicos da Prefeitura, Senhor Maurício Fabiano de Paula, que se encontram presentes nesta noite, para explanar sobre a matéria em discussão. Com a palavra o Senhor Maurício que inicia agradecendo aos Vereadores desta Casa pelo total apoio aos anseios dos servidores públicos municipais. Por conseguinte comenta sobre o Projeto em discussão, que promove uma reforma na previdência dos servidores, destacando dois pontos polêmicos a serem discutidos e analisados: o da aposentadoria compulsória e o outro é o do índice estipulado pelo reajuste nos salários dos pensionistas e para os aposentados. Com a palavra a Presidente da Ubaprev, Sra. Ana Paula Aguiar, que informa que houve uma decisão conjunta entre a Diretoria dos Conselhos da Ubaprev e o entendimento do Executivo para resolver a questão do déficit técnico, tendo como a melhor saída às alterações necessárias para buscar a sustentabilidade do Regime de Previdência dos Servidores. Explica que o projeto, ora em discussão, trata da adequação da Lei Complementar 65/2002, que cria a Ubaprev e regulamenta a Previdência dos Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Servidores Públicos Municipais, à Legislação Federal em vigência. Mas que após o ano de 2002, a Lei Complementar 65 já sofreu várias emendas constitucionais, destacando a LC 41/2003 e a LC 47/2005, como também a adição de uma Lei Federal, em 2015, que reformulou a questão do Regime Geral da Previdência. Portanto, o Projeto de Lei Complementar 006/16 é para se adequar à Lei Federal, principalmente ao Artigo 40 que trata todas as possibilidades da aposentadoria dos servidores, como: a compulsória, a invalidez, a por tempo de contribuição e a por idade. E que foi alterado, através da Emenda Constitucional 88, a questão da aposentadoria compulsória, que antes o servidor deveria se aposentar compulsoriamente aos 70 anos, a emenda ampliou a idade para 75, como o limite de idade para o servidor público prestar seus serviços, Os proventos serão reajustados de acordo com o Regime Geral. Outro ponto é o abono família, que não se pode instituir nenhum benefício previdenciário, além do que está instituído pelo Regime Geral. E a LC 65 não elege o abono família como um benefício previdenciário. Já o Estatuto dos Servidores institui esse abono como um benefício assistencial, devido ao servidor que tem filhos até 21 anos de idade, por filho, um percentual. Com relação ao benefício previdenciário, a LC 65 não traz essa previsão do abono família, que no Regime Previdenciário recebe o ano de salário família. A Diretora da UBAPREV, explica que aplicavam subsidiariamente a Lei do Regime Geral, que determina que o salário família seja devido ao servidor inativo ou aposentado, que tenha filho menor de 14 anos, e a faixa desse abono vai ser de acordo com a faixa salarial do provento do servidor. Mas, conforme a ocorrência de demanda judicial de servidores com relação a essa aplicação, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais vem entendendo de uma maneira contrária, que não se pode aplicar subsidiariamente a norma de regime geral, o que os obrigaria a cortar o benefício salário família dos aposentados. Por isso, estão instituindo isso no Estatuto dos Servidores, como benefício previdenciário, só que, para sua aplicação será respeitada as normas do regime geral, ou seja, não será até os 21 anos, será até os 14. Outro ponto da LC 65, explicado pela Diretora, é sobre a taxa de administração da Ubaprev. Diz que a Lei Federal fala que para manter o Instituto, a sua administração tem o direito de receber o repasse do Executivo, no valor de até 2% (dois por cento) da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas, para a manutenção do instituto, valor esse muito além do que a administração precisa, pois a estrutura do Ubaprev é muito enxuta, com a finalidade de capitalizar recursos para garantir as aposentadorias dos seus contribuintes. Por isso, em acordo, em esforço conjunto de economia, diminuíram o valor de dois para um por cento, mas nada o impedirá de requerer os dois por cento, porque a legislação impõe esse limite, como dever da parte patronal, da Câmara e da Prefeitura que os repassam para manter o instituto. E a LC 65 propõe uma mudança substancial em relação às pensões, que foi feito estudos a nível federal, chegando à conclusão que as pensões no Brasil estavam sendo consideradas como objeto de herança, não rara às vezes constatou-se pessoas muito idosas ou moribundos que se casavam com pessoas jovens. E no sentido de primar pela sustentabilidade do regime próprio dos servidores, de cercear de qualquer forma, por fraude, simulação, para obtenção de alguma pensão indevida, foram instituídas algumas regras para as pensões, assim como foram também pela Legislação Federal, em julho de 2015. Assim sendo, a LC 65 terão regras que irão exigir um tempo mínimo de contribuição (carência) do servidor, para que possa deixar essa pensão para os seus beneficiários; também com relação a essas pessoas, instituiu um limite de idade, porque se entende que uma pessoa muito jovem tem a capacidade de inserir-se no mercado de trabalho, desta forma, receberá a pensão em um tempo menor, diminuindo o prejuízo que acarretava para as previdências de todo país. Após outras questões levantadas pelos Vereadores que não estavam diretamente relacionadas com o PLC06, mas mesmo assim sendo todas respondidas de maneira esclarecedora pela Diretora da Ubaprev, Sra. Ana Paula Aguiar, o Presidente da Câmara, Vereador Samuel Gazolla Lima, a agradece pela presteza em atendimento ao convite para explanar sobre o Projeto de Lei Complementar, mas diz que é um momento de levantar Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ novos questionamentos antes da votação da matéria. Agradece também ao representante dos servidores, Senhor Maurício Fabiano de Paula pelos questionamentos. Por conseguinte, a matéria é sobrestada a pedido do Vereador Jorge Custódio Gervásio. Em discussão Projeto de Lei 059/16, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal de 2016, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, no limite de R$ 110.000,00, para celebração de Convênio com a Associação Loucos Pela Vida – LIBERARTE, e contém outras disposições”. Em votação, projeto aprovado por unanimidade (10 votos). Em discussão Projeto de Lei 060/16, que “Dispõe sobre a Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Municipais, e dá outras providências”. Com a palavra o Vereador Jorge Gervásio que apresenta uma Emenda ao Projeto, de sua autoria, juntamente com, os Vereadores: Rosângela Alfenas, Samuel Gazolla, Rafael Faêda, Darci Pires da Silva, Vinícius Samôr, Carlos Rufato, Oswaldo Guimarães, José Alves Germano, Célio Botaro, Maurício Valadão, modificando o Parágrafo 1º e suprimindo o Parágrafo 3º do Art. 1º. Emenda em discussão. Com base no Artigo 89, da LOM/Ubá, o Presidente anuncia que se encontra inscrito para falar sobre a presente matéria, o servidor Municipal Maurício Fabiano de Paula, que é convidado a compor a Mesa Diretora desta Casa. Após as considerações do Vereador Jorge, o Presidente passa a palavra ao servidor municipal, Senhor Maurício, que esclarece o que vem acontecendo acerca do reajuste dos servidores da Prefeitura. Comenta que desde abril os servidores vêm reivindicando os seus direitos. Depois de várias reuniões realizadas com o Prefeito para negociar o reajuste dos servidores, na última ficou combinado que o repasse seria de cinco por cento em julho e o restante, os 5,67%, escalonaria até o final de 2016, sem o retroativo. E ainda, houve compromisso, nessa última reunião, que em breve o Projeto estaria pronto e disponível para a Comissão analisar, e posteriormente seria enviado para esta Casa. O que foi prontamente aceito por todos os servidores. Dias depois recebeu um telefonema do Prefeito, Vadinho Baião, dizendo que não poderia cumprir com a sua proposta, porque havia um impedimento na Lei 9504/87. Em razão, portanto, do inexistente de qualquer acordo de reajuste ou revisão, e, em face do desinteresse da atual Administração na sua concessão a recomposição do poder aquisitivo dos servidores ou a defasagem de seus vencimentos, pela falta da revisão anual, o Sr. Maurício, representante legal dos servidores municipais, ao prestar esclarecimentos documentados nesta Casa, demonstrando que não há impedimento legal nem financeiro para a aprovação da matéria ora em discussão, solicita aos Vereadores que se faça cumprir o que reza a Lei 4325/15, de iniciativa do Executivo. O Presidente desta Casa agradece ao Senhor Maurício a sua participação. A emenda continua em discussão, logo após é colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade (10 votos). Projeto de Lei 059/19 sofreu também aprovação por unanimidade (10 votos). As proposições são colocadas em votação englobadamente, sendo também aprovadas por unanimidade (10 votos). O Presidente anuncia a apreciação de uma matéria separada pelo Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães, encaminhada através OF/GAB/SUBSEAM/Nº891/2016, do Subsecretário de Assuntos Municipais, comunicando a autorização para a doação de 14 mata-burros pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP) para o Município de Ubá. Com a palavra o Vereador diz que não entende essa doação, pois os mata-burros só servem para estragar o que ninguém conserta. Também é anunciada a apreciação de uma matéria separada pelo Vereador Carlos da Silva Rufato, encaminha através do Ofício nº 413/2016/1ªPJU, da Promotora de Justiça, Dra. Thais Lamim Leal Thomaz, que tem como descrição de fato: Atendida, portadora de deficiência, informa que a Viação Ubá está negando o direito de renovação da carteira de passe livre. Com a palavra o Vereador diz que esta denúncia atendida pelo Ministério Público é uma das muitas que os passageiros têm em relação à Viação Ubá. O uso indevido das vagas destinadas para os idosos, em nossa cidade, recebeu críticas do Vereador Darci Pires da Silva, que defendeu mais fiscalização por parte do órgão competente, reiterando ainda, conforme seu Requerimento 173/16, explicações sobre as condições determinadas Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ pelo Executivo, para que os idosos possam ocupar suas vagas especiais, tendo que encaminhar documentação à secretaria, além de pagar uma taxa. Contudo, segundo o Vereador, na maioria das vezes, essas vagas prioritárias são ocupadas por cidadãos jovens. Passa-se a ordem do dia para a próxima reunião ordinária, a realizar-se no dia 27/06/2016: discussão e votação final das matérias que sofreram primeira votação na presente reunião, além das matérias alvos de pareceres na noite de hoje, Projetos de Lei: 055, 056, 057/16 e Projeto de Lei Complementar 007/16. O Presidente também lembra que na reunião ordinária da próxima semana (27), atendendo a Requerimento de autoria do Vereador Rafael Faêda de Freitas, a Câmara estará recebendo a visita do Comandante do 21º BPMMG, Tenente Coronel PM Lúcio Mauro Campos Silva e do Delegado Regional de Segurança Pública, Dr. Fernando Dias da Silva, que aqui comparecerão a fim de explanarem com relação aos trabalhos realizados por suas respectivas unidades policiais, na área da segurança pública em Ubá. Por conseguinte, o Presidente, Vereador Samuel Gazolla Lima, agradece a presença de todos e encerra os trabalhos às 21 horas e vinte e cinco minutos.