sessao nº 233

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 233, DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em
quinze dias de agosto de 2016 (15.08.16), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla Lima, 
na Vice-Presidência, o Vereador Rafael Paulo de Freitas – Rafael Faêda e na Secretaria, a 
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade. Às dezenove horas o Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a 
Senhora Secretária faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de 
todos. Passa-se para a discussão e votação das Atas 228, 229, 231, 232 das Reuniões Ordinárias 
dos dias 04/07/16, 11/07/16, 01/08/016 e 08/08/16, respectivamente e Ata 230, da Reunião 
Extraordinária do dia 11/07/16. Atas aprovadas por unanimidade (10 votos). Passa-se a leitura do 
protocolo: 1) Projeto de Lei 071/16, que “Dispõe sobre a denominação de Rua Raimundo Teixeira, 
a logradouro público desta cidade”, de autoria do Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães. 2) Projeto 
de Lei 072/16, que “Dispõe sobre a denominação de Rua Gumercindo Campos, a logradouro 
público desta cidade”, de autoria do Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães. 3) Projeto de Lei 
073/16, que “Dispõe sobre a denominação de Rua Mário dos Santos, a logradouro público desta 
cidade”, de autoria do Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães. 4) Projeto de Lei 074/16, que 
“Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Professor Salomão Júnior 
Curi”, de autoria do Vereador Célio Botaro. 5) Projeto de Lei 075/16, que “Dispõe sobre a 
concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Senhor Leonardo Toledo Nogueira”, de 
autoria do Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães. 6) Of. Nº 024/2016-AULE, solicitando a cessão 
do salão do Plenário desta Casa. 7) Ofício 001/2016-AC/UBÁ/DR/MG, do Gerente dos Correio, 
solicitando a disponibilização do espaço físico da Câmara. 8) Ofício da UniCesumar – Educação à 
Distância, solicitando a cessão do Plenário desta Casa. 9) OF/SG/74/2016, do Secretário Municipal 
de Governo, acusando o recebimento dos OFs.CMU.544, 546, 553, 556, 559, 561 e 564/2016. 10)
Convite da 23ª Delegacia de Serviço Militar para as cerimônias de entrega de certificados de 
dispensa de incorporação e compromisso à Bandeira Nacional. 11) Convite da AULE, para a noite 
de autógrafos do livro: Juventude, Pão e Sonho”. 12) Comunicado nº CM084754/2016, liberação de 
recursos destinados a garantir a execução de Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação, valor R$4.700,00. 13) Comunicado nº CM084755/2016, liberação de recursos destinados 
a garantir a execução de Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valor 
R$6.480,00. 14) Comunicado nº CM084756/2016, liberação de recursos destinados a garantir a 
execução de Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valor R$5.850,00. 15)
Comunicado nº CM084757/2016, liberação de recursos destinados a garantir a execução de 
Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valor R$10.570,00. 16)
Comunicado nº CM084758/2016, liberação de recursos destinados a garantir a execução de 
Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valor R$6.410,00. 17)
Comunicado nº CM084759/2016, liberação de recursos destinados a garantir a execução de 
Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valor R$4.510,00. 18)
Comunicado nº CM084760/2016, liberação de recursos destinados a garantir a execução de 
Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valor R$1.950,00. 19)
Comunicado nº CM084761/2016, liberação de recursos destinados a garantir a execução de 
Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valor R$3.030,00. 20)
Comunicado nº CM084762/2016, liberação de recursos destinados a garantir a execução de 
Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valor R$5.930,00. 21)
Comunicado nº CM084763/2016, liberação de recursos destinados a garantir a execução de 
Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valor R$3.590,00. 22)
Comunicado nº CM084764/2016, liberação de recursos destinados a garantir a execução de 
Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valor R$9.460,00. 23)
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Comunicado nº CM084765/2016, liberação de recursos destinados a garantir a execução de 
Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valor R$1.690,00. 24)
Comunicado nº CM084766/2016, liberação de recursos destinados a garantir a execução de 
Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valor R$2.460,00. 25)
Comunicado nº CM084767/2016, liberação de recursos destinados a garantir a execução de 
Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valor R$1.710,00. 26)
