sessao nº 253

Câmara Municipal de Ubá 
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03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 253, DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em 
doze dias de dezembro de 2016 (12.12.16), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla Lima, 
na Vice-Presidência o Rafael Faêda e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de 
Andrade. Às dezenove horas o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do 
Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Senhora Secretária faz a chamada 
nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. Em discussão as Atas: 247, 
da Reunião Ordinária do dia 16/11/2016; 248, da Reunião Ordinária do dia 21/11/16; 249, da 
Reunião Ordinária do dia 28/11/16; 250, da Primeira Reunião Extraordinária do dia 01/12/16 e 251, 
da Segunda Reunião Extraordinária do dia 01/12/16. Atas aprovadas por unanimidade (10 votos). 
Passa-se a leitura do protocolo: 1) Ofício da Telefônica - Diretoria de Articulação e Relações 
Institucionais, em referência aos OFs.CMU.674 e 379/16. 2) Convite da Associação de Moradores 
dos Bairros da Luz e Vila Agroceres e adjacências, para a homenagem a Professores e Auxiliar de 
Serviços Gerais da Escola Estadual Governador Valadares. 3) Convite do Presidente da Fundação 
Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG e da Diretora da Casa de Saúde Padre Damião, 
para a inauguração do Ponto de Apoio da Polícia Militar MG na Casa de Saúde Padre Damião. 4)
Of.2.508/2016/SGM, do Deputado Estadual Ulysses Gomes. 5) Comunicado nº CM205524/2016, 
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando as liberações de recursos 
financeiros destinados a garantir a execução de programas para a Educação. 6) Ofício do Senhor 
José Dias de Oliveira, Diretor e Técnico do Departamento de Tênis de Mesa da A.E.C. de Ubá, 
informando a participação dos atletas mesatenistas no 2º Torneio Aberto de Tênis de Mesa de 2016, 
realizado na Faculdade de Juiz de Fora. 7) Ofício da Assessora de Gabinete, da Secretaria de Estado 
de Trabalho e Desenvolvimento Social, em atenção a Representação 067/16. 8) Convite aos 
Senhores Vereadores, pela INOVE Treinamentos, com o tema: Carência da Sociedade por um 
Poder Legislativo Eficiente aos Problemas Sociais e RH. 9) Convite da Escola do Legislativo para o 
encerramento dos projetos de 2016 (Câmara Mirim, Parlamento Jovem, Câmara da Melhor Idade e 
Inclusão Digital). 10) Convite da Escola do Legislativo para a entrega de certificados das turmas do 
curso de inclusão digital dos recuperando do presídio Municipal de Ubá. 10) Projeto de Lei que 
“Dispõe sobre a denominação de Rua Dilacirio Rodrigues Marques, a logradouro público desta 
cidade”, de autoria do Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães. 11) Projeto de Lei que “Dispõe sobre 
a denominação de Rua Ilda Cordeiro Miranda, a logradouro público desta cidade”, de autoria do 
Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães. Passa-se à leitura dos Pareceres: da CLJR favorável ao 
Projeto de Lei 085/16, com propostas de emendas apresentadas pela COFTC; Projeto de Lei 095/16, 
com propostas de emendas apresentadas pela COFTC; Projeto de Lei 099/16, com parecer favorável 
da COFTC; Projeto de Lei 100/16, com parecer favorável da COFTC; Projeto de Lei 089/16; 
Projeto de Lei Complementar0 09/16; Projeto de Lei 101/16 e Projeto de Lei 102/16. Passa-se à 
leitura das proposições dos Vereadores: VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA: Moção de 
Congratulações e Aplausos 097/16, à Marcela Vieira de Mello, pelos destacáveis serviços 
prestados à frente da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Ubá. Moção de 
Congratulações e Aplausos 098/16, ao Sr. Luís Carlos Ferreira, carinhosamente conhecido pela 
alcunha de “Luís da Bateria”. VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO: Representação 
087/16, a Sra. Valéria Monteiro Oliveira Rodrigues, Diretora do Centro Educacional de 
Atendimento Especializado (CAEE), e aos demais membros, Sra. Joyce Talmas de Paula e Sr. 
Guilherme Mantovani Montezze, convidando-lhes para comparecer a uma reunião ordinária, 
previamente agendada junto à Diretoria desta Casa de Leis, para discorrer sobre a importância desta 
entidade na cidade de Ubá e dentre outros assuntos. VEREADORES CARLOS DA SILVA 
RUFATO E RAFAEL FAEDA DE FREITAS: Moção de Congratulações e Aplausos 099/16, à 
Associação de Combate à Discriminação Racial Solano Trindade (ASL) pela celebração do Dia 
Municipal da Consciência Racial, realizado na Câmara Municipal de Ubá no último dia 18 do mês 
de novembro. Passa-se à Ordem do Dia: Primeira Discussão e Votação das seguintes matérias: 
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Projeto de Lei 091/16, que “Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso do imóvel integrante do 
patrimônio público municipal à Associação Maria do Carmo.” Com a palavra o Vereador Jorge 
Gervásio pede sobrestamento da matéria para se informar melhor sobre a entidade. Projeto de Lei 
093/16, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de parceria com a empresa Big 
Administração Patrimonial Ltda., visando a abertura de via pública nesta cidade”. Com a palavra o 
Vereador Jorge que solicita ao Chefe de Plenário desta Casa a fazer leitura do seguinte relatório: 
“Na quinta-feira , 8/12, o vereador Jorge Custódio Gervásio acompanhado pelos servidores Norma 
Nascimento – Assistente Legislativa e Jardel Peron – Assessor da Escola do Legislativo, estiveram 
à Rua Amábile Parma Duriguetto para verificar a área que será prolongada no Loteamento 
Industrial II. Ao chegar lá, os moradores da casa ao lado da Área de Equipamentos Comunitários 
demonstraram alívio por poderem compartilhar sua preocupação com o projeto de lei em pauta.
Segundo eles, a área reservada para uso público era coberta de capim colonião que em um incêndio 
por pouco não atingiu sua casa , mas matou animais silvestres como coelhos, tatu e pássaros que 
foram encontrados mortos próximo à sua cerca, além da intoxicação de seus cães. A partir daí e 
como a prefeitura nada fazia com o terreno, por conta própria fizeram aceiros e há dez anos plantam 
árvores nativas e frutíferas (pau brasil, ipê, seriguela, manga, jaboticaba, amora, abacate etc.) como
forma de preservação do ambiente e do patrimônio público. Reparem que dois simples ubaenses 
têm mais consciência de bens públicos e meio ambiente que uma Prefeitura. Quando o Secretário 
Francisco Nascimento veio à Câmara a pedido do vereador Rafael Faêda falar sobre loteamentos, 
ele disse textualmente aos vereadores: “O diferencial desta Administração para aprovação de 
loteamentos é que agora há regularização e obrigatoriedade do loteador doar uma área de 
equipamentos comunitários , onde poderá ser construída uma praça, uma academia ao ar livre, uma 
creche, por exemplo, e uma área verde de preservação ambiental”. Todos nós imaginamos um 
pequeno paraíso. O que vimos nos dois loteamentos anteriores - Loteamento Belvedere e Alto do 
Ipê – e deve servir de amostra de como são as outras “áreas de equipamentos comunitários”, dos 
mais de 40 loteamentos aprovados, é que são separadas as áreas mais íngremes e degradadas para a 
tal “pracinha”, “academia ao ar livre”, preservação ambiental e creche só com equipamento de 
alpinismo para as crianças escalarem as pirambeiras. Mas quando se tornam valiosas e de interesse 
dos loteadores estes não se envergonham de pleitearem a área pública ao Prefeito e o Prefeito não se 
envergonha de doá-las ou permutá-las. A mensagem do prefeito diz que: celebrará uma “parceria 
com a BIG Administração Patrimonial Ltda. para prolongamento de rua Tal”. Concluindo que: 
“Não há parceria, há doação pura e simples de uma área destinada a equipamentos comunitários. A 
parceria não irá “melhorar o fluxo de veículos no local”, irá criar fluxo de veículos. A parceria não 
será “caracterizada como bem público de uso comum do povo”, ela JÁ É bem público de uso 
comum do povo. Disse que a lei em questão é de interesse público, mas o projeto é de interesse 
PRIVADO, da BIC Administração Patrimonial (e não BIG Administração Patrimonial, como está 
erradamente escrito no projeto de lei), empresa de locação de imóveis, cujo titular é o empresário 
Célio Bianchi”. Por conseguinte, é realizada a demonstração de fotos do local citado no relatório e 
objeto da matéria ora discutida. Diante desses fatos, o Vereador comenta que acha um absurdo se 
esse projeto for aprovado por esta Casa. Diz que a Prefeitura está querendo fazer doação desse 
terreno, que pertence àquela comunidade, para favorecer o empresário Célio Bianchi, que possui 
uma fábrica de móveis próxima ao local. Com a palavra o Vereador Carlos Rufato diz que também 
esteve visitando o terreno, que percebeu a dificuldade do acesso à rua e não sabe o motivo pelo qual 
o atual Prefeito está querendo beneficiar o empresário Célio Bianchi. Que o Prefeito deveria, antes 
de enviar a matéria para votação nesta Casa, ter ido à comunidade para conversar e trocar ideias 
sobre este assunto. Quanto às sugestões do Vereador Jorge, diz que tnão concorda com o 
aproveitamento de uma parte do terreno para a construção de creche e praça, pois o local não é 
apropriado; sobre a academia ao ar livre, sugere a sua construção na praça, situada na parte baixa da 
comunidade; com a área verde preservada. Declara seu voto contrário à matéria. Com a palavra o 
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Vereador Darci Pires da Silva comenta que mora próximo ao terreno e que todos os anos o fogo 
assola aquela região, mas depois que a comunidade assumiu o cuidado com a área, isso não mais 
ocorreu. Portanto, solicita ao Vereador Jorge que não peça o sobrestamento da matéria, que será 
rejeitada por unanimidade. O Vereador Rafael Faêda relata a sua luta, durante todo o seu mandato, 
contra os loteadores irresponsáveis de nossa cidade, que provocaram alagamento de muitas 
residências, deixando várias famílias desabrigadas. Diz ainda que mesmo pagando caro por isso, 
pois enfrentou poderosos, mesmo assim não se arrepende, pelo contrário, faria tudo de novo. Diz 
que também esteve visitando o terreno e verificou que não tem condições do empreendedor realizar 
um loteamento naquela área, baseado em normas legais e estruturais. Declara seu voto contrário à 
matéria. Em votação, Projeto rejeitado por unanimidade. “Projeto de Lei 071/16, que “Dispõe 
sobre a denominação de Rua Raimundo Teixeira, a logradouro público desta cidade”; Projeto de 
Lei 072/16, que “Dispõe sobre a denominação de Rua Gumercindo Campos, a logradouro público 
desta cidade”; Projeto de Lei 073/16, que “Dispõe sobre a denominação de Rua Mário dos Santos, 
a logradouro público desta cidade”. Projeto de Lei 084/16, que “Dispõe sobre a denominação de 
Rua Edson Emídio Teixeira (Índio), a logradouro público desta cidade”; Projeto de Lei 096/16, que 
“Dispõe sobre a denominação de Rua Maria Célia Fagundes Reis, a logradouro público desta 
cidade”; Projeto de Lei 097/16, que “Dispõe sobre a denominação de Rua José Alves de Souza, a 
logradouro público desta cidade”. As matérias são colocadas em discussão, sem manifestação, são 
colocadas em votação englobadamente, sendo aprovadas por unanimidade. As proposições são 
colocadas em discussão e votação. O Vereador Rafael Faêda parabeniza o Vereador Darci Pires da 
Silva pela proposta de moção de congratulações e aplausos dirigida ao Sr. Luís Carlos Ferreira, 
carinhosamente conhecido pela alcunha de “Luís da Bateria”. Com a palavra o Vereador Darci Pires 
da Silva que destaca sua Moção de Congratulações dirigida à Marcela Vieira de Mello, pelos 
destacáveis serviços prestados à frente da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Ubá. O 
Vereador comenta que logo no início dos trabalhos da escola, não conseguia visualizar êxito nesta 
proposta, pois sabia da dificuldade em manter o projeto na prática, só com parcerias. Comenta que o 
sucesso da Escola do Legislativo, que tanto favoreceu a população, foi promovido pelo esforço e 
muita dedicação da Marcela e do Jardel. Proposições aprovadas por unanimidade (10 votos). Em 
atendimento ao Requerimento nº 217/16, de autoria do Vereador Maurício Valadão Reimão de 
Melo, a Câmara Municipal de Ubá recebe nesta noite a visita do Presidente do Instituto Fagoc de 
Educação e Cultura, Marcelo Santos Daibert, que tem por objetivo explanar e prestar maiores 
esclarecimentos com relação ao Projeto de Lei nº 086/16, que autoriza o Município de Ubá a 
estabelecer parceria com o Instituto FAGOC de Educação e Cultura, incluindo repasse de recursos 
para manutenção da Casa da Criança – Abrigo de Pequeno Porte. Após as considerações de praxe, o 
Vereador Maurício Valadão indaga ao visitante, quando foi criado o instituto, onde funciona, qual é 
a direção e quais as finalidades da instituição. O Senhor Marcelo esclarece que o Instituto foi criado
pela Faculdade Governador Ozanan Coelho, mas são empresas distintas. Informa que exerce o 
cargo de Superintendente Acadêmico da FAGOC, simultaneamente ao de Presidente do Instituto 
FAGOC. Informa que o curso de medicina é da FAGOC, assim como tantos outros. Coloca à 
disposição dos Edis um portfólio, contendo os projetos promovidos pelo Instituto, dos últimos 
quatro anos. Apresenta também um vídeo que conta a história do instituto. E logo após, se coloca à 
disposição para discorrer sobre os seguintes temas: o curso de medicina, que foi solicitado pelo 
Vereador Oswaldo Guimarães; a questão do processo junto ao Ministério Público da cidade de 
Viçosa/MG; a Casa da Criança e sobre o Jovem Aprendiz, programa que o instituto opera desde 
abril/2014. Depois da apresentação do vídeo, o Vereador Maurício Valadão indaga se a Prefeitura 
de Ubá mantém algum convênio ou contrato com o Instituto FAGOC. O Sr. Marcelo responde que 
existe um único convênio entre as partes, o do Jovem Aprendiz, mas dentro desse convênio ficou 
também estabelecido a ajuda, em 50%, no aluguel da Casa da Criança, localizada na Avenida Raul 
Soares. Sobre o que ocorreu em Viçosa, explica que o Instituto assinou um contrato com a 
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Prefeitura de Viçosa, em maio/2016, através de dispensa de licitação, quando foi regulamentado que 
o Instituto receberia o pagamento, mediante a quantidade de inscrições que o processo seletivo 
arrecadaria. Assim sendo, esclarece que a entidade não foi intimada pelo Ministério Público, 
destacando que não é processo ainda, é apenas um processo dentro do Ministério, que a juíza 
liminarmente afastou o Secretário Municipal de Saúde, da Prefeitura de Viçosa. O Vereador 
Maurício Valadão ao fazer a leitura do jornal que anunciou o afastamento do secretário e outros 
servidores, como também o bloqueio de duzentos e sessenta e quatro mil reais de contas bancárias 
de titularidade do Instituto Fagoc – Educação e Cultura, pergunta se este dinheiro foi depositado na 
conta do Instituto. O Presidente informa que não. O Vereador indaga se o dinheiro que 
possivelmente será repassado à Casa da Criança, por parte da Prefeitura de Ubá, se será através de 
uma licitação. O Sr. Marcelo não soube responder, disse que foi a Prefeitura que procurou o 
Instituto para operar o programa. O Vereador Oswaldo Guimarães indaga o motivo pelo qual a 
FAGOC não se manifestou em relação a seu pedido, feito há quase um ano, em relação aos nomes 
dos mestres do curso de medicina, e suas respectivas titularidades. O Sr. Marcelo relata que a 
FAGOC não recebeu este pedido, da mesma forma que não recebeu ofício solicitando a sua visita 
nesta Casa, que foi através das lentes da WebTV que tomou conhecimento. Que imediatamente 
ligou para o Presidente desta Casa, Vereador Samuel Gazolla, e agendou para esta noite.. Coloca à 
disposição da Mesa e demais vereadores, a relação do corpo docente, e titularidade, do curso de 
medicina da FAGOC. O Presidente do Instituto FAGOC finaliza sua fala, colocando à disposição as 
contas do programa Jovem Aprendiz. Palavra Livre: Vereador Darci Pires da Silva lamenta não 
ter sido enviado à esta Casa o Plano de Carreira dos professores da rede municipal, que foi 
prometido pelo Executivo. Repudia o nosso sistema representativo em Brasília, pela falência moral 
e a falta de ética praticada por aqueles políticos. A morte dos jovens Mariana e Isac na rodovia 
Ubá/Guidoval, ao serem atingidos por um motorista embriagado levou o Vereador protestar por este 
crime afiançável, repudiando veemente a justiça ubaense. O Vereador Maurício Valadão volta a 
alertar sobre o rasto de agonia do “Zica”. Passa-se à Ordem do Dia para a próxima reunião 
ordinária, a ser realizar no dia 19/12/16: as matérias que foram alvo de pareceres na noite de hoje. O
Presidente agradece a presença de todos e declara encerrada a reunião às dezenove horas e 
cinquenta e sete minutos.