sessao nº 244

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 244, DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em
vinte e quatro dias de outubro de 2016 (31.10.16), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla 
Lima, na Vice-Presidência, o Vereador Rafael Faêda e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria 
Alfenas de Andrade. Às dezenove horas o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo 
e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Senhora Secretária faz a chamada 
nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e 
votação da Ata 243, da Reunião Ordinária do dia 24/10/16. Ata aprovada por unanimidade (10 
votos). Passa-se a leitura do protocolo: 1) Mensagem nº 040, encaminhando Projeto de Lei que 
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir, mediante doação, imóvel que menciona, sob a forma de 
cessão antecipada de área institucional, para implantação de Creche no Bairro Meu Sonho”. 2)
Mensagem nº 039, que “Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Habitação de 
Interesse Social, e contém outras disposições”. 3) OF/SG//80/2016, acusando o recebimento dos 
OFs.CMU. 649, 650 e 652, contendo os Requerimentos e Indicações especificados na tabela. 4)
Ofício do Diretor e Coordenador da Cia de Teatro Rastro dos Astros, solicitando meio de transporte 
para o translado da companhia de teatro. 5) Ofício do Diretor Educacional da RE/Ubá, em atenção 
ao tocante a nomeação da candidata Maria do Perpétuo Socorro Barros Oliveira. 6) Ofício da Sra. 
Nilcéa Martins do Nascimento, fazendo crítica construtiva em cima do trabalho de fiscalização dos 
Vereadores desta Casa, responsáveis pelo setor educacional da Prefeitura de Ubá. 7) Ofício do Sr. 
José Dias de Oliveira, Diretor e Técnico do Departamento de Tênis de mesa, da Associação dos 
Empregados no Comércio de Ubá. Passa-se a leitura do Parecer favorável da CLJR ao Projeto 
de Lei 088/16, que “Dispõe sobre reserva de vagas para veículos de pessoas idosas nos 
estabelecimentos públicos do Município de Ubá”. Projeto de Lei nº 090/16 que “Autoriza o Poder 
Executivo a adquirir, mediante doação, imóvel que menciona, sob a forma de cessão antecipada de 
área institucional, para implantação de creche no Bairro Meu Sonho”. Projeto de Lei 
Complementar nº 06/16 que “Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar 014/92 e Lei 
Complementar 065/02”. Passa-se à leitura das proposições dos Vereadores: VEREADOR 
CARLOS DA SILVA RUFATO: Representação 074/16, à Gerência da VIVO Telefonia de 
Minas Gerais, solicitando a instalação de uma torre de telefonia celular no Bairro Fazendinha, a 
pedido dos moradores, em razão da ausência de sinal naquela região. VEREADOR CÉLIO 
BOTARO: Representação 076/16, à Gerência da VIVO Telefonia de Minas Gerais, solicitando a 
possibilidade de instalação de uma torre de telefonia celular na parte final da Comunidade do 
Emboque, próximo à escola, a pedido dos moradores, em razão da ausência de sinal naquela região.
VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA: Requerimento 217/16, Presidente do GRAPAC 
(Grupo de Apoio aos Pacientes de Câncer), Joaquim Carlos de Souza, convidando-o para 
comparecer a uma reunião ordinária, previamente agendada junto à Diretoria desta Casa, no intuito 
de discorrer sobre o referido grupo na cidade de Ubá. VEREADOR JORGE CUSTODIO 
GERVASIO: Requerimento 216/16, ao Prefeito, que remeta a esta Casa Legislativa, no prazo de 
15 dias, conforme o art. 56 da Leio Orgânica, Parágrafo Único, um relatório que indique todos os 
repasses financeiros, convênios celebrados, doações, onde sejam demonstrados valores e datas que 
foram direcionados ao Hospital São Januário, Hospital Santa Isabel, Clinica Santa Isabel e Hospital 
São Vicente de Paulo nos últimos quatro anos. Representação 075/16, ao CISDESTE, solicitando 
esclarecimentos sobre os procedimentos relacionados ao transporte inter-hospitalar oferecido pelo 
SAMU, nesta cidade. VEREADOR MAURICIO VALADÃO REIMÃO DE MELO: Indicação 
280/16, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Ubá, que versa sobre visita de inspeção 
ao Bairro Santa Bernadete. VEREADOR ROSÂNGELA ALFENAS: Indicação 304/16, ao 
Prefeito, a necessidade inadiável do calçamento da Rua Dr. Luiz Carlos Rinco, no Bairro Santa 
Edwiges, nesta cidade, que, segundo moradores, encontra-se esburacada e com dificuldade de 
tráfego e acesso, causando insatisfação a moradores e motoristas. Passa-se a Ordem do Dia: 
Primeira Discussão e votação da seguinte matéria: Projeto de Lei 087/16, que “Revoga a Lei 
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Municipal nº 4279, de 04 de maio de 2015, que dispõe sobre a proibição de empresas que prestem 
serviços de transporte coletivo em Ubá exigir dupla função aos motoristas como condutores e 
cobradores”. Projeto aprovado por unanimidade (10 votos). As proposições são colocadas em 
discussão e votação, destacando-se para discussão em separado, a pedido do Vereador Jorge 
Gervásio, a Representação 075/16, que solicita ao CISDESTE, esclarecimentos sobre os 
procedimentos relacionados ao transporte inter-hospitalar oferecido pelo SAMU, nesta cidade.
Antes de passar a palavra ao Vereador Jorge, o Presidente, Vereador Samuel Gazolla Lima, concede 
a palavra ao Vereador Carlos Rafato que agradece e comenta a vistoria do Presidente da Comissão 
de Obras desta Casa, Vereador Maurício Valadão Reimão de Melo, ao Bairro Santa Bernadete nas 
residências que estão apresentando rachaduras. O Vereador Maurício Valadão informa que realizou 
esta vistoria, juntamente com dois servidores da Câmara, gerando um relatório escrito e 
fundamentado, com informações básicas como endereço do imóvel, nome do proprietário e 
identificação dos danos e falhas aparentes, que será encaminhado à Prefeitura e ao Ministério 
Público para as providências cabíveis. Informa ainda, que aparentemente o problema é muito grave.
Com a palavra o Vereador Jorge Gervásio que inicia comentando que os profissionais do SAMU –
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, estão prestando seus serviços de forma irregular. E
para justificar, o Vereador comenta que esses profissionais estão levando pacientes para os hospitais 
de Ubá que não são credenciados a um determinado tipo de atendimento, exemplificando a cirurgia 
reconstrutiva ou corretiva de maxilar, sendo o local mais próximo para realizá-la, a cidade de Juiz 
de Fora. Desta forma, o paciente passa vários dias no hospital, acarretando sofrimento para a pessoa 
e seus familiares, e gastos indevidos ao hospital não credenciado. Sendo que os profissionais do 
SAMU deveria providenciar os primeiros socorros ao paciente no hospital de nossa cidade, 
aguardar pelos resultados e, caso seja necessário, transportar imediatamente o paciente para um 
hospital credenciado ao tipo de intervenção necessária. O Parlamentar diz ainda que a Prefeitura de 
Ubá repassa para o CISDESTE, em Juiz de Fora, um valor de R$ 329.000,00 (trezentos e vinte e 
nove mil reais) por ano, fora as outras cidades. Indaga, portanto, o motivo pelo qual o Prefeito de 
Ubá não repassa o valor mensal, de R$ 27.400,00 (vinte e sete mil e quatrocentos reais), do 
CISDESTE para os hospitais de Ubá realizar esses procedimentos cirúrgicos em nossa cidade. 
Finaliza dizendo que a população carente que paga pela má administração do dinheiro público. 
Comenta também que já convidou os profissionais do SAMU para participarem de uma reunião 
desta Casa, mas que até hoje não se manifestaram. Desta forma, a Representação 075/16, de sua 
autoria, será encaminhada ao órgão competente, e se não houver resposta convincente da atual 
situação, será encaminhada ao Ministério Público para que este problema, que há muito tempo vem 
afligindo nossa população, especialmente a mais carente, seja resolvido na forma da Lei. As 
proposições são colocadas em discussão e votação, sendo aprovadas por unanimidade (10 votos). 
Palavra Livre: Vereador Oswaldo Guimarães reclama que até hoje não obteve os dados 
requeridos através da sua proposição, referente aos gastos com diárias realizados pelos vereadores 
do período de janeiro de 2013 até a data atual. Vereador Rafael Faêda solicita que na próxima 
segunda, dia 31/10, após a reunião ordinária, seja realizada uma reunião extraordinária. O Plenário 
concorda. Vereador Darci Pires da Silva faz comentários sobre a prisão do ex-presidente da 
Câmara e deputado cassado Eduardo Cunha e sobre os efeitos colaterais da operação Lava Jato, que 
investiga um esquema bilionário de desvio e lavagem de dinheiro envolvendo a Petrobrás. Passa-se 
a ordem do dia para a próxima reunião ordinária, a realizar-se no dia 07/11/2016: Projeto de 
Lei Complementar 06/16, Projetos de Lei 088/16 e 090/16. Agradecendo a presença de todos, o 
Presidente desta Casa, Vereador Samuel Gazolla, encerra os trabalhos às 19 horas e 34 minutos.