sessao nº 94

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 94 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/02/1994 - Página 1 de 5
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Ata nº 94 da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos dezessete dias do 
mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e quatro (17.02.94), tendo na 
Presidência o Vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães, na Vice-Presidência o Vereador 
Geraldo Bicalho Calçado e na Secretaria a Vereadora Jane Gaspar dos Santos. Às 19h. e 01m. 
o Senhor Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e 
invocando a proteção de Deus. A seguir a Senhora Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constando-se a ausência única e momentânea do Edil Itamar dos Santos. 
Em seguida o Senhor Presidente deseja boas vindas aos nobres edis esperando que todos 
estejam com espírito reservado para os trabalhos deste ano que se inicia. Passa-se para a 
leitura das Atas nº, digo, das atas das sessões anteriores a saber: Ata nº 91, que em votação do 
aprovada por 13 (treze) votos favoráveis; Ata nº 92 que em votação foi aprovada por 11 
(onze) votos a favor e 03 (três) abstenções dos Edis Célio Botaro, Benjamin Fortunato e 
Itamar dos Santos que não encontravam-se presentes no dia da sessão, com cópia da mesma 
aos Edis Wilian Cabral, Paulo César, Ademir de Paula, Sebastião Antonietto, Célio Botaro, 
Januário Guiducci, Jane dos santos, Lincoln César e Geraldo Calçado. Registra-se que o Edil 
Itamar dos Santos chegou às 19h. e 10m. durante a leitura da Ata nº 92; Ata nº 93 que em 
votação foi aprovada por 11 (onze) votos a favor e 03 (três) abstenções dos Edis Célio Botaro, 
Benjamin Fortunato e Itamar dos Santos que não encontravam-se presentes no dia da sessão, 
com cópia da mesma aos edis que solicitaram da Ata anterior. Passa-se para a leitura do 
PROTOCOLO: 1) OF.CM.220/AEP/93 de 15.12.93 do Prof. Francisco A. da Costa, 
respondendo ao que foi solicitado por meio do OF.CMU.961/93; 2) OF.CM.027/GP/93 do 
Chefe do Executivo, comunicando veto total ao Projeto de Lei nº 151/93; 3) OF.869/93-
MMA, de 21.12.93 do Sr. Ministro de Meio Ambiente, agradecendo a Moção de Aplausos 
recebida; 4) Correspondência de 28.12.93 do Senhor Marlos Eugênio Nicolato, encaminhando 
cópia do Contrato de Concessão de Uso da Churrascaria Florestal; 5) Correspondência de 
20.12.93 do Assessor Parlamentar do Dep. Saulo Coelho, onde envia cópia da 
correspondência remetida ao Sr. Secretário de Estado de Rec. Humanos pelo Dep. Saulo 
Coelho em referência a solicitação da instalação da Faculdade de Direito em Ubá; 6) 
OF.2856.GM/MTB de 17.12.93 do Chefe de Gabinete do Sr. Ministro do Trabalho, em 
resposta ao requerimento nº 065/93; 7) OF.6630/93 de 15.12.93 do CMDT. do 21º BPMG, 
agradecendo a Moção de Aplausos recebida; 8) OF.15737/CAEC/93 de 22.12.93 do 
Presidente do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando parecer prévio relativo às contas 
da Prefeitura - exercício 1992; 9) OF.041/93 de 23.12.93 do Sr. Lúcio Simões Barbosa, onde o 
mesmo solicita que antes da aprovação de qualquer projeto de loteamento, verificar se existe 
linha elétrica passando sobre os lotes; 10) OF. Nº 797/93 - ACDF de 16.12.93 do Deputado 
Fed. Avelino Costa, encaminhando cópia do OF. Nº 796/93 dirigido ao Secretário de Est. de 
Rec. Humanos onde se empenha na instalação da Faculdade de Direito em Ubá; 11) 
OF.SUPEGE/700/93 de 16.12.93 do Dr. Francisco de Assis Machado onde o mesmo agradece 
Moção de Aplauso recebida; 12) OF.041/SMA/93 do Sr. Marlos Eugênio Nicolato em 
resposta a indicação nº 580/93; 13) OF.15038/CAEC/93 do Presidente do Tribunal de Contas 
do Estado, informando que acatou o pedido de prorrogação do prazo da remessa da Prestação 
de Contas da Prefeitura, exercício 1987; 14) OF.CM.224/AEP/93 de 20.12.93 do Prof. 
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Francisco Arthidoro da Costa, em resposta ao requerimento nº 096/93; 15) 
OF.CM.223/AEP/93 de 20.12.93, em resposta ao requerimento nº 097/93; 16) Mensagem nº 
077/93 do Chefe do Executivo, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 024/93, de 
14.12.93; 17) OF.CM.26/GP/93 de 17.12.93 do Sr. Prefeito comunicando veto total ao Projeto 
de Lei nº 134/93; 18) OF.DIJ/1485/93 de 13.12.93, acusando recebimento da correspondência 
datada de 07.12.93 em que noticia a aprovação de uma Moção de Aplausos ao Diretor Geral 
da FHEMIG, registrando que esta foi uma iniciativa muito feliz; 19) OF.DIJ/1455/93 de 
08.12.93 do Deputado Ibrahim Jacob, onde o mesmo agradece a Moção de Aplausos recebida; 
20) OF.CM.221/AEP/93 de 15.12.93 do Prof. Arthidoro da Costa, comunicando que diversas 
proposições recebidas foram encaminhadas aos setores competentes para estudo e 
providências possíveis; 21) Solicitação do Vereador Wilian Cabral ao Presidente da Câmara, 
quanto a definição dos Projetos de Lei nº 141, 142, 143, 144, 145 e 146/93; 22) 
OF.CM.001/AEP/94 de 05.01.94 do Prof. Arthidoro da Costa, encaminhando cópias de 
Portarias; 23) OF.CM.001/94 de 10.01.94 do Sr. Nelson da Silva Barbosa, comunicando a 
filiação do vereador José de Paula Sobrinho no Partido da Social Democracia Brasileira -
PSDB; 24) OF. Nº 02/94 circular do Conselheiro Fueb Dib de 03.01.94, onde o mesmo 
comunica a data do “Minas Gerais” que publicou as instruções normativas nº 01, 02 e 03/93; 
25) OF. Nº 016/DAVG/32ª DRSP/Ubá/94 de 11.01.94, do Dr. Caio Monteiro de Barros Filho, 
encaminhando informações sobre a cadeia pública de Ubá; 26) OF.CM.001/94 de 10.01.94 do 
Presidente do PFL, Dr. José Lopes Pereira, comunicando a filiação da suplente à vereadora 
Áurea de Souza no Partido da Frente Liberal - PFL; 27) OF.CT.ORE.55/021/94 de 17.01.94 
do Sr. Antônio Carlos Pinto Raimundi em resposta aos ofícios nº 987 e 988/93; 28) OF. 16/94 
de 19.01.94 do Presidente da Câmara Municipal de São João Nepomuceno, encaminhando 
cópia do OF. de 12.01.94 do Diretor de Transporte Coletivo Intermunicipal - Eng. Juliano 
Leão Cambraia; 29) Telegrama da Ministra de Estado do Bem Estar social - interina, 
comunicando a liberação da quantia de CR$ 33.829,052 destinada a construção de 1.000 
unidades habitacionais; 30) Mensagem nº 003 de 04.02.94 ao Chefe do Executivo 
encaminhando Projeto de Lei que “dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas públicas por 
parte de feirantes, na forma que menciona”; 31) Correspondência de 27.01.94 do Deputado 
Sebastião Helvécio enviando cópia do expediente recebido da SERHA/MG referente a 
instalação da Faculdade de Direito em Ubá; 32) OF.CGAS. nº 016 de 27.01.94 do 
Coordenador Geral do Desenvolvimento e Avaliação do Serviço de Saúde, respondendo o 
OF.CMU.989/93; 33) OF. nº 0170/94 de 08.02.94 do Dep. Fed. Avelino Costa enviando cópia 
do ofício remetido ao Secretário de Est. de Adm. e Recursos Humanos referentes a instalação 
da Faculdade de Direito em Ubá; 34) OF.CM/AEP/94 de 10.02.94 do Sr. Evandro Doriguetto, 
respondendo o OF.CMU.006/94, de 09.02.94; 35) Cópia da carta do Secretário de Estado de 
Recursos Humanos e Administração dirigida ao Dr. Norton A. Fagundes Reis, com referência 
a instalação da faculdade de Direito em Ubá; 36) Projeto de Resolução nº 011/94 da Mesa 
Diretora da Câmara que “reformula a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal”. Final 
do Protocolo. Passa-se para a Leitura das PROPOSIÇÕES dos Senhores Vereadores a saber: 
VEREADOR ADEMIR DE PAULA: 1) Indicação nº 001/94, solicitando do Sr. Prefeito , que 
determine a realização de calçamento e construção de um bueiro na Rua Major Tito César, 
próximo ao nº 676; 2) Representação nº 001/94, solicitando à Presidente da Comissão de 
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Estudantes Universitários, Sra. Cecília Botaro Lessa a gentileza de encaminhar a esta Casa de 
Leis, a relação dos estudantes (nome completo, endereço e filiação) beneficiados com as 
passagens de ônibus; 3) Representação nº 002/94 solicitando ao Chefe do Subdistrito de Ubá 
da Telemig estudos, visando a instalação de um “orelhão” na Rua 1, Bairro Schiavon, parte 
alta; 4) Representação nº 003/94 solicitando ao Chefe do Subdistrito de Ubá da Telemig 
estudo, visando a instalação de um “orelhão” na Rua Gustavo Gori, próximo ao nº 358; 5) 
Representação nº004/94 solicitando ao Chefe do Subdistrito de Ubá da Telemig, estudos 
visando a instalação de um telefone público na Rua 22 de Maio, podendo ser instalado no 
estabelecimento comercial “Mercadinho Brasil”, que funciona de segunda a domingo, das 
7:00 às 20:00 horas. VEREADOR ANTÔNIO CARLOS JACOB: 1) Moção de 
Congratulações e Aplausos nº 001/94 ao Governador do Estado do Espírito Santo, 
Excelentíssimo Senhor Albuíno Azeredo, pela restauração das rodovias estaduais que ligam o 
Estado de Minas Gerais ao litoral capixaba; 2) Indicação nº 002/94, solicitando agendar junto 
ao Secretário Municipal de Obras, uma visita à Câmara Municipal de Ubá, para expor essa 
Casa a real situação do calçadão da Rua São José, visto que, requerimento enviado ao Sr. 
Prefeito ano, digo, no ano legislativo anterior, não nos foi possível obter respostas sobre a 
questão; 3) Moção de Pesar nº 002/94, pelo falecimento do Senhor Férix Nagib Mussi, nesta 
cidade. VEREADOR CÉLIO BOTARO: 1) Requerimento nº 001/94, reiterando solicitação ao 
Sr. Prefeito ou seja, a colocação de meios-fios na Av. Juscelino Kubistchek até a propriedade 
do falecido Sr. Hélio do Bar Municipal; 2) Requerimento nº 002/94, reiterando solicitação ao 
Sr. Prefeito, ou seja, promover a abertura de uma estrada na Serra da Miragaia ligando este 
Distrito ao Distrito de Ubari; 3) Requerimento nº 003/94, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito 
Municipal de Ubá, ou seja, determinar a reforma do calçamento da Rua Dr. Fécas e da Av. 