Comunicado nº CM084768/2016, liberação de recursos destinados a garantir a execução de 
Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valor R$3.430,00. 27)
Comunicado nº CM084769/2016, liberação de recursos destinados a garantir a execução de 
Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valor R$3.310,00. 28)
Comunicado nº CM084770/2016, liberação de recursos destinados a garantir a execução de 
Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valor R$3.510,00. 29)
Comunicado nº CM084771/2016, liberação de recursos destinados a garantir a execução de 
Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valor R$3.650,00. 30)
Comunicado nº CM084772/2016, liberação de recursos destinados a garantir a execução de 
Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valor R$2.520,00. 31)
Comunicado nº CM084773/2016, liberação de recursos destinados a garantir a execução de 
Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valor R$2.560,00. 32)
Comunicado nº CM084774/2016, liberação de recursos destinados a garantir a execução de 
Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valor R$3.530,00. 33)
Comunicado nº CM084776/2016, liberação de recursos destinados a garantir a execução de 
Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valor R$3.550,00. 34)
Comunicado nº CM084777/2016, liberação de recursos destinados a garantir a execução de 
Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valor R$21.250,00. 35)
Comunicado nº CM084778/2016, liberação de recursos destinados a garantir a execução de 
Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valor R$2.060,00. 36)
Comunicado nº CM084779/2016, liberação de recursos destinados a garantir a execução de 
Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valor R$2.980,00. 37)
Comunicado nº CM084780/2016, liberação de recursos destinados a garantir a execução de 
Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valor R$2.310,00. 38)
Comunicado nº CM136442/2016, liberação de recursos destinados a garantir a execução de 
Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valor R$137.063,10. 39)
Comunicado nº CM136443/2016, liberação de recursos destinados a garantir a execução de 
Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valor R$2.900,00. 40)
Comunicado nº CM136444/2016, liberação de recursos destinados a garantir a execução de 
Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valor R$11.420,00. 41)
Comunicado nº CM136445/2016, liberação de recursos destinados a garantir a execução de 
Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valor R$1.400,00. 42)
Comunicado nº CM136446/2016, liberação de recursos destinados a garantir a execução de 
Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valor R$20.430,00. 43)
Comunicado nº CM136447/2016, liberação de recursos destinados a garantir a execução de 
Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valor R$4.940,00. 44)
Comunicado nº CM084748/2016, liberação de recursos destinados a garantir a execução de 
Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valor R$14.720,00. 45)
Comunicado nº CM084749/2016, liberação de recursos destinados a garantir a execução de 
Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valor R$7.600,00. 46)
Comunicado nº CM084750/2016, liberação de recursos destinados a garantir a execução de 
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Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valor R$10.590,00. 47)
Comunicado nº CM084751/2016, liberação de recursos destinados a garantir a execução de 
Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valor R$1.520,00. 48)
Comunicado nº CM084752/2016, liberação de recursos destinados a garantir a execução de 
Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valor R$2.490,00. 49)
Comunicado nº CM084753/2016, liberação de recursos destinados a garantir a execução de 
Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valor R$2.040,00. Passa-se à 
leitura de Pareceres da CLJR: Projeto de Lei 030/16, que “Dispõe sobre a concessão da 
Comenda Ary Barroso ao Padre Almir Pereira Lopes”; Projeto de Lei 031/16, que “Dispõe sobre a 
concessão do Título de Personalidade Ubaense do Ano ao Coronel PM Marco Antônio Badaró 
Bianchini”; Projeto de Lei 035/16, que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso ao 
Senhor Walter Padovani”; Projeto de Lei 037/16, que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ary 
Barroso ao Senhor Alvaro Horácio Andrade de Carvalho”; Projeto de Lei 042/16, que “Dispõe 
sobre a concessão da Comenda Ary Barroso ao Deputado Estadual Pastor Leandro Andrade Genaro 
Oliveira”; Projeto de Lei 050/16, que “Dispõe sobre a Comenda Ary Barroso ao Senhor Jorge Luiz 
Gravina”; Projeto de Lei 054/16, que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso a Dra. 
