sessao nº 248

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 248, DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em
vinte e um dias de novembro de 2016 (21.11.16), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla 
Lima, na Vice-Presidência, o Vereador Rafael Faêda e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria 
Alfenas de Andrade. Às dezenove horas o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo 
e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Senhora Secretária faz a chamada 
nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. Passa-se a leitura do 
protocolo: 1) Relatório da reunião realizada dia 09/11/16, na Escola Carlos Peixoto Filho 
(Polivalente), no Bairro Industrial, com a participação do Vereador Carlos da Silva Rufato, como 
integrando da Comissão de Obras desta Câmara; o Secretário Municipal do Meio Ambiente e 
Mobilidade Urbana, Aldeir Ferraz; o Sargento Jonieldis, do Corpo de Bombeiros de Ubá; a 
Engenheira Civil, Dra. Sônia Jacob; a Diretora desta Câmara, Maria Cláudia Mello; representantes 
da COPASA e moradores do Bairro Santa Bernadete, tendo em pauta a ocorrência de fissuras, 
trincas e rachaduras em dezenas de residências e estabelecimentos comerciais de naquela região. 2)
OF/SG/83/2016, do Secretário Municipal de Governo, acusando o recebimento dos OFs.CMU.682, 
685, 688,690, 693, 697 e 702/2016. 3) OF/SG/84/2016, do Secretário Municipal de Governo, 
acusando o recebimento do Requerimento 216/16. 4) Ofício da Associação Cultural de Combate à 
Discriminação Racial Solano Trindade, agradecendo a parceria feita por ocasião do evento Dia 
Municipal da Consciência Racial. 5) Comunicado do Instituto Negócios Públicos, do Seminário: 
Governança e Gestão de Riscos nas Aquisições, a ser realizado em Brasília/DF. 6) Ofício 01/2016, 
do Presidente da Liga Operária Beneficente de Ubá, solicitando a utilização do Plenário desta 
Câmara. 7) Ofício nº 084/CMS/2016, da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde de 
Ubá, solicitando a reserva do Plenário desta Casa. 8) Ofício do Sr. Evaldo de Paula dos Santos, 
membro do partido Rede Sustentabilidade, solicitando a liberação do Plenário da Câmara. 9) Ofício 
do Sr. Aloísio César Gonçalves, Presidente da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério 
Baaseias,informando que não autoriza a utilização de nomes de eventos que, em cartório, são 
registrados em nome dessa igreja. 10) Ofício do Vereador Carlos da Silva Rufato, solicitando ao 
departamento de contabilidade, cópia das despesas de ressarcimento de locomoção (taxi), realizados 
no período de outubro e novembro de 2016 pela Câmara Municipal de Ubá. 11) Mensagem 044, do 
Senhor Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a firmar 
instrumento de parceria com a emprega Big Administração Patrimonial Ltda., visando a abertura de 
via pública nesta cidade”. 12) Mensagem 045, do Senhor Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei 
que “Altera a tabela constante do art. 3º da Lei 3.631, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre 
a contribuição suplementar do Município de Ubá (MG) para o Regime Próprio de Previdência 
Social dos Servidores Públicos do Município de Ubá (MG), e dá outras providências”. 13)
Mensagem 046, do Senhor Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder 
Executivo a conceder subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições às entidades que 
especifica, no exercício de 2017, e contém outras providências”. Passa-se à leitura das 
proposições dos Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO: Representação 
085/16, ao 21º BPMMG, na pessoa do Sr. Ten. Cel. PM Lúcio Mauro Campos Silva, solicitando￾lhe a gentileza de providenciar patrulha, com viaturas e policiais, durante a saída de alunos da 
Escola Deputado Carlos Peixoto Filho (Polivalente). VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA: 
Indicação 316/16, solicitando ao prefeito, que realize a instalação de uma placa de carga e descarga 
na Rua Belo Horizonte, em frente ao Restaurante Central no nº 25.Indicação 317/16, solicitando ao 
prefeito, realize a construção de dois redutores de velocidade ao longo da Rua Maestro João 
Ernesto, no Bairro Industrial, a pedido dos moradores, nos moldes dos redutores instalados em 
frente ao matadouro. Requerimento 228/16, solicitando a Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Ubá para realizar um amplo estudo visando a dar início a um processo de reforma da Resolução nº 
010/1993 (Regimento Interno). VEREADOR MAURICIO VALADÃO REIMÃO DE MELO: 
Representação 084/16, ao Ministério Público de Ubá, solicitando medidas urgentes para que seja 
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esclarecido o motivo do aparecimento de rachaduras em dezenas de residências e estabelecimentos 
comerciais na parte baixa do Bairro Santa Bernadete, nesta cidade. VEREADOR RAFAEL 
FAEDA DE FREITAS: Requerimento 225/16, ao prefeito, para que realize a limpeza nas 
instalações dos banheiros da Feira Livre e institua a gratuidade para clientes e feirantes. O presente 
pedido reitera, parcialmente, o Requerimento nº 118/16 de mesma autoria. Passa-se à Ordem do 
Dia: Primeira Discussão e Votação das seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 
08/16 que “Dispõe sobre a política de proteção, conservação, preservação, controle, licenciamento e 
fiscalização do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Ubá”. Em 
discussão faz uso da palavra o Vereador Maurício Valadão Reimão de Melo que inicia relatando a 
sua luta pelo meio ambiente, há 40 anos, como parte de sua índole. Desde a década de 80, quando 
adquiriu um sítio na região do Tanquinho, vem apoiando e colaborando para a conscientização e 
preservação do meio ambiente em nossa cidade. Conta que diante das experiências, valores e 
problemáticas que enfrentou, desenvolveu o sentimento da necessidade de defender as causas 
ambientais em nossa cidade. E mesmo se dedicando tanto a questão ambiental, foi processado, 
julgado e multado pelo corte de duas árvores em sua propriedade, que estavam próximas à rede 
elétrica. Assim sendo, o Parlamentar levanta a necessidade de algumas mudanças na matéria ora em 
discussão, como a participação de um vereador no CODEMA e alterações nos artigos 116 e 124.
Solicita o encaminhamento das emendas ao Assessor Jurídico desta Câmara para melhoramento do 
texto das proposituras. O Vereador Carlos Rufato, em seu aparte, comenta que no Brasil vigora a lei 
do dinheiro, citando a variedade de aterros de córregos em nossa cidade e outras vizinhas. O 
Vereador Vinícius Samõr comunga da mesma opinião do Vereador Valadão, acrescentando que 
após um estudo do projeto, percebeu que a vigência estipulada pela matéria necessita ser 
reconsiderada, para que a população e a própria Prefeitura possam se adequar aos termos da lei. A 
matéria é sobrestada a pedido do Vereador Vinícius Samôr. Projeto de Lei 086/16, que “Autoriza o
Município de Ubá a estabelecer parceria com o Instituto Fagoc de Educação e Cultura, incluindo 
repasses de recursos para a manutenção da Casa da Criança, abrigo de pequeno porte”. Com a 
palavra o Vereador Vinícius Samôr informa que vários projetos estão sendo analisados pela equipe 
do atual governo e a da nova gestão. Em especial esta matéria em discussão, por se tratar de assunto 
de alta relevância. Por isso, necessita de mais tempo para que possa votá-la na certeza que, também 
juridicamente, estará atendendo a todos os seus aspectos legais, a fim de subsidiar as entidades 
existentes em nossa cidade. Assim sendo, o Vereador Rafael Faêda solicita o sobrestamento da 
matéria. Projeto de Lei 092/16, que “Suplementa o valor das subvenções sociais destinadas ao 
Departamento de Assistência Social João de Freitas/Creche Irthes Terezinha e Lar Ubaense de 
Proteção e Amparo ao Menor/Creche Lupam, consignadas na Lei Municipal 4.358, de 24 de 
fevereiro de 2016, e contém outras disposições”. Projeto aprovado por unanimidade (10 votos). As
proposições são colocadas em discussão e votação, destacando-se para discussão em separado, a 
pedido do Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães, o Requerimento 228/16, de autoria do Vereador 
Darci Pires da Silva; e a pedido do Vereador Rafael Faêda, o Requerimento 225/16, de sua autoria.
Com a palavra o Vereador Oswaldo Guimarães que pergunta ao autor do Requerimento 228/16, 
qual o motivo que o levou a solicitar a reformulação do Regimento Interno. Respondendo à questão, 
o Vereador Darci diz que há muito tempo não acontece essa atualização, dificultando sobremaneira 
os trabalhos desta Casa e como será um processo longo, pediu para iniciá-lo ainda neste ano. Passa￾se a palavra para o Vereador Rafael de Freitas para expressar comentários a respeito de sua 
proposição. O Vereador informa que depois de vários pedidos ao Prefeito para o melhoramento da 
situação física do local da Feira Livre, foi realizada, de forma bem simples, a reforma nas 
instalações dos banheiros, mas foi surpreendido com a notícia que agora é cobrada um taxa para o 
seu uso. O Vereador Darci Pires da Silva contribui com o assunto, informando o valor da taxa, 
R$1,00, que ao pagar solicitou informações sobre o destino do dinheiro ali arrecadado, mas não 
obteve resposta. O Vereador Carlos Rufato diz que a informação que possui é que essa quantia 
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arrecada será repassada à Sociedade São Vicente de Paulo, os Vicentinos, para ajudar a matar a 
fome das famílias carentes. O Vereador Darci comenta que esse dinheiro também deve ser
distribuído a outras entidades de nossa cidade, que fará tal sugestão ao órgão competente. O 
Vereador Oswaldo Guimarães comenta que a verba arrecadada deve ser distribuída às entidades que 
assistem os mais pobres da nossa cidade. Porém, não lhe parece apropriado à cobrança dessa taxa, 
pois a reforma foi realizada por uma pessoa particular. O Vereador Rafael diz que mais um motivo 
para solicitar da Prefeitura esclarecimento sobre o assunto. As proposições são colocadas em 
votação, sendo aprovadas por unanimidade (10 votos). O Presidente comunica o andamento das 
seguintes matérias pendentes: Requerimento 227/16 e a Representação 082/16, de autoria do 
Vereador Jorge Gervásio, separadas pelo Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães, que devolve a 
matéria para votação, adiantando seu voto contrário ao assunto tratado na proposição. O Presidente 
anuncia a retirada das matérias, a pedido do autor, que solicita o encaminhamento à Assessoria 
Jurídica da Casa. Palavra Livre: Vereador Carlos Rufato e o Vereador Rafael Faêda 
parabenizam os funcionários da Câmara e a participação dos convidados pela concretização da 
grande festa que sucedeu durante a Sessão Solene em comemoração ao Dia Municipal da 
Consciência Racial. Passa-se a Ordem do Dia a realizar-se no dia 28/11/2016, discussão e votação 
final das matérias que sofreram a primeira votação nesta noite e as matérias que porventura estejam 
com prazo de regime de urgência extrapolado. Agradecendo a presença de todos, o Presidente desta 
Casa, Vereador Samuel Gazolla, encerra os trabalhos às 20 horas e 12 minutos.