sessao nº 89

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 89 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/12/1993 - Página 1 de 6
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Ata nº 89 da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos treze dias do mês 
de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e três (13.12.93), tendo na Presidência o 
Vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães, na Vice-Presidência o Vereador Geraldo Bicalho 
Calçado e na Secretaria a Vereadora Jane Gaspar dos Santos. Às 19 h. e 11 m. o Senhor 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e invocando a 
proteção de Deus. A seguir a Senhora Secretária faz a chamada nominal dos Senhores 
Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a leitura do PROTOCOLO: 1) 
Of.CM.215/AEP/93 de 07.12.93 do Prof. Francisco Arthidoro da Costa, comunicando que 
diversas proposições recebidas foram encaminhadas aos setores competentes para o devido 
estudo e possíveis atendimentos; 2) Ofício de 23.11.93 do Dr. Alencar Ribeiro Neto, 
respondendo que que foi solicitado por meio do Requerimento nº 066/93; 3) Cópia do Edital 
de Concurso Público nº 02/93; 4) Cartão do Dr. Mário Assad, agradecendo o convite para as 
solenidade de entrega da Comenda “Ary Barroso”; 5) Of.CM.216.AEP/93 de 08.12.93, do 
Prof. Francisco Arthidoro da Costa, comunicando que diversas proposições recebidas foram 
encaminhadas aos setores competentes para estudo; 6) Ofício de 07.12.93, da Profa. Maria 
Clotilde Batista Vieira, atendendo ao que foi solicitado por meio do ofício circular datado de 
01.12.93; 7) Of.CM.217.AEP/93 de 9.12.93, do Prof. Francisco Arthidoro da Costa, 
encaminhando cópia da Portaria nº 2.915, de 03.12.93; 8) Telegrama do Deputado Roberto 
Luiz Soares, acusando recebimento carta-circular referente a instalação da Faculdade de 
Direito em Ubá; 9) Of.CM.210/AEP/93 de 02.12.93 do Prof. Francisco Arthidoro da Costa, 
encaminhando cópia de três Decretos e uma Portaria; 10) Of. nº 15/93 de 08.12.93 de José 
Geraldo Faria – Coordenador FEMAC, atendendo ao que foi solicitado por meio do Ofício 
Circular datado de 01.12.93, referente a instalação da Faculdade de Direito em Ubá; 11) 
Ofício nº 86/93 de 08.12.93 de José Geraldo Faria – Presidente da AMABP, atendendo ao que 
foi solicitado por meio do ofício circular referente a instalação da Faculdade de Direito em 
Ubá; 12) Ofício de 09.12.93 do Edson Mansur respondendo ao que foi solicitado por meio do 
Of.CMU.932/93; 13) Cartão do Sr. Olímpio Pires Guerra – Presidente da AMIG, felicitando 
votos de um feliz 1994; 14) Cartão do Presidente da Associação Comercial e Industrial de 
Ubá, desejando votos de um Feliz Natal e Próspero Ano Novo; 15) Cartão para Vereadores e 
Funcionários da Câmara Municipal de Ubá do Sr. José Janotti de Oliveira, desejando votos de 
um Feliz Natal e próspero Ano Novo; 16) Ofício do Sr. Antônio Jorge – Delegado do PSDB, 
agradecendo o convite para participar da solenidade de entrega da Comenda “Ary Barroso” e 
“Personalidade Ubaense do Ano”; 17) Ofício CONAVEX 040/93 de 01.12.93, da Diretoria da 
UVEMIG, comunicando sobre o adiamento do X Congresso Mineiro de Vereadores; 18) 
Cartão de Sueli Reis – Secretária Municipal de Administração de Juiz de Fora, agradecendo a 
gentileza do convite recebido para as solenidade de entrega da Comenda “Ary Barroso” e do 
“Título de Personalidade Ubaense do Ano”; 19) Ofício de 02.12.93 do Sr. Narciso Lanini 
Filho – Gerente Distrital da COPASA/MG, convite para participar de um Seminário de 
Sensibilização para a Qualidade Total no dia 07.12.93; 20) Of.CM.025/GP/93 de 10.12.93 do 
Sr. Prefeito e Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, enviando cópia da 
Declaração de Receita e Relatório de Despesas do Terminal Rodoviário Philippe Balbi; 21) 
Of. nº 052/93 – SMEC de 10.12.93 da Profa. Oswaldina Peixoto Guimarães, agradecendo a 
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Moção de Aplausos recebida; 22) Of.CM.211/93/AEP de 03.12.93 do Prof. Francisco 
Arthidoro da Costa, encaminhando cópias de Decretos; 23) Cópia da Carta que o Dr. Norton 
Antônio Fagundes Reis, enviou ao Dep. Bonifácio José Tamm de Andrade, solicitando-lhe 
criação da Faculdade de Direito em Ubá; 24) Cartão da APAE/Ubá, agradecendo colaboração 
e formula votos de um Natal Lindo e um próspero Ano Novo; 25) Recurso enviado ao Sr. 
Presidente da Câmara Municipal de Ubá do Vereador Antônio Carlos Jacob; 26) 
Of.CM.218.AEP/93 do Prof. Francisco Arthidoro da Costa, encaminhando cópias de Decretos 
e Leis; 27) Mensagem nº 076 de 13.12.93 do Sr. Prefeito, encaminhando Projeto de Lei que: 
“Autoriza o Município a celebrar Termo de Permissão de Uso com a Pif-Paf S.A. Indústria e 
Comércio. Final do Protocolo. Passa-se para a leitura das proposições dos Senhores 
Vereadores a saber: VEREADOR ADEMIR DE PAULA: Moção de Congratulações e 
Aplausos nº 141/93 à Profa. Sônia Maria de Oliveira Patrício, pela concretização de sua 
merecida aposentadoria ocorrida no dia 08 de setembro do corrente ano. VEREADOR 
ANTÔNIO CARLOS JACOB: 1) Indicação nº 569/93, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá, determinar a realização de correções das erosões da Rua Cinco do Bairro São Domingos; 
2) Requerimento nº 092/93, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, visando a 
aquisição por parte da Municipalidade do imóvel onde funcionava a agência do Banco de 
Crédito Real, na Rua São José, salientando ao ilustre Prefeito na oportunidade que o referido 
imóvel poderia ser utilizado como sede da Câmara Municipal de Ubá, um Teatro Municipal e 
etc.; 3) Requerimento nº 093/93, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, determinar a 
realização de iniciativas contra animais soltos em vias públicas de nosso Município; 4) 
Requerimento nº 094/93, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá determinar a realização de 
obras visando o asfaltamento das ruas do Bairro Santa Bernadete; 5) Requerimento nº 095/93, 
rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá determinar a realização de captação de águas 
pluviais, colocação de iluminação, e pavimentação nas ruas projetadas do Bairro Santa 
Bernadete, em sua parte alta. VEREADOR CÉLIO BOTARO: 1) Indicação nº 570/93, 
rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá a gentileza de fazer constar na programação de 
obras da Prefeitura, o asfaltamento em todas as ruas do Bairro Bela Vista; 2) Indicação nº 
571/93, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, determinar a realização de operação tapa 
buracos na Rua João Faustino, na COHAB; 3) Indicação nº 572/93, rogando ao Sr. Prefeito 
Municipal de Ubá a gentileza de fazer constar na programação de obras da Prefeitura o 
asfaltamento de todas as ruas do Bairro Industrial, nesta cidade. VEREADOR JANUÁRIO 
MOREIRA GUIDUCCI: 1) Representação nº 041/93, solicitando ao Diretor da 28ª Delegacia 
Regional de Ensino, Prof. José Augusto Pereira da Neiva, cessar a comercialização de 
salgados e refrigerantes nas escolas estaduais de nosso Município, pelo motivo que não mais 
tenha discriminação quanto aos que necessitam de merenda; 2) Representação nº 042/93, 
solicitando ao Chefe do Subdistrito de Ubá da TELEMIG, Sr. Antônio Carlos Pinto Raimundi, 
estudos, visando a retirada dos telefones públicos na porta dos estabelecimentos comerciais, 
em nossa cidade, por motivo que várias pessoas não conseguem se comunicar; 3) Indicação nº 
573/93, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, determinar a realização de estudos, 
visando a colocação de um estacionamento rotativo na área ociosa da Rua Monsenhor Lincoln 
Ramos, ao lado do Banco do Brasil, com renda revertida para a assistência social de nosso 
Município; 4) Indicação nº 574/93, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, determinar a 
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complementação do calçamento da Rua Ismael de Oliveira num trecho de aproximadamente 
40 metros, no Bairro Santa Bernadete; 5) Indicação nº 578/93, solicitando ao Senhor Prefeito 
Municipal de Ubá a colocação de redutores de velocidade na Rua José Augusto Marcos, no 
Bairro Ponte Preta. VEREADOR LINCOLN CÉSAR PENNA COSTA: 1) Requerimento nº 
097/93, solicitando ao Sr. Secretário de Administração que seja cientificado, destas 
solicitações, o Senhor Prefeito Municipal: 1) Cópia do Convênio assinado entre a PMU e o 
Ministério da Educação e Cultura para construção, equipagem e manutenção do CAIC-Ubá; 
2) Cópia do Convênio assinado entre a PMU e o Ministério do Bem Estar Social para o 
Programa Habitar-Brasil; 2) Indicação nº 582/93, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá 
a colocação de 02 quebra-molas na Rua Jurandir Peron, Bairro Agroceres, no trecho entre o 
morro e a curva existente (onde só dá para passar 01 veículo); 3) Requerimento nº 096/93, 
reiterando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, resposta à indicação nº 358/93 da qual segue 
anexo cópia da mesma a este; 4) Proposta de Moção nº 146/93, onde a Câmara Municipal de 
Ubá, manifesta ao Sr. Rubens Ricupero, Ministro do Meio Ambiente e da Amazônia Legal os 
seus cumprimentos e solidariedade pelo excelente artigo “Poder Público e Cidadania” 
publicada na Folha de São Paulo do dia 05.12.93. Tal artigo será registrado nos anais da 
Câmara Municipal de Ubá e distribuído cópias aos Senhores Vereadores, ao Executivo 
Municipal, bem como às demais autoridade constituídas de Ubá, junto com o teor desta 
moção de congratulações. VEREADOR PAULO CÉSAR RAYMUNDO: 1) Representação nº 
040/93, solicitando ao Chefe do Subdistrito de Ubá da TELEMIG, Sr. Antônio Carlos Pinto 
Raimundi, a colocação de um telefone público na Rua Arcílio de Moura Estevão, Bairro 
Caxangá; 2) Representação nº 043/93, solicitando ao Chefe do Subdistrito de Ubá da 
TELEMIG, Sr. Antônio Carlos Pinto Raimundi estudos visando a colocação de um telefone 
público na Rua Santa Tereza, Bairro Schiavon, na Vila Casal, beneficiando também, com este 
telefone, as ruas João Schiavon, Santa Edwiges, Avenida 1 e 2. VEREADOR SEBASTIÃO 
ANTONIETTO: 1) Moção de Aplausos nº 142/93 a Senhora Maria Helena Mayrinck Rocha, 
DD. Chefe de Gabinete do Sr. Prefeito, pelo bom trabalho que a mesma vem prestando na 
Prefeitura; 2) Indicação nº 575/93, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá determinar o 
cascalhamento no final da Rua Luiz Bigonha, Bairro Louriçal; 3) Indicação nº 576/93, 
solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá determinar a colocação de um redutor de 
velocidade na Av. dos Franciscanos, em frente ao nº 553, a pedido dos moradores; 4) 
Indicação nº 577/93, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, determinar a construção de 
bueiros para captação de águas pluviais na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, perto das 
casas da fábricas Itatiaia Móveis de Aço; 5) Indicação nº 579/93, solicitando ao Sr. Prefeito 
Municipal de Ubá, determinar, junto a um engenheiro, estudos visando a possibilidade de 
abrir mais a curva da Rua do Divino, que dá acesso à Rua Alberto Rodrigues Baião. 
VEREADOR WILIAN FERNANDES CABRAL: Representação nº 044/93, rogando ao Sr. 
Ministro da Saúde, Dr. Henrique Antônio Santillo, que o mesmo examine dentro da maior 
brevidade possível a criação da Comissão Bipartites Regionais, efetuadas pelo Secretário de 
Estado da Saúde de Minas Gerais, Dr. José Saraiva Felipe, fornecendo a esta Casa o 
embasamento legal para criação das mesmas, visto que as mesmas não estão incluídas na 
Instrução Normativa/MS nº 01/93. VEREADORES WILIAN FERNANDES CABRAL E 
GERALDO BICALHO CALÇADO: 1) Moção de Pesar nº 143/93, pelo falecimento do Sr. 
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Sebastião Bressan, ocorrido no último dia 08 p.p., nesta cidade; 2) Moção de Pesar nº 144/93, 
pelo falecimento do Sr. Ângelo Antônio Sica, mais conhecido por “Senhor Mussulino”, 
ocorrido no último dia 08 p.p., nesta cidade. Final das proposições. Com a palavra o Sr. 
Presidente em exercício Vereador Geraldo Calçado que defere a moção de autoria do Senhor 
Presidente ao tempo que as moções de pesar pelo falecimento do Sr. Ângelo Antônio Sica 
serão fundidas em um documento só, de acordo com o R.I. Passa-se para a Ordem do Dia: 1) 
Parecer CLJR-130/93, referente a aprovação do Projeto de Lei nº 150/93 do Executivo que 
“Autoriza o município de Ubá a patrocinar a participação de representante da Associação dos 
Corredores de Rua de Ubá na Corrida Internacional de São Silvestre, versão 1993”. Em 
discussão usa a palavra o Edil Wilian Cabral que solicita depois de ouvido o plenário, que os 
Projetos que já sofreram 1ª votação sejam votados em 2ª e 3ª votações englobadamente e que 
se mantivesse o mesmo quórum quando da 1ª votação. Todos concordaram. Em 2ª e 3ª 
votações o Projeto de Lei nº 150/93 foi aprovado por unanimidade (14 votos); 2) Parecer 
CLJR-127/93, referente a aprovação do Projeto de Lei nº 138/93 do Executivo que “Dispõe 
sobre as concessões para a exploração dos serviços de utilidade pública a serem prestados 
pelo Terminal Rodoviário e pela Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo de Ubá”. Em 
discussão ninguém se manifesta. Em 2ª e 3ª votações o Projeto de Lei nº 138/93 foi aprovado 
por unanimidade (14 votos); 3) Parecer CLJR-131/93, referente a aprovação do Projeto de Lei 
Complementar nº 023/93 do Executivo que “Altera e substitui os anexos III e IV da Lei 
Complementar nº 004, de 25 de julho de 1991, que “institui normas de urbanismo e 
edificações para o Município de Ubá e dá outras providências”. Em discussão ninguém se 
manifesta. Em 2ª e 3ª votações o Projeto de Lei Complementar nº 023/93 foi aprovado por 
unanimidade (14 votos), já incluídas as emendas apresentadas no Parecer e apresentadas pelos 
Edis Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães e Jane Gaspar dos Santos quando da 1ª votação do 
presente Projeto. Em seguida o Senhor Presidente coloca em discussão as proposições dos 
Senhores Vereadores. Com a palavra o Edil Wilian Cabral que fala em relação a representação 
nº 042/93 de autoria do Edil Januário Guiducci, referente a solicitação da retirada de telefones 
públicos da porta dos estabelecimentos comerciais, e disse que a colocação da mesma é um 
pouco complexa, pois não teria como explicar esta solicitação, e solicita, que o autor 
concordar, que retirasse esta representação de tramitação como também a representação nº 
041/93 onde solicita do Diretor da 28ª Delegacia de Ensino, cessar a comercialização de 
salgados e refrigerantes das Escolas Estaduais de Ensino de nosso Município, pois é 
conhecedor da luta das Escolas Estaduais de nosso Município, pela falta de recurso que o 
Estado não repassa verbas que as escolas têm o direito, e esta comercialização na maioria das 
vezes, ajuda na manutenção das Escolas, e acha na oportunidade que a coisa tem que ser feita 
com muito cuidado, pois os Vereadores são pessoas visadas, pois as idéias que são feitas e 
colocadas da melhor maneira possível, às vezes são distorcidas, portanto solicita na 
oportunidade, a compreensão do Edil Januário Guiducci para que retirasse estas duas 
representações de tramitação para uma melhor análise das mesmas, que se pudesse consultar a 
opinião pública e se não for possível a retirada das mesmas, gostaria de abster de votar em 
ambas as representações. Com a palavra o Edil Lincoln César que gostaria na oportunidade de 
fazer das palavras e posição do Edil Wilian Cabral as suas, e pede também a compreensão do 
Edil Januário Guiducci para que retirasse estas duas representações pelos mesmos motivos 
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expostos pelo Edil Wilian Cabral. Com a palavra o autor das representações Vereador de 
Januário Guiducci, dizendo que poderia retirá-las em respeito as solicitações de seus 
companheiros, mas ao mesmo tempo, diz não ter medo de enfrentar os problemas que 
porventura venham a acontecer por meio de suas proposições, e na oportunidade, diz que a
discriminação com crianças necessitadas existe em algumas escolas e diz não concordar com 
isso, e diz também que as Escolas Estaduais recebem verbas, portanto solicita que as 
representações fossem colocadas em votação. Com a palavra o Edil Lincoln César que diz 
conhecer bem a questão de merendas nas escolas, haja vista, que sua empresa faz um trabalho 
de doação às mesmas, e quanto a seu pedido da retirada das proposições, se deve ao fato, da 
necessidade de maiores estudos sobre as mesmas, pois algumas escolas usam o dinheiro deste 
comércio de refrigerantes e salgadinhos para ajudar na caixa escolar, para ajudar inclusive as 
crianças menos favorecidas e não há como modificar a realidade de nosso país, pois não é 
tirando o comércio de refrigerantes e salgadinhos é que irá resolver o problema e diz na 
oportunidade, respeitar a posição do Edil Januário Guiducci e retira o seu pedido da retirada 
das representações, mas solicita na oportunidade abstenção de votar nas mesmas. O Edil 
Wilian Cabral solicita também abstenção de votar nas representações, solicitação da mesma 
natureza feita pelo Edil Célio Botaro. Com a palavra o Senhor Presidente que fala com 
respeito ao Edil de Januário Guiducci, que a presidência irá retirar as referidas representações 
de tramitação para maiores estudos sobre as mesmas até a próxima reunião. Em votação as 
proposições foram aprovadas por unanimidade (14 votos). Com a palavra o Senhor Presidente 
que decreta o recesso para aumentar até o dia 16 de fevereiro, convocando na oportunidade a 
próxima reunião ordinária para o dia 17 de fevereiro, quinta-feira, às 19:00 horas, ao tempo 
que transmite sua mensagem de Natal e ano novo a todos os Vereadores, desejando a todos 
um feliz recesso. Com a palavra o Edil Lincoln César dizendo que tendo em vista a chegada 
nesta Casa, de uma mensagem encaminhando projeto de lei referente o termo de permissão de 
uso com a Pif-Paf do hangar do Campo de Aviação, solicita na oportunidade que esta Casa, 
solicitasse informações referentes ao uso do outro imóvel onde funcionava o antigo hangar e 
hoje está funcionando um bar no Campo de Aviação. O Sr. Presidente diz que assim a Casa 
procederá. Com a palavra o Edil Ademir de Paula que deseja a todos na oportunidade um feliz 
Natal e um próspero ano novo em seu nome, de sua família e comunica a Presidência que na 
qualidade de presidente da recém criada Comissão da Cadeia Pública, que já procurou 
agendar uma reunião com o Diretor da Cadeia, Dr. Caio, acreditando que até na quarta ou 
quinta-feira a mesma está agendada. Com a palavra o Senhor Presidente que se coloca à 
disposição da referida comissão se caso necessário. Com a palavra o Edil Antônio Carlos 
Jacob que fala em referência a sua conversa com o Dr. Manoel Rothier do Amaral sobre o 
recurso do Edil Ademir de Paula e diz na oportunidade que o Dr. Manoel ficou de retirar seu 
parecer referente a este assunto e ainda com a palavra, o Edil Antônio Carlos Jacob deseja a 
todos um bom Natal e que no ano de 1994 seja melhor que o ano que finda. Com a palavra o
Edil Lincoln César que fala de público, da importância do convívio que teve com todos nesta 
Câmara durante todo este ano, dizendo que quando há compreensão, os acordos são feitos e as 
partes ficam satisfeitas, portanto diz que o diálogo é de suma importância para o bem de 
todos, e fala também que procurou desempenhar sua função da melhor forma possível e 
espera que o próximo ano seja melhor ainda, para que este Legislativo possa dar sua 
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contribuição ao Executivo, para que o mesmo possa trabalhar para o bem da coletividade, e 
deseja na oportunidade a todos um feliz Natal. Com a palavra o Edil Wilian Cabral que 
pergunta se é de conhecimento da Presidência, a retirada do parecer do consultor jurídico 
desta Casa pelo mesmo, referente ao recurso impetrado pelo Edil Ademir de Paula. Com a 
palavra o Senhor Presidente que esclarece que havia conversado com o Edil Antônio Carlos 
Jacob e o mesmo disse que o Dr. Manoel havia lhe dito que iria retirar este Parecer, dizendo 
na oportunidade ao Edil Antônio Carlos Jacob desconhecedor a legalidade para o Dr. Manoel 
pudesse retirar o mesmo, dizendo que até o presente momento o Dr. Manoel não lhe 
comunicou sobre essa retirada oficialmente. Não havendo mais nada a tratar o Senhor 
Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 20 h. e 25 m. Eu, Jane Gaspar 
dos Santos, 1ª Secretária, encerro a presente ata que será lida, discutida e, se aprovada, será 
devidamente assinada por todos os Srs. Vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada 
na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá.