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sessao nº 227

Tipo Ordinária
Número / Ano 227
Date 2016-06-27
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
UBÁ 1857
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ATA Nº 227, DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em
vinte e sete dias de junho de 2016 (27.06.16), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla 
Lima, na Vice-Presidência, o Vereador Rafael Paulo de Freitas – Rafael Faêda e na Secretaria, a 
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade. Às dezenove horas o Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a 
Senhora Secretária faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de 
todos. Passa-se a leitura do protocolo: 1) Of.SECRE-AULE 220616-02, do 1º Secretário da 
AULE, Sr. Antonio Carlos Etevam, em resposta ao OF.CMU.407/2016-Circular. 2) Convite da 
Assembleia de Minas, nos dias 28/06, Reunião Ordinária e Extraordinária, respectivamente, junto 
com a Comissão de Segurança Pública, para debater as soluções para o aumento dos índices de 
violência e criminalidade no interior do Estado. 3) Convite da Secretaria de Estado de Defesa 
Social, convida para o Encontro Regional de Políticas Sobre Drogas da Região Campo das 
Vertentes. 4) Ofício do Presidente Municipal do Partido Trabalhista Nacional, solicitando a 
permissão para a utilização da sala de reuniões desta Casa. 5) Convite do Rotary Club Ubá para a 
solenidade de posse do seu Conselho Diretor para o ano rotário 2016-2017. 6) Ofício do Presidente 
da ACIUBÁ, Senhor Miguel Arcanjo de Paula Batista, solicitando a cessão do Plenário desta Casa. 
7) Comunicado nº CM50864/2016, do Ministério da Educação, informando as liberações de 
recursos financeiros destinados a garantir a execução de programa do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação. 8) OF/SG/66/2016, do Secretário Municipal de Governo, acusando 
o recebimento dos OFs.CMU.438, 440, 443, 451, 455, 458, 460, 461, 466 e 475/2016, contendo os 
Requerimentos e Indicações especificados na tabela em anexo. 9) OF/SG/67/2016, do Secretário 
Municipal de Governo, acusando o recebimento do Requerimento 130/16, do Vereador Rafael 
Faêda, solicitando a prorrogação do prazo para conclusão do levantamento das informações. 10)
Ofício nº 00336/2016 – Gab.UG, do Deputado Estadual Ulysses Gomes, 1º Secretário da 
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, informando a autorização do pagamento da 
Resolução/5077 da Secretaria de Estado de Saúde – SES, para a Irmandade Nossa Senhora da 
Saúde, do Município de Ubá, no valor de R$ 33.500,00. 11) Mensagem 031, de 27/06/2016, do 
Senhor Prefeito de Ubá, que “Autoriza abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais) junto ao orçamento municipal de 2016, para execução do Projeto 
Olho Vivo, de vigilância de câmeras, e dá outras providências”. 12) Projeto de Lei 063/16, que
“Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Senhor Francisco Antonio 
Miguel”, de autoria do Vereador Carlos Rufato. Passa-se as proposições dos Senhores 
Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO: Indicação 251/16, solicitando ao 
Prefeito, a instalação de um poste de iluminação pública, com luminária, no final da Rua Professor 
Oséias Maranhão, especificamente em frente ao nº 707, no Bairro Cribraci, a pedido dos moradores. 
Indicação 258/16, solicitando ao Prefeito, estudos que viabilizem a criação de uma vaga destinada 
ao estacionamento de camionetes, que realizam fretes, na Av. Olegário Maciel, nas proximidades da 
Caixa Econômica Federal, a pedido dos motoristas. Moção de Congratulações e Aplausos 048/16, 
à Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida, por seus 50 anos de criação. VEREADOR CÉLIO 
BOTARO: Representação 048/16, solicitando ao Coordenador do DER Regional Ubá, Sr. Célio 
Moreira da Silva, a realização de estudos que promovam a instalação de um quebra-molas em frente 
à Chácara Santana, na Rodovia Ubá-Guidoval, a pedido dos moradores. Representação 049/16, 
solicitando ao Coordenador do DER Regional Ubá, Sr. Célio Moreira da Silva, solicitando-lhe a 
realização de estudos que promovam a instalação de dois quebra- molas na Rodovia Ubá-Guidoval, 
sendo um nas proximidades do trevo de acesso ao Aeroporto e outro ao Campo do Santo Antônio, a 
pedido dos moradores. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA: Indicação 260/16, solicitando
ao Prefeito, a realização de estudos técnicos que promovam a parceria entre a Prefeitura de Ubá e a 
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empresa COHAB (Companhia de habitação do estado de Minas Gerais), com o objetivo de 
possibilitar a construção de 300 casas populares em área adequada do município. VEREADOR 
OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES: Requerimento 177/16, solicitando ao Prefeito, informar 
a esta Casa de Leis, o nome dos sócios proprietários da empresa D & L, que prestou serviços 
durante um período para a Prefeitura de Ubá, bem como o endereço da referida empresa.
