sessao nº 96

Câmara Municipal de Ubá
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Ata nº 96 da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos vinte e oito dias do 
mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e quatro (28.02.94), tendo na 
Presidência o Vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães, na Vice-Presidência o Vereador 
Geraldo Bicalho Calçado e na Secretaria a Vereadora Jane Gaspar dos Santos. Às 19h. e 01m.
o Senhor Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e 
invocando a proteção de Deus. A seguir a Senhora Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constando-se a presença de todos. Passa-se para a leitura da Ata da 
sessão anterior a saber: Ata nº 95 que em votação foi aprovada por unanimidade (14 votos).
Em seguida abre-se um espaço, de acordo com o Art. 87 do Regimento Interno da Casa, para 
receber o novo gerente Distrital da COPASA, Dr. Eduardo Eugênio Quirino Cavita. Com a 
palavra o Dr. Eduardo que fala do prazer de estar essa noite no Legislativo Ubaense, dizendo 
de seu propósito frente a gerência distrital da COPASA em Ubá, esperando resolver da melhor 
maneira possível as necessidade da comunidade ubaense por parte da COPASA, e espera dar 
sequência ao trabalho desenvolvido durante todos esses anos pelo seu antecessor , Dr. 
Narcizo, esperando também contar com o apoio do Legislativo Ubaense, colocando desde já a 
COPASA a disposição desta Casa e toda a comunidade. O Senhor Presidente agradece a 
presença do Dr. Eduardo a esta sessão, ao tempo em que deseja as boas vindas ao novo 
gerente distrital da COPASA, colocando este Legislativo à sua disposição. Passa-se para a 
leitura do PROTOCOLO: 1) Ofício CE.032/94 de 17.02.94 do Presidente da SEA/Ubá, 
encaminhando cópia do ofício enviado ao Secretário de Estado da Administração em apoio à 
criação da Faculdade de Direito em Ubá; 2) Ofício de 23.02.94 do Deputado Ibrahim Jacob , 
sobre a implantação da Faculdade de Direito em Ubá; 3) Ofício GAB/0173/94 de 09.02.94 do 
Dr. Dário Rutier Duarte, em resposta ao ofício CMU914/93; 4) Ofício UVEMIG de 21.02.94 
da Câmara Municipal de Belo Horizonte, sobre o X Congresso Mineiro de Vereadores; 5) 
Ofício CT.DRE – 55/035/94 de 24.02.94, do Administrador Antônio Carlos Pinto Raimundi, 
respondendo a solicitação feita por meio dos ofícios CMU.031, CMU.032 e CMU.033; 6) 
Ofício de 10.02.94 do Senador Alfredo Campos, encaminhando cópia de seu discurso feito 
durante a sessão do Congresso Revisor – “Em defesa dos vereadores”; 7) Of.CM.012/AEP/94 
de 24.02.94 do Assessor Evandro de Castro Doriguetto, encaminhando cópia do Convênio nº 
3.243, celebrado entre o Município de Ubá e o Estado de Minas Gerais; 8) Mensagem nº 005 
de 25.02.94 do Sr. Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 025/94 que 
“Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 001, de 23.01.91”; 9) Mensagem nº 006 de 
25.02.94 do Sr. Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 02/94 que “Cria a 
Seção de Serviços Odontológicos e a Seção de Transportes Assistenciais, no âmbito da 
SMSPS e da SMO, respectivamente; 10) Mensagem nº 007 de 28.02.94 do Sr. Prefeito, que 
encaminha o Projeto de Lei nº 06/94 que “Dispõe sobre a concessão de Subvenção Social ao 
Grupo Sanatório Geral, desta cidade”; 11) Mensagem nº 008 de 28.02.94, do Sr. Prefeito, que 
encaminha o Projeto de Lei nº 07/94, “Autoriza o Município de Ubá a celebrar convênio com 
a Associação Ubaense de Paraplégicos, nesta cidade”; 12) Ofício s/nº de 28.02.94 do 
Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, agradecendo moção de aplausos 
recebida por esta Casa. Final do Protocolo. A seguir o Sr. Presidente convida para fazer uso da 
palavra, de acordo com o art. 87 do Regimento Interno da Casa, o Dr. Narcizo Lanini Filho, 
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ex-gerente distrital da COPASA. Com a palavra o Dr. Narcizo, que usa este espaço para fazer 
um breve histórico de seu trabalho durante estes 05 anos em que esteve a frente da gerência 
distrital da COPASA em Ubá, falando na oportunidade seu laço com o Legislativo Ubaense, e 
que sempre procurou desempenhar seu trabalho da melhor maneira possível, para dar o 
conforto necessário a comunidade ubaense, pois a intensão da Empresa de Prestação de 
Serviços “COPASA” sempre teve este requisito como prioritário portanto agradece o apoio 
que sempre teve deste Legislativo. A seguir usaram a palavra os Edis Antônio Carlos Jacob, 
Ademir de Paula, Paulo César Raymundo e Wilian Cabral, que enalteceram o trabalho 
executado pelo Dr. Narcizo durante todos estes anos, ao tempo em que deram as boas vindas 
ao Dr. Eduardo, desejando ao mesmo o sucesso obtido por seu antecessor, com o Edil Wilian 
Cabral se colocando a disposição, como líder do governo, para ser o elo do entrosamento 
junto ao Executivo Municipal naquilo que venha somar para o Município de Ubá. Em seguida 
o Senhor Presidente deixa registrado os agradecimentos desta Casa ao Dr. Narcizo por tudo 
que o mesmo fez para o Município de Ubá, ao tempo em que deseja sucesso ao Dr. Eduardo 
Eugênio novo gerente da distrital da COPASA em Ubá. A seguir os visitantes agradecem os 
elogios e a oportunidade de ocuparem este espaço nesta sessão da Câmara Municipal de Ubá. 
A seguir foram lidos os Pareceres CLJR-009, 010, 011 e 012/94 que foram dados para a 
Ordem do Dia das próximas reuniões. Passa-se para a leitura das proposições dos Senhores 
Vereadores a saber: VEREADOR ANTÔNIO CARLOS JACOB: Indicação nº 043/94, 
solicitando ao Sr. Secretário Municipal de Saúde e Promoção Social, que o mesmo inclua na 
lista dos medicamentos distribuídos pela farmácia dessa Secretaria, o remédio Cloreto de 
Potássio para tratamento coadjuvante da insuficiência cardíaca. VEREADOR CÉLIO 
BOTARO: 1) Indicação nº 034/94, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo 
promova injunções junto à linha de ônibus da Viação Ubá que faz trajeto até a UFA, 
estendendo ainda o seu horário de atendimento de 08:30 às 19:00 horas para de 06:00 às 
22:30 horas, fazendo o percurso de hora em hora; 2) Indicação nº 035/94, rogando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine a realização de uma operação tapa 
buracos em toda a extensão da Av. Pres. Juscelino Kubitschek; 3) Requerimento nº 016/94, 
reiterando solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine a 
realização de asfaltamento das rua José Resende Brando, Major Tito César e Lions, Bairro 
Bom Pastor; 4) Requerimento nº 019/94, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o 
mesmo determine a colocação de dois redutores de velocidade na Rua Nossa Senhora 
Aparecida, Bairro Industrial, a pedido dos moradores. VEREADOR GERALDO BICALHO 
CALÇADO: 1) Moção de Congratulações e Aplausos nº 018/94 pela inauguração do “Centro 
Educacional Jean Piaget”, ocorrido no último dia 21 do corrente; 2) Requerimento nº 017/94, 
reiterando solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, determine a realização de 
estudos visando a aquisição de um mini-trator, com a respectiva carretinha, lotando-a no 
Distrito de Diamante. VEREADOR LUIZ TARCÍSIO PEIXOTO GUIMARÃES: 1) 
Indicação nº 045/94, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine a 
realização de patrolamento das estradas que ligam a Vila Casal à Parada Moreira e também o
aterro de um enorme buraco próximo a propriedade do Sr. Tim Balbi, onde já não tem mais 
condições de trafegar, propriedade essa que fica na região que solicito o patrolamento; 2) 
Indicação nº 046/94, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine a 
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realização do calçamento ou asfaltamento da Rua Celina Micherif Vieira, Bairro das 
Palmeiras; 3) Indicação nº 047/94, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo 
determine a realização de patrolamento da antiga estrada de Ubá-Guidoval até o Córrego do 
Ubazinho e das Posses; 4) Indicação nº 048/94, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, 
que o mesmo determine a realização de patrolamento da estrada que liga Ligação ao Córrego 
do Fundão, passando pela propriedade do Sr. João Nonoca, devido as péssimas condições de 
tráfego de veículo nessa estrada; 5) Indicação nº 049/94, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal 
de Ubá, que o mesmo determine a realização de patrolamento do Morro da Mata, passando 
pela propriedade do Sr. Jurandir Espanhol e ligando do Fundão ao Córrego dos Costas; 6) 
Indicação nº 050/94, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo proceda em 
estudos e injunções, visando determinar a aquisição dos seguintes aparelhos: tomografia 
computadorizada, mamografia e ultrassonografia, a serem utilizados pela Secretaria 
Municipal de Saúde e Promoção Social; 7) Indicação nº 051/94, solicitando ao Sr. Prefeito 
Municipal de Ubá, um posicionamento firme, para que não aconteça como nos anos 
anteriores, a favor da realização de mais uma Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial 
de Ubá; 8) Indicação nº 052/94, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que interceda 
junto a Viação Ubá, solicitando que os ônibus que circulam pela cidade com destino ao Bairro 
Antonina Coelho, não portem a placa indicativa COHAB e sim Antonina Coelho, a pedido 
dos moradores que se sentem honrados com o ilustre nome do citado bairro; 9) Indicação nº 
053/94, sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá a construção de uma praça pública no 
Bairro da Luz, na Rua José Médice, próxima ao nº 240, onde todos os anos se realizam os 
festejos de São João e que por inteira justiça esta praça possa ter o nome de Praça “Miguel 
Gabriel da Rocha”; 10) Requerimento nº 018/94, reiterando na estrada solicitação ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine a construção de uma ponte que 
liga a grota dos Pachecos à estrada principal do Bonsucesso, passando nas confluências da 
estrada que divisa com a propriedade do falecido Paulo Gomides; 11) Moção de 
Congratulações e Aplausos nº 019/94, às firmas S.M. Móveis e Itatiaia Móveis de Aço por 
serem as duas firmas ubaense expositoras na Feira Movelsul/94, que terá lugar na cidade de 
Bento Gonçalves-RS, entre os dias 14 e 20 de março do corrente. VEREADOR PAULO 
CÉSAR RAYMUNDO: 1) Indicação nº 041/94, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, 
que o mesmo determine ao setor competente, a realização urgente de estudos visando a 
implantação do 1º período de Pré-Escolar, na Escola Municipal “Maria Lúcia Vieira”, 
localizada na Vila Casal; 2) Indicação nº 042/94, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, 
que o mesmo interceda junto à Companhia Força e Luz Cataguases-Leopoldina, visando a 
reposição de lâmpadas em 12 (doze) postes da Rua Fioravante Dudra, rua esta que liga o 
Caxangá ao Mangueira Country Club; 3) Representação nº 009/94, rogando ao Sr. 
Comandante do 21º BPMMG, que o mesmo determine o patrulhamento de hora na Rua 
Fioravante Dudra, para com isto, impedir o quebra-quebra de lâmpadas no referido 
logradouro; 4) Moção de Pesar nº 010/94, pelo falecimento do Sr. José de Paula Teixeira, 
ocorrido no último dia 24 do corrente; 5) Moção de Pesar nº 011/94, pelo falecimento do Sr. 
Antônio Gonçalves Brum, ocorrido no último dia 22 do corrente, nesta cidade; 6) Moção de 
Pesar nº 012/94, pelo falecimento do Sr. João de Souza, ocorrido recentemente, nesta cidade. 
VEREADOR SEBASTIÃO ANTONIETTO: 1) Indicação nº 036/94, rogando ao Sr. Prefeito 
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Municipal de Ubá, que o mesmo determine a colocação de um disjuntor duplo de 50, na 
escola da Barrinha onde encontra-se sem energia; 2) Indicação nº 037/94, rogando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá determinar o reparo da antena parabólica do Distrito da Miragaia, 
que encontra-se com defeito há mais de 20 dias; 3) Indicação nº 038/94, rogando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá determinar a realização do calçamento da Rua Tupi, no Bairro 
Industrial; 4) Moção de Pesar nº 017/94, pelo falecimento do Senhor José Milagres de 
Carvalho, ocorrido no dia 22.02 do corrente ano; 5) Moção de Congratulações e Aplausos nº 
020/94 ao Dr. Castelar Modesto Guimarães Filho, DD. Procurador Geral da Justiça do Estado 
de Minas Gerais, bem como, à sua equipe de trabalho, pelo sério, dinâmico e eficiente 
trabalho que estão realizando na apuração de denúncias de desvios de verbas por parte dos 
Deputados; 6) Requerimento nº 020/94, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá determinar 
a realização de patrolamento, como também, cascalhamento das ruas do Distrito de Miragaia 
até que se faça o calçamento, principalmente a estrada que liga até o Município de Ubá. 
VEREADOR WILIAN FERNANDES CABRAL: 1) Indicação nº 054/94, solicitando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmos determine a realização do calçamento e captação de 
águas, na Rua José Alfenas Andrade, Bairro São João; 2) Indicação nº 055/94, solicitando ao 
Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine a realização de limpeza e reparo no 
calçamento das ruas do Bairro São João; 3) Representação nº 010/94, rogando ao Presidente 
do Conselho Estadual de Educação, a especial gentileza de informar a esta Casa dentro da 
maior brevidade possível, aos questionamentos que seguem: 1º) Existe protocolado naquele 
conselho, algum processo ou carta consulta referente à criação de uma Faculdade de Direito 
em Ubá, pertencendo à Fundação “José Bonifácio Lafayette Andrada”? 2º) Em caso de 
resposta afirmativa, em qual estágio se encontra o referido processo?; 4) Moção de 
Congratulações e Aplausos nº 08/94, ao Prof. José Augusto Pereira da Neiva pelo seu 
desempenho à frente da 28ª Delegacia Regional de Ensino, sediada em nossa cidade. 
VEREADORES PAULO CÉSAR RAYMUNDO E CÉLIO BOTARO: Moção de 
Congratulações e Aplausos nº 009/94 ao novo gerente Distrital da COPASA em Ubá, Dr. 
Eduardo Eugênio Quirino Câmara, que recentemente assumiu esta gerência em Ubá. 
VEREADORES ANTÔNIO CARLOS JACOB, LUIZ TACÍSIO PEIXOTO GUIMARÃES E 
WILIAN FERNANDES CABRAL: Moção de Pesar nº 013/94, pelo falecimento do Sr. Cirilo 
Carneiro de Miranda. VEREADORES ANTÔNIO CARLOS JACOB E WILIAN 
FERNANDES CABRAL: Moção de Pesar nº 014/94, pelo falecimento do Doutor Rodrigo 
Domingos Peluso, ocorrido no dia 19.02 do corrente ano. VEREADORES LUIZ TARCÍSIO 
PEIXOTO GUIMARÃES E CÉLIO BOTARO: 1) Moção de Pesar nº 015/94, pelo 
falecimento do Sr. Arlindo, no dia 22.02 do corrente ano; 2) Moção de Pesar nº 016/94, pelo 
falecimento do Sr. José Geraldo Guimarães, ocorrido no dia 26.02 do corrente ano. Final das 
proposições. A seguir o Senhor Presidente em exercício, Vereador Geraldo Calçado coloca em 
discussão as proposições do Senhor Presidente. Ninguém se manifesta. Em votação as 
mesmas foram aprovadas por unanimidade sendo que as moções foram deferidas. Passa-se 
para a Ordem do Dia: 1) Parecer CLJR-004/94, referente a aprovação do Projeto de Lei 
152/93 do Executivo que “Autoriza o Município a celebrar Termo de Permissão de Uso com a 
Pif-Paf S.A. Indústria e Comércio”. Em discussão usa a palavra o Edil Lincoln César que 
solicita vista da presente matéria até a próxima reunião. A presidência concede a vista ao Edil 
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solicitante; 2) Parecer CLJR-05/94, referente a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 
024/94 do Executivo que “Altera a redação do Art. 70 da Lei Complementara nº 001, de 31 de 
dezembro de 1990, que “dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ubá”. Em 
discussão ninguém se manifesta. Em 1ª votação o presente Projeto foi aprovado por 
unanimidade (14 votos); 3) Parecer CLJR-06/94, referente a aprovação do Projeto de Lei nº 
03/94 do Executivo que “dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas públicas por parte dos 
feirantes, na forma que menciona”. Em discussão usa a palavra o Edil Lincoln César que 
solicita que o líder do governo repasse ao Senhor Prefeito a sua preocupação da necessidade 
de se respeitar a feira livre ao Produtor Rural, pois a mesma está sendo ocupada por 
ambulantes que não são produtores, e isso abre uma concorrência às pessoas que pagam seus 
impostos, e se posta na oportunidade favoravelmente a aprovação deste Projeto. Em 1ª 
votação o presente Projeto foi aprovado por unanimidade (14 votos); 4) Parecer CLJR-07/94, 
referente a manutenção do veto total aposto pelo Chefe do Executivo ao Projeto de Lei nº 
134/93 do Edil Antônio Carlos Jacob que “Dispõe sobre estabelecimentos comerciais e 
normas de comercialização de “sprays”, solventes (thiner) e do produto conhecido como “cola 
de sapateiro”, no Município de Ubá”. Em discussão usa a palavra o Edil Antônio Carlos Jacob 
que concorda com o veto do Sr. Prefeito, devido a terminologia sprays teria que ser mais 
discriminada para efeito de elaboração de uma lei, portanto irá dar nova redação a um novo 
Projeto. Em votação secreta o veto foi mantido por 11 (onze) votos contrários. A apuração 
destes votos foi fiscalizada pelos Edis Ademir de Paula e Januário Guiducci; 5) Parecer 
CLJR-008/94, referente a manutenção do veto total aposto pelo Chefe do Executivo ao 
Projeto de Lei nº 151/93 dos Edis Geraldo Bicalho Calçado e Sebastião Antonietto que 
“Dispõe sobre a denominação de Rua Luiz Gomes Martins a logradouro público desta 
cidade”. Em discussão usa a palavra o Edil Geraldo Calçado dizendo concordar com o veto, 
pois realmente trata-se do local um condomínio particular, sendo portando uma matéria 
inconstitucional. Em votação secreta o veto foi mantido por 12 (doze) votos favoráveis e 02 
(dois) votos contrários. A apuração destes votos foi fiscalizada pelos Edis Lincoln César e 
Christiano da Mota. A seguir o Senhor Presidente diz que de acordo com o art. 87 do 
Regimetno Interno da Casa, convida o Senhor Prefeito Municipal de Ubá, Dirceu Ridos 
Santos Ribeiro para que o mesmo possa repassar a notícia sobre o processo de anulação das 
eleições para Vereador. Com a palavra o Senhor Prefeito dizendo que o processo acabou de 
ser votado, e o mesmo terá que voltar a Ubá, para que as partes envolvidas, no caso os 
Vereadores, possam manifestar a respeito. A seguir o senhor Presidente coloca em discussão 
as demais proposições dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Edil Antônio Carlos Jacob 
que solicita que a Moção de Congratulações e Aplausos nº 08/94 de autoria do Edil Wilian 
Cabral fosse separada. Com a palavra o Edil Januário Guiducci que solicita que a Indicação 
de autoria do Edil Célio Botaro solicitando a colocação de redutores de velocidade para a Rua 
Nossa Senhora Aparecida fosse transformada em requerimento, haja vista existe proposição 
de sua autoria nesta Casa da mesma natureza. O Senhor Presidente solicita que a proposição 
de autoria do Edil Sebastião Antonietto solicitando patrolamento e cascalhamento nas ruas do 
Distrito da Miragaia fosse transformada em requerimento, pois já existe proposição de sua 
autoria nesta Casa da mesma natureza. Em votação as proposições foram aprovadas por 
unanimidade (14 votos). Com a palavra o Edil Lincoln César que solicita a dilatação do prazo 
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da comissão criada através da Portaria nº 01/94, a contar do término do prazo, por mais 07 
(sete) dias, para aguardar as respostas oficiais do IBAM. A presidência levando em 
consideração a não urgência da matéria, concede a dilatação do prazo solicitado. Em seguida 
o Senhor Presidente coloca em discussão a Moção de Congratulações e Aplausos nº 08/94 em 
discussão. Com a palavra o Edil Lincoln César, dizendo que baseado no art. 145 do 
Regimento Interno da Casa, o Edil Antônio Carlos Jacob não poderá escusar-se de votar na 
presente Moção, pois o art. 145 fala que o mesmo presente a sessão não poderá escusar-se de 
votar, devendo, porém, abster-se quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo, 
até terceiro grau inclusive interesse manifesto na deliberação sob pena de nulidade da 
votação, quando seu voto for decisivo, portanto infelizmente, a Mesa não poderá aceitar a 
abstenção do Edil Antônio Carlos Jacob, pois o mesmo não tem nenhum parentesco com o 
Prof. José Augusto. O Sr. Presidente diz que tem dois pedidos de abstenção de votar nesta 
moção, dos Edis Antônio Carlos Jacob e Itamar dos Santos, portanto suspende a sessão por 2 
minutos para examinar o Regimento Interno. Reaberto os trabalhos o Senhor Presidente 
solicita que fosse feita a leitura do art. 145 do Regimento Interno, pela Senhora Secretária. 
Assim a mesma procede. Com a palavra o Edil Wilian Cabral que solicita que fosse feita a 
leitura dos endossos. Assim a presidência procede. Com a palavra o Edil Geraldo Calçado que 
solicita, caso a Moção for aprovada, que fosse enviado cópia da mesma as lideranças políticas 
de nossa região, ou seja, deputados estaduais e federais votados nesta região. Em votação a 
Moção de Congratulações e Aplausos nº 08/94 foi aprovada por 13 (treze) votos e 01 (um) 
voto contra do Edil Antônio Carlos Jacob. A seguir o Senhor Presidente nomina os Projetos 
constantes da pauta da Ordem do Dia das próximas reuniões, a realizar-se na próxima 
segunda-feira, dia 07, convocando na oportunidade uma reunião extraordinária para as 18:30 
horas para dar 1ª votação nos Projetos, pendentes, seguida da sessão Ordinária, como também, 
lembra a todos os Edis da sessão extraordinária popular na próxima quarta-feira, dia 02 do 
corrente a partir das 19:00 horas, comunicando ao plenário o assunto a ser abordado na 
mesma. Não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente agradece a presença de todos e 
encerra a sessão às 20h. e 40m. Eu, Jane Gaspar dos Santos, 1ª Secretária, encerro a presente 
Ata que será lida, discutida e, se aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores 
que se fizeram presentes, dada e passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues 
Costa”, da Câmara Municipal de Ubá.