sessao nº 98

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 98 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 07/03/1994 - Página 1 de 2
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
Ata nº 98 da Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos sete dias do 
mês de março do ano de mil novecentos e noventa e quatro (07.03.94), tendo na Presidência o 
Vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães, na Vice-Presidência o Vereador Geraldo Bicalho 
Calçado e na Secretaria a Vereadora Jane Gaspar dos Santos. Às 18hs. e 37m. o Senhor 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e invocando a 
proteção de Deus. A seguir a Senhora Secretária faz a chamada nomi nal dos Senhores 
Vereadores constando-se as ausências momentâneas dos Edis Benjamin Fortunato e José de 
Paula Sobrinho. Passa-se para a leitura da Ata da sessão anterior a saber: Ata nº 97 que em 
votação foi aprovada por 09 (nove) votos favoráveis e 03 (três) abstenções dos Edis Célio 
Botaro, Jane Gaspar dos Santos e Wilian Cabral que não encontravam-se oresentes no dia da 
sessão. Os Edis Benjamin Fortunato e José de Paula Sobrinho chegaram às 18h. e 43m. após a 
votação da Ata. Passa-se para a Ordem do Dia: 1) Parecer CLJR-05/94, referente a aprovação 
do Projeto de Lei Complementar nº 024/93 do Executivo que “Altera a redação do Art. 70 da 
Lei Complementara nº 001, de 31 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre o Código 
Tributário do Município de Ubá”. Em discussão o Edil Geraldo Bicalho Calçado solicita 
depois de ouvido o plenário que os projetos pendentes de 2ª e 3ª votação seja votados 
englobadamente. Todos concordaram. Em 2ª e 3ª votações nominais o Projeto de Lei 
Complementar nº 024/93 foi aprovado por unanimidade (14 votos); 2) Parecer CLJR-06/94, 
referente a aprovação do Projeto de Lei nº 03/94 do Executivo que “dispõe sobre a isenção do 
pagamento de taxas públicas por parte dos feirantes, na forma que menciona”. Em discussão 
ninguém se manifesta. Em 2ª e 3ª votações o presente Projeto foi aprovado por unanimidade 
(14 votos); 3) Parecer CLJR-004/94, referente a aprovação do Projeto de Lei 152/93 do 
Executivo que “Autoriza o Município a celebrar Termo de Permissão de Uso com a Pif-Paf 
S.A. Indústria e Comércio”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 1ª votação nominal o 
presente Projeto foi aprovado por unanimidade (14 votos); 4) Parecer CLJR-009/94, referente 
a aprovação do Projeto de 120/93 do Edil Wilian Fernandes Cabral que “dispõe sobre a 
denominação de Rua Vereador Lauro Baltar a logradouro público desta cidade”. Em discussão 
ninguém se manifesta. Em 1ª votação secreta o presente Projeto foi aprovado por 
unanimidade (14 votos). A apuração destes votos foi fiscalizada pelos Edis Wilian Cabral e 
Itamar dos Santos; 5) Parecer CLJR-010/94, referente a aprovação do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 02/94 da Mesa Diretora da Câmara que “aprova contas do Prefeito Municipal 
de Ubá, referentes ao exercício de 1992, e dá outras providências”. Em discussão usa a 
palavra o Edil Lincoln César que gostaria de deixar registrado neste momento, sua satisfação 
em ver um parecer prévio do Tribunal de Contas referente a este exercício, sem nenhuma 
rasura, demonstrando desta forma, a boa conduta do Professor Francisco De Filippo e seus 
auxiliares neste exercício. O Senhor Presidente fala também na oportunidade que a Mesa 
levou seus aplausos ao Professor Francisco De Filippo. Em 1ª votação nominal o presente 
projeto foi aprovado por unanimidade (14 votos); 6) Parecer CLJR-011/94, referente a 
aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/94 da Mesa Diretora da Câmara que 
“aprova contas do Prefeito Municipal de Ubá, referente ao exercício de 1987, e dá outras 
providências”. Em discussão usa a palavra o Edil Lincoln César, dize ndo que estas contas 
estão nesta Casa desde agosto de 1993, dizendo que a Mesa Diretora tomou todo o cuidado 
em dar a defesa suficiente ao Prefeito da época, mas as mesmas ficaram incompletas, pois o 
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que notou nos pareceres do Consultor Jurídico desta Casa é que foram colocados sinônimos 
graves. Como destinos de verbas incorretas, e ficou claro, no parecer do mesmo, que as 
destinações para a Educação feriu a lei vigente à época, pois não foi como a constituição 
recomendava, lendo pontos referentes a esta questão para conhecimento do plenário, e solicita 
que a Comissão de Legislação e o Consultor Jurídico, possam esclarecer devidamente 
referente às próximas contas, portanto pede o apoio dos demais Edis para rejeitarem a 
presente prestação de contas do exercício de 1987. Com a palavra o Edil Lincoln César, que 
este Projeto de Decreto Legislativo foi elaborado por parte da Mesa Diretora após muitos 
estudos, análises, cautela e de forma bastante honesta, onde foram solicitadas informações ao 
Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, Dr. Fueb Dib, inclusive através de telefone 
sobre os vencimentos recolhidos, tendo a resposta posteriormente através de ofícios, portanto 
fala que a Mesa teve um trabalho árduo para elaboração deste Projeto, mas foi feito através de 
muito trabalho e de uma honestidade ímpar. Com a palavra o Edil Lincoln César, dizendo que 
não houve de sua parte, nenhuma intenção de duvidar da honestidade por parte da Mesa 
Diretora, muito pelo contrário, sabe do cuidado que a mesma teve para elaborar este Projeto, 
mas infelizmente, o anexo VII do primeiro parecer, não teve nenhuma alusão ao mesmo no 
seguindo o parecer, tendo portanto uma distração na elaboração deste parecer, e não julgou 
como desonestidade por parte da Mesa Diretora ou da CLJR. Em 1ª votação nominal o 
presente Projeto de Decreto Legislativo nº 01/94 foi aprovado por 13 (treze) votos a favor e 
01 (um) voto contrário; 7) Parecer CLJR-012/94, referente a aprovação do Projeto de 
Resolução nº 01/94 da Mesa Diretora da Câmara que “dispõe sobre a organização do Quadro 
de Pessoal da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Ubá, fixa vencimentos e dá 
outras providências”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 1ª votação o presente projeto 
foi aprovado por unanimidade (14 votos). Não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente 
agradece a presença de todos e encerra a sessão às 19:00 horas. Eu, Jane Gaspar dos Santos, 1ª
Secretária, encerro a presente Ata que será lida, discutida e, se aprovada, será assinada por 
todos os Senhores Vereadores que se fizeram presentes, dada e passada na Sala das Sessões 
“Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá.