sessao nº 250

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
_____________________________________________________________________________
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
UBÁ 1857
03DEJULHO UBÁ
ATA Nº 250, DA PRIMERIA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UBÁ, realizada ao primeiro dia de dezembro de 2016 (1.12.16), tendo na Presidência o 
Vereador Samuel Gazolla Lima, na Vice-Presidência, o Vereador Rafael Paulo de Freitas – Rafael 
Faêda e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade. Às dezenove horas o 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a 
proteção de Deus. A seguir a Senhora Secretária faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores, 
constatando-se a presença de todos. Ordem do Dia para primeira discussão e votação das
seguintes matérias: Projeto de Lei 094/16, que “altera a tabela constante do art. 3º da Lei 3631, de 
18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a contribuição suplementar do Município de Ubá (MG) 
para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ubá (MG), e 
dá outras providências”. Projeto é colocado em discussão. O Vereador Vinícius Samôr apresenta 
uma emenda técnica ao projeto. O Vereador comenta que já conversou com alguns colegas sobre a 
apresentação de sua emenda, sugerida pela Equipe de Transição, para garantir o respaldo do 
pagamento da diferença da alíquota suplementar, do ano de 2016, mas que ainda será pago neste 
ano. Emenda em discussão. O Vereador Rafael Faêda indaga ao autor da matéria se entendeu certo 
que faltam 7% para complementar os 23%; e se essa diferença será paga ainda este ano. O Vereador 
Vinícius responde que a intenção da emenda é para garantir que o atual Prefeito pague a diferença 
ainda este ano. O Vereador Rafael indaga ao futuro Vice-Prefeito, Vereador Vinícius Samôr, se em 
sua administração será mantido os 23% de repasse à UBAPREV. É respondido que o cálculo 
atuarial que foi feito possivelmente garante a estabilidade à UBAPREV, mas a futura administração 
municipal quer que seja feito um novo cálculo. Que poderia ser 17%, mas existe uma proposta da 
Caixa Econômica Federal, de 1% de aumento ao ano até 2025, e depois ficaria um valor linear de 
27 a 28%. Ressalta que poderia até ter uma proposta melhor economicamente para o município, 
mas esta é uma decisão do gestor. Com a sua emenda, o atual gestor resolveria o problema, na 
questão da negativação da certidão previdenciária do município, que praticamente inviabiliza a 
conquista de novos recursos a partir de 2017. O Vereador Rafael comenta sua preocupação quanto 
às promessas que não podem ser exercidas. O Vereador Samuel Gazolla parabeniza o Vereador 
Vinícius pela emenda, que a julga pertinente, solucionando a questão. E apesar da lei vigente ter 
sido encaminhada pela atual gestão, acha um disparate o valor de 37%, de recolhimento, sendo 
impossível bancá-lo no momento atual. Mas resguardar que o atual governo tem sua obrigação em 
contribuir e fazer com que se recolha a diferença em relação ao novo cálculo atuarial, de 21%, no 
ano de 2016 e no próximo ano quase 23%,. Finaliza sugerindo que todos os vereadores votem a 
favor da matéria em discussão. Em votação a emenda foi aprovada por unanimidade (10 votos). Em 
votação o Projeto de lei 094/16. Projeto aprovado por unanimidade (10 votos). Projeto de Lei 
098/16, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante permuta o imóvel urbano 
que especifica e dá outras providências”. Em discussão. Em votação nominal, o projeto é aprovado 
por unanimidade (10 votos). Agradecendo a presença de todos, o Presidente encerra os trabalhos 
desta noite às 17 horas e 14 minutos.