sessao nº 228

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 228, DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em
quatro dias de julho de 2016 (04.07.16), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla Lima, na 
Vice-Presidência, o Vereador Rafael Paulo de Freitas – Rafael Faêda e na Secretaria, a Vereadora 
Rosângela Maria Alfenas de Andrade. Antes de iniciar os trabalhos desta sessão, o Presidente 
solicita um minuto de silêncio em memória da Missionária Wanda, esposa do Vereador Darci Pires 
da Silva, falecida recentemente em nossa cidade. Às dezenove horas o Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a 
Senhora Secretária faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de 
todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata 218, da Reunião Ordinária do dia nove de maio 
de 2016. Vista da Ata concedida ao Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães. Passa-se a leitura do 
protocolo: 1) Of.Circular 107/GP/2016, do Gerente de Divisão de Convênio, informando o 
recebimento de crédito de recurso financeiro referente ao convênio cujo objeto é capeamento 
asfáltico em ruas do município, tendo como crédito R$ 250.000,00. 2) Comunicado nº 
CM056474/2016, informando a liberação de recursos financeiros destinados à execução de 
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valor: R$ 136.918,04. 3)
OF/SG/68/2016, do Secretário Municipal de Governo, em reposta ao Requerimento nº 160/16, do 
Vereador Rafael Faêda. 4) Comunicação Externa nº CE – C0250077 – DTUA, do Gerente do 
Distrito Regional Ubá, em referência ao OF.CMU.042/2016. 5) Comunicação Externa 
SPMV/DTUA CE-C0247991, da COPASA, em resposta ao OF.CMU.256/2016, sobre 
Representação nº 026/16. 6) Ofício nº 048/CMS/2016, da Secretaria Executiva do CMS-Ubá, 
solicitando a disponibilização do Plenário desta Casa. 7) Of.108/GP/2016, do Assessor Especial do 
Prefeito, encaminhando cópias dos seguintes documentos: Lei Complementar 187 e Leis: 4390, 
4391 e 4392. 8) Of.108/GP/2016, do Assessor Especial do Prefeito, encaminhando cópias dos 
seguintes documentos: Convênios: 57/16, 58/16, 59/16 e Termo Aditivo 01 ao Convênio 14/16. 9)
Ofício da Associação dos Viajantes e Representantes Comerciais do Brasil, informando a posse da 
nova Diretoria da entidade para o biênio 2016/2017, sendo eleito o Presidente o Senhor Guarino 
Colli. 10) Ofício do Presidente do Partido Trabalhista Nacional, solicitando a permissão para 
utilização da área da Sala de Reuniões desta Câmara. 11) Ofício do Diretor e Técnico do 
Departamento de Tênis de Mesa da Associação dos Empregados no Comércio de Ubá, 
encaminhando a relação dos atletas vencedores do 2º Torneio Aberto de Tênis de Mesa de 2016. 12)
Ofício do Asilo são Vicente de Paula, solicitando a doação de três microcomputadores para as 
moradoras que fizeram o curso de inclusão digital promovido por esta Casa. 13) Telegrama do 
Deputado Estadual Emidinho Madureira, agradecendo convite para participar da Sessão Solene em 
homenagem ao Centenário do Patronato São José. 14) Convite do Interact e Rotaract, convidando 
para a cerimônia de posse de seus Conselhos Diretores. 15) Mensagem 032, do Senhor Prefeito, 
encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Nair de Araújo, 
nesta cidade”. 16) Projeto de Lei 062, que “Dispõe sobre a denominação de Rua Ronaldo de Souza 
Hilário, a logradouro público desta cidade. Passa-se à leitura de Pareceres da CLJR das seguintes 
matérias: Projeto de Lei 051/16, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei 
Orçamentária do Município de Ubá e exercício de 2017 e dá outras providências”. Projeto de Lei 
061/16, que “Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 21.000,00 (vinte e 
um mil reais), junto ao Orçamento Municipal de 2016, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Saúde/Fundo Municipal de Saúde, para realização de despesas de custeio e de capital das ações de 
Controle Social, com recursos oriundos da Secretaria de Estado de Saúde/SES/MG, e dá outras 
providências”. Projeto de Lei 064/16, que “Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais no 
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) junto ao Orçamento Municipal de 2016, para execução 
do Projeto Olho Vivo, de Vigilância por Câmeras, e dá outras providências”. Projeto de Lei 
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067/16, que “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Professora Nair de Araújo”. Projeto de 
Decreto Legislativo 001/16, que “Aprova as contas do Município de Ubá, referente ao exercício de 
2014”. Passa-se as proposições dos Senhores Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA 
RUFATO: Indicação 264/16, solicitando ao Prefeito, a construção de um bueiro em frente à Casa 
de Oração (Igreja São Sebastião), localizada na Av. Juscelino Kubitschek, no Bairro Santana, a 
pedido dos fiéis e moradores. Requerimento 180/16, solicitando ao Prefeito, o asfaltamento da Rua 
Francisco Andre de Araújo, Bairro Beira Linha, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera, 
parcialmente, o Requerimento nº 157/14 de mesma autoria. Requerimento 181/16, solicitando ao 
Prefeito, como também ao Senhor Edmar Pereira Lopes, Diretor da 38ª Superintendência Regional 
de Ensino, que viabilizem a reforma do muro de proteção do manilhamento localizado dentro da 
Escola Deputado Carlos Peixoto Filho, Polivalente. O presente pedido reitera, parcialmente, a 
Indicação nº 108/14 de mesma autoria. Requerimento 182/16, solicitando ao Prefeito, a realização 
de calçamento e a instalação de rede de esgoto na Rua Agostinho Guiducci, Bairro Industrial, a 
pedido dos moradores. O presente pedido reitera o Requerimento nº 317/15 de mesma autoria.
VEREADOR CÉLIO BOTARO: Representação 052/16, solicitando ao Deputado Dirceu dos 
Santos Ribeiro, para que proceda em injunções necessárias junto aos órgãos competentes, visando à 
aquisição de recursos para a construção ou até mesmo a compra de uma sede própria para o 
funcionamento da Delegacia de Segurança Pública. VEREADOR OSWALDO PEIXOTO 
GUIMARÃES: Moção de Pesar 051/16, pelo falecimento: da Sra. Maria Luiza Vieira, ocorrido 
recentemente. VEREADOR RAFAEL FAEDA DE FREITAS: Indicação 265/16, solicitando ao 
Prefeito, o asfaltamento da Av. “A”, próxima à ponte de acesso ao Fórum, no Bairro Santa Edwiges 
II, a pedido dos moradores. Representação 051/16, ao Ten. Cel. do 21° BPMMG, Lúcio Mauro 
Campos Silva, solicitando-lhe a gentileza de verificar, quanto à legalidade, o estacionamento 
frequente de carros na calçada da Rua Monsenhor Paiva Campos, em frente à Clínica Olhos – Dr. 
Paulo Larocca, no centro da cidade. Moção de Congratulações e Aplausos 052/16, a Sra. Edna 
Lúcia Pinto de Abreu, servidora desta Casa de Leis, por seus 27 anos de destacáveis serviços 
prestados. VEREADOR ROSÂNGELA ALFENAS: Moção de Pesar 050/16, pelo falecimento: 
da estimada Senhora Missionária Wanda Smatavicius, esposa do Vereador Pastor Darci, ocorrido 
recentemente. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA: Requerimento 183/16, solicitando ao 
Prefeito, para fomentar e criar espaço permanente, preferencialmente nas praças públicas, local para 
realização comércio de ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA, especificamente para comércio de 
ARTESANATO e produtos preparados da AGRICULTURA FAMILIAR, como doces em 
compotas, biscoitos, etc. Passa-se a Ordem do Dia para discussão e votação final das seguintes
matérias: Projeto de Lei 055/16, que “Dispõe sobre a denominação de Rua João José Teixeira, a 
logradouro público desta cidade”. Em discussão, logo após em votação, projeto aprovado por 
unanimidade (10 votos). Projeto de Lei 056/16, que “Autoriza abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), junto ao Orçamento Municipal 
de 2016, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, para realização de despesas de capital com 
recursos provenientes de emenda parlamentar aprovado pela Secretaria de Estado de governo de 
Minas Gerais/SEGOV/MG, e dá outras providências”. Em discussão, logo após em votação, projeto 
aprovado por unanimidade (10 votos). Projeto de Lei 057/16, que “Autoriza o Poder Executivo a 
Suplementar Dotação Orçamentária aberta pelo Decreto nº 5824, autorizado pela Lei Municipal 
4383, de 11 de maio de 2016, destinado a manutenção das atividades da Seção de Assistência 
Farmacêutica/Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”. Em discussão, logo após, em 
votação, sendo aprovado por unanimidade (10 votos). Primeira discussão e votação da seguinte 
matéria: Projeto de Lei Complementar 07/16, que “Regulamenta e Organiza a Procuradoria 
Geral do Município de Ubá e dá outras providências”, nos termos dos artigos 320, 320-A e 320-B 
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da Lei Complementar 014, de 18 de dezembro de 1992, e doa artigos 32, Parágrafo 1º, II e 37 da 
Lei Complementar 106, de 08 de setembro de 2009”. A matéria se encontra com vista ao Vereador 
Vinícius Samôr de Lacerda. Com o objetivo de prestar maiores informações e esclarecimentos sobre 
a matéria, comparece nesta reunião a Doutora Viviane Machado Coelho, representando a 
Procuradoria Jurídica de Ubá. O Presidente, Vereador Samuel, agradece a presença da Dra. Viviane
e do Dr. Pedro Raymundo pela aceitação do convite para a reunião de hoje. Logo após, passa a 
palavra para o Vereador Vinícius Samôr que comenta sobre a relevância da matéria para a 
sociedade, que ficaria muito vazia se não recebesse um tratamento especial, por ser de grande 
complexidade, necessitando de esclarecimentos para despertar a valorização do direito público, 
especialmente em nossa cidade. Com a palavra a Dra. Viviane que, em nome da Procuradoria Geral 
do Município de Ubá, manifesta-se satisfeita com a receptividade deste Projeto aqui na Câmara e 
pela preocupação dos Vereadores em absorver o assunto. Diz que para dar início à explanação do 
Projeto, é necessário relatar um pouco da sua história no serviço público do Municipal, que se 
iniciou a mais de dez anos, como servidora integrante da procuradoria geral. E que durante esse 
período, percebeu uma evolução lenta e gradual da valorização da representatividade do Município, 
fazendo referência à advocacia do Estado que visa, em última análise e apesar das dificuldades, pois 
as demandas são inúmeras, a defesa do interesse público da comunidade ubaense. Constatou 
também que as relações humanas se tornaram mais complexas, acarretando na obrigação da 
construção de uma procuradoria geral organizada, una, indivisível, que pudesse fazer face às 
demandas e investidas que são apresentadas ao Município, na condição de pessoa jurídica, de 
direito público interno. E com o passar dos anos, o incremento dessas relações jurídicas e sociais, 
verificou-se a preocupação com a organização. E hoje, após todos esses quase onze anos de 
servidora pública, diz que tem a oportunidade de coroar esta organização que garante a eficiência do 
funcionalismo público e do serviço jurídico que é prestado em prol do Município. Informa que este 
PLC 007/16 é apresentado com este propósito e também porque os advogados públicos estão 
sujeitos a uma disciplina muito específica e particular. Explica que no ano passado, neste 
Município, foi implantado o processo judicial eletrônico, popularmente conhecido como processo 
virtual. E que essa nova sistemática reforçou a ideia da organização, porque o Município deve se 
apresentar neste ambiente virtual, de forma organizada e individualizada. Além disso, um novo 
código de processo civil que entrou em vigor no último dia 18 de março deste ano, dedicou um 
capítulo todo especial à advocacia pública. E no último mês de junho, o Tribunal de Justiça, através 
de ofício, indagou o representante do Executivo Municipal se existia algum ato normativo 
disciplinando a existência da Procuradoria Jurídica Geral. Desta forma, ficou esclarecido que era 
chegada a hora de obter força legislativa à essa organização. Diz que no ofício, o Tribunal faz um 
alerta e uma advertência quanto a ausência dessa organização, que poderia acarretar prejuízos nas 
intimações, nas citações que são dirigidas ao Município, pelo fato da pessoa jurídica não aparecer
individualizada, no ambiente virtual que se transformou o processo hoje em dia. Informa que no 
primeiro momento, é essa a necessidade de organização. Portanto, a matéria traz questões afetas à 
competência, a atribuição, aos deveres, proibições, garantias do advogado público, que pela Lei é 
nominado procurador municipal, para que possa exercer a sua atribuição fiel defensor do interesse 
público, em conformidade com a Lei, com o princípio da legalidade, do qual não se pode afastar; de 
forma independente, dentro de sua autonomia, mas também com toda a responsabilidade que é 
inerente às atribuições do cargo. Esclarece que a matéria em discussão visa apenas a reestruturação 
da procuradoria, não serão criados cargos, só uma reestruturação, com mudança de nomenclatura; 
como também não haverá nenhum acréscimo de vencimento ou reestruturação salarial em razão 
disso. Julga importante frisar que, quanto a questão de plano de carreira, que neste aspecto os 
servidores ocupantes de técnico de nível superior I, de atribuição de advogado, com a nova 
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nomenclatura, continuarão sujeitos às mesmas regras hoje existentes para os demais servidores, no 
que diz respeito às promoções por antiguidade e merecimento. Neste aspecto, o que continua em 
vigor é a Lei Complementar 014/92. O Vereador Vinícius Samôr quer saber se é o momento para 
prever novos cargos de procuradoria pública para prover as demandas do Executivo. Dra. Viviane 
responde que a demanda de serviço é considerável, mas como primeiro momento a questão se 
tornou emergencial, porque visou atender a disciplina trazida pela Lei Federal, a disciplina 
instituída pelo processo individual eletrônico e o ofício do Tribunal de Justiça, a lei por hora 
discutida, foi pensada de forma a dar uma organização na necessidade que se mostrou mais 
premente, mas também nada impede que em um futuro, talvez próximo, seja feita uma reflexão 
sobre a criação de novos cargos, finaliza a Dra.Viviane sua explanação sobre o conteúdo das 
modificações e alterações que propõe o PLC 07/16. A matéria é colocada em votação. Projeto 
aprovado por unanimidade (10 votos). As proposições são colocadas em discussão e votação, 
destacando-se para discussão em separado as seguintes proposições: Representação 051/16 e Moção 
de Congratulações e Aplausos 052/16, ambas do Vereador Rafael Faêda e a Moção de Pesar 
050/16, de autoria da Vereadora Rosângela Alfenas, a pedido do Vereador Darci Pires da Silva.
Com a palavra o Vereador Rafael Faêda que, após os cumprimentos de praxe aos colegas e público 
presente, comenta que uma servidora que se mantém nesta Casa prestando seus relevantes serviços 
há 27 anos, é merecedora desta homenagem. Durante a discussão dessa proposição, tanto o 
Vereador Oswaldo Guimarães, quanto a Vereadora Rosângela Alfenas, parabenizam o Vereador 
Rafael Faêda pela iniciativa desta justa homenagem à servidora Edna, que é um exemplo de 
profissional, capaz de influenciar seus colegas com sua dedicação e entusiasmo com que encara as 
rotinas diárias do trabalho. Em sequência, o Vereador comenta a sua solicitação ao Cel. do 21º 
BPMMG, quanto a legalidade do estacionamento de veículos na calçada da Rua Monsenhor Paiva 
Campos, prejudicando sobremaneira a acessibilidade urbana, forçando o pedestre a continuar o 
trajeto pela pista de rolamento. Com a palavra o Vereador Darci Pires da Silva que, sensibilizado,
agradece pelas amáveis palavras dedicadas à memória de sua esposa, através da Moção de Pesar 
050/16, de autoria da Veadora Rosângela Alfenas, que não mediu esforços para apoiá-lo durante 
todo o processo de internação de sua esposa até esse momento de intensa dor. Assim, como também 
a todos os vereadores pela solidariedade e amparo por esta irreparável perda. O Presidente coloca as 
proposições, englobadamente, em votação, sendo aprovadas por unanimidade (10 votos). Foi 
separado o ofício da Copasa, a pedido do Vereador Carlos Rufato, anuncia o Presidente e passa a 
palavra ao Vereador que solicita o encaminhamento de cópia do documento ao Prefeito Vadinho 
Baião e que informasse ao Gerente do Distrito Regional de Ubá, da COPASA, que o prolongamento 
de rede de água da Rua Cândido Martins de Oliveira, com a Rua José Gualberto de Melo, deverá ser 
realizado antes que aconteça o calçamento já previsto pela Secretaria de Obras. Passa-se a ordem 
do dia para a próxima reunião ordinária, a realizar-se no dia 11/07/2016: discussão e votação 
final das matérias que sofreram primeira votação na presente reunião, além das matérias alvos de 
pareceres na noite de hoje (Projetos de Lei: 051, 061, 0640 067 e Projeto de Decreto Legislativo 
01/16). Por conseguinte, o Presidente, Vereador Samuel Gazolla Lima, sugere ao Plenário, em 
consideração ao início do recesso parlamentar na próxima semana, a realização de uma reunião 
extraordinária para a próxima segunda, dia 11, logo após a Ordinária, com o objetivo de limpar a 
pauta antes do recesso. Plenário de acordo. O Presidente reitera o convite aos nobres Vereadores 
para participarem amanhã, dia 05, às 19 horas, no Plenário desta Casa, da Formatura dos Alunos do 
Projeto Inclusão Digital. Agradece a presença de todos e encerra os trabalhos às 21 horas e vinte e 
um minutos.
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