sessao nº 102

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Ata nº 102 da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos vinte e um dias
do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e quatro (21.03.94), tendo na 
Presidência o Vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães, na Vice-Presidência o Vereador
Geraldo Bicalho Calçado e na Secretaria a Vereadora Jane Gaspar dos Santos. Às 19:00 horas
o Senhor Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e 
invocando a proteção de Deus. A seguir a Senhora Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constando-se a ausência única do Edil José de Paula Sobrinho. Registra￾se que o Edil Christiano da Mota Neto encontra-se licenciado, ocasionando a convocação do 
suplente José Alves Mendes que encontra-se presente nesta sessão. Passa-se para a leitura das 
Atas das sessões anteriores a saber: Ata nº 100 que em votação foi aprovada por 11 votos a 
favor e 02 abstenções dos Edis José Alves Mendes e Jane Gaspar dos Santos que não 
encontravam-se presentes no dia da sessão; Ata nº 101 que em votação foi aprovada por 11 
votos a favor e 02 abstenções dos Edis José Alves Mendes e Jane Gaspar dos Santos que não 
encontravam-se presentes no dia da sessão, com cópia das mesmas aos Edis Ademir de Paula, 
Itamar dos Santos e Antônio Carlos Jacob. Passa-se para a leitura do PROTOCOLO: 1) 
Of.CM.014.AEP/94 de 18.03.94 do Assessor Evandro de Castro Doriguetto, encaminhando 
cópia do material informativo do “Programa Integrado de Educação Sanitária” e do 
“Programa de Trabalho para o Combate aos Focos Endêmicos de Esquistossomose”; 2) 
Of.CM.013/AEP/94 de 16.03.94 do Assessor Evandro de Castro Doriguetto, encaminhando 
cópias de Leis; 3) Ofício de Geraldo Gerber Lacerda, sobre orçamento do Estado de Minas 
Gerais para 1994; 4) CT.DRE-55/044/94 de 10.03.94, de Antônio Carlos Pinto Raimundi, 
respondendo ao ofício CMU.127/94, de 08.03.94; 5) Of.CM.012/AEP/94 de 15.03.94 do 
Assessor Evandro de Castro Doriguetto, encaminhando cópia da Portaria nº 3.006, de 
11.03.94; 6) Of.CT/DIJ/nº 187/94 de 10.03.94, do Deputado Ibrahim Jacob, encaminhando 
cópia do pedido feito ao Presidente do BEMGE, de se instalar em Ubá uma nova agência do 
BEMGE; 7) Ofício NRVCC de 15.03.94 do Sr. José Elsio, solicitando a inclusão no 
orçamento de 1994 de uma verba maior da que foi recebida em 1993; 8) Ofício da AVECAM￾circular nº 008/94 de 03.03.94 do Sr. Laudelino Schettino, para I Encontro Nacional de 
Vereadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos que será realizado em Juiz de Fora; 9) Mensagem nº 
014 de 21.03.94 do Sr. Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei: “Altera a redação do Art. 2º 
da Lei Municipal nº 2.455 de 06 de setembro de 1993, autoriza o Município a adquirir filtros 
de barro e a doá-los, na forma que menciona”; 10) Mensagem nº 015 de 21.03.94 do Sr. 
Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a concessão de subvenção social 
neste exercício, à Associação dos Corredores de Rua de Ubá, MG”. Final do Protocolo. A 
seguir foram lidos os Pareceres CLJR-0021, 022 e 023/94 que foram dados para a Ordem do 
Dia das próximas reuniões. Passa-se para a leitura das proposições dos Senhores Vereadores a 
saber: VEREADOR ANTÔNIO CARLOS JACOB: 1) Requerimento nº 038/94, solicitando 
ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo encaminhe a esta Casa de Leis, 
esclarecimentos sobre a Casa de Recuperação de Menor, localizada no Bairro Xangrilá; 
quanto ao seu funcionamento, orientação pedagógica; assim como o contrato entre a 
Prefeitura Municipal e o locador; 2) Requerimento nº 039/94, reiterando solicitação ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao setor competente da 
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Prefeitura, a construção de um salão comunitário em terreno próprio da Prefeitura, no Bairro 
Primavera; 3) Representação nº 015/94, solicitando Sr. Deputado Estadual Ibrahim Jacob, que 
o mesmo faça um apelo ao Secretário de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, 
visando a construção da Delegacia de Polícia e do Instituto Médico Legal em terreno do 
estado localizado na Rua Antenor Machado, nesta cidade; 4) Moção de Congratulações e 
Aplausos nº 035/94 à Loja Maçônica Fraternidade Ubaense, através de sua Presidente 
Senhora Maria de Lourdes Carvalho Silva, bem como a todas as participantes dessa fecunda 
entidade, que vem realizando uma atividade de grande alcance social em nossa comunidade. 
VEREADOR CÉLIO BOTARO: Indicação nº 092/94, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá, determinar a construção de dois gabiões de ambos os lados para construção da ponte de 
madeira na Rua Pedro Candian, próximo a PAROPAS, podendo os mesmos serem de uma 
largura de 03 metros. VEREADOR GERALDO BICALHO CALÇADO: 1) Indicação nº 
090/94, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine ao setor 
competente da Prefeitura, por gentileza, medidas urgentes no prédio onde funciona a Unidade 
de Ensino “Prof. José Carneiro de Castro” (UES), autorizando a troca do telhado que está todo 
danificado, vazando água por todos os lados e saindo pela lage do 2º andar, onde funciona a 
escola, comprometendo também a instalação elétrica; 2) Indicação nº 091/94, rogando ao 
Senhor Prefeito Municipal de Ubá, determinar a realização de estudos, visando a construção 
de uma creche no Bairro São Domingos, para atender as crianças daquele populoso bairro.
VEREADOR JANUÁRIO MOREIRA GUIDUCCI: 1) Indicação nº 096/94, solicitando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá que o mesmo determine ao setor competente da Prefeitura, a 
colocação de 60 metros de rede de esgoto para a Rua Teixeira Soares e revisão de esgoto na 
Praça Francisco Parma; 2) Indicação nº 097/94, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá,
que o mesmo determine a realização de estudos, visando a possibilidade de se construir uma 
creche no Bairro Ponte Preta; 3) Requerimento nº 037/94, reiterando solicitação ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine a realização de estudos junto a 
Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social, visando a instalação de um Posto de Saúde 
no Bairro Ponte Preta. VEREADOR LUIZ TARCÍSIO PEIXOTO GUIMARÃES: 1) 
Indicação nº 088/94, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, determinar a realização de 
estudos e o máximo de empenho visando a urgente regulamentação do COMDECOM –
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor; 2) Indicação nº 089/94, rogando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine a realização de estudos visando a 
construção de um mercado municipal; 3) Requerimento nº 032/94, solicitando ao Sr. 
Secretário Municipal de Saúde e Promoção Social, que o mesmo informe a esta Casa dentro 
do prazo estabelecido no Art. 56, § único, da LOM/Ubá, os questionamento a seguir 
enumerados: 1) Por que o Dr. Antônio Machado está atendendo toda região de Ubá, dentro da 
Policlínica? 2) Se o médico em questão é servidor da Prefeitura Municipal de Ubá ou do 
Estado?; 3) Se tal autorização é do conhecimento do Senhor Prefeito Municipal?; 4) Quem 
efetuou o empréstimo da sala?; 4) Requerimento nº 035/94, reiterando solicitação ao Sr. 
Secretário Municipal de Saúde e Promoção Social, ou seja que o mesmo solicite ao Chefe da 
Seção de Vigilância Sanitária da Divisão de Saúde Pública, que nos encaminhe a esta Casa, a 
relação dos nomes das pessoas que recebem remédios da farmácia dessa secretaria, bem como 
a quantidade e relação dos remédios existentes no estoque da referida farmácia; 5) 
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Requerimento nº 036/94, rogando ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados que o mesmo 
encaminhe a esta Casa dentro da maior brevidade possível, a relação nominal das presenças 
dos Senhores Deputados Federais eleitos pelo Estado de Minas Gerais, como também relação 
dos faltosos nas sessões do Congresso Nacional, durante esta última legislatura; 6) Moção de 
Congratulações e Aplausos nº 030/94 a Indústria de Móveis Papagaio Ltda., pela sua 
participação na feira Móveis SUL, realizada em Bento Gonçalves – RS; 7) ) Moção de 
Congratulações e Aplausos nº 031/94 a Sra. Maria de Lourdes Pinto Pereira, pela passagem 
do seu aniversário natalício a ser comemorado no dia 22 do corrente; 8) ) Moção de Aplausos 
nº 032/94 a Sra. Hermínia Costa Nascimento, pela comemoração de seus 80 anos, ocorrido 
sábado, dia 19, onde festejou-se com grande número de amigos, filhos, genros, noras e netos à 
Rua Sebastião Lisboa de Andrade. VEREADOR WILIAN FERNANDES CABRAL: 1) 
Indicação nº 093/94, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, determinar a realização de 
captação de águas pluviais no trecho compreendido entre a Av. Raul Soares, mais 
notadamente defronte a Volkswagen, passando pela Praça São Januário, ligando até a Galeria 
Tenente Pedro Batalha, próxima ao asilo; 2) Indicação nº 095/94, rogando ao Sr. Prefeito 
Municipal de Ubá, determinar a realização de estudos pelo setor competente da Prefeitura 
visando a construção de uma creche no Bairro São João, para atender as crianças daquele
populoso bairro; 3) Requerimento nº 040/94, solicitando o envio de correspondência ao 
Presidente do Congresso Nacional, Deputado Inocêncio de Oliveira, manifestando o repúdio 
do Legislativo Ubaense à medida tomada pelos Deputados, derrubando veto aposto pelo 
Presidente da República Itamar Franco à Lei de Isonomia; 4) Moção de Pesar nº 033/94, pelo 
falecimento da Sra. Rosângela Grilliz Gonçalves, ocorrido no último dia 14 do corrente, nesta 
cidade; 5) Moção de Congratulações e Aplausos nº 034/94 ao Prof. Manoel Arthidoro de 
Castro, homenageado no evento “Nossa Arte – Nossa Gente”, promovido pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, ocorrido no último dia 16 do corrente. VEREADORES 
WILIAN FERNANDES CABRAL, GERALDO BICALHO CALÇADO E ADEMIR DE 
PAULA: Requerimento nº 041/94, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou 
seja, rogando ao mesmo determinar ao setor competente da Prefeitura, a reforma geral da 
Praça São Januário, cartão postal de nosso Município. Final das proposições. Em seguida o 
Senhor Presidente em exercício, Vereador Geraldo Calçado coloca em discussão as 
proposições de autoria do Senhor Presidente. Ninguém se manifesta. Em votação as mesmas 
foram aprovadas por unanimidade dos presentes (13 votos). Passa-se para a Ordem do Dia: 1) 
Parecer CLJR-019/94, referente a aprovação do Projeto de Lei nº 009/94 do Executivo que 
“Autoriza o Município a co-patrocinar apresentações teatrais do Grupo “Ponto de Partida”, 
em Ubá”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 1ª votação o presente Projeto foi aprovado 
por unanimidade dos presentes (13 votos); 2) Parecer CLJR-020/94, referente a aprovação do 
Projeto de Lei nº 008/94 do Edil Geraldo Calçado que “Declara de Utilidade Pública 
Municipal o CENTRO DE APRENDIZAGEM COMUNITÁRIA “ANTONINA 
GONÇALVES COELHO” deste Município”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 1ª 
votação o presente Projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes. Em seguida o Senhor 
Presidente coloca em discussão o Parecer da Comissão Especial de Vereadores sobre o 
Protocolo dos Projetos concedendo a Comenda Ary Barroso e o Título de Personalidade 
Ubaense do ano. Com a palavra o Edil Lincoln César que fala como Presidente da referida 
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Comissão, e faz na oportunidade a leitura do Parecer do IBAM em referência a este assunto, 
para ficar mais explícito para o plenário decidir, solicitando dos Senhores Edis após a leitura 
do referido parecer que os mesmos levem em consideração a posição do IBAM no momento 
da votação do parecer da Comissão, pois a mesma embasou nas informações procedentes do 
IBAM, que é um órgão inegavelmente sério. Com a palavra o Edil Antônio Carlos Jacob 
dizendo que todo este processo que culminou com este parecer do IBAM, encara o mesmo 
como um fato estritamente administrativo e não politico, principalmente político partidário, 
pois esta Casa tem um Regimento Interno para ser cumprido, e este parecer do IBAM veio 
para revisar a memória deste plenário para com o cumprimento do Regimento Interno e 
quanto ao parecer do Dr. Manoel Rothier, o mesmo relatou que inclusive iria retirá-lo, 
portanto diz que a história do Legislativo Ubaense é muito bonita para arranhar o Regimento 
Interno, inclusive diz o Edil Antônio Carlos Jacob que sugeriu a Presidência desta Casa que o 
Dr. Manoel fosse convidado para dar as devidas explicações em referência a seu parecer, coisa 
que infelizmente não foi possível, devido não ter conseguido meios junto ao Regimento 
Interno da Casa, e ainda com a palavra, o Edil Antônio Carlos Jacob diz que ficou triste no dia 
de hoje, ao saber que o Senhor Prefeito Municipal estava se envolvendo na decisão deste 
Processo, após ter sido relatado pelo Vereador José Alves Mendes onde o Senhor Prefeito teria 
solicitado a presença do mesmo para participar da sessão esta noite, afastando 
consequentemente o Edil Christiano da Mota, para que o Edil Mendes votasse naquilo que o 
Senhor Prefeito havia solicitado e pede na oportunidade ao Senhor Presidente, por escrito, que 
essa votação fosse sustada até que se tenha em plenário todos os Edis envolvidos diretamente 
ou indiretamente nesse processo, dando assim verdadeira autenticidade ao pleito, e diz 
finalizando que tanto o Regimento Interno antigo, o novo e o parecer do IBAM são 
estritamente dentro do consenso da ética e principalmente da moral e da dignidade de cada um 
dos Edis e tem a certeza que ninguém irá ferir estes preceitos. O Senhor Presidente suspende a 
sessão por 10 minutos às 20h. e 05m. Reaberto os trabalhos às 20h. e 15m. Com a palavra o 
Edil Wilian Cabral dizendo ser um dos Edis defensores que esta matéria tivesse sido decidida 
a mais tempo, falando que não se pode concordar que a decisão da mesma seja adiada mais 
uma vez e diz na oportunidade que existe um parecer do Consultor Jurídico desta Casa, 
favorável aos Projetos protocolados por sua pessoa e outros Edis e pede na oportunidade, que 
apontem qual o artigo do Regimento Interno que foi ferido com este protocolo. O Edil 
Antônio Carlos Jacob cita o art. 72 do Regimento Interno antigo que era o vigente à época, 
lendo o mesmo para ciência do plenário.Com a palavra o Edil Wilian Cabral dizendo que o 
mesmo foi cumprido, pois os Projetos foram protocolados após a sessão e não durante, pois 
caso contrário, poderia concordar com o nobre Edil Antônio Carlos Jacob, citando se a sede 
da Câmara Municipal de Ubá, comportasse todos os convidados, a mesma não precisaria se 
reunir em outro local e não vê nenhum empecilho contra o referido protocolo após a sessão 
solene em termos de ferir o Regimento, coisa que não aconteceu e diz lamentar e não acreditar 
que o Dr. Manoel tenha dito que retiraria seu parecer, por conhecer o mesmo, e por esta razão, 
solicita que os Edis votem contra o Parecer da Comissão Especial. Com a palavra o Edil José 
Alves Mendes que relata ter encontrado com o Dr. Antônio Carlos Jacob na parte da manhã no 
IPSEMG e conversou com o mesmo a respeito desta matéria, e diz que foi convidado a 
substituir esta noite o Edil Christiano da Mota, e após ficar sabendo que iria substituir o 
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referido Edil, procurou tomar conhecimento deste processo e após se inteirar sobre o assunto, 
viu que não tinha nada de ilegal, portanto se posta contrário ao Parecer da Comissão Especial. 
Com a palavra o Edil Ademir de Paula dizendo na qualidade de autor de proposição da 
Comenda Ary Barroso e Personalidade Ubaense do Ano e inconformado com a maneira que 
os Projetos foram protocolados após a sessão solene do dia 20 de novembro de 1993 e da 
maneira como os mesmos foram recebidos nesta Casa, relatando como foi para conhecimento 
do plenário, achou por bem entrar com o recurso com todo o respeito que tem aos demais 
companheiros desta Casa, e achou que esta atitude foi uma forma de atropelar o Regimento
Interno desta Casa, dizendo que não é desta forma que esta Casa irá chegar a um consenso, 
dizendo que a ilegalidade existe, pois está claro no parecer do IBAM, e foi sempre no IBAM 
que esta Casa e o Executivo sempre procurou para esclarecer dúvidas e pede na oportunidade 
aos demais Edis que analisem baseados neste parecer do IBAM, e quanto ao Dr. Manoel 
Rothier, diz que o mesmo é uma pessoa íntegra e tem certeza que todos nesta Casa tem o 
devido respeito ao mesmo, falando que o Dr. Manoel procurou fazer o melhor e o mais claro 
em seu parecer jurídico, mas o mesmo falhou devido a pressa, mas qualquer pessoa é digna de 
falhas e volta a pedir novamente a análise pelos Senhores Edis baseados no parecer do 
IBAM, e pede também ao Senhor Presidente para analisar melhor o pedido do Edil Antônio 
Carlos Jacob para que seja sustada a votação deste parecer para maiores estudos. Em seguida 
a Senhora Secretária faz a leitura do ofício do Edil Antônio Carlos Jacob, onde o mesmo 
solicita que a votação seja sustada. Com a palavra o Senhor Presidente que relata que ficou 
bastante chateado após o término da sessão ordinária passada, pois considera que foi atacado 
por dois companheiros desta Casa, os Edis Lincoln César e Wilian Cabral, e diz que após ter 
recebido o Parecer da Comissão Especial, fez uma análise minuciosa do mesmo para decidir 
de forma correta, e hoje decidiu que o plenário irá decidir esta questão, pois na reunião 
passada, estava parecendo que a Presidência desta Casa estava querendo decidir o processo a 
benefício de alguém, coisa que não condizia e nem condiz com a verdade, pois volta a dizer 
ser uma pessoa que tem seus princípios morais e não fugirá dos mesmo, e na oportunidade 
coloca em votação a solicitação do Edil Antônio Carlos Jacob para que a votação do parecer 
da Comissão seja sustada. Em votação a proposta do Edil Antônio Carlos Jacob foi rejeitada 
por 08 (oito) votos contrários e 05 (cinco) votos favoráveis. Com a palavra o Edil Antônio 
Carlos Jacob, que cita na oportunidade algumas incoerências nas ponderações do Edil Wilian 
Cabral com o parecer do Assessor Jurídico desta Casa, dizendo que a sessão solene de acordo 
com o Regimento Interno da Casa, é para fim especifico, e que com esta definição, abre-se um 
precedente grave, onde o Regimento Interno da Casa foi ferido com este protocolo e pede a 
todos os Edis uma reflexão sobre este processo, pois está havendo uma defesa de uma coisa 
irregular, e quanto ao fato do Vereador Wilian Cabral não acreditar que o Dr. Manoel falou 
que estava disposto a retirar seu parecer, lamenta, ao tempo em que convida o Edil Wilian 
Cabral para conversar informalmente com o Dr. Manoel para que o mesmo confirme suas 
palavras, onde o Dr. Manoel reconheceu seus erros devido o acúmulo de tarefas, dizendo que 
o mesmo é uma pessoa idônea, mas passiva de erros. Com a palavra o Edil Wilian Cabral 
dizendo que vários Vereadores protocolaram Projetos naquela noite, e estava claro que o 
protocolo foi feito após a sessão e não durante a mesma. Com a palavra o Edil Lincoln César 
dizendo que quando usou a palavra como Presidente da Comissão Especial, na última sessão e 
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colocou a ponderação com relação ao Parecer da Comissão, achando que o mesmo deveria ser 
definitivamente discutido pelo plenário, diz que não houve de forma nenhuma intenção por 
parte do Vereador Lincoln César em atacar o Presidente desta Casa conforme foi relatado na 
noite de hoje pelo Presidente, pois o que expôs naquele momento foi como Presidente da 
Comissão em defesa dos trabalhos da mesma e esclarece que a Senhora Diretora só não foi
ouvida porque não havia necessidade, pois constava nos projetos a rubrica da mesma com 
protocolo do dia e horário sendo os mesmos presenciados por vários Edis à época, portanto a 
atitude da Senhora Diretora foi correta. Em votação o Parecer da Comissão Especial foi 
rejeitado por 08 (oito) votos contrários e 05 (cinco) votos favoráveis. Com a palavra o Senhor 
Presidente dizendo que as demais Comendas e Títulos que estiverem na Casa serão 
arquivados. Em seguida o Edil Antônio Carlos Jacob encaminha a Presidência um recurso 
para anulação da votação sobre os Projetos de Leis referentes a Comenda Ary Barroso e 
Personalidade Ubaense, realizada no dia 21.03.94, baseado no art. 14 inciso III e no art. 145 
do Regimento Interno desta Casa. Com a palavra o Senhor Presidente dizendo que o referido 
recurso será encaminhado à CLJR. Em seguida o Senhor Presidente coloca as proposições em 
discussão. Com a palavra o Edil Geraldo Calçado que faz um questionamento ao Edil Antônio 
Carlos Jacob quanto ao terreno contido na Representação, referente a construção da Delegacia 
de Polícia e o IML. Após explicações do Edil Antônio Carlos Jacob, o Edil Geraldo Calçado 
se dá por satisfeito. Com a palavra o Edil Januário Guiducci que solicita que a Indicação de 
autoria dos Edis Wilian Cabral, Geraldo Calçado e Ademir de Paula, solicitando a reforma da 
Praça São Januário fosse transformada em requerimento, haja vista existir esta Casa 
proposição de sua autoria neste mesmo sentido. Em votação as demais proposições foram 
aprovadas por unanimidade dos presentes (13 votos). Em seguida o Senhor Presidente abre m 
precedendo para que esta Casa receba a visita do corredor Ivo Perezini, e para que o mesmo 
possa mostrar as medalhas de suas últimas conquistas. A seguir o Senhor Presidente passa a 
Presidência ao Senhor Vice-Presidente para que o mesmo possa colocar em discussão o 
Requerimento nº 032/94 de sua autoria em discussão que estava com pedido de vistas ao Edil 
Wilian Cabral. Com a palavra o Edil Wilian Cabral que agradece a vista concedida e solicita 
que o mesmo seja colocado em votação. Em discussão usa a palavra o autor da proposição, 
Vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães que faz uma denúncia quanto ao não atendimento 
por parte do Dr. Antônio Machado a uma servidora estadual que se deslocou de sua cidade 
para ser atendida em Ubá pelo referido médico, coisa que não foi possível, e na oportunidade 
solicita que o líder do Executivo, Vereador Wilian Cabral, leve ao conhecimento do Senhor 
Prefeito este fato. Em votação o presente requerimento foi aprovado por unanimidade dos 
presentes (13 votos). Com a palavra o Edil Antônio Carlos Jacob que solicita que o recurso de 
sua autoria que encaminhou esta noite para a Presidência, fosse encaminhado também para a 
Assessoria Jurídica desta Casa dizendo também na oportunidade, que a votação simbólica do 
Parecer da Comissão Especial também feriu o Regimento Interno em seu art. 151, portanto 
diz que infelizmente entrará com recurso no dia de amanhã contra a forma desta votação. 
Com a palavra o Senhor Presidente dizendo que em conversa com o Senhor Prefeito no dia de 
hoje, o mesmo levantou a questão da Câmara passar a se reunir ordinariamente três vezes por 
semana, sendo que sugeriu ao mesmo que as sessões ordinárias voltassem para as terças e 
quintas-feiras e pede na oportunidade que os Edis possam refletir esta idéia, haja vista o 
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exemplo negativo que a Câmara dos Deputados tem dado para a nação brasileira. Em seguida 
o Senhor Presidente nomina os Projetos constantes da pauta da Ordem do Dia da próxima 
reunião Ordinária, dia 28 do corrente, a partir das 19:00 horas. Com a palavra o Edil Itamar 
dos Santos que diz inconformado com a decisão dos trabalhos da Comissão Especial, pede 
que o Senhor Presidente que não mais o nomeie para ser membro de Comissão Especial desta 
Casa. Com a palavra o Edil Antônio Carlos Jacob que solicita da Presidência que fosse 
constado em Ata os nomes dos Edis que levantaram e que consequentemente votaram 
favoravelmente a aprovação do Parecer da Comissão Especial. O Senhor Presidente suspe nde 
a sessão por 15 minutos às 21h. e 04m. Reaberto os trabalhos às 21h. e 18m. o Senhor 
Presidente solicita que a Senhora Secretária faça a leitura do art. 151 do Regimento Interno da 
Casa. Com a palavra o Senhor Presidente que diz ao Edil Antônio Carlos Jacob que o art. 151 
do Regimento Interno é claro e, portanto, não poderá citar os nomes dos referidos Edis e 
quanto ao recurso que o mesmo deu entrada nesta noite, será indeferido, pois o recurso é um 
ato contra o Presidente, e quem decidiu foi o plenário, portanto embasado no Regimento 
Interno o recurso está indeferido. O Edil Antônio Carlos Jacob solicita que o recurso seja lido 
novamente. Assim a Senhora Secretária procede. O Edil Antônio Carlos Jacob esclarece que o 
recurso foi junto a Presidência da Casa e não contra e quanto a questão de nominar os Edis, é 
que a votação simbólica foi feita de forma invertida. O Senhor Presidente solicita que a 
Senhora Secretária faça a leitura do conceito de recurso do Regimento Interno desta Casa. 
Após a leitura o Senhor Presidente confirma o indeferimento ao recurso, dizendo que cabe ao 
Edil Antônio Carlos Jacob entrar com um recurso contra o Presidente desta Casa. Não 
havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente agradece a presença de todos e encerra a 
sessão às 21h. e 23m. Eu, Jane Gaspar dos Santos, 1ª Secretária, encerro a presente Ata que 
será lida, discutida e, se aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores que se 
fizeram presentes, dada e passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, 
da Câmara Municipal de Ubá.