sessao nº 247

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 247, DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em
dezesseis dias de novembro de 2016 (16.11.16), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla 
Lima, na Vice-Presidência, o Vereador Rafael Faêda e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria 
Alfenas de Andrade. Às dezenove horas o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo 
e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Senhora Secretária faz a chamada 
nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e 
votação da Ata 246, da Reunião Ordinária do dia 07/11/16 Ata aprovada por unanimidade (10 
votos). Passa-se a leitura do protocolo: 1) Ofício do Centro de Atendimento Educacional
Especializado “Professora Maria Apparecida Condé, solicitando o empréstimo do auditório desta 
Casa; 2) Ofício GRS/Ubá//NGM/192/2016, da Coordenadora do Núcleo de Gestão Microrregional, 
solicitando o empréstimo do Plenário desta Casa; 3) Ofício da Presidente da Associação Mineira 
dos Servidores Atingidos pela Lei 100, solicitando o empréstimo do Plenário desta Casa; 4) Ofício 
da Coordenadora do Polo e-Tec Brasil de Ubá, solicitando o empréstimo do Plenário desta Casa; 5)
Ofício nº 01/11/2016, da Associação dos Fisioterapeutas de Ubá e Região, solicitando a cessão do 
Plenário desta Casa; 6) Ofício do Sr. Fabrício Verassani Sereno, solicitando a plenária da Câmara; 
7) Ofício do Dr. Marcos de Araujo Barros, requerendo providências quanto aos motivos expostos 
neste documento; 8) Ofício 04/2016, da Secretária Executiva da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, solicitando uma reunião com a comissão instituída na 258ª reunião 
ordinária do CMAS, para tratar de prorrogação dos atuais convênios firmados com as entidades 
cujos recursos são provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social e, consequentemente, 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal dos Direitos do 
Idoso; 9) Cartão do Deputado Estadual Dirceu dos Santos Ribeiro, encaminhando cópia do ofício nº 
235/2016, referente ao pleito de nomeação da Sra. Maria do Perpétuo Socorros Barros Oliveira; 10)
Ofício nº 590/2016, da Promotoria de Justiça, Dra. Thereza Rachel DÁvila Riani Lana, 
encaminhando cópia do Termo de Audiência bem como do ofício rementido ao prefeito municipal, 
referente a apuração do superfaturamento de show por parte da Prefeitura de Ubá e do Sanatório 
Geral; 11) Ofício do Diretor e Técnico do Departamento de Tênis de Mesa da Associação dos 
Empregados no Comércio de Ubá, agradecendo o recebimento da Moção de Congratulações e 
Aplausos; 12) Convite dos Comandos da 4ª Região da Polícia Militar e do 21º BPMMG, para a 
solenidade de “Entrega de Boina e Apresentação da Bandeira Nacional aos Discentes do Curso de 
Formação de soldados do 21º BPM”; 13) Ofício da Coordenadora Externa da Comunidade Católica 
Maranthá do Rio de Janeiro, filial de Tocantins/MG, que presta atendimento a dependentes 
químicos de baixa renda de Ubá e região, solicita ajuda com o traslado até a matriz da comunidade 
localizada em Nova Iguaçu/RJ, quando haverá um retiro que será realizado nos dia 18/19 e 20/11; 
14) Carta-convite do Subsecretário dos Fóruns Regionais, para a reunião dos Colegiados 
Executivos, dia 22/11/16, em Barbacena/MG; 15) CEAP – Centro de Estudos da Administração 
Pública, comunica a realização do curso: Prestação de Contas e Orçamento 2017, em Belo 
Horizonte. 16) Mensagem 042, do Senhor Prefeito de Ubá, encaminhando Projeto de Lei 
Complementar que “Dá nova redação ao Anexo IV da Lei Complementar Municipal 02, de 1991, 
que contém o Quadro Temporário da Prefeitura Municipal de Ubá”. 17) Mensagem 043, do Senhor 
Prefeito de Ubá, encaminhando Projeto de Lei que “Suplementa o valor das subvenções sociais 
destinadas ao Departamento de Assistência Social João de Freitas/Creche Irthes Terezinha e Lar 
Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor/Creche Lupam, consignadas na Lei Municipal 4358, de 
24 de fevereiro de 2016, e contém outras disposições”. Passa-se à leitura das proposições dos
Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO: Indicação 306/16, ao prefeito, que 
realize o cascalhamento na Comunidade Córrego das Posses, a pedido dos moradores. Indicação 
310/16, ao prefeito, que realize o cascalhamento na parte alta do Bairro Santa Bernadete, após o 
Núcleo Regional de Voluntários do Combate ao Câncer (NRVCC), a pedido dos moradores.
