sessao nº 104

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 104 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/04/1994 - Página 1 de 5
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Ata nº 104 da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos quatro dias do 
mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e quatro (04.04.94), tendo na Presidência o 
Vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães, na Vice-Presidência o Vereador Luiz Tarcísio, 
digo, na Vice-Presidência o Vereador Geraldo Bicalho Calçado e na Secretaria a Vereadora
Jane Gaspar dos Santos. Às 19h. e 06m. o Senhor Presidente faz a abertura dos trabalhos em 
nome do Povo do Município de Ubá e invocando a proteção de Deus. A seguir a Senhora
Secretária faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constando-se a presença de todos. 
Passa-se para a leitura da Ata da sessão anterior a saber: Ata nº 103 que em votação foi 
aprovada por unanimidade (14 votos). Passa-se para a leitura do PROTOCOLO: 1) 
Of.CM.022/AEP/94 de 29.03.94 do Prof. Francisco Arthidoro da Costa, encaminhando cópia 
da Lei nº 2.496 de 29.03.94 e do Edital de Concurso Público nº 01/94: “Torna público 
inscrições para Concurso Público”; 2) Ofício de 22.03.94 do Dr. Juracy Magalhães, para o 
“Curso de treinamento para o exercício da Vereança” ; 3) Ofício de 30.03.94 do Chefe da 
Divisão de Contabilidade – Célio Dias Moreira, encaminhando cópia da Prestação de Contas 
– exercício de 1993; 4) Ofício do Deputado Romeu Queiroz, encaminhando pronunciamento 
feito na sessão plenária de 02.03.94 – A Ordem Cidadã; 5) Convite do Prefeito Municipal de 
Contagem, para inauguração das obras = Via Expressa de Contagem e Viaduto do Beatriz; 6) 
Ofício 384/94/SGM de 23.03.94 do Deputado José Ferraz, Presidente da Assembléia 
Legislativa do Estado de Minas Gerais, sobre Audiência Pública da Região da Zona da Mata ; 
7) Of.CM.021/AEP/94 de 29.03.94 do Prof. Francisco Arthidoro da Costa, encaminhando 
cópia da Portaria nº 3.027 de 25.03.94; 8) Of.CM.020/AEP/94 de 25.03.94 do Prof. Francisco 
Arthidoro da Costa, referente a solicitação de verba pelo Núcleo Regional de Voluntários de 
Combate ao Câncer; 9) Of.CM.019/AEP/94 de 25.03.94 do Prof. Francisco Arthidoro da 
Costa, respondendo o que foi solicitado por meio das Indicações de números: 088, 091, 095 e 
097; 10) Mensagem de Páscoa enviada pela Diretora do Colégio Estadual “Raul Soares”; 11) 
Ofício do Presidente da Câmara de Contagem, cumprimentando os supostos novos 
componentes da Mesa Diretora; 12) Mensagem nº 018 de 04.04.94, do Sr. Prefeito, 
encaminhando o Projeto de Lei: “Dispõe sobre a concessão de Subvenção Social à Sociedade 
Ubaense de Artes e Ofícios, entidade mantenedora do Patronato São José, desta cidade”; 13) 
Of.CM.023/AEP/94 de 30.03.94 do Prof. Francisco Arthidoro da Costa, comunicando que 
diversas proposições recebidas foram encaminhadas aos setores competentes para estudo; 14)
Of.CM.024/AEP/94 de 30.03.94 do Prof. Francisco Arthidoro da Costa, encaminhando cópia 
de quatro Decretos; 15) Of.CM.027/AEP/94 de 04.04.94 do Prof. Francisco Arthidoro da 
Costa, encaminhando cópia do Decerto nº 3.402, de 30.03.94. Final do Protocolo. Passa-se 
para a leitura das proposições dos Senhores Vereadores a saber: VEREADOR ANTÔNIO 
CARLOS JACOB: Moção de Pesar nº 42/94, pelo falecimento da Senhora Maria Mendes 
Bigonha, ocorrido recentemente nesta cidade. VEREADOR CÉLIO BOTARO: 1) Indicação 
nº 077/94, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, determinar a reforma do calçamento em 
todas as ruas do Bairro Santa Bernadete e também colocar na programação, o asfaltamento 
destas ruas; 2) Indicação nº 109/94, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo 
se empenhe para a criação de uma linha de ônibus de Ubá a Campestre, passando pela Vila 
Casal, Parada Moreira e Ubeba, a pedido dos moradores daquelas localidade; 3) Indicação nº 
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110/94, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo se empenhe visando a 
criação de uma linha de ônibus de Ubá a Visconde do Rio Branco, passando por Ubá-Pequeno 
e Roça Alegre, até Visconde do Rio Branco. VEREADOR CHRISTANO DA MOTA NETO: 
Requerimento nº 46/94, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, 
rogando ao mesmo determinar ao setor competente da Prefeitura a realização de calçamento 
para a Vila Gonçalves, nesta cidade. VEREADOR JANUÁRIO MOREIRA GUIDUCCI: 1) 
Indicação nº 80/94, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo estude a 
possibilidade de encaminhar a esta Casa, um Projeto de Lei instituindo a Guarda Noturna 
Municipal; 2) Indicação nº 94/94, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, determinar a 
realização de reforma no calçamento de bloquetes da Rua Domitila Castanon, Bairro 
Eldorado; 3) Indicação nº 105/94, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, determinar a 
construção de rede de esgoto para a Rua Jurandir Peron, na Agrocéres, rua de acesso ao 
perímetro em direção à COPASA. VEREADOR JOSÉ DE PAULA SOBRINHO: Indicação nº 
106/94, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, determinar a colocação de 02 (dois) postes 
com consequente iluminação pública na Rua José Lemos Duarte, Bairro Oséas Maranhão. 
VEREADOR LUIZ TARCÍSIO PEIXOTO GUIMARÃES: Indicação nº 107/94, rogando ao 
Sr. Prefeito Municipal de Ubá, determinar a realização de estudos, visando a construção da 
sede própria da Câmara Municipal de Ubá. VEREADOR SEBASTIÃO ANTONIETTO: 1) 
Indicação nº 108/94, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, determinar ao setor 
competente da Prefeitura a realização de captação de águas pluviais Av. dos Franciscanos, 
Bairro São Sebastião, defronte ao nº 312, numa extensão de aproximadamente 50 metros; 2) 
Moção de Aplausos nº 43/94, à servidora municipal Francisca Lúcia Vidal de Sá, pelo 
excelente trabalho que a mesma vem prestando na área da saúde na Prefeitura Municipal de 
Ubá, desempenhando seu exercício de forma ímpar que vem agradando a todos que daquele 
setor necessitam; 3) Representação nº 19/94, rogando ao Chefe do subdistrito da TELEMIG 
em Ubá, determinar a colocação de um telefone público na Rua Frei Cornélio, nº 49, Bairro 
Laurindo de Castro, para atender aquela populosa região. Final das proposições. Em seguida o 
Senhor Presidente em exercício, Vereador Geraldo Calçado coloca em discussão a proposição 
do Senhor Presidente. Ninguém se manifesta. Em votação a mesma foi aprovada por 
unanimidade (14 votos). Passa-se para a Ordem do Dia: 1) Parecer CLJR-023/94, referente a 
aprovação do Projeto de Lei nº 012/94 do Executivo que “Autoriza o Município de Ubá a 
celebrar Termo de Concessão de Uso com a Associação de Moradores e Amigos do Bairro 
Antônio Maranhão, desta cidade”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 2ª votação final e 
nominal o presente Projeto foi aprovado por unanimidade (14 votos); 2) Parecer CLJR￾021/94, referente a aprovação do Projeto de Lei nº 010/94 do Executivo que “Autoriza a 
abertura de Créditos Especiais ao Orçamento vigente, na forma que menciona”. Em discussão 
o Edil Geraldo Calçado solicita depois de ouvido o plenário, que todos os Projetos pendentes 
de 2ª e 3ª votações fossem votados englobadamente. Todos concordaram. Em 2ª e 3ª votações
o Projeto de Lei nº 010/94 foi aprovado por unanimidade (14 votos); 3) Parecer CLJR-022/94, 
referente a aprovação do Projeto de Lei nº 011/94 do Executivo que “Dispõe sobre a 
concessão de Subvenção Social às entidades que menciona”. Em discussão ninguém se 
