sessao nº 246

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 246, DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em
sete dias de novembro de 2016 (07.11.16), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla Lima, 
na Vice-Presidência, o Vereador Rafael Faêda e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria 
Alfenas de Andrade. Às dezenove horas o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo 
e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Senhora Secretária faz a chamada 
nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e 
votação da Ata 244, da Reunião Ordinária do dia 31/10/16 e da Ata 245, da Reunião Extraordinária 
do dia 31/10/16. Atas aprovadas por unanimidade (10 votos). Passa-se a leitura do protocolo: 1) 
Mensagem nº 041, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a outorgar, 
mediante concessão, o uso de imóvel integrante do patrimônio público municipal à Associação 
Maria do Carmo, com sede nesta cidade”. 2) OF/SG/82/2016, de 07/11/2016, do Secretário 
Municipal de Governo, acusando o recebimento dos Ofícios 673, 675, 677 e 691/2016. 3)
OF/SG/79/2016, de 24/10/2016, do Secretário Municipal de Governo, em resposta ao Requerimento
205/16 de autoria do Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães. 4) OF/SG/81/2016, de 07/11/2016, do 
Secretário Municipal de Governo, em resposta ao Requerimento 210/16, de autoria do Vereador 
Rafael Faêda. 5) OF/13/PMU/SMDS/2016, da Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, em 
resposta ao OF.CMU.662/2016, que encaminhou a Representação 066/16, de autoria do Vereador 
Vinícius Samôr. 6) Ofício 318/2016, em Resposta ao OF.CMU.656/2016-Circular, que encaminhou 
o Requerimento 211/16, de autoria do Vereador Rafael Faêda. 7) Comunicado da INOVE 
Treinamento em Gestão Pública – Instituto Mineiro de Vereadores. 8) Ofício nº 13/2016, da 
Supervisora Pedagógica da Escola Estadual “Cândido Martins de Oliveira”, solicitando a van para 
que os alunos participem de um teatro que será realizado no SESI. 9) Ofício nº 314, da Diretora da 
Escola Municipal “Nossa Senhora Aparecida”, solicitando o empréstimo do Plenário desta Casa, 
para a realização da formatura dos anos do 5º ano. 10) Ofício do Secretário Municipal de Educação, 
solicitando a cessão do auditório desta Câmara para a realização da cerimônia de premiação do 
concurso: “Cantineira Destaque do Ano -2016”. 11) Convite do Rotary Club Ubá Ary Barroso para 
reunião solene em homenagem ao 113º aniversário do compositor, no dia 08/11/2016. Passa-se à 
leitura das proposições dos Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO: 
Indicação 305/16, ao prefeito, que realize a instalação de um poste de iluminação pública, com 
luminária, no final das ruas Santo André e Maria Gabriela Fernandes, ambas no Bairro Nossa 
Senhora Aparecida, a pedido dos moradores. Indicação 307/16, ao prefeito, bem como à Direção da 
ENERGISA em Cataguases/MG, que realizem a substituição de um poste de iluminação pública na 
Rua Carmem Delazaro Candian, no Bairro São José, próximo ao nº 78, a pedido dos moradores.
Requerimento 220/16, ao prefeito para realizar o asfaltamento e a canalização de águas pluviais da 
Rua Cândido Martins de Oliveira, Bairro Santa Bernadete, a pedido do moradores. O presente 
pedido reitera o Requerimento nº 022/16 de mesma autoria. Representação 079/16, ao Ministério 
Público da Comarca de Ubá, para impedir o perfuramento de poço para extração de água pela 
COPASA no Bairro Santa Bernadete. VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO: Moção 
de Pesar 091/16, pelo falecimento do estimado Sr. Affonso de Paula Baptista, ocorrido 
recentemente. VEREADOR MAURICIO VALADÃO REIMÃO DE MELO: Requerimento 
218/16, ao prefeito, informações sobre a existência de algum convênio e/ou contrato entre essa 
Instituição e o Instituto FAGOC de Educação e Cultura; em caso positivo, solicita cópia(s) do(s) 
mesmo(s), e informação se foi realizada licitação. Requerimento 219/16, ao prefeito, informações 
sobre o Aeroporto Municipal. Representação 077/16, à ENERGISA, solicitando a troca da chave 
“banana” por solicitação do ex–vereador Luiz Mário Bigonha Porto, CDC 1/314160 – 3, Zona 
Rural - Córrego Santo Anastácio AG 19 e de Sara Rosemary de Oliveira Silva Porto, CDC 
1/718140 - 3, no mesmo endereço, nesta cidade. Representação 078/16, à Gerência da VIVO 
Telefonia de Minas Gerais, a instalação de uma torre de telefonia celular no Bairro José Cavaliere 
(Tanquinho), a pedido dos moradores, em razão da ausência de sinal naquela região. VEREADOR 
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RAFAEL FAÊDA DE FREITAS: Indicação 308/16, ao prefeito para realizar estudos que 
promovam a legalização dos carreteiros que prestam serviços de frete na cidade de Ubá, a exemplo 
dos taxistas e motoboys. Requerimento 224/16, ao prefeito, que remeta a esta Casa de Leis quanto 
à fiscalização da Prefeitura com relação às caçambas coletoras espalhadas pela cidade. O presente 
pedido reitera, parcialmente, o Requerimento nº 257/13 de mesma autoria. SAMUEL GAZOLLA 
LIMA: Requerimento 221/16, solicitando indicar a denominação para o Centro de Atenção ao 
Cidadão (CAC) de Affonso de Paula Baptista, em virtude de suas relevantes contribuições para a 
cidade de Ubá. VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA: Requerimento 222/16, 
solicitando autorização para participar do processo de revisão do PPAG 2017, de 08 a 11 de 
novembro na ALMG. Requerimento 223/16, consulta ao Presidente e Mesa Diretora sobre a 
possibilidade de antecipação ainda no decorrer de 2016 de cerca de R$ 250 mil, relativos à 
devolução de recursos não utilizados pela Câmara. Passa-se à Ordem do Dia: Primeira Discussão e 
Votação das seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 06/16 que “Altera a redação de 
dispositivos da Lei Complementar 014/92 e Lei Complementar 065/02”. Projeto aprovado por 
unanimidade (10 votos). Projeto de Lei 088/16, que “Dispõe sobre reserva de vagas para veículos 
de pessoas idosas nos estabelecimentos públicos do Município de Ubá”. Projeto aprovado por 
unanimidade (10 votos). Projeto de Lei nº 090/16 que “Autoriza o Poder Executivo a adquirir, 
mediante doação, imóvel que menciona, sob a forma de cessão antecipada de área institucional, 
para implantação de creche no Bairro Meu Sonho”. Projeto aprovado por unanimidade (10 votos).
As proposições são colocadas em discussão e votação, destacando-se para discussão em separado,
a pedido do Vereador Rafael Faêda, a Indicação 308/16 e o Requerimento 224/16, ambos de sua 
autoria; e a pedido do Vereador Maurício Valadão Reimão de Melo, a Representação 079/16, de 
autoria do Vereador Carlos da Silva Rufato. Antes de o Presidente passar a palavra aos nobres 
Vereadores que destacaram as proposições para discussão em separado, o Vereador Jorge Gervásio 
solicita a palavra para parabenizar o Vereador Vinícius Samôr pelo Requerimento 223/16, que 
sugere ao Presidente a antecipação da devolução à Prefeitura dos recursos não utilizados pela 
Câmara, no valor de R$ 250 mil, mas comenta que essa situação ocorreu por erro do Prefeito, que 
repassou todos os recursos disponíveis à Secretaria Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana, 
com o intuito de se fazer eleger o Secretário Municipal. Edeir Ferraz, à Prefeito de Ubá, nas ultimas 
eleições. E ainda destaca seu apoio a esse pedido do Vereador. O Vereador Maurício Valadão
indaga se o Vereador Vinícius e o futuro Prefeito conversaram com o atual Prefeito sobre este 
assunto, e se realmente não existe nada em caixa para pagar os agentes comunitários. O Vereador 
Vinícius informa que o processo seletivo foi realizado em agosto deste ano, para contratar quinze 
agentes, podendo alterar para trinta, sendo que hoje existe urgência na contratação desses trinta 
agentes comunitários que já passaram pelo processo seletivo. Com a palavra o Vereador Rafael 
Faêda, conhecedor da rotina de trabalhos dos carreteiros, especialmente os de Ubá, comenta sua 
solicitação ao Prefeito de promover a legalização do exercício dessa profissão, a exemplo dos 
taxistas e motoboys. Quanto ao Requerimento 224/16, o Vereador comenta que desde 2013 está 
preocupado com a falta de fiscalização dos locais indevidos que algumas caçambas são colocadas, 
interferindo no trânsito da cidade e na locomoção dos pedestres. O Vereador Oswaldo Guimarães 
informa que esta Lei existe, mas que nunca foi cumprida as normas existentes. O Presidente passa a 
palavra ao Vereador Maurício Valadão que separou a proposição de autoria do Vereador Carlos 
Rufato, que solicita ao Ministério Público da Comarca de Ubá, ações para impedir o perfuramento 
de poço para extração de água pela COPASA no Bairro Santa Bernadete. O Vereador Maurício 
Valadão comenta que este assunto está trazendo grandes preocupações à população ubaense, que 
inclusive recebeu um telefonema da Dra. Sônia Jacob, Engenheira, membro da Sociedade dos 
Engenheiros de Ubá, dizendo que encaminhou, há um ano, para esta Casa e para cinco Secretarias,
um alerta para as devidas providências necessárias quanto ao grande número de perfuração de poço
artesiano em nossa cidade. O Vereador Carlos Rufato diz que a população do Bairro Santa 
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Bernadete está apreensiva, pois outras residências, além das vistoriadas, estão apresentando 
rachaduras, inclusive na Escola Polivalente a situação é preocupante. Por isso, após essa visita, 
juntamente com alguns servidores aqui da Câmara e o Vereador Jorge Gervásio, resolveu marcar
uma reunião com várias autoridades, nesta quarta-feira próxima, para tratar desse assunto que vem 
tirando o sossego daquela população. O Vereador Darci Pires da Silva sugere a criação de uma 
comissão para levar todos os documentos que esta Casa possui sobre este assunto, até um 
profissional na área da geologia, buscando conhecer o fenômeno que desencadeou as rachaduras nas 
propriedades do bairro. O Vereador Rafael Faêda se lembra do seu pedido ao Ministério Público 
para interditar os dois loteamentos que seriam construídos no Bairro Santa Bernadete, despejando 
suas águas em um córrego daquela localidade, despreparado para receber tal volume. Diz que o 
problema seria ainda pior. O Vereador Carlos Rufato volta a informar que os loteamentos 
embargados prejudicaram sobremaneira os moradores do Bairro Santa Bernadete. As proposições 
são colocadas em votação, sendo aprovadas por unanimidade (10 votos). O Presidente passa a 
palavra para o Vereador Rafael Faêda para comentar sobre o Ofício 318/2016, do Secretário 
Municipal de Educação, em resposta ao seu Requerimento 211/16, que solicitou ao Prefeito e ao 
Diretor da 38ª Superintendência Regional de Ensino, a reforma da Escola Estadual Barão do Rio 
Branco, situada no Distrito de Ubari, onde constatou e demonstrou através de fotos, a degradação e 
falta de condições para que os alunos e funcionários tenham segurança. Diante da resposta do 
Secretário de Educação, o Parlamentar evidencia sua indignação do descaso das autoridades 
competentes; enquanto a Secretaria Municipal de Educação possui uma frota de veículos novos, a 
escola que pertence ao nosso Município não tem amparo político-financeiro para garantir aos alunos 
aquilo que eles têm de direito: escola com segurança. Assim, finaliza o Parlamentar seus 
comentários sobre o assunto. Palavra Livre: Vereador Jorge Gervásio comenta que recentemente 
o Hospital Santa Isabel recebeu oitocentos e poucos mil reais de recursos, e os outros hospital de 
Ubá não foram contemplados, sendo que em Muriaé, dois hospitais também receberam uma 
determinada quantia. Indaga a Vereador Rosângela Alfenas, Administradora do Hospital Santa 
Isabel, se o recurso foi via a Prefeitura ou diretamente do governo estadual. A Vereadora Rosângela 
informa que o recurso ainda não chegou ao hospital, está na fase de projeto, nem a portaria foi 
publicada para informar a forma que esse recurso será liberado. Informa que geralmente o recurso é 
liberado para o Município e este repassa para a instituição. Garante também que o valor citado é 
anual, sendo repassado um valor mensal, para custeio dos profissionais: da UTI neonatal e dos que 
fazem atendimento na obstetrícia. Garante também que o recurso virá para o Santa Isabel, não pelo 
fato que “esqueceram dos outros hospitais de Ubá”, o que ocorreu, informa a Parlamentar, foi o 
envio do projeto que o Hospital Santa Isabel enviou, no ano de 2014, pleiteando os recursos para o 
fim que especificou e que foi contemplado pelo Governo. O Vereador Jorge Gervásio demonstra 
sua preocupação desse recurso ser extravido pelo atual Prefeito. A Vereadora explica que não existe 
esta possibilidade, o recurso vem “carimbado”. Passa-se a ordem do dia para a próxima reunião 
ordinária, a realizar-se no dia 14/11/2016: discussão e votação final das matérias que sofreram a 
primeira votação nesta noite. Agradecendo a presença de todos, o Presidente desta Casa, Vereador 
Samuel Gazolla, encerra os trabalhos às 20 horas e 29 minutos.