Rosa Maria Araújo de Castro”; Projeto de Lei 068/16, que “Declara de Utilidade Pública 
Municipal o Movimento Gay de Ubá e Região da Zona da Mata (MGU), com sede nesta cidade”.
Passa-se as proposições dos Senhores Vereadores: VEREADOR CÉLIO BOTARO: 
Requerimento 194/16, ao Prefeito, solicitando o asfaltamento das Ruas Orlando Gazolla, Antônio 
Raimundo, Manoel Emidio da Costa e José Jacinto Vieira, no Bairro São José, a pedido dos 
moradores. O presente pedido reitera o Requerimento nº 039/15 de mesma autoria. VEREADOR 
DARCI PIRES DA SILVA: Indicação 275/16, ao Prefeito, que realize a construção de um redutor 
de velocidade em frente à Piva Materiais de Construção, na Av. José Resende Brando, Bairro Bom 
Pastor, a pedido dos moradores. VEREADOR RAFAEL FAEDA DE FREITAS: Indicação 
279/16, ao Prefeito, que realize o término da obra iniciada na Rua Demóstenes Martins, no Bairro 
Eldorado, a pedido dos moradores. Requerimento 195/16, ao Prefeito, que realize o nivelamento 
da pavimentação e os três tampões localizados no cruzamento entre a Av. José Resende Brando e 
Rua Lions, no Bairro Bom Pastor, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera, parcialmente, 
a Indicação nº 169/16 de mesma autoria. VEREADORES CARLOS DA SILVA RUFATO E 
OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES: Moção de Pesar 064/16, pelo falecimento do Sr. Elcio 
Doriguetto, ocorrido recentemente. PROPOSIÇÃO SUGERIDA PELOS MORADORES DA 
RUA CEL. JÚLIO SOARES, RECEBIDA POR E-MAIL: Requerimento 193/16, ao Prefeito, 
que remeta a esta Casa, de forma técnica, esclarecimentos que justifiquem a alteração para mão 
dupla na Av. Cel. Júlio Soares até o início da Av. Fioravante Dutra, a pedido dos moradores. Passa￾se à Ordem do Dia: Projeto de Lei 065/16, que “Dispõe sobre a denominação de Rua Ronaldo de 
Souza Hilário, a logradouro público desta cidade”. Projeto aprovado por unanimidade (10 votos). 
As proposições são colocadas em discussão e votação, destacando-se para discussão em separado, 
a pedido do Vereador Rafael Faêda, as seguintes proposições de sua autoria: Indicação 279/16 e 
Requerimento 195/16 e a pedido do Vereador Darci Pires da Silva, sua Indicação 275/16. Com a 
palavra o Vereador Rafael Faêda comenta sobre o seu Requerimento 195/16, que há várias sessões 
nesta Casa, vem solicitando ao Executivo a realização do nivelamento da pavimentação próximos 
aos três tampões localizados no cruzamento entre a Av. José Resende Brando e Rua Lions, no 
Bairro Bom Pastor, local onde encontravam-se três tampões que se sobressaíam ao nivelamento do 
asfalto, causando transtornos e danos aos veículos que por ali transitam. Os tampões foram 
nivelados, mas lamenta o descaso do secretariado do Executivo por não ter executado o serviço de 
nivelamento do asfalto. Por isso, a situação ainda é de risco para a população que transita pelo local, 
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bem como aos condutores dos veículos e motos, diz o Parlamentar. Quanto a sua Indicação 279/16, 
comenta que foi realizado um serviço de manilhamento na Rua Demóstenes Martins, esquina com a 
Rua Domitila Castanon, para canalizar um esgoto que corria a céu aberto, porém, não finalizaram a 
obra, deixaram um buraco enorme que está trazendo transtornos aos que trafegam pelo local. Com a 
palavra o Vereador Darci Pires da Silva para comentar sua proposição ao Prefeito, indicando a 
necessidade de se construir um redutor de velocidade em frente a um comércio de materiais de 
construção, na Avenida José Resende Brando, no Bairro Bom Pastor, local esse de intenso tráfego 
de veículos, onde está ocorrendo acidentes por falta de sinalização. Por isso, para amenizar a grave 
situação, solicita a construção de redutores para, pelo menos, conter a velocidade dos condutores. O 
Presidente coloca as proposições, englobadamente, em votação, sendo aprovadas por unanimidade 
(10 votos). Palavra Livre: Vereador Jorge Gervásio reclama do atendimento prestado na 
Farmácia Municipal, que tem sido alvo de inúmeras reclamações por parte dos munícipes não 
apenas por causa de eventual falta de medicamento, pelo longo tempo na fila, mas principalmente 
pela redução em 30% (trinta por cento) da distribuição de senhas para atendimento, por conta da 
greve dos servidores. Porém, ressalta que apoia esse movimento dos servidores do Executivo que 
ainda não receberam o reajuste anual de 2016, ao qual é de direito. Vereador Oswaldo Peixoto 
Guimarães comenta que há aproximadamente três anos entrou nesta Casa com um pedido de 
colocação de quebra-molas para a Rua Antenor Machado, com abaixo-assinado de todos os 
moradores, mas que até hoje nenhuma providência foi tomada pelo Executivo. Informa que 
recentemente ocorreu mais um acidente no local. Aproveita este momento para também parabenizar 
o Executivo por ter atendido seu pedido quanto o conserto da calçada e a retirada dos containers de 
lixo que ficavam à porta da Secretaria Municipal de Educação. Vereador Jorge Gervásio diz que 
se tratando de lixo, recentemente nas proximidades da portaria da Câmara havia muito lixo de 
manhã que permaneceu assim até à tardinha. Vereador Rafael Faêda rebate esse comentário, 
explicando que não era lixo para caminhão recolher, pois se tratavam de caixas de papelão que 
estavam ali aguardando para que fossem recolhidas para serem recicladas. Vereador Carlos 
Rufato se manifesta agradecido ao Secretário Municipal de Obras pelos inúmeros serviços 
realizados no Bairro Santa Bernadete, a pedido dos moradores; pelo início das obras solicitadas para 
o Bairro São Mateus e outras, que beneficiam a população ubaense. Vereador Rafael Faêda
comenta que o PSDB sempre foi a base do PT, diante da defesa do Vereador Rufato quanto às
inúmeras obras realizadas pelo Executivo e as críticas que vem recebendo nesta Casa. Parabeniza o 
Vereador por assumir a postura de defesa do Partido dos Trabalhadores. Todavia, diz que não 
concorda com a sua alocução, porque Ubá não se resume em uma rua, em um só bairro. Explica que 
ao se recusar a votar favorável a uma operação de crédito no valor de cinco milhões de reais, no ano 
de 2013, foi pela falta de clareza do Executivo, sobre como seriam utilizados os recursos e as obras 
de pavimentação. Vereador Maurício Valadão indaga aos Colegas explicações sobre uma grande 
obra que será realizada pelo Executivo, se o recurso já existia ou se é o dinheiro do reajuste anual 
que o Prefeito se recusa a repassar aos servidores da Prefeitura. Vereador Carlos Rufato diz que 
não está defendendo o Prefeito, mas sim agradecendo ao Secretário de Obras que executou 
benfeitorias em vários bairros de nossa cidade. Passa a ordem do dia para a próxima reunião
ordinária a realizar-se no dia 22/08/2016: Discussão e votação final do Projeto de Lei nº 065/16. 
Primeira Discussão e votação do Projeto de Lei nº 068/16 e discussão e votação única dos Projetos: 
303, 031, 035, 037, 042, 050 e 054/16. Agradecendo a presença de todos, o Vereador Samuel 
Gazolla Lima, Presidente desta Casa, encerra os trabalhos às 19 horas e 55 minutos.