sessao nº 99

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 99 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/03/1994 - Página 1 de 5
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Ata nº 99 da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos sete dias do mês de 
março do ano de mil novecentos e noventa e quatro (07.03.94), tendo na Presidência o 
Vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães, na Vice-Presidência o Vereador Geraldo Bicalho 
Calçado e na Secretaria a Vereadora Jane Gaspar dos Santos. Às 19:00 horas o Senhor 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e invocando a 
proteção de Deus. A seguir a Senhora Secretária faz a chamada nominal dos Senhores 
Vereadores constando-se a presença de todos. Passa-se para a leitura do PROTOCOLO: 1) 
Ofício Gabinete da Presidência – C.315 de 24.02.94 do Dr. José Alencar, encaminhando cópia 
da carta dirigida ao Presidente do SESC/MG, Dr. Renato Rossi, solicitando a implantação de 
uma unidade do SESC em Ubá; 2) Cartão da família do Dr. Eduardo Levindo Coelho, 
agradecendo as manifestações de pesar recebidas por ocasião do falecimento do Dr. Eduardo; 
3) Of.CM.005/AEP/94 de 03.03.94, do Assessor Evandro de Castro Doriguetto, comunicando 
que as Indicações e Requerimentos recebidos foram encaminhados aos setores competentes 
para conhecimento e estudo da possibilidade de atendimento; 4) Of.CM.006/AEP/94 de 
03.03.94 do Assessor Evandro de Castro Doriguetto, encaminhando cópia de Decretos nº 
3.391 e 3.392, ambos de 02.03.94; 5) Ofício do Deputado Ibrahim Jacob, encaminhando cópia 
do pronunciamento feito no dia 02 deste, no plenário da Assembléia Legislativa de Minas 
Gerais sobre os 30 anos do falecimento de Ary Barroso; 6) Ofício de janeiro de 1994, do 
Deputado Federal Bonifácio de Andrada, encaminhada, digo, encaminhando relatório dos 
serviços realizados na área da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração; 7)
Convite S.M. Indústria e Comércio de Móveis Ltda, para a Feira MOVEL SUL/94; 8) 
Of.CM.008/AEP/94 de 07.03.94 do Assessor Evandro de Castro Doriguetto, respondendo o 
que foi solicitado por meio da indicação nº 020/94, de 21.02.94. Final do Protocolo. A seguir 
foram lidos os Pareceres CLJR-0013, 014, 015, 016, 017 e 018/94 que foram dados para a 
Ordem do Dia das próximas reuniões. Passa-se para a leitura das proposições dos Senhores 
Vereadores a saber: VEREADOR ADEMIR DE PAULA: Requerimento nº 014/94, rogando 
ao Sr. Chefe do Subdistrito de Ubá da TELEMIG determinar a colocação de 01 telefone 
público na Rua Comendador Antônio Gomes Pereira, mais precisamente no Açougue do Sr. 
Adilson Arruda. VEREADOR ANTÔNIO CARLOS JACOB: 1) Indicação nº 039/94, 
solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá que o mesmo interceda junto a um proprietário 
de coletivos urbanos, visando a colocação de um ônibus circular passando pelo Clube 
Mangueiras e indo até a Vila Casal; 2) Indicação nº 040/94, solicitando ao Sr. Prefeito 
Municipal de Ubá, que o mesmo determine a realização de arborização da Rua Gov. Bias 
Fortes, bairro Eldorado; 3) Indicação nº 044/94, solicitando ao Sr. Secretário Municipal de 
Administração, que o mesmo encaminhe a esta Casa de Leis, o número de seções criadas na 
Prefeitura Municipal de Ubá, a partir de janeiro de 1993 e relacioná-las; 4) Indicação nº 
056/94, solicitando ao Senhor Secretário Municipal de Administração, que o mesmo 
encaminhe a esta Casa de Leis, a relação do número de funcionários públicos municipais em 
dezembro de 1992 e em dezembro de 1993; assim como, os valores das folhas de pagamentos 
dos respectivos meses e com percentuais sobre a receita municipal. VEREADOR CÉLIO 
BOTARO: 1) Indicação nº 057/94, rogado ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, determinar a 
construção de uma rede de esgoto na Rua Coronel Ramos de Castro, Bairro Eldorado; 2) 
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Requerimento nº 021/94, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, 
determinar a instalação de postes de iluminação pública, nos seguintes logradouros : 02 (dois) 
postes na Rua São Salvador, Bairro Primavera, sendo 01 na parte alta e outro na parte baixa; 
01 (um) poste na Rua Pero Candian, bairro Triângulo, em seu final (beira-rio), após a 
passarela; 01 (um) poste na Rua Jesus Candian, Bairro Mangueira Rural, em seu final; 01 
(um) poste na Rua Helena Grupione Sechi, Bairro Bom Pastor, em seu final; 01 (um) poste no 
beco próximo a fábrica de móveis José Caveirinha, acesso a Rua Lions, Bairro Bom Pastor; 
01 (um) poste no beco próximo a residência da viúva do ex-funcionário da Prefeitura
Municipal, Senhor Vicente , acesso à Rua Lions, Bairro Bom Pastor; 01 (um) poste no final da 
Rua Francisco de Paula Lima, Bairro Santa Luzia; 3) Requerimento nº 022/94, reiterando 
solicitação ao Sr. Prefeito, ou seja, rogando ao mesmo determinar a realização de 
cascalhamento da Agrocéres até a Ponte Preta com fundo de pedreira e do Bairro da Luz à 
Ponte Preta, com certa urgência. VEREADOR JANUÁRIO MOREIRA GUIDUCCI: 1) 
Indicação nº 059/94, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá que o mesmo determine a 
complementação de calçamento para as ruas projetadas do Bairro Olaria; 2) Indicação nº 
060/94, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo interceda junto aos 
proprietários dos coletivos urbanos em Ubá, visando a colocação de placas com o nome dos 
bairros nas portas de entrada e saída dos ônibus e ainda, que seja colocado número em todos 
os veículos, facilitando a sua identificação para os usuários; 3) Indicação nº 061/94, 
solicitando ao Senhor Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo coloque a disposição dos 
estudantes da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ubá, um ônibus para levar e trazer 
os mesmo, marcando um ponto para apanhá-los; 4) Indicação nº 062/94, solicitando ao 
Senhor Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine a troca de três postes de ferro por 
de concreto na Rua Rio Grande do Sul, Bairro Industrial; 5) Indicação nº 064/94 rogando ao 
Sr. Prefeito Municipal de Ubá, determinar a reforma do muro de gabião na ponte que dá 
acesso a propriedade do Senhor Gilson Carneiro, sendo a mesma uma ponte que serve a toda 
comunidade daquela região; 6) Indicação nº 065/94, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá, determinar a colocação de abrigos móveis no ponto do coletivo na Praça Guido 
Marliére, para dar um maior conforto aos usuários; 7) Requerimento nº 024/94, reiterando
solicitação ao Senhor Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine a 
realização do calçamento na Rua José da Costa Marques, Bairro Ponte Preta; 8) 
Representação nº 011/94, solicitação ao Engenheiro Chefe da 5ª Residência Regional do 
DER/MG, que o mesmo determine a abertura de passeio no trevo de saída para Guidoval, 
antes que ocorra um grave acidente naquele perímetro urbano; 9) Representação nº 012/94, 
rogando ao mesmo, digo, ao Senhor Ministro da Educação, que o mesmo determine que 
sejam tomadas as devidas providências com referência às contribuições estipuladas e forçadas 
por parte de algumas Escolas Estaduais do Município de Ubá-MG; 10) Moção de Aplausos nº 
021/94 ao Senhor Maurício Silveira Rodrigues, por sua reeleição na presidência do CAS -
Centro de Assistência Social. VEREADOR JOSÉ DE PAULA SOBRINHO: 1) Indicação nº 
066/94, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, determinar a remoção de dois bueiros que 
encontram-se em lugar indevido, prejudicando em épocas de chuvas o comércio do Sr. José 
Andrade Alfenas, no início da Av. Senador Levindo Coelho, próximo à ponte da Itatiaia; 2) 
Indicação nº 067/94, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, determinar ao setor 
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competente da Prefeitura, a realização do alargamento da estrada que tem início onde vai para 
Divinésia na altura do conhecido Tanquinho até as proximidades da Escola Municipal Cecília 
de Castro Monteze. VEREADOR LUIZ TARCÍSIO PEIXOTO GUIMARÃES: 1) Indicação 
nº 068/94, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, determinar a realização de conserto no 
asfalto, tapa-buracos e capina geral em ambos os lados da rua que liga a Vila Casal ao 
Mangueiras Country Club, mais notadamente defronte às obras do CAIC; 2) Indicação nº 
069/94, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, determinar estudos, visando a doação por 
parte estudos, visando a doação por parte da Municipalidade de uma área para a construção de 
um salão comunitário no Bairro Jardim Primavera; 3) Indicação nº 070/4, rogando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, determinar a colocação de grade em um bueiro que encontra-se 
sem o mesmo, na Rua Claudionor Procópio de As, no bairro São Domingos; 4) Indicação nº 
071/94, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, determinar a realização de estudos pelo 
setor competente da Prefeitura, visando a abertura de concorrência pública para exploração de 
um cemitério fora do local atual, com capelas, velório, sanitários e demais infra-estruturas 
necessárias para o funcionamento do mesmo. VEREADOR SEBASTIÃO ANTONIETTO: 1)
Indicação nº 072/94, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá que determine a colocação 
de iluminação pública do Horto Florestal até o Posto Uirapuru; 2) Indicação nº 073/94, 
solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine o calçamento das ruas: 
Mariano Rodrigues, Vila Gonçalves; Rua Cristina Bruschi, Bairro Peluso, e as três ruas 
projetadas do Bairro Santana; 3) Requerimento nº 023/994, reiterando solicitação ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, sugerindo-lhe a construção e manutenção, pelo 
Município, de pelo menos dois banheiros públicos na Praça Guido Marliére; 4) Moção de 
Congratulações e Aplausos nº 022/94, ao Sr. José Antônio Martins, pelo excelente trabalho 
que o mesmo prestou durante 12 anos frente a chefia de seção de rede de esgoto da Prefeitura. 
Final das proposições. A seguir o Senhor Presidente em exercício, Vereador Geraldo Calçado 
coloca em discussão as proposições do Senhor Presidente. Ninguém se manifesta. Em votação 
as mesmas foram aprovadas por unanimidade (14 votos). A seguir o Senhor Presidente coloca 
as demais proposições em discussão. Com a palavra o Edil Guiducci, e solicita que seja 
corrigido o nome do Ministro da Educação, pois trata-se do Dr. Murilo Hungel e não do Prof. 
Antônio Barbosa. O Senhor Presidente diz que a mesma será corrigida. Com a palavra o Edil 
Sebastião Antonietto que solicita que a indicação nº 073/94 de sua autoria fosse retirada de 
tramitação. Assim a presidência procede e que a proposição de autoria do Edil Célio Botaro 
solicitando colocação de poste de iluminação pública na Rua Francisco de Paula Lima fosse 
transformada em requerimento, pois já existe solicitação de sua autoria desta mesma natureza 
na Casa. O Senhor Presidente diz que a mesma já é requerimento, reiterando solicitação do 
próprio Edil Célio Botaro. Cm a palavra o Edil Ademir de Paula que solicita que a proposição 
do Edil Célio Botaro solicitando cascalhamento para o Bairro da Luz e Ponte Preta fosse 
transformada em requerimento, haja vista existir nesta casa proposição de sai autoria desta 
mesma natureza. A Presidência diz que assim a Casa procederá. Com a palavra o Senhor 
presidente que parabeniza o Edil Januário Guiducci pela feliz iniciativa em aplaudir o Senhor 
Maurício Silveira Rodrigues por sua reeleição na Presidência do CAS. Em votação as demais 
proposições foram aprovadas por unanimidade (14 votos). Passa-se para a Ordem do Dia: 1) 
Parecer CLJR-004/94, referente a aprovação do Projeto de Lei 152/93 do Executivo que 
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“Autoriza o Município a celebrar Termo de Permissão de Uso com a Pif-Paf S.A. Indústria e 
Comércio”. Em discussão usa a palavra o Edil Geraldo Calçado que solicita depois de ouvido 
o plenário, que os projetos pendentes de 2ª e 3ª votações fossem votados englobadamente. 
Todos concordaram. Em 2ª e 3ª votações nominais o presente projeto foi aprovado por 
unanimidade (14 votos); 2) Parecer CLJR-009/94, referente a aprovação do Projeto de 120/93 
do Edil Wilian Fernandes Cabral que “dispõe sobre a denominação de Rua Vereador Lauro 
Baltar a logradouro público desta cidade”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 2ª 
votação secreta o presente Projeto foi aprovado por 13 (treze) votos a favor e 01 (um) voto 
contrário. A apuração destes votos foi fiscalizada pelos Edis Christiano da Mota e José de 
Paula Sobrinho; 3) Parecer CLJR-010/94, referente a aprovação do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 02/94 da Mesa Diretora da Câmara que “aprova contas do Prefeito Municipal 
de Ubá, referentes ao exercício de 1992, e dá outras providências”. Em discussão ninguém se 
manifesta. Em 2ª e 3ª votações nominais o presente projeto foi aprovado por unanimidade (14 
votos); 4) Parecer CLJR-011/94, referente a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 
01/94 da Mesa Diretora da Câmara que “aprova contas do Prefeito Municipal de Ubá, 
referente ao exercício de 1987, e dá outras providências”. Em discussão ninguém se 
manifesta. Em 2ª e 3ª votações nominais o presente projeto foi aprovado por 13 (treze) votos a 
favor e 01 (um) voto contra; 5) Parecer CLJR-012/94, referente a aprovação do Projeto de 
Resolução nº 01/94 da Mesa Diretora da Câmara que “dispõe sobre a organização do Quadro 
de Pessoal da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Ubá, fixa vencimentos e dá 
outras providências”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 2ª e 3ª votações o presente 
projeto foi aprovado por unanimidade (14 votos). Em seguida o Senhor Presidente faz a 
leitura dos Projetos constantes da pauta da Ordem do Dia da próxima reunião ordinária, 
segunda-feira, dia 14 do corrente partir das 19:00 horas. Com a palavra o Edil Lincoln César, 
dizendo que na reunião passada, foi pedido pela Comissão encarregada de sanar os problemas 
das Comendas Ary Barroso um dilatamento do prazo, para a espera de um documento 
consulta, proveniente do IBAM, e o mesmo ainda não chegou, dizendo na oportunidade ter 
entrado em contato novamente com o IBAM, e os mesmos esperam enviar este parecer com a 
devida presteza, e solicita na oportunidade da presidência da Casa, o dilatamento do prazo, até 
que chefe, digo, até que chegue este parecer o IBAM, pois o mesmo é imprescindível para a 
solução e após a chegada do mesmo, mais cinco dias de prazo. Com a palavra o Edil Wilian 
Cabral que solicita que fosse marcada uma sessão extraordinária para a próxima segunda￾feira, um pouco antes da sessão ordinária, para agilizar a votação dos projetos pendentes na 
Casa como o do Sanatório Geral. O Senhor Presidente agradece a lembrança do Edil Wilian 
Cabral, dizendo que já era pensamento desta Presidência marcar esta sessão, e convoca na 
oportunidade uma reunião extraordinária para o dia 14 do corrente, segunda-feira, a partir das 
18 h. e 30 m. para dar 1ª votação nos projetos pendentes, seguida da sessão ordinária. Com a 
palavra o Senhor Presidente dizendo que existe na cidade um jornalista fazendo um 
levantamento sobre a vida do Dr. Campomizzi Filho, sendo que o mesmo está colhendo 
dados, fazendo pesquisas, e foi solicitado, no dia de hoje, um número aproximado de 500 
cópias xerográficas para esteve trabalho, e pergunta na oportunidade se todos concordam com 
esta solicitação. O Edil Lincoln César diz que de sua parte não existe nenhum inconveniente, 
haja vista, que o Dr. Campomizzi sempre dignificou o nome de Ubá e cuja vida do mesmo, 
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merecia uma pesquisa deste porte, portanto neste caso, acha ser uma obrigação desta Casa 
colaborar com este trabalho. Em seguida a solicitação foi colocada em votação, sendo a 
mesma aprovada por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente 
agradece a presença de todos e encerra a presença, digo, a sessão às 19h. e 53m. Eu, Jane 
Gaspar dos Santos, 1ª Secretária, encerro a presente Ata que será lida, discutida e, se 
aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores que se fizeram presentes, dada e 
passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de 
Ubá.