sessao nº 229

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 229, DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em
onze dias de julho de 2016 (11.07.16), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla Lima, na 
Vice-Presidência, o Vereador Rafael Paulo de Freitas – Rafael Faêda e na Secretaria, a Vereadora 
Rosângela Maria Alfenas de Andrade. Às dezenove horas o Presidente faz a abertura dos trabalhos 
em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Senhora 
Secretária faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. 
Passa-se para a discussão e votação da Ata 221, da Reunião Ordinária do dia vinte e três de maio
de 2016. Ata aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se a leitura do protocolo: 1) 
Of.114/GP/2016, do Assessor Especial do Prefeito, encaminhando cópia dos seguintes documentos: 
Lei 4393, Lei 4394, Lei 4395, Lei 4396 e Lei 4397. 2) OF/SG/69/2016, do Secretário Municipal de 
Governo, acusando o recebimento dos OFs.CMU.480, 484, 485, 486, 499, 500, 505, 507, 511 e 
517/2016. 3) Ofício nº 383 – 2016 – GCJ – P, do Vice-Líder do Governo, Deputado Estadual Cabo 
Júlio, informando o valor de R$ 100.00,00, que através de sua emenda parlamentar, foi para a 1ª 
etapa da construção do estande de tiro do 21º BMM de Ubá. 4) Ofício nº 016-23ª Del SM, do 
Delegado da 23ª Delegacia de Serviço Militar, solicitando a concessão do auditório desta Casa. 5)
Ofício da Advogada Profa. Luciene Rinaldi Colli, solicitando a cessão do Plenário da Câmara. 6)
Ofício da Presidente do Conselho Fiscal, solicitando o encaminhamento ao Ubaprev, os relatórios 
da folha de pagamentos que relacionam os valores correspondentes à contribuição previdenciária, 
tanto dos servidores quanto a patronal, devidamente atualizados e corrigidos, referentes aos meses 
de janeiro a dezembro de 2015. 7) OF/SG/70/2016, do Secretário Municipal de Governo, acusando 
o recebimento do Requerimento 175/16, de autoria da Vereadora Rosângela Alfenas, solicitando a 
prorrogação por mais 15 dias para conclusão do levantamento das informações. 8) Ofício 
022/2016/SMS/Divisão de Assistência e Vigilância da Saúde, Sandra Regina da Silva Kilesse, 
solicitando a disponibilização do Plenário. 9) Comunicação Externa 157/2016 – DSL, do Diretor de
Operação Sul da COPASA, em referência ao OF.CMU.404/2016, que encaminhou a Indicação 
212.16. 10) Ofício nº 15/2016, da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas –
ABEL, encaminhando a Carta de Aracaju. 11) Veto do Prefeito ao Projeto de Lei 053/16. 12) Veto 
aposto do Prefeito ao Projeto de Lei 060/16. Passa-se à leitura de Pareceres da CLJRF: veto do 
Prefeito ao Projeto de Lei 053/16, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento Municipal de 2016 no valor de R$ 41.660,00 no âmbito do Fundo 
Municipal de Assistência Social, para o desenvolvimento do Programa Acessuas Trabalho, e 
contém outras disposições”. Veto aposto do Prefeito ao Projeto de Lei 060/16, que “Dispõe sobre 
a revisão geral da remuneração dos servidores municipais, e dá outras providências”. Passa-se as 
proposições dos Senhores Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO: 
Requerimento 184/16, solicitando ao responsável pela Divisão de Trânsito e Transporte Público, 
Sr. Renato Lúcio Andrade Cantarino, para comparecer a uma reunião ordinária, previamente 
agendada, para discorrer sobre o trânsito, licenças para o estacionamento de veículos de idosos na 
cidade e entre outros assuntos de grande relevância à comunidade ubaense. Moção de Pesar 
056/16, pelo falecimento do Sr. Geraldo Magela Azevedo, ocorrido recentemente. VEREADOR 
CÉLIO BOTARO: Indicação 266/16, solicitando ao Prefeito, a urgente realização de 
patrolamento e cascalhamento das estradas vicinais de toda Zona Rural do município. 
VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA: Requerimento 185/16, solicitando ao Prefeito, a 
reconstrução da cerca do Posto de Saúde do Bairro Pires da Luz, bem como a necessidade de 
vigilantes no mesmo, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera o Requerimento nº 079/16 
de mesma autoria, e, parcialmente, a Indicação nº 258/15 de autoria do edil Rafael Faeda de Freitas. 
Requerimento 186/16, solicitando ao Prefeito, para que remeta a esta Casa de Leis, um Projeto de 
Lei no sentido de que o município de Ubá, conceda isenção tributária absoluta aos templos 
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religiosos que possuam sede própria e às entidades sociais de Ubá. Moção de Congratulações e 
Aplausos 055/16, ao Sr. Sargento PM Geremias Pereira, por seus relevantes serviços prestados à 
comunidade ubaense. VEREADOR OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES: Moção de Pesar 
053/16, pelo falecimento do Sr. José Cláudio Valente, ocorrido recentemente. Moção de 
Congratulações e Aplausos 054/16, a toda equipe do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e 
Outras Drogas, CAPS AD III, pelos relevantes serviços prestados. VEREADOR RAFAEL 
FAEDA DE FREITAS: Requerimento 187/16, solicitando ao Prefeito que remeta a esta Casa de 
Leis a seguinte informação: os motivos que justificam a reforma do piso da calçada na Travessa 
Frei Pedro, ao lado da Paróquia São Januário. VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE 
LACERDA: Representação 053/16, ao Governo de Minas Gerais, solicitando a inclusão do 
município de Ubá no Cineminas. Representação 054/16, ao Governo de Minas Gerais solicitando a 
inclusão do município de Ubá no projeto Reciclando Oportunidades – Gerando Trabalho e Renda, 
inclusão socioprodutiva de catadores de materiais recicláveis. Representação 055/16, às entidades 
sociais, associações de moradores, escolas públicas, igrejas e Secretarias de Saúde e 
Desenvolvimento Social, informando a abertura de inscrições para o Curso SUPERA - "Sistema 
para Detecção do Uso Abusivo e Dependência de Substâncias Psicoativas: Encaminhamento, 
Intervenção Breve, Reinserção Social e Acompanhamento". Passa-se a Ordem do Dia para 
discussão e votação final da seguinte matéria: Projeto de Lei Complementar 07/16, que 
“Regulamenta e Organiza a Procuradoria Geral do Município de Ubá e dá outras providências, nos 
termos dos artigos 320, 320-A e 320-B da Lei Complementar 014, de 18 de dezembro de 1992, e 
dos artigos 32, Parágrafo 1º, II e 37 da Lei Complementar 106, de 08 de setembro de 2009”. Em 
discussão. Com a palavra o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda diz que as suas dúvidas sobre a 
matéria foram todas esclarecidas pela Dra. Viviane, que na semana passada compareceu a esta Casa 
para explanar sobre o assunto. Solicita que fique registrado em Ata que, na semana que o projeto 
sofreu sua primeira votação, recebeu a contribuição de alguns advogados do setor público de outros 
municípios, com posicionamentos positivos em relação à abertura de concurso público para suprir a 
demanda da área jurídica pública em nosso Município. Por isso, solicita ao Presidente que ao 
encaminhar à Prefeitura a aprovação do Projeto, seja anexada a análise da mesma. Projeto aprovado 
por unanimidade (10 votos). Primeira discussão e votação das seguintes matérias: Projeto de 
Decreto Legislativo 001/16, que “Aprova as contas do Município de Ubá, referente ao exercício de 
2014”. Projeto aprovado por unanimidade (10 votos). Projeto de Lei 051/16, que “Dispõe sobre as 
Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Ubá e exercício de 2017 e dá 
outras providências”. Com a palavra o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda explica que esse 
projeto foi protocolado nesta Casa há dois meses, mas há mais de três anos que vem fazendo 
emendas das sugestões colhidas durante as várias audiências públicas que foram realizadas nos
bairros de nossa cidade. E, percebeu um enorme distanciamento da realidade dos anseios da 
população ubaense ao que se aplica nas leis e na vontade do Executivo Municipal. Comenta que 
depois de conversar com a servidora Norma, sobre alguns pontos, citando: consultorias, 
terceirizações ilícitas, o controle e a transparência, os limites e a programação de despesas, estão em 
discordâncias, e em alguns casos há um copia e cola das últimas leis de diretrizes orçamentárias, 
que se apresentam hoje de forma errada no corpo da lei. Por isso, o Vereador pede vista da matéria.
