sessao nº 1

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 01 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 31/01/2017 - PÁGINA 1 de 1
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 01 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em 
trinta de janeiro de dois mil e dezessete (30-01-2017), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria 
Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa, e na Secretaria, o Vereador 
Darci Pires da Silva. Às dezesseis horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do 
Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Em seguida, a Presidente informa que a presente 
sessão se realiza em atendimento ao OF.09/17, de 23 de janeiro do Executivo municipal para discussão e 
votação das seguintes matérias: 1) Mensagem 01/17 sobre Projeto de Emenda à LOM, que acrescenta dois 
parágrafos ao Art. 94 permitndo que o Vice-prefeito assuma o cargo de Secretário Municipal vedado o 
acúmulo de remuneração, optando por uma das duas remunerações e excluindo férias e gratificação 
natalina (13º salário) caso a opção seja pelo cargo de vice-prefeito, salvo previsão em lei da Câmara 
Municipal. 2) Mensagem 02/17 sobre Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de 
Recuperação Fiscal do Município de Ubá (REFIS-Ubá) e autoriza sua reedição em exercícios posteriores. 
3) Mensagem 03/17 sobre Projeto de Lei que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos servidores da 
Administração Direta e Indireta. A presidente diz que as matérias lidas ficam distribuídas às devidas 
Comissões Permanentes tão logo sejam instituídas. Agradecendo a presença de todos a Presidente encerra a 
sessão às dezessei horas e oito minutos. O vereador Jorge Gervásio solicita que cópias dos três projetos 
sejam distribuídas a todos os vereadores.