manifesta. Em 2ª e 3ª votações o presente Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade (14 
votos); 4) Parecer CLJR-027/94, referente a aprovação do Projeto de Lei nº 144/93 que 
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“Dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso a Sra. Francisca Dias Paes”. Em 
discussão usa a palavra o Edil Antônio Carlos Jacob que levanta uma questão de Ordem, 
questionando a presidência se o Projeto de Resolução nº 002/94 está na pauta do dia de hoje 
para votação, solicitando caso afirmativo, que o mesmo fosse colocado em discussão 
primeiramente pela Ordem. Todos concordaram. Em 1ª votação o presente projeto foi 
aprovado por unanimidade (14 votos); 5) Parecer CLJR-034/94, referente a aprovação do 
Projeto de Resolução nº 02/94 que referenda atos do Presidente da Câmara Municipal de Ubá, 
tomados na Reunião Ordinária do dia 21 de março de 1994”. Em discussão usa a palavra o 
Edil Antônio Carlos Jacob dizendo tecer alguns comentários na questão de interpretação dos 
recursos de sua autoria com o Parecer referente a esta matéria onde citou os artigos 14 e 145 
do Regimento Interno, primeiramente deixa registrado seu respeito aos Edis que compõe a 
CLJR, mas a seu modo de interpretação, a grande maioria dos Edis que votaram no Parecer da 
Comissão Especial eram autores e co-autores dos referidos projetos de lei, portanto, 
interessados em suas proposições, e cujos votos decidiram a questão, como reza no art. 145, 
item III do Regimento Interno da Casa e quanto a votação simbólica ocorrida naquela reunião, 
levantou a questão, mas não tratava-se de ganhar ou perder a votação, e sim queria 
simplesmente o cumprimento do Regimento Interno pois a votação naquela oportunidade foi 
invertida e espera contar com a imparcialidade da Presidência desta Casa no sentido de se 
cumprir realmente o Regimento Interno desta Casa. Com a palavra o Edil Wilian Cabral 
dizendo não concordar com o nobre Edil Antônio Carlos Jacob, pela razão que naquela 
oportunidade, o plenário não estava votando nenhum projeto e sim decidindo o protocolo dos 
mesmos, e diz que qualquer Vereador pode apresentar um Projeto e votar no mesmo, pois 
nada o impede disto desde que não tenha parentesco consanguíneo com o homenageado e 
quanto a votação simbólica, no momento da mesma não houve questionamento de quaisquer 
Vereador no momento levantando questão de ordem, até mesmo não houve prejuízo na 
votação do parecer, portanto solicita o apoio na aprovação do presente Parecer da CLJR, 
mantendo a decisão da presidência desta Casa. O Edil Lincoln César solicita que os referidos 
artigos do Regimento Interno sejam lidos para ciência do plenário. Assim a Senhora 
Secretária procede. Com a palavra o Edil Antônio Carlos Jacob que fala em relação a alegação 
do Edil Wilian Cabral de que nenhum Vereador levantou questão de ordem quando da votação 
do Parecer da Comissão Especial, justifica-se pela razão de ter apenas uma cópia do 
Regimento Interno datilografada, não tendo portanto conhecimento pleno do mesmo, e não 
sabia se havia tido alguma mudança no mesmo, portanto gerando uma certa dúvida e esta a 
razão por não ter se manifestado durante a votação, registrando que não agiu de má fé, apenas 
um desconhecimento parcial do Regimento Interno. Em 1ª votação o Projeto de Resolução nº 
002/94 foi aprovado por 10 (dez) votos a favor e 04 (quatro) votos contrários; 6) Parecer 
CLJR-027/94, referente a aprovação do Projeto de Lei nº 144/93 que “Dispõe sobre a 
concessão da Comenda Ary Barroso a Sra. Francisca Dias Paes”. Em discussão o edil Lincoln 
César apresenta um documento onde solicita a retirada de sua assinatura dos Projetos de Lei 
nº 144, 141 e 147/93 em que foi autor e co-autor respectivamente e que foram protocolados na 
sessão solene do dia 20.11.93, para ficar coerente com o Parecer da Comissão Especial do 
qual foi presente. Em votação a solicitação do Edil Lincoln César foi aprovada por 
unanimidade (14 votos). Em votação única e secreta o Projeto de Lei nº 144/93 foi aprovado 
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por 11 (onze) votos favor, 03 (três) votos contrários e 01 (um) voto em branco. A apuração 
destes votos foi fiscalizada pelos Edis Paulo César Raymundo e Ademir de Paula; 7) Parecer 
CLJR-028/94, referente a aprovação do Projeto de Lei nº 145/93 que “Dispõe sobre a 
concessão da Comenda Ary Barroso a Sra. Seleida Pires Montanha”. Em discussão ninguém 
se manifesta. Em votação única e secreta o presente Projeto de Lei foi rejeitado por 09 (nove) 
votos a favor, 03 (três) votos contrários, 02 (dois) votos nulos e 01 (um) voto em branco. A 
apuração destes votos foi fiscalizado pelos Edis Christiano da Mota e Itamar dos Santos; 8) 
Parecer CLJR-029/94, referente a aprovação do Projeto de Lei nº 146/93 que “Dispõe sobre a 
concessão da Comenda Ary Barroso ao Maestro Marum Salum Alexander”. Em discussão 
ninguém se manifesta. Em votação única e secreta o presente Projeto de Lei foi aprovado por 
10 (dez) votos a favor, 04 (quatro) votos contrários e 01 (um) voto nulo. A apuração destes 
votos foi fiscalizada pelos Edis Benjamin Fortunato e Sebastião Antonietto; 9) Parecer CLJR￾030/94, referente a aprovação do Projeto de Lei nº 141/93 que “Dispõe sobre a concessão da 
Comenda Ary Barroso ao Sr. Mauro Mendonça”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 
votação única e secreta o presente Projeto de Lei foi aprovado por 10 (dez) votos a favor, 03 
(três) votos contrários, 01 (um) voto em branco e 01 (um) voto nulo. A apuração destes votos 
foi fiscalizada pelos Edis Célio Botaro e Lincoln César; 10) Parecer CLJR-031/94, referente a 
aprovação do Projeto de Lei nº 142/93 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ary 
Barroso ao Sr. Nelson Ned. Em discussão ninguém se manifesta. Em votação única e secreta o 
presente Projeto de Lei foi aprovado por 10 (dez) votos a favor e 05 (cinco) votos contrários. 
A apuração destes votos foi fiscalizada pelos Edis Antônio Carlos Jacob e Wilian Fernandes 
Cabral.; 11) Parecer CLJR-032/94, referente a aprovação do Projeto de Lei nº 143/93 que 
“Dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso ao jornalista Sérgio Cabral”. Em 
discussão ninguém se manifesta. Em votação única e secreta o presente Projeto de Lei foi 
aprovado por 10 (dez) votos a favor, 03 (três) votos contrários, 01 (um) voto em branco e 01 
(um) voto nulo. A apuração destes votos foi fiscalizada pelos Edis Célio Botaro e José de 
Paula Sobrinho; 12) Parecer CLJR-033/94, referente a aprovação do Projeto de Lei nº 147/93 
que “Dispõe sobre a concessão do Título de Personalidade Ubaense d Ano ao Sr. Fabiano dos 
Santos e contém outras disposições”. Em discussão usa a Palavra o Edil Wilian Cabral que 
solicita da presidência o adiamento da votação deste Projeto até a próxima reunião. Assim a 
presidência procede; 13) Parecer CLJR-024/94, referente a aprovação do Projeto de Lei nº 
013/94 do Executivo que “Altera a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.455, de 06 de 
setembro de 1993, que “autoriza o Município a adquirir filtros de barro e a doá-los, na forma 
que menciona”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 1ª votação o presente Projeto de Lei 
foi aprovado por unanimidade (14 votos); 14) Parecer CLJR-025/94, referente a aprovação do 
Projeto de Lei nº 014/94 do Executivo que “Dispõe sobre a concessão de Subvenção Social, 
neste exercício, à Associação dos Corredores de Rua de Ubá-MG”. Em discussão ninguém se 
manifesta. Em 1ª votação o presente Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade (14 votos); 
15) Parecer CLJR-026/94, referente a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 027 do 
Executivo que “Acrescenta os subitens 3.3 e 3.4 do Anexo III da Lei Complementar nº 004, 
de 25 de julho de 1991”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 1ª votação o presente 
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade (14 votos). Em seguida o Senhor Presidente 
coloca em discussão as proposições dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Edil Sebastião 
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Antonietto que solicita que a proposição de autoria do Edil Christiano da Mota, solicitando 
calçamento para a Vila Gonçalves, fosse transformada em requerimento, haja vista existir 
nesta Casa proposição de sai autoria neste mesmo sentido. Em votação as proposições foram 
aprovadas por unanimidade (14 votos). A seguir o Senhor Presidente passa a presidência ao
Vice-Presidente, Vereador Geraldo Calçado, para consequentemente usar a palavra como 
vereador e registra que a noite de hoje, foi uma das piores reuniões que já teve a oportunidade 
de presidir, pois ao ver nomes de pessoas indicadas para receberem a Comenda Ary Barroso 
como o de Francisca Dias Paes, Seleida Pires Montanha, Mauro Mendonça, Nelson Ned, 
Marum Alexander e o jornalista Sérgio Cabral, tendo inclusive o nome da segunda rejeitada, e 
os outros com vários votos contrários, e diz que o plenário foi infeliz esta noite, pois são 
nomes de pessoas que já fizeram e fazem alguma coisa por Ubá, portanto deixa registrado seu 
desapontamento e frustração nesta noite de hoje pelo fato exposto acima. Em seguida o 
Senhor Presidente nomina os Projetos de Lei constantes da pauta da Ordem do Dia da 
próxima reunião Ordinária, segunda-feira, dia 11, a partir das 19:00 horas. A seguir usou a 
palavra o Edil Ademir de Paula para esclarecer e dar ciência ao plenário, como presidente da 
Comissão que foi criada para visitar a Cadeia Pública de Ubá, para ver a questão dos assuntos 
inerentes a reunião extraordinária popular realizada nesta Casa no dia 01 de dezembro de 
1993, dizendo que a visita foi feita e logo em seguida a Casa entrou em recesso parlamentar 
dia 15 de dezembro, justificando a demora devido aos trâmites legais para conclusão dos 
trabalhos da comissão, explicando na oportunidade para conhecimento do plenário o trabalho 
executado até o presente momento pela Comissão, que desde já estão no aguardo das 
manifestações por parte do Senhor Comandante do 21º BPMMG, após ter sido lhe enviado 
pela Comissão cópia da fita da referida reunião, como também cópia do Parecer da mesma e 
tão logo o Senhor Comandante se manifeste, a Comissão irá exarar em tempo hábil o parecer 
final referente a esta questão. Com a palavra o Edil Antônio Carlos Jacob que comunica ao 
plenário que recebeu a pouco uma feliz notícia para a família pedetista, como também para 
todos os Ubaenses, foi entregue no plenário da Assembléia Legislativa do Estado de Minas 
Gerais um parecer do Ministério Público, onde nada consta que desabone a conduta moral, 
ética e legislativa do Deputado Ibrahim Jacob, após o mesmo ter sido denunciado com 
calúnias infundadas, portanto tem a certeza que isto é um motivo de orgulho para toda a 
comunidade ubaense e para toda a família pedetista. Não havendo mais nada a tratar o Senhor
Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 20h. e 50m. Eu, Jane Gaspar dos 
Santos, 1ª Secretária, encerro a presente Ata que será lida, discutida e, se aprovada, será 
assinada por todos os Senhores Vereadores que se fizeram presentes, dada e passada na Sala 
das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá.