sessao nº 244

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 244 DASESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ DO DIA 08/10/1996 - Página 1 de 
4 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
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ATA Nº244 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos 
oito dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e seis (08.10.1996), tendo na 
Presidência o vereador Paulo César Jacob, na vice-presidência em exercício o vereador 
Januário Guiducci e na Secretaria o Vereador Ademir de Paula. Às 19h. e 02 m. o Sr. 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e invocando a 
proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores
constatando-se as ausências do Edis Célio Botaro, Christiano da Mota Neto, Lincoln César 
Penna Costa, Paulo César Raymundo e Wilian Fernandes Cabral. Passa-se para a leitura da 
Ata da sessão anterior a saber: Ata nº243 que em votação foi aprovada por unanimidade dos 
presentes 09 (nove) votos. Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) 05.545/96 de 25.09.96 do 
Dr. Júlio César Bellei de Carvalho, em resposta ao solicitado por meio do ofício CMU.648; 2) 
Ofício 9MSP9/96 de 08.10.96 do Dr.Alencar Ribeiro neto, respondendo ao solicitado por 
meio do ofício CMU.728/96 de 01.10.96; 3) ofício de 01.10.96 do Secretário Antônio de 
Pádua Ribeiro Ramos, encaminhando cópia da Lei Municipal nº2.682 de 25.09.96 e do 
Decreto Municipal nº 3.627 de 30.09.96; 4) Ofício de 08.10.96 do professor José Bigonha 
Gazolla, solicitando o julgamento e aprovação das Constas do exercício de 1988; 5) Ofício 
Denor/Coban – 96/129 de 30.09.96 do Departamento de Normas do Sistema Financeiro, em 
resposta ao solicitado por meio do Requerimento CMU nº188/96 de 12.08.96; 6) Ofício 
CT.PR/2116/96 de 30.09.96 do Dr. Saulo Levindo Coelho , respondendo o solicitado por meio 
do ofício nºCMU 579/96 de 25.06.96; 7) Of. CM.061/GP/96 de 08.10.96 do Sr. Prefeito,
solicitando prorrogação de prazo para atender as solicitações feitas pelo Edil Lincoln César 
Penna Costa; 8) Ofício de 08.10.96 do Secretário Antônio de Pádua Ribeiro Ramos, 
encaminhando cópia da lei Municipal nº2.683, de 08.10.96; 9) Of. P.C.J 002/96 de 04.10.96 
do Dr. Manoel Rothier do Amaral, encaminhando Parecer nº30/10; 10) Of.P.C.J 001/96 de 
29.09.96 do Dr. Manoel Rothier do Amaral encaminhando parecer nº29.09. Registra-se que os 
Edis Paulo César Raymundo, Célio Botaro e Wilian Fernandes Cabral chegaram 
respectivamente às 19:12 h, 19:19h e 19:25h., durante a leitura do protocolo. Passa-se para a 
leitura das proposições dos senhores vereadores: vereador Geraldo Bicalho calçado: Moção de 
Pesar nº144/96, pelo falecimento da Senhora Lecilda Emídio, carinhosamente conhecida por 
“Cidinha Emílio”, ocorrido no dia de hoje, nesta cidade. Vereador Januário Moreira Guiducci: 
1) Indicação nº223/96, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar a 
realização de estudos, visando a colocação de captação de águas pluviais para a obra de 
asfaltamento no mangueira Rural; 2) Indicação nº224/96 rogando ao Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá, a gentileza de providenciar asfaltamento, com urgência, para o trecho do bairro 
Palmeiras, ligando á rodovia Ubá-Rodeiro, visando com isto desafogar o trânsito na Av.
Olegário Maciel no triângulo;3) Moção de pesar nº142/96, pelo falecimento do Senhor José 
Rodrigues do Nascimento, ocorrido no último dia 02.p.p, nesta cidade; 4) Moção de pesar 
nº143/96, pelo falecimento do Senhor Jésus Moreira Betio, ocorrido no último dia 06.p.p, 
nesta cidade. Vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães: Moção de Congratulações e 
Aplausos nº148/96 ao Dr. Narciso de Paula Michelli e ao Industrial Sebastião Teixeira da 
Silva, eleitos Prefeito e Vice-Prefeito, respectivamente no último pleito municipal. Vereador 
Paulo César Raymundo: Indicação nº225/96, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a 
gentileza de determinar a construção de um posto de saúde na comunidade de Ligação, sendo 
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que o terreno para a referida construção será doado pelo Senhor Maciel de Paula Palma. 
Vereador Sebastião Antonietto: 1) Moção de Congratulações e Aplausos nº145/96 ao Doutor 
Dewellyn Davies Antônio Medina, M.M Juiz de Direito da Comarca de Ubá por seus 
excelentes serviços prestados no transcurso da eleição e apuração do pleito municipal 
ocorrido no corrente ano; 2) Moção de Congratulações e Aplausos nº146/96 ao Doutor José 
Martinho Nunes Coelho, M.M juiz Eleitoral da Comarca de Ubá e Diretor do Fórum, por sua 
excelente atuação à frente da eleição e apuração do pleito municipal, ocorrido no corrente 
ano; 3) Moção de Congratulações e Aplausosnº147/96ao Doutor André Resende Padilha, 
promotor de Justiça da Comarca de Ubá, por seus excelentes serviços prestados no transcurso 
da eleição e apuração do pleito municipal ocorrido no corrente ano; 4) Indicação nº226/96 
rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar a realização de injunções 
junto ao proprietário da Empresa Viação Ubá de Coletivos Urbanos, visando a possibilidade
da colocação de uma linha de ônibus para atender a Vila Moreto e Sítio Recreio, que virá 
também a beneficiara Vila Gonçalves ,a pedido dos moradores das referidas comunidades. 
Final das proposições. Passa-se para a Ordem do Dia: 1ª Discussão e votação das seguintes 
matérias: 1) parecer CLJR-056/96, referente a aprovação do projeto de lei nº051/96 de autoria 
do executivo que “Dispõe sobre a municipalização do ensino em escolas da rede pública 
estadual”. Em discussão o Edil Wilian Cabral apresentou sua justificativa de solicitação de 
vista com as seguintes considerações: 1) Pelas explanações realizadas nesta Casa, pelo 
Professor José Augusto Pereira da Neiva, Superintendente Regional de Ensino e pela 
Professora Oswaldina Peixoto Guimarães, Secretária Municipal de Educação e Cultura, ficou 
bastante evidente a necessidade da realização da municipalização destas escolas, usando 
resguardar os interesses municipais e o repasse do ICMS gerado em nossa cidade; 2) A 
municipalização já vem sendo estruturada em outros segmentos como a saúde, sendo de 
natureza irreversível; 3) Finalizando, cabe ressaltar que não se trata de perseguição contra 
escolas e funcionários, e sim, a preservação do interesse de nosso município, razão pela qual, 
invoca os prezados companheiros para votarem a favor da presente matéria. Em seguida, usou 
a palavra o Edil Luiz Tarcísio que parabenizou o Edil Wilian Cabral pelas considerações, 
salientando não ter mais nada o que discutir da presente matéria, cabendo finalmente aprova￾la, registrando desde já seu voto favorável ao presente projeto. Com a palavra o Edil Paulo 
César Raymundo dizendo que esteve conversando com duas professoras da Escola Estadual 
Francisco Campos e as mesmas disseram que não estão contrárias a municipalização do 
referido educandário, salientando que as citadas professoras, por tratarem-se de pessoas 
simples, não estavam sabendo o que realmente estava acontecendo, portanto deixa registrada 
esta colocação como também seu voto favorável a presente matéria. Com a palavra o Edil 
Januário Guiducci dizendo que as municipalizações da saúde e do ensino são realizadas da 
mesma forma, e registra desde já seu voto contrário a municipalização do ensino, levando-se 
em consideração, que o Estado dá toda autonomia as escolas estaduais, enviando recursos 
diretamente aos educandários para gastarem de acordo com a vontade e necessidade de cada 
escola, salientando que o Estado está querendo terceirizar o serviço público repassando com 
isto suas responsabilidades para o Município e consequentemente sobrar espaços para colocar
seus apadrinhados nos cargos e finalizando diz que é por estas e outras razões que é contrário 
a aprovação deste projeto. Com a palavra o Edil Sebastião Antonietto que solicitou vista da 
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presente matéria. A Presidência concedeu. 2) parecer CLJR-058/96, referente a aprovação do 
projeto de Lei nº 053/96, de autoria do Executivo que “Dispõe sobre a criação da Escola 
Municipal Dr. José Campomizzi Filho, no CAIC/Centro de Atenção Integral á Criança e ao 
Adolescente, de Ubá”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 1ª votação o presente projeto 
foi aprovado por unanimidade dos presentes (12 votos); 3) parecer CLJT -059/96, referente a 
aprovação do Projeto de Lei nº052/96 de autoria do Edil Célio Botaro que “Dispõe sobre a 
denominação de Rua Milton Basílio a logradouro público desta cidade”. Em discussão 
ninguém se manifesta. Em votação secreta o presente Projeto foi aprovado por 10 (dez) votos 
a favor, 01 (um) voto nulo, 01 (um voto em branco e 01 (um) voto contrário. A apuração 
destes votos foi fiscalizada pelos Edis José de Paula Sobrinho e Jane Gaspar dos Santos; 4) 
Parecer CLJR-061/96, referente a aprovação do projeto de Lei nº054/96 de autoria do Edil 
Célio Botaro que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores e 
Amigos do bairro Xangrilá”. Em discussão ninguém se manifesta. Em votação secreta o 
presente Projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes (12 votos); 5) Parecer CLJR￾060/96, referente a aprovação do projeto de Lei nº055/96 de autoria do Edil Wilian Fernandes 
Cabral que “Declara de utilidade Pública Municipal o Consórcio Intermunicipal de Saúde da 
Microrregião de Ubá/MG – CIS, com sede nesta cidade”. Em discussão ninguém se 
manifesta. Em votação secreta o presente Projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes 
(12 votos). Discussão e votação em 1º turno da seguinte matéria: Parecer CLJR-057/96, 
referente a aprovação do projeto de emenda à Lei Orgânica nº05/96 que “Altera a redação do 
Art. 59 da LOM/Ubá e contém outras disposições”. Em discussão ninguém se manifesta. Em
1º turno o presente Projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes (12 votos). A seguir o 
Sr. Presidente coloca em discussão as proposições dos Senhores Vereadores. O Edil Sebastião 
Antonietto solicitou a autorização do Edil Paulo César para assinar com o mesmo na 
Indicação nº225/96. Levando-se em consideração possuir nesta Casa proposição neste mesmo 
sentido, sendo que com a ausência momentânea do Edil Paulo César no Plenário, o Edil 
Sebastião Antonietto achou por bem solicitar vista da referida Indicação até a próxima reunião 
ordinária. A Presidência concedeu. Em votação as demais proposições foram aprovadas por 
unanimidade (12 votos). A seguir o Sr. Presidente nominou os seguintes Projetos constantes 
da pauta da Ordem do Dia da próxima reunião ordinária a saber: Projetos de Lei números 
051,053, 054 e 055/96. Com a palavra o Edil Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães que deixou 
registrado seus cumprimentos a todos os vereadores que foram reeleitos, desejando sucesso 
aos mesmos, ao tempo em que disse direcionado aos que não conseguiram reeleger-se para 
não ficarem aborrecidos, pois a política é um jogo, e reeleição faz parte deste jogo, pois nem 
sempre vence o melhor, portanto, felicita também aos que foram reeleitos pela razão de terem 
sido bem votados. Com a palavra o Sr. Presidente que faz da palavra do Edil Luiz Tarcísio as 
suas, parabenizando na oportunidade todos os Vereadores, tanto os que reelegeram quanto os 
que não, pois todos fizeram o melhor possível, disputando uma reeleição democraticamente, 
salientando que foi testemunha do bom trabalho que todos realizaram , onde apresentaram 
várias proposições visando a melhoria da qualidade de vida de nossa população, portanto 
reitera seus cumprimentos a todos os vereadores indistintamente, pois, perder e ganhar faz 
parte da política Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente agradece a presença de todos 
e encerra a sessão às 19h e 58 m. Eu Ademir de Paula, 1º Secretário, encerro a presente ata 
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que será lida, discutida e se aprovada, devidamente assinada por todos os Vereadores, que se 
fizeram presentes. Dada e passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, 
da Câmara Municipal de Ubá.