VEREADOR RAFAEL FAEDA DE FREITAS: Indicação 245/16, solicitando ao Prefeito, a 
pintura de três de faixas de pedestres ao longo da Rua Capitão Teixeira Pinto, no Bairro Inês 
Groppo, a pedido dos moradores. Indicação 246/16, solicitando ao Prefeito, o conserto do tampão 
da tubulação de esgoto no final da Rua Major Tito César, que está afundando, no Bairro Bom 
Pastor, a pedido dos moradores. Indicação 247/16, solicitando ao Prefeito, a substituição da 
lâmpada do poste de iluminação pública, situado na Rua Virgilio Maia Neves, em frente ao nº 112, 
no Bairro Agroceres, a pedido dos moradores. Indicação 248/16, solicitando ao Prefeito, capina e 
limpeza geral no final da Rua Virgilio Maia Neves, após o banco de alimentos, no Bairro 
Agroceres, a pedido dos moradores. Indicação 249/16, solicitando ao Prefeito, o patrolamento e o 
cascalhamento do final da Rua Virgilio Maia Neves, após o banco de alimentos, no Bairro 
Agroceres, a pedido dos moradores. Indicação 250/16, solicitando ao Prefeito, o patrolamento e o 
cascalhamento das três ruas, ainda sem denominação oficial, que estão localizadas à direita da Rua 
Guerino Peron, principal via do Bairro Cristal, a pedido dos moradores. Indicação 252/16, 
solicitando ao Prefeito, a construção de um redutor de velocidade em frente ao nº 638 da Rua Cel. 
Otaviano da Rocha, do Bairro São Domingos, bem como a pintura de duas faixas de pedestres, 
sendo a primeira em frente ao nº 680 e outra ao nº 595, a pedido dos moradores e pais de alunos.
Representação 047/16, solicitando ao Sr. Gerente da Concessionária COPASA Ubá, Leandro 
Borges da Cruz, a gentileza de verificar o vazamento de água em frente ao nº 112 da Rua Virgilio 
Neves, no Bairro Agroceres, a pedido dos moradores. Representação 050/16, solicitando ao Ten. 
Cel. do 21° BPMMG, Lúcio Mauro Campos Silva, solicitando-lhe a gentileza de disponibilizar uma 
viatura, com giroflex ligado, e alguns policiais militares na Praça Guido Marliere, nos moldes do 
que ocorre na Praça da Independência, a pedido dos munícipes. Moção de Congratulações e 
Aplausos 049/16, à equipe do SAMU Ubá, pelos destacáveis serviços prestados à comunidade 
ubaense. VEREADORA ROSÂNGELA ALFENAS: Indicação 261/16, solicitando ao Prefeito, a 
realização de uma operação tapa-buracos na Av. Dico Teixeira, no Bairro Dico Teixeira, nesta 
cidade. Indicação 262/16, solicitando ao Prefeito, a realização de uma operação tapa-buracos na 
Av. Dr. Domingos Peluso, nas proximidades do acesso ao condomínio Alves do Valle e do 
Mangueiras Country Club, nesta cidade. Indicação 263/16, solicitando ao Prefeito, a realização de 
pavimentação da Rua José Carlos Pedreira, Povoado da Ligação, nesta cidade. VEREADOR 
SAMUEL GAZOLLA LIMA: Indicação 259/16, solicitando ao Prefeito, para encaminhar à 
Câmara Municipal de Ubá, proposta para regulamentar o Plano Diretor do município, 
principalmente em relação à Criação de Unidades de Conservação de Uso Sustentável e Proteção 
Integral, que possui uma relevância muito grande para garantir uma melhor qualidade ambiental à 
população da cidade, à preservação de nossos mananciais de abastecimento de água e à proteção da 
fauna e da flora remanescentes. Representação 046/16, solicitando ao Coordenador do DER 
Regional Ubá, Sr. Célio Moreira da Silva, a gentileza de promover a capina e limpeza geral em toda
a extensão da rodovia entre o Trevo do Bairro Santa Edwiges e o Bairro José Cavaliere 
(Tanquinho), a pedido dos moradores. VEREADOR VINÍCIUS SAMÔR DE LACERDA: 
Projeto de Lei que “Institui passe estudantil no município de Ubá”. VEREADORES: 
OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES, ROSÂNGELA ALFENAS, PASTOR DARCI e 
RAFAEL FAEDA DE FREITAS: Moção de Congratulações e Aplausos 047/16, ao 21º 
Batalhão de Policia Militar, pela solenidade de comemoração dos 241 anos da Polícia Militar.
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PROPOSIÇÕES SUGERIDAS PELOS VEREADORES DA CÂMARA DA MELHOR 
IDADE. Passa-se a Ordem do Dia para primeira discussão e votação das seguintes matérias: 
Projeto de Lei 055/16, que “Dispõe sobre a denominação de Rua João José Teixeira, a logradouro 
público desta cidade”. Projeto aprovado por unanimidade (10 votos). Projeto de Lei 056/16, que 
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta 
mil reais), junto ao Orçamento Municipal de 2016, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, 
para realização de despesas de capital com recursos provenientes de emenda parlamentar aprovado 
pela Secretaria de Estado de governo de Minas Gerais/SEGOV/MG, e dá outras providências”. Em 
discussão. Com a palavra o Vereador Vinícius Samôr diz que após pesquisar os convênios do
Estado e do Governo Federal repassados para Ubá, percebeu a diminuição dos repasses de recursos 
provenientes de emendas parlamentares, por falta de laços políticos para buscar parceria para nossa 
cidade. Por isso, parabeniza o autor da emenda, Deputado Dirceu dos Santos Ribeiro, que 
direcionou esta verba para o nosso Município, sinalizada à manutenção asfáltica dos logradouros 
que a Prefeitura não conseguiu realizar. O Vereador Rafael Faêda comenta que tem que haver 
fiscalização e transparência no uso desses recursos, para que a população possa acompanhar os 
valores repassados e o andamento das obras. O Vereador Jorge Gervásio se diz orgulhoso de ver os 
deputados Dirceu dos Santos Ribeiro e Marcos Pestana, envolvidos com as necessidades de nossa 
cidade. Já o Dr. Valadão, reforça tudo o que foi dito pelos Colegas, mas tem dúvidas se esse recurso 
chegará para Ubá, pois soube que o Governo de Minas Gerais deve decretar estado de calamidade 
pública, por conta de sua alta dívida e da atual crise econômica que enfrenta o nosso país. Em 
votação, projeto aprovado por unanimidade (10 votos). Projeto de Lei 057/16, que “Autoriza o 
Poder Executivo a Suplementar Dotação Orçamentária aberta pelo Decreto nº 5824, autorizado pela 
Lei Municipal 4383, de 11 de maio de 2016, destinado à manutenção das atividades da Seção de 
Assistência Farmacêutica/Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”. Em discussão. Em 
votação, projeto aprovado por unanimidade (10 votos). Projeto de Lei Complementar 07/16, que 
“Regulamenta e Organiza a Procuradoria Geral do Município de Ubá e dá outras providências, nos 
termos dos artigos 320, 320-A e 320-B da Lei Complementar 014, de 18 de dezembro de 1992, e 
dos artigos 32, Parágrafo 1º, II e 37 da Lei Complementar 106, de 08 de setembro de 2009”. Em 
discussão. O Vereador Vinícius solicita vista da matéria, sendo concedida pelo Presidente até a 
próxima reunião. As proposições são colocadas em votação englobadamente, sendo aprovadas por 
unanimidade (10 votos). Atendendo a Requerimento de autoria do Vereador Rafael Faêda de 
Freitas, esta Câmara está recebendo nesta noite a visita do Comandante do 21º BPMM, Tenente 
Coronel PM Lúcio Mauro Campos Silva e do Delegado Regional de Segurança Pública, Dr. 
Fernando Dias da Silva, a fim de explanarem sobre os trabalhos realizados por suas respectivas 
unidades policiais na área da segurança pública em Ubá. O Presidente passa a palavra ao Vereador 
Rafael Faêda, autor da proposição, para proceder as suas saudações e iniciar os questionamentos. O 
Vereador agradece a presença dos convidados e solicita para que os mesmos falem sobre o índice de 
segurança que atualmente Ubá possui. O Ten. Cel. Campos trouxe os tópicos que pretendem 
implementar em nossa cidade, e alguns resultados importantes. Diz que o índice de criminalidade 
caiu de forma expressiva, que são evidenciados através de números e resultados acompanhados e 
analisados diariamente sob a gerência do seu comando, para estabelecer novas metas e trabalhos 
futuros. Que Minas Gerais possui 63 BPM e o 21º, até a presente data, é o melhor em desempenho 
operacional. Explica que o crime continua, mas de uma forma bem menor, pois Ubá teve um pico 
considerável no ano passado, de janeiro a março. Fator esse que levou o Comando planejar novas 
estatísticas para dar segurança à população de Ubá e região. Entre as novidades está à criação de 
uma nova Cia em Rio Pomba; a outra é a 122ª Cia de Ensino e Treinamento, escola de soldados que 
dará início às suas atividades no primeiro dia de agosto, trazendo mais reforço para o policiamento 
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em nossa região, que em pouco tempo estarão executando seus serviços em prol da comunidade.; e 
a criação de um novo pelotão em Tocantins. Também retomaram a patrulha rural, atendendo aos 
apelos dos moradores. Informa que Batalhão continua prestando vários serviços em nossa cidade, 
exemplificando: PROERG, Base Comunitária Móvel, as Redes de Comércio e de Vizinho, Patrulha 
da Madrugada, etc. Sobre o desafio de manter o índice de criminalidade baixo, o Comandante diz 
que a corporação vem trabalhando de forma árdua e se esforçando muito para garantir a segurança 
pública de todos. Com a palavra o Delegado Regional de Segurança Pública, Dr. Fernando Dias da 
Silva agradece a oportunidade de estar nesta Casa para poder trazer alguns números e a realidade do 
dia-a-dia do trabalho desenvolvido pela Polícia Civil em nossa cidade. Informa que a Polícia civil 
trabalha com vários tipos de serviços, mas a ideia é o serviço fim que é a investigação. Cita o 
trabalho com a confecção de carteira de identidade, o registro de licenciamento de veículo, o exame 
para habilitação de carteira, em todas as categorias, o de investigação, é trabalhado com três 
instrumentos: inquérito policial, termo circunstancial de ocorrência e medidas de urgência. Comenta 
também sobre a redução de homicídio 2014 a 2016, demonstrando através de estatística, uma 
grande redução, devido o trabalho de prevenção qualificado, sempre com a preocupação de manter 
esses valores. Sobre o crime de roubo, Dr. Fernando diz que houve um pico no ano de 2015, com 
358 casos, mas que com a repressão, em seu segundo semestre até este ano, conseguiram controlar 
essa ação praticada de forma violenta. Em termos de furto, houve uma redução de 18%, com leve 
tendência a crescer. Continua citando outros crimes, como o de estupro, que houve redução em seu 
índice. Fala sobre a situação operacional na área da regional, com o deslocamento das viaturas para 
dar atendimento às vítimas, exigindo plantão 24 horas. Informa que está em andamento um curso de 
formação de policiais civis, na cidade de Belo Horizonte. Em Ubá estão vagos nove cargos de 
investigadores, sendo pleiteados a sua ocupação junto à Superintendência, para suprir as 
necessidades de serviços prestados pela delegacia em Ubá, especificamente. Após os Vereadores: 
Carlos Rufato, Jorge Gervásio, Rosângela Alfenas, Oswaldo Guimarães, Vinícius Samôr 
comentarem sobre os serviços prestados pela Polícia Militar e a Civil em nossa cidade, enaltecendo 
o profissionalismo dos operadores à segurança pública, que neste ano elucidaram em respostas 
rápidas à nossa comunidade, o Vereador Samuel Gazolla, Presidente desta Casa, referenda as 
palavras dos vereadores em relação ao compromisso, competência, a dinâmica e a presteza no trato 
da questão da segurança pública em Ubá e região. Logo após, comenta sobre as proposições 
apresentadas nesta Casa, ambas de sua autoria, e aprovadas por unanimidade, indicando a 
necessidade da criação do Conselho de Segurança Pública e de um Plano de Segurança Pública. 
Através de um rápido estudo sobre estes assuntos, o Presidente diz que é uma discussão que hoje 
está no Congresso, à reformulação da polícia, sobre as questões de atribuições das polícias Civil, 
Militar, Rodoviária, Corpo de Bombeiros. Por isso, acredita que as suas duas propostas podem fazer 
com que a comunidade se apodere do tema: segurança pública. E neste sentido, deveria ter uma 
contribuição do Executivo Municipal, para tentar organizar esse Plano, construindo parcerias com 
as polícias, com a promotoria de justiça, com as entidades civis, enfim, com toda a sociedade para 
planejar, avaliar as ações e propor sugestões. O que gostaria de saber dos convidados, se é possível 
um Plano de Segurança Pública ser construído e dar efetividade às ações? Ou seja, é possível 
chamar a população a participar e a se apoderar do tema junto com a Polícia Militar, que já vem 
dando certo em determinadas regiões, especialmente nas proximidades das escolas de nossa cidade. 
Outro questionamento do Presidente: se o 21º BPM e a Polícia Civil têm conhecimento da criação 
de um planejamento de segurança pública, com a participação da sociedade civil e militar, em 
outras cidades, dando atribuições, para que determinado poder não se sinta assoberbado de ações e 
de cobranças. Por conseguinte, indaga aos convidados qual é o grande desafio hoje, da Polícia 
Militar e da Civil, se é estrutural, de pessoal, de logística, o que está faltando hoje. E referendando 
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as palavras da Vereadora Rosângela, diz que a Câmara é parceiro para encaminhar, fazer e buscar 
representação política na ajuda do tema de segurança pública em nosso Município. Responde o 
Comandante da Polícia Militar, que a polícia já tem planejamento de criação de CONSEP, que é um 
conselho independente, pois a polícia militar só tem um modelo de normatização, que já funciona 
muito bem na cidade de Visconde do Rio Branco; o de Ubá, não é tão ativo quanto, é apenas usado 
como instrumento de repasse de recursos, o que também é muito importante para a cidade. Informa 
que nas cidades de Mercês e São Geraldo tem um CONSEP criado, funcionando. Quanto à criação 
do Conselho de Segurança Pública, considera que a iniciativa deverá ser do Município, sugerindo 
que poderia ter a mesma regulamentação ou similar a do Conselho Comunitário de Segurança 
Pública, que a Polícia Militar propõe. Já a questão de um Plano Municipal, o Comandante comenta 
que as cidades que têm essas experiências, são as que têm a Guarda Municipal, o Agente Municipal 
de Trânsito, ou seja, requer uma estrutura mínima para a aplicação do plano; e nesta questão, a 
Polícia Militar entra com um convênio, na área de trânsito ou na de segurança, com instalações de 
praça de escolas. Assim sendo, acha mais difícil a aplicação do Plano porque Ubá não oferece 
agente de trânsito, nem Guarda Municipal, dificultando a efetivação da proposta. Responde também 
sobre o desafio do logístico humano, que será permanente, mas que não tem prejudicado nos 
resultados. Já a parceria que a comunidade tem com as autoridades, tem dado muito mais resultado, 
talvez, do que viatura ou efetivo a mais, esclarecendo que o mínimo necessário tem que ter para 
garantir a segurança, sendo este um dever do Estado. O Dr. Fernando comenta os desafios da 
Polícia Civil, mas que corrobora com as palavras do Comandante, que sempre estará faltando 
servidores para atender a demanda, afinal o recurso é escasso. Apontado como o grande desafio, no 
momento, é encontrar alternativas para resolver os problemas. Por isso, quando se fala em 
planejamento de segurança municipal, de conselho municipal de segurança, quando o Comandante 
fala da integração da sociedade, percebe-se cada vez mais a municipalização da segurança, o 
Município investindo na segurança e o Estado muitas vezes sendo omisso na efetivação de mão de 
obra. Concorda que há necessidade de se pensar em um planejamento municipal de segurança, no 
conselho municipal de segurança, para que seja debatida e alternativas encontradas, finaliza o 
Delegado Regional, Dr. Fernando Dias da Silva. O Presidente, Vereador Samuel, agradece a 
presença dos convidados nesta noite e parabeniza o Vereador Rafael Faêda por esta iniciativa e aos 
Colegas Vereadores pelo debate. E dando continuidade aos trabalhos, anuncia o vencimento do 
prazo regimental, solicita, então, a autorização do Plenário para dar continuidade a esta reunião. 
Plenário de acordo. Logo após, divulga a apreciação de dois documentos separados pelo Vereador 
Vinícius Samôr de Lacerda. Com a palavra o Vereador diz que os dois tratam de um mesmo 
assunto, sendo assim, solicita a autorização do Plenário para participar do Encontro Regional de 
Políticas Sobre Drogas da Região Campo das Vertentes, pela Comissão de Combate ao Crack e 
outras Drogas, representando esta Câmara. Passa-se a ordem do dia para a próxima reunião 
ordinária, a realizar-se no dia 04/07/2016: discussão e votação final das matérias que sofreram 
primeira votação na presente reunião. Por conseguinte, o Presidente, Vereador Samuel Gazolla 
Lima, agradece a presença de todos e encerra os trabalhos às 21 horas e trinta e três minutos.

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