sessao nº 254

Câmara Municipal de Ubá 
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UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 254, DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em 
dezenove dias de dezembro de 2016 (19.12.16), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla 
Lima, na Vice-Presidência o Rafael Faêda e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de 
Andrade. Às quatorze horas o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do 
Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Senhora Secretária faz a chamada 
nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. Em discussão a Ata nº 252, 
da reunião ordinária do dia 05/12/16. Ata aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se a leitura 
do protocolo: 1) Ofício nº 622/2016, da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ubá, com a 
descrição do fato: apurar má prestação de serviço público de abastecimento de água no condomínio 
residencial Cidade Carinho. 2) Ofício nº 609/2016, da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ubá, 
encaminhando a recomendação nº 04/2016, expedida por este órgão de execução, para fins de 
garantir aos novos vereadores amplo acesso à documentação da casa legislativa e propiciar uma 
transição transparente e proba. 3) Ofício nº 624/2016, da Promotoria Segunda Entrancia da 
Comarca de Ubá, informando que esta Casa poderá apresentar, no prazo de 10 dias, razões escritas 
ou documentos, que serão juntados até a data da sessão do Conselho Superior do Ministério 
Público, na qual será apreciado(a) o(a) promoção de arquivamento. 4) Comunicado nº 
CM212050/2016, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros 
destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação. 5) Ofício nº 83/2016, do Gabinete da Secretaria de Estado de Educação, solicitando a 
cessão do salão da Câmara. 6) Ofício do Centro de Atendimento Educacional Especializado 
“Professora Maria Apparecida Condé”, em resposta à Representação 087/16. 7) OF/SG/89/2016, do 
Secretário Municipal de Governo, em resposta aos OFs.CMU.721 e 726/2016. 8) OF/SG/91/2016, 
do Secretário Municipal de Governo, em resposta ao Requerimento 218/16. 9) OF/SG/90/2016, do 
Secretário Municipal de Governo, em resposta ao Requerimento 216/16. 10) Comunicação Externa 
CE – C0263154/DTUA, da COPASA, em referência a Representação 080/16. 11) Comunicação 
Externa CE – C0263033/DTUA, da COPASA, em referência a Representação 083/16. 12)
Comunicado da INOVE Treinamento em Gestão Pública, com os temas: Encerramento de mandato, 
Integração do Poder Executivo/Poder Legislativo e Avaliação do Controle Interno do Legislativo. 
Passa-se à leitura das proposições dos Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA 
RUFATO: Indicação 320/16, a Secretaria de Obras de Ubá, que seja inserida na programação de 
obras do ano de 2017, para que seja realizada a abertura de uma nova via entre a Rua Santa Paula 
até o novo loteamento Miquelina, com o intuito de evitar que se iniciem construções próximas ao 
córrego, como frequentemente tem ocorrido em outros trechos do mesmo. Requerimento 235/16, a 
Secretaria de Obras de Ubá, que seja inserida na programação de obras do ano de 2017, para que 
realize a substituição das manilhas, as quais se encontram todas quebradas, do córrego até 
“Tubulão”, na Rua José Teixeira de Abreu, em um trecho de aproximadamente 80 metros, devido 
aos inúmeros transtornos causados aos moradores com relação ao retorno das águas da rede de 
captação pluvial em suas residências. O presente pedido reitera a Indicação nº 296/16 de mesma 
autoria. Requerimento 236/16, a Secretaria de Obras de Ubá, que seja inserida na programação de 
obras do ano de 2017, a continuidade das obras de manilhamento do Córrego do Bairro Santa 
Bernadete até o Loteamento Miquelina, com o objetivo aprimorar o escoamento das águas pluviais 
daquela localidade, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera o Requerimento nº 170/2016 
de mesma autoria. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA: Indicação 321/16, ao prefeito, para 
que realize a instalação de uma luminária no poste localizado em frente ao nº 522 da Rua Luciano 
Candian, no Bairro Ponte Preta, a pedido dos moradores. Moção de Pesar 101/16, pelo falecimento 
do Pastor Wagner Luiz Domiciano, ocorrido recentemente. VEREADOR JORGE CUSTODIO 
GERVASIO: Requerimento 237/16, ao prefeito para determinar ao setor competente que promova 
a colocação de 2 (dois) containers de lixo nas remediações do cruzamento entre as ruas Rua 
Olímpia Ribeiro, e Reginaldo Machuco, ambas do bairro Jardim Primavera desta cidade.
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VEREADOR RAFAEL FAEDA DE FREITAS: Requerimento 234/16: sugerir o nome “Irmã 
Wanda Smatavicius da Silva” para a Sala de Inclusão Digital da Câmara Municipal de Ubá, devido 
a suas importantes contribuições sociais na cidade de Ubá. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA 
LIMA: Indicação 319/16, ao prefeito para que seja firmada uma parceria entre a Prefeitura, a 
Câmara Municipal, AULE – Academia Ubaense de Letras e a OAB Seção de Ubá, a fim de realizar 
eventos para comemorar os 100 anos do prof. Washington Peluso Albino de Souza, nascido em Ubá 
e com biografia de renome mundial. Moção de Congratulações e Aplausos 100/16, aos 
mesatenistas que representaram a cidade de Ubá no 2º Torneio Aberto de Tênis de Mesa de 2016, 
realizado na cidade de Juiz de Fora/MG. Passa-se à Ordem do Dia: Discussão e Votação final das 
seguintes matérias: Projeto de Lei 071/16, que “Dispõe sobre a denominação de Rua Raimundo 
Teixeira, a logradouro público desta cidade”. Projeto de Lei 072/16, que “Dispõe sobre a 
denominação de Rua Gumercindo Campos, a logradouro público desta cidade”. Projeto de Lei 
084/16, que “Dispõe sobre a denominação de Rua Edson Emídio Teixeira (Índio), a logradouro 
público desta cidade”. Projeto de Lei 073/16, que “Dispõe sobre a denominação de Rua Mário dos 
Santos, a logradouro público desta cidade”. Projeto de Lei 096/16, que “Dispõe sobre a 
denominação de Rua Maria Célia Fagundes Reis, a logradouro público desta cidade”. Projeto de 
Lei 09716, que “Dispõe sobre a denominação de Rua José Alves de Souza, a logradouro público 
desta cidade”. Com a concordância do Plenário, todos os projetos foram votados englobadamente, 
sendo aprovados por unanimidade (10 votos). Primeira Discussão e votação das seguintes 
matérias: Projeto de Lei 086/16, que “Autoriza o Município de Ubá a estabelecer parceria com o 
Instituto Fagoc de Educação e Cultura, incluindo repasse de recursos para manutenção da Casa da 
Criança – Abrigo de Pequeno Porte”. Foram apresentadas emendas à matéria, de autoria da 
Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas; sendo aprovadas por unanimidade. Projeto 
aprovado por unanimidade (10 votos). Projeto de Lei Complementar 09/16, que “Dá nova 
redação ao Anexo IV da Lei Complementar 02, de 1991, que contém o Quadro Temporário da 
Prefeitura de Ubá”. Projeto aprovado por unanimidade (10 votos). Projeto de Lei 085/16, que 
“Estabelece proposta orçamentária estimando a receita e fixando a despesa do Município de Ubá 
para o exercício de 2017”. Foram apresentadas emendas à matéria, de autoria da Comissão de 
Orçamento, Finanças e Tomada de Contas; sendo aprovadas por unanimidade. Projeto aprovado por 
unanimidade (10 votos). Projeto de Lei 089/16, que “Dispõe sobre a reformulação do Conselho 
Municipal de Habitação de Interesse Social, e contém outras disposições”. Projeto aprovado por 
unanimidade (10 votos). Projeto de Lei 095/16, que “Autoriza o Poder Executivo a repassar 
recursos de subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições às entidades que especifica, no 
exercício de 2017, e contém outras disposições”. Foram apresentadas emendas à matéria, de autoria 
da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas; sendo aprovadas por unanimidade. 
Projeto aprovado por unanimidade (10 votos). Projeto de Lei 099/16, que “Dispõe sobre a 
alteração dos Programas Objetivos e Metas da Administração Municipal referente o Plano 
Plurianual do Quadriênio de 2014-2017, instituído pela Lei Municipal nº 4.174/2013, e dá outras 
providências”. Projeto aprovado por unanimidade (10 votos). Projeto de Lei 100/16, que “Dispõe 
sobre a alteração do Anexo de Metas Fiscais e do Demonstrativo 6 – Receitas, despesas 
previdenciárias e projeto atuarial do RPPS, ambos integrantes das Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2017, instituídas pela Lei Municipal nº 4.403/16 e dá outras providências”. Projeto 
aprovado por unanimidade (10 votos). Projeto de Lei 101/16, que “Dispõe sobre a denominação de 
Rua Dilacirio Rodrigues Marques (Jacinto Feitor), a logradouro público desta cidade”. Projeto 
aprovado por unanimidade (10 votos). Projeto de Lei 102/16, que “Dispõe sobre a denominação de 
Rua Ilda Cordeiro Miranda, a logradouro público desta cidade”. Projeto aprovado por unanimidade 
(10 votos). As proposições são colocadas em discussão e votação, destacando-se para discussão 
em separado, a pedido do Vereador Rafael Faêda, seu Requerimento 234/16; e a pedido do 
Vereador Carlos da Silva Rufato, de sua autoria, o Requerimento 236/16. Com a palavra o Vereador 
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Rafael Faêda que em sua proposição sugere o nome “Irmã Wanda Smatavicius da Silva” para a Sala 
de Inclusão Digital da Câmara Municipal de Ubá, devido a suas importantes contribuições sociais 
na cidade de Ubá. Com a palavra o Vereador Carlos Rufato, com demonstração de fotos, anuncia a 
tragédia que está para acontecer a qualquer momento, nesta época de chuvas fortes, se a Prefeitura 
não der continuidade, urgentemente, as obras de manilhamento do Córrego do Bairro Santa 
Bernadete até o Loteamento Miquelina, com o objetivo aprimorar o escoamento das águas pluviais 
daquela localidade. Em atendimento ao Requerimento de autoria do Vereador Jorge Custódio 
Gervásio, se encontram presentes esta noite nesta Casa, representantes do CAEE/SME/Ubá – 
Centro de Atendimento Educacional Especializado, Senhora Valéria Monteiro Oliveira Rodrigues, 
Senhor Guilherme Padovani Monteza e Senhora Joyce Talmas de Paula, para discorrerem sobre a 
importância dos trabalhos prestados pelo referido centro em nossa cidade. O Vereador Jorge 
Gervásio procede a saudação aos visitantes e faz suas considerações e colocações sobre o assunto 
em pauta. 
Palavra Livre: 
Passa-se à Ordem do Dia para a próxima reunião ordinária, a ser realizar no dia 19/12/16: as 
matérias que foram alvo de pareceres na noite de hoje. 
O Presidente agradece a presença de todos e declara encerrada a reunião às quinze horas e cinquenta 
e sete minutos.