Domitila Castanon, Bairro Eldorado, que se encontram em péssimas condições de 
conservação; 4) Requerimento nº 004/94, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito, ou seja, 
determinar a construção de uma rampa ou escada, ligando a Av. José Resende Brando à Rua 
Major Tito César, no terreno que passa uma rede de alta tensão da C.F.L.C.L., ao lado da 
residência do Sr. Manoel Andrade; 5) Requerimento nº 005/94, reiterando solicitação ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine a construção de uma galeria em 
toda a extensão do córrego do Bairro São Domingos; 6) Requerimento nº 006/94, reiterando 
solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, determinar a abertura da Rua Orlando 
Gazolla, Bairro São José e posteriormente a abertura da mesma, determinar a ligação da rede 
de luz, água e esgoto; 7) Requerimento nº 007/94, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito 
Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine a construção de muros de contenção nas 
pontes de manilhas que foram construídas na zona rural, solicitando-lhe que vários foram 
feitos, faltando alguns; 8) Indicação nº 003/94, solicitando a envio de correspondência ao Sr. 
Prefeito, lembrando-lhe o compromisso de adquirir três tratores agrícolas, a pedido dos 
proprietários rurais; 9) Indicação nº 004/94, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, 
determinar a colocação de meio-fio e calçamento ou asfalto em todas as ruas do Bairro São 
José, na Vila Casal; 10) Indicação nº 005/94, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá 
determinar o cascalhamento de toda comunidade da zona rural de nosso Município; 11) 
Indicação nº 006/94, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá determinar a construção de 
muros e escadas em diversas ruas do Bairro São Domingos. VEREADOR LUIZ TARCÍSIO 
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PEIXOTO GUIMARÃES: 1) Requerimento nº 009/94, solicitando que seja expedida 
correspondência ao Prefeito Municipal de Ubá e ao Presidente da FIEMG, solicitando-lhes 
injunções junto ao SESC/MG, visando a implantação deste nesta cidade; 2) Requerimento nº 
010/94, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo 
determine a padronização e passeios, principalmente no centro da cidade, justificando tal 
solicitação devido aos vários incidentes ocorridos com pessoas idosas devido a inexistência 
dos mesmos; 3) Requerimento nº 011/94, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá, ou seja, estudos visando isentar do pagamento do IPTU pessoas que ganham até um 
salários mínimo, comprovado em carteira profissional e que possuam somente um imóvel; 4) 
Indicação nº 007/94, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, determinar, por gentileza, o 
replantio das flores nas jardineiras da Beira Rio; 5) Indicação nº 008/94, solicitando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá que determine, por gentileza, o calçamento da Rua Marieta 
Campos, antiga Rua J, Bairro Santa Bernadete; 6) Indicação nº 009/94, solicitando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, determinar o patrolamento no Córrego das Corujas até a igrejinha 
do Córrego Alegre; 7) Indicação nº 010/94, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, 
determinar o rebaixamento de um morro entre as propriedades dos Senhores Sício Gumier e 
João Pereira dos Santos, no Córrego Santana; 8) Indicação nº 011/94, solicitando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá determinar a colocação de um sinal luminoso na esquina da Rua 
Jerônimo Salgado com a Av. Cristiano Roças; 9) Indicação nº 012/94, solicitando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá determinar a realização de calçamento das ruas do Bairro Inês 
Groppo; 10) Indicação nº 013/94, rogando ao Sr. Secretário Municipal de Saúde e Promoção 
Social, que o mesmo solicite ao Chefe da Seção de Vigilância Sanitária da Divisão de Saúde 
Pública, que nos encaminhe a relação dos nomes das pessoas que recebem remédios da 
farmácia dessa Secretaria, bem como a quantidade e relação dos remédios existentes nos 
estoques da referida farmácia. Final das proposições. Em seguida o Senhor Vice-Presidente 
em exercício, Vereador Januário Guiducci coloca em discussão as proposições de autoria do 
Senhor Presidente. Ninguém se manifesta. Em votação as mesmas foram aprovadas por 
unanimidade. A seguir o Senhor Presidente coloca as demais proposições em discussão. 
Ninguém se manifesta. Em votação as mesmas foram aprovadas por unanimidade (14 votos). 
Em seguida o Senhor Presidente coloca em discussão as representações nº 041 e 042/93, 
ambas de autoria do Edil Januário Guiducci que foi retirada pela presidência para estudos na 
última reunião ordinária do ano passado. Com a palavra o autor das proposições, Vereador 
Januário Guiducci, que solicita que as mesmas sejam retiradas de tramitação e posteriormente 
dará entrada nesta Casa com outras da mesma natureza só que com nova redação. Com a 
palavra o Senhor Presidente dizendo ter em mãos dois recursos à Presidência em relação aos 
títulos de Cidadão Honorário e Personalidade Ubaense do Ano, sendo os signatários os 
Vereadores Ademir de Paula e Antônio Carlos Jacob, e levando-se em consideração os 
mesmos, resolve de momento criar uma comissão composta dos Edis Lincoln César Penna 
Costa, José de Paula Sobrinho, Itamar dos Santos e Christiano da Mota Neto, para, sobre a 
presidência do mais idoso, emitir um parecer até a próxima reunião ordinária em referência 
aos recursos se possível for, para uma melhor análise sobre esta questão. Com a palavra o Edil 
Wilian Cabral dizendo que na realidade alguns Edis que compõe esta comissão são autores ou 
co-autores dos Projetos de Lei que originaram estes recursos, e não se sabe, se no caso 
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poderia haver algum impedimento legal para que os mesmos assinassem este parecer. O 
Senhor Presidente agradece a lembrança do Edil Wilian Cabral mas diz que procurou criar 
uma comissão com menos influência possível em relação aos recursos. Com a palavra o Edil 
Antônio Carlos Jacob que fala a respeito da comissão criada, que apesar da mesma ter como 
componentes dois Edis autores e co-autores de Projetos, no caso os Edis Lincoln César e José 
de Paula Sobrinho, deixa registrado em seu nome e no nome do PDT, a imunidade e 
suprapartidarismo destes elementos. Com a palavra o Edil Lincoln César dizendo que como 
co-autores, digo, como co-autor de projeto de lei concedendo Título de Cidadania Honorária, 
ficará em situação desagradável para emitir este parecer, portanto acha, que se fosse possível 
indicar Vereadores que não assinaram os referidos Projetos de Lei seria no caso o mais 
adequado e agradece as palavras do Edil Antônio Carlos quanto a sua idoneidade. Com a 
palavra o Sr. Presidente que suspende a sessão por 2 minutos às 20h. e 30 m. para checar 
quais os Edis que não têm participação nestes projetos como autores ou co-autores. Reaberto 
os trabalhos às 20h. e 33 m. O Senhor Presidente decide após checar as assinaturas, manter a 
comissão com os componentes que já havia dito. Com a palavra o Senhor Presidente dizendo 
que no dia de hoje, a Mesa Diretora esteve reunida por várias horas para prepara um Projeto 
de Resolução em referência a aprovação das contas da Prefeitura do exercício de 1987, e no 
final da trade chegou outro ofício do Tribunal de Contas em referência a este exercício, e na 
oportunidade, achou por bem enviar um ofício ao Tribunal de Contas para que os mesmos 
esclareçam alguns pontos que não coincidiam com os documentos que já haviam nesta Casa, 
por esta razão, que está existindo uma certa morosidade na preparação deste Projeto de 
Resolução, portanto a Câmara ficará no aguardo de uma resposta por parte do Tribunal de 
Contas para consolidar esta questão. Não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente 
agradece a presença de todos e encerra a sessão às 20h. e 48 m. Eu, Jane Gaspar dos Santos, 
1ª Secretária, encerro a presente Ata que será lida, discutida e, se aprovada, será assinada por 
todos os Senhores Vereadores que se fizeram presentes, dada e passada na Sala das Sessões 
“Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá.