sessao nº 101

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 100 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14/03/1994 - Página 1 de 3
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Ata nº 100 da Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos quatorze dias
do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e quatro (14.03.94), tendo na 
Presidência o Vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães, na Vice-Presidência o Vereador 
Geraldo Bicalho Calçado e na Secretaria em exercício o Vereador Antônio Carlos Jacob. Às 
18h. e 35m. o Senhor Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município 
de Ubá e invocando a proteção de Deus. A seguir o Senhor Secretário faz a chamada nominal 
dos Senhores Vereadores constando-se as ausências dos Edis Célio Botaro, Jane Gaspar dos 
Santos e Paulo César Raymundo. O Senhor Presidente comunica ao Plenário que a Vereadora 
Jane dos Santos não comparecerá a reunião do dia de hoje, devido ter acontecido com a 
mesma um episódio lamentável, tendo o carro da mesma sido roubado, portanto registra a 
justificativa de sua ausência a esta sessão. Passa-se para a leitura das Atas das sessões
anteriores a saber: Ata nº 98 que em votação foi aprovada por unanimidade dos presentes (13 
votos). Registra-se que os Edis Célio Botaro e Paulo César Raymundo chegaram às 18h. e 
43m. durante a leitura da Ata nº 98; Ata nº 99 que em votação foi aprovada por unanimidade 
dos presentes (13 votos). Passa-se para a Ordem do Dia: 1) Parecer CLJR-016/94, referente a 
aprovação do Projeto de Lei nº 04/94 do Edil Wilian Fernandes Cabral que “Dispõe sobre 
oficialização e denominação de logradouros públicos no bairro São João, nesta cidade”. Em 
discussão usa a palavra o Edil Wilian Cabral que solicita depois de ouvido o plenário que o 
presente projeto sofra 1ª e 2ª votações englobadamente. Todos concordaram. Novamente com 
a palavra, o Edil Wilian Cabral salienta ao plenário que os referidos nomes constantes do 
Projeto estão simplesmente sendo oficializados, sendo este um pedido dos moradores, e que 
também as ruas já têm a infra-estrutura básica. Em seguida o Projeto foi colocado em votação 
artigo por artigo a saber: Art. 1º - Em 1ª e 2ª votações secretas aprovado por unanimidade dos 
presentes (13 votos). Fiscalizaram esta apuração os Edis Célio Botaro e Lincoln César; Art. 2º 
- Em 1ª e 2ª votações secretas aprovado por 12 (doze) votos a favor e 01 (um) voto contra. 
Fiscalizaram esta apuração os Edis Itamar dos Santos e Christiano da Mota; Art. 3º - Em 1ª e 
2ª votações secretas aprovado por unanimidade dos presentes (13 votos). Fiscalizaram esta 
apuração os Edis Ademir de Paula e Januário Guiducci; Art. 4º - Em 1ª e 2ª votações secretas 
aprovado por 12 (doze) votos a favor e 01 (um) voto contra. Fiscalizaram esta apuração os 
Edis Sebastião Antonietto e Benjamin Fortunato; Art. 5º - Em 1ª e 2ª votações aprovado 12 
(doze) votos a favor e 01 (um) voto contra. Fiscalizaram esta apuração os Edis José de Paula 
Sobrinho e Paulo César Raymundo. 2) Parecer CLJR-015/94, referente a aprovação do 
Projeto de Lei nº 005/94 do Edil Wilian Fernandes Cabral que “Dispõe sobre a denominação 
de Rua Cleber Lopes de Faria a logradouro público desta cidade”. Em discussão usa a palavra 
o Edil Geraldo Calçado que solicita depois de ouvido o plenário, que o presente Projeto sofra 
1ª e 2ª votações englobadamente. Todos concordaram. Em 1ª e 2ª votações secretas o presente 
projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes (13 votos). Fiscalizaram a apuração dos 
votos os Edis Itamar dos Santos, Sebastião Antonietto e Ademir de Paula. 3) Parecer CLJR￾013/94, referente a aprovação do Projeto de Lei nº 006/94 do Executivo que “Dispõe sobre a 
concessão de Subvenção Social ao Grupo Sanatório Geral, desta cidade”. Em discussão usa a 
palavra o Edil Lincoln César dizendo que seguindo a linha de raciocínio adotado na votação 
do projeto que concedia subvenção social para o Carnaval deste ano, em função de não se ter 
programados os festejos de forma mais adequada, gostaria na oportunidade de conclamar os 
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demais Edis, para analisarem o presente projeto, dentro do contexto de Carnaval que 
infelizmente não aconteceu e levando-se em consideração o que ocorreu com esta festa no ano 
passado, acha que os Senhores Edis deveriam analisar melhor este Projeto. Com a palavra o 
Edil Sebastião Antonietto dizendo que Ubá é uma cidade escassa em termo de lazer, portanto 
se posta favorável a aprovação da presente matéria. Novamente usa a palavra o Edil Lincoln 
César que argumenta também nas questões das verbas, pois este Legislativo irá votar esta 
noite uma verba para a Associação Ubaense de Paraplégicos no valor de 800.000 cruzeiros, e 
acha no mínimo incoerência de valores repassar este valor a uma entidade filantrópica e 
3.000.000 de cruzeiros para o Sanatório Geral. Em 1ª votação o Projeto de Lei nº 006/94 foi 
aprovado por 12 (doze) votos a favor e 01 (um) voto contra. 4) Parecer CLJR-014/94, 
referente a aprovação do Projeto de Lei nº 007/94 do Executivo que “Autoriza o Município de 
Ubá a celebrar convênio com a Associação Ubaense de Paraplégicos, desta cidade”. Em 
discussão usa a palavra o Edil Lincoln César que deixa registrado seu apoio e o desta Casa a 
esta Associação e consequente aprovação deste Projeto, e solicita na oportunidade que o 
Senhor Prefeito analise a oportunidade de dar uma maior ajuda a esta entidade que tanto tem 
feito pelos deficientes de nosso Município. Em 1ª votação o presente projeto foi aprovado por 
unanimidade dos presentes (13 votos). 5) Parecer CLJR-017/94, referente a aprovação do 
Projeto de Lei Complementar nº 025 do Executivo que “Altera o Anexo II da Lei 
Complementar nº 002, de 23 de janeiro de 1991”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 1ª 
votação o presente Projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes (13 votos). 6) Parecer 
CLJR-018/94, referente a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 026 do Executivo 
que “Cria a Seção de Serviços Odontológicos e a Seção de Transportes Assistenciais, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social e da Secretaria Municipal de 
Obras, respectivamente”. Em discussão usa a palavra o Edil Antônio Carlos Jacob que fala de 
sua preocupação quanto a inconstitucionalidade da matéria em discussão, e seu ponto de vista 
a respeito do mesmo, dizendo que para sanar algumas dúvidas, se reuniu na Prefeitura com o 
Senhor Prefeito e alguns assessores para debaterem sobre este Projeto, baseando na Lei 
Orgânica da Saúde e no art. 198 da Constituição Federal e após discutir o assunto na 
Prefeitura, entendeu bem a real intenção do Executivo Municipal dizendo que estava havendo 
um impasse no texto da Lei, explicando para conhecimento do plenário este impasse que 
arranhava a Lei 8.080 e o art. 198 da CF, e na oportunidade, solicita vistas do presente Projeto 
por pouco tempo, devido o caráter de urgência do presente projeto. O Senhor Presidente 
concede 10 minutos de vistas às 19h. e 23m. Reaberto os trabalhos às 19h. e 33m. o Edil 
Antônio Carlos Jacob apresenta as seguintes emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 
026: 1ª) Alteração do caput da matéria, criando a Seção de Transportes Assistenciais, adstrita 
a Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social; 2ª) Que a Seção de Transportes 
Assistenciais seja adstrita à Divisão de Promoção Social, visando ficar em conformidade com 
a Lei Orgânica da Saúde; 3ª) Consequentemente, que seja adaptado o presente projeto, 
acrescentando ao Art. 1º também a Seção de Transportes Assistenciais, eliminando-se o Art. 
2º; 4ª) Passando a Seção de Transportes Assistenciais para a Divisão de Promoção Social, 
constante do Art. 3º, ficaria suprimido o Art. 4º do Projeto original. Em seguida o Senhor 
Presidente coloca a emenda em discussão. Com a palavra o Edil Wilian Fernandes Cabral que 
gostaria, como líder do governo, de agradecer o Edil Antônio Carlos Jacob por ter aceitado 
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através de entendimentos, no intuito de agilizar a votação desta matéria, e com a apresentação 
destas emendas através do mesmo, as coisas se tornam mais rápidas, pois do contrário, o 
Executivo teria que enviar outro Projeto a esta Casa, tendo portanto um considerável atraso, 
por esta razão, agradece a cooperação por parte do Edil Antônio Carlos Jacob, e solicita o 
apoio dos demais Edis para aprovarem as referidas emendas. Em votação as emendas foram 
aprovadas por unanimidade dos presentes (13 votos). Em 1ª votação o Projeto de Lei 
Complementar nº 026/94 foi aprovado por unanimidade dos presentes (13 votos), já incluídas 
as emendas aprovadas. Não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente agradece a 
presença de todos e encerra a sessão às 19h. e 40m. Eu, Jane Gaspar dos Santos, 1ª Secretária, 
digo, eu, Antônio Carlos Jacob, secretário em exercício, encerro a presente ata que será lida, 
discutida e, se aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores que se fizeram 
presentes, dada e passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da 
Câmara Municipal de Ubá.