Indicação 311/16, ao prefeito, solicitando a colocação de duas grades nos bueiros localizados na 
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Rua Nossa Senhora Aparecida do Bairro Industrial, a fim de evitar acidentes para veículos e 
pedestres, a pedido dos moradores. Representação 081/16, ao Gerente Distrital da COPASA/MG 
em Ubá, Senhor Leandro Borges da Cruz, verificar a possibilidade de interromper a retirada da água 
do poço no terreno da Escola Estadual Deputado Carlos Peixoto Filho, em razão do surgimento de 
rachaduras em muitas residências adjacentes, a pedido dos moradores. VEREADOR DARCI 
PIRES DA SILVA: Indicação 309/16, ao prefeito, a urgente realização de pintura de faixa de 
pedestres no final da Av. Olegário Maciel (inicio da estrada Ubá/Rodeiro/Guidoval), em frente ao 
Escapamento do Nem. Representação 083/16, ao Gerente Distrital da COPASA/MG em Ubá, 
Senhor Leandro Borges da Cruz, solicitando-lhe a canalização de água na Comunidade Córrego 
Santana, a pedido dos moradores. VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO: 
Requerimento 227/16, Projeto de Resolução na próxima Reunião Ordinária de forma a alterar o 
art. 24 do Regimento Interno desta Casa, determinando aos futuros Presidentes e Membros da Mesa 
Diretora a manter frequência mínima de 5 horas, além das Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e 
Solenes, para dar maior atenção às questões administrativas do Legislativo Ubaense, evitando 
eventual desorganização. Representação 082/16, ao Sr. Sávio Souza Cruz, Secretário de Saúde do 
Estado de Minas Gerais, bem como à ilustríssima Sra. Carla Carvalho Martins, Especialista em 
Políticas e Gestão da Saúde da Secretária de Saúde de Minas Gerais, solicitando-lhes a 
possibilidade de envio a esta Casa Legislativa a prestação de contas com os valores repassados para 
o “Projeto Mães de Minas” utilizados pela Associação Beneficente Católica, mantenedora do 
Hospital Santa Isabel em Ubá, a fim de buscar alternativas para implementar esse importante 
serviço em outros hospitais da cidade. VEREADOR JOSÉ ALVES GERMANO: Representação 
080/16, ao Gerente Distrital da COPASA/MG em Ubá, Senhor Leandro Borges da Cruz, indicando￾lhe a limpeza da estação de tratamento de água, na Comunidade Peixoto Filho, devido ao excesso 
de mato e sujeira próximos aos equipamentos e tubulações, a pedido dos moradores. VEREADOR 
MAURICIO VALADÃO REIMÃO DE MELO: Indicação 312/16, ao prefeito, para que realize 
o recapeamento asfáltico em todas as ruas do Bairro Dico Teixeira, a pedido dos moradores.
Indicação 313/16, ao prefeito, solicitando-lhe que seja tampado um buraco na Av. Elpídia 
Fagundes no Bairro Santa Edwiges, a pedido dos moradores. Indicação 314/16, ao prefeito, que 
seja tampada uma cratera na intersecção entre a Rua Dom Silvério com a Av. Quintino Poggiali, no 
Bairro Waldemar de Castro, a pedido dos moradores. VEREADOR RAFAEL FAÊDA DE 
FREITA: Indicação 315/16, ao prefeito, que realize o patrolamento e cascalhamento da Rua João 
Peron, do trecho anterior ao Campo do Azulão até o final da via, a pedido dos moradores. 
SAMUEL GAZOLLA LIMA: Moção de Congratulações e Aplausos 092/16, aos mesatenistas 
participantes do 3º Torneio Aberto de Tênis de Mesa de Ubá, ocorrido no dia 23/10/2016.
VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA: Requerimento 226/16, solicitando a 
participação da Câmara Municipal de Ubá no Encontro Internacional Direito a Saúde, Cobertura 
Universal e Integralidade Possível, realizado pela comissão de saúde da ALMG. Passa-se à Ordem 
do Dia: Discussão e Votação Final das seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 06/16
que “Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar 014/92 e Lei Complementar 065/02”. 
Projeto aprovado por unanimidade (10 votos). Projeto de Lei 088/16, que “Dispõe sobre reserva de 
vagas para veículos de pessoas idosas nos estabelecimentos públicos do Município de Ubá”. Projeto 
aprovado por unanimidade (10 votos). Projeto de Lei nº 090/16 que “Autoriza o Poder Executivo a 
adquirir, mediante doação, imóvel que menciona, sob a forma de cessão antecipada de área 
institucional, para implantação de creche no Bairro Meu Sonho”. Projeto aprovado por unanimidade 
(10 votos). As proposições são colocadas em discussão e votação, destacando-se para discussão 
em separado, a pedido do Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães, o Requerimento 227/16 e a 
Representação 082/16, ambos de autoria do Vereador Jorge Custódio Gervásio; e a pedido do 
Vereador Maurício Valadão Reimão de Melo, a Representação 081/16, de autoria do Vereador 
Carlos da Silva Rufato. Com a palavra o Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães que se manifesta 
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contrário ao Requerimento 227/16, alegando que são poucos os vereadores que dependem do 
subsídio de Vereador para sobreviverem, que a maioria trabalha. Além disso, justifica o 
Parlamentar, os trabalhos nesta Casa nunca foram prejudicados por conta desta questão que está 
sendo discutida. Em seu aparte, o Vereador Carlos Rufato indaga ao autor da proposição se as horas 
citadas seriam semanais ou diárias. O Vereador Jorge responde que seriam semanais. Em sequência, 
explica que a intenção da proposta é fazer o Presidente exercer também a sua função de administrar 
a Casa e para isso deve estar mais presente. O Vereador Rufato comenta que o Presidente delega à 
Direção Geral do Legislativo as funções relacionadas à produção administrativa e outras que assim 
lhe convier. E durante todos os seus mandatos de vereador, os Presidentes sempre se fizeram 
presentes na Casa. Portanto, não encontra motivos para aceitar mudança no artigo 24 do Regimento 
Interno. O Vereador Jorge diz que tem seus motivos para propor essa mudança. O Vereador 
Oswaldo diz que após essa discussão, a situação piorou ainda mais, pois se o Presidente cumprir seu 
horário na Casa e se houver necessidade de chamá-lo novamente, este poderá alegar que já cumpriu 
seu horário determinado por Lei, sendo que a presença do Presidente deverá ser constante, sem 
horário marcado. Desta forma, declara seu voto contrário à matéria. O Vereador Darci Pires da 
Silva destaca a necessidade da reformulação do Regimento Interno desta Câmara, mas quanto a 
alteração proposta pelo Vereador Jorge, não vê necessidade de ser modificado. Passa-se para a 
discussão da Representação 082/16. Com a palavra o Vereador Oswaldo Guimarães indaga que 
indaga ao autor da proposição, Vereador Jorge Gervásio, os motivos pelos quais os outros hospitais 
não esquematizam projetos e planos para conquistar o mesmo progresso da Associação Beneficente 
Católica, mantenedora do Hospital Santa Isabel em Ubá. O Vereador Jorge afirma que o Projeto 
Mães de Minas é muito importante, por isso solicita aos órgãos competentes alternativas para 
estendê-lo a outros hospitais de nossa cidade. O Vereador Oswaldo solicita à Vereadora Rosângela 
Alfenas, administradora do Hospital Santa Isabel, para explicar como o hospital conseguiu os 
valores repassados para o Projeto Mães de Minas. A Vereadora informa que o Santa Isabel foi 
contemplado com a verba porque construiu a UTI-Neonatal, com a finalidade de prestar assistência 
integral à saúde das gestantes da nossa região e crianças prematuras. A Vereadora comenta que não 
sabe o motivo pelo qual o Vereador Jorge, em sua proposição, solicita ao Secretário de Saúde do 
Estado de Minas Gerais e à Especialista em Políticas e Gestão da Saúde, o envio a esta Casa da 
prestação de contas com os valores repassados e utilizados pela Associação à qual administra, sendo 
que o repasse é realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, com o acompanhamento da 
Ouvidoria Municipal de Saúde. Porém, salienta que o Vereador tem todo o direito de solicitar essa 
prestação de contas. E ainda, coloca o hospital à disposição para prestar ao Vereador as informações 
solicitadas a outros órgãos, como também, se o Vereador quiser, o hospital poderá enviar â Câmara 
esses documentos. O Vereador Jorge comenta que é direito e dever do Vereador fiscalizar os 
repasses que o governo envia para uma entidade ou ao município. Informa que ficou sabendo que o 
Secretário de Saúde do Estado de Minas Gerais repassou uma determinada quantia para o Hospital 
Santa Isabel para construir a Casa de Gestante, mas que “esta Casa não foi feita, foi reformada”, diz 
o Parlamentar. O Presidente da Câmara passa a palavra para o Vereador Maurício Valadão que 
destacou a Representação 081/16, de autoria do Vereador Carlos da Silva Rufato, para discussão em 
separado. Com a palavra, o Vereador informa que as rachaduras nas propriedades vistoriadas do 
Bairro Santa Bernadete e adjacências estão aumentando e o governo não se manifesta sobre o
assunto. A fim de buscar uma solução, o Vereador sugere que seja feita “uma vaquinha” com a sua 
ajuda, a do Vereador Carlos Rufato e dos proprietários prejudicados, com a intenção de contratar
um profissional, para emitir parecer sobre a atual situação do terreno daquela localidade. O 
Vereador Carlos Rufato explica que o Senhor Leandro Borges se comprometeu a fechar o poço na 
semana passada e a enviar um geólogo da Copasa para fornecer um parecer sobre este assunto. E 
ainda, que a Defesa Civil também abriu uma licitação, na modalidade pregão, tendo como objetivo 
a contratação de um geólogo para tratar desse mesmo assunto. O Vereador Jorge Gervásio comenta 
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que esteve em Belo Horizonte para expor pessoalmente ao Diretor da Copasa, a atual circunstância 
dos moradores do Condomínio Cidade Carinho, como também a situação das propriedades que 
apresentaram rachaduras após a perfuração do poço no terreno da Escola Estadual Deputado Carlos 
Peixoto Filho. As proposições são colocadas em votação, sendo aprovadas por unanimidade (10 
votos), exceto o Requerimento 227/16 e a Representação 082/16, que foram solicitadas vista pelo 
Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães. Com a palavra o Vereador Carlos Rufato que separou um 
documento durante a leitura do protocolo. O Parlamentar comenta que nunca concordou com os 
gastos das viagens realizadas pelos vereadores, que elas haviam cessado, mas não entende o motivo 
pelo qual voltaram a viajar, já que estamos no final do mandato. Desta forma, entrará com um 
pedido nesta Casa, solicitando formalmente a informação desses valores ao setor competente da 
Câmara. Agradecendo a presença de todos, o Presidente desta Casa, Vereador Samuel Gazolla,
encerra os trabalhos às 20 horas e 15 minutos.