Projeto de Lei 061/16, que “Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 
21.000,00 (vinte e um mil reais), junto ao Orçamento Municipal de 2016, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, para realização de despesas de custeio e de capital 
das ações de Controle Social, com recursos oriundos da Secretaria de Estado de Saúde/SES/MG, e 
dá outras providências”. Projeto aprovado por unanimidade (10 votos). Projeto de Lei 064/16, que 
“Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) 
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junto ao Orçamento Municipal de 2016, para execução do Projeto Olho Vivo, de Vigilância por 
Câmeras, e dá outras providências”. Com a palavra o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda diz que 
o projeto vem de encontro com a aspiração da população, sendo maior preocupação da população 
ubaense é quanto à questão da segurança pública. Projeto aprovador por unanimidade (10 votos). 
Projeto de Lei 067/16, que “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Professora Nair de 
Araújo”. Projeto aprovado por unanimidade (10 votos). As proposições são colocadas em 
discussão e votação, destacando-se para discussão em separado, a pedido do Vereador Oswaldo 
Peixoto Guimarães, o Requerimento 184/16, de autoria do Vereador Carlos Rufato e a Moção de 
Congratulações e Aplausos 054/16, de sua autoria; a pedido do Vereador Darci Pires da Silva, o 
Requerimento 186/16, de sua autoria; e a pedido do Vereador Rafael Faêda, Requerimento 187/16, 
de sua autoria. Com a palavra o Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães que solicita ao autor do 
Requerimento 184/16, para comentar sobre os motivos que o levaram a fazer tal propositura. O 
Vereador Carlos Rufato explica que além de achar um absurdo o valor da taxa cobrada pelo 
Município ao idoso na aquisição da licença para o estacionamento de seu veículo, o setor 
responsável também exige o registro da placa do veículo. Acerca do tema da Moção de 
Congratulações e Aplausos 054/16, o Vereador comenta que visitou o Centro de Atenção 
Psicossocial Álcool e Outras Drogas, CAPS AD III, momento no qual foi possível tomar contato 
direto com as práticas de atenção aos usuários de drogas e de suas famílias. A partir daí surgiu a 
vontade de homenagear a instituição, pelo trato sempre cordial e pela competência dos seus 
voluntários no desempenho das funções, o que, em muito, auxilia o CAPS a atingir os seus 
objetivos. Com a palavra o Vereador Rafael Faêda para comentar sua proposição que solicita os 
motivos que levaram à reforma do piso da calçada da Travessa Frei Pedro, ao lado da Paróquia São 
Januário. O Vereador inicia lembrando a aprovação no orçamento de 2015, do asfaltamento de 
várias ruas dos bairros de nossa cidade, como na Agroceres, Boa Vista, mas que não foram 
realizados pelo Executivo; que no Bairro San Raphael II não tem rede para captação de águas; no 
Bairro Santa Bernadete – Jardim Élida, no primeiro mandato do atual prefeito, ele prometeu o 
calçamento de uma rua, com aproximadamente 70 metros de extensão, e não o realizou; voltou 
durante a sua candidatura para o segundo mandato, prometendo o calçamento, e até hoje os 
moradores estão sem a benfeitoria prometida; no mesmo local, em uma rua próxima à essa citada, a 
Rua Carolina Campos Coelho, que já é de difícil para trafegar, devido o seu alto grau de inclinação, 
e para dificultar ainda mais, está com o asfalto todo danificado; no Bairro Bom Pastor, próximo da 
Praça Lilica Barbosa, também foi solicitado ao Secretário de Obras a sua intercessão para promover 
cuidados necessários na proximidade de um muro que está prestes a desabar; outro pedido do 
Vereador citado, que também não foi atendido até o momento, foi na Rua José Resende Brando, a 
pintura no solo de faixa de segurança, para resguardar a travessia dos que frequentam aquela escola; 
comenta sobre o local que é usado para velar os mortos de Diamante, na estação rodoviária, 
próxima a bares, causando muito desconfortos aos familiares, por isso enviou sugestão ao Prefeito 
que disponibilizasse um imóvel do Município, naquele Distrito, próximo ao cemitério municipal, 
para que a comunidade possa usá-lo como capela mortuária, que além desse problema enfrentado 
pelo moradores do Distrito de Diamante, também existe o grande problema da água, sendo que em 
2014, a Prefeitura de Ubá, através de licitação na modalidade de pregão, comprou um reservatório, 
com capacidade de reserva para cem mil litros de água, que até o momento não foi informado onde 
foi guardado, e o motivo pelo qual ainda não foi instalado; no Bairro São Domingos, na Rua 
Ezequiel Moreira de Abreu e na Rua Santa Anastácia, o Parlamentar comenta que há meses esses
logradouros necessitam de pequenos reparos, para que aquela comunidade possa voltar ao seu 
cotidiano sem se sentir tão abandonada pela atual administração; a Rua Major Mendes Sobrinho, 
que foi alagada pelas enchentes, trazendo grandes prejuízos aos moradores, o Executivo não deu 
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continuidade às obras necessárias para se evitar uma maior tragédia no local; no Distrito de Ubari, o 
Vereador solicitou a instalação de quatro redutores de velocidade, a reforma no pátio da escola que 
é mantida pelo Estado, que mesmo sendo estadual é sublocada pelo município, assim sendo, ambos 
governos tem a responsabilidade de prover as reformas necessárias, solicitou também a intercessão 
do Executivo à Polícia Militar para aprovisionar segurança àquele distrito, que até pouco tempo 
estava sendo patrulhada semanalmente. E ainda, indicou a revitalização da Praça de Ubari, mas 
quando chegou ao local ficou surpreso com a improvisação do conserto do balanço, onde um 
pedaço de pau foi colocado para segurá-lo, tornando-se extremamente perigoso para as crianças que 
o utilizam. Após relatar esses pedidos que foram feitos ao Prefeito, e que não foram atendidos, o 
Vereador indaga, em seu Requerimento 187/16, o motivo que justifica a reforma do piso da calçada 
da Travessa Frei Pedro, que estava em perfeitas condições de circulação para os transeuntes. 
Enquanto a comunidade ubaense sofre as consequências pela falta de infraestrutura básica, o 
Executivo executa essa obra, com um custo aproximado de cento e dezesseis mil reais, sem 
necessidade, desabafa o Parlamentar. Com a palavra o Vereador Pastor Darci, autor do 
Requerimento 186/16, que solicita ao Prefeito a iniciativa de um Projeto de Lei no sentido de 
conceder isenção tributária absoluta aos templos religiosos que possuam sede própria e às entidades 
sociais de Ubá. O Presidente coloca as proposições, englobadamente, em votação, sendo aprovadas 
por unanimidade (10 votos). Passa-se a ordem do dia para as próximas reuniões
extraordinárias, a realizar-se no dia 21/07/2016: discussão e votação final das matérias que 
sofreram primeira votação na presente reunião. O Presidente agradece a presença de todos e 
encerra os trabalhos às 20 horas e 35 minutos.