sessao nº 238

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 238 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada
aos vinte e três dias de novembro de dois mil e vinte (23-11-2020), tendo na Presidência o
Vereador Jorge Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, a Vereadora Jane Cristina Lacerda
Pinto e na Secretaria, o Vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro. Às dezenove horas e dois
minutos, o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de
Ubá, invocando a proteção de Deus. O Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores
Vereadores, constatando-se a ausência do vereador Darci Pires da Silva, em licença e
substituído pelo vereador suplente Ademir da Fonseca Firmiano, e a presença dos demais.
Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 237 da Reunião Ordinária do dia 16/11/2020. Não
havendo manifestação, a Ata nº 237 é colocada em votação e aprovada por unanimidade (10
votos). Passa-se à Leitura de Protocolo: 1) OF.15.989/TCE-MG da Coordenadora do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Giovana Arcanjo, informando que foi emitido
o Parecer Prévio sobre as contas do município no exercício de 2017. 2) Mensagem nº 051 que
encaminha Projeto de Lei Municipal nº 086/2020, de autoria do prefeito de Ubá, Edson
Teixeira Filho, que "autoriza o Executivo a conceder subvenção social no exercício de 2021 à
Associação Beneficente Católica - Hospital Santa ISabel, no valor de R$ 7 mil, decorrente de
remanejamento de emenda parlamentar do vereador Edeir Pacheco. 3) Comunicado do
vereador Alexandre de Barros Mendes sobre a involuntária aglomeração em comemoração à
sua reeleição. Encaminhamento de Projetos: À CLJR e COFTC: Projeto de Lei nº 086/2020
e o Ofício do TCE-MG com o parecer prévio sobre as contas do município. Passa-se à
Leitura de Pareceres: 1) Parecer nº 85/2020-CLJR, favorável ao Projeto de Lei nº 075/2020,
que "dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público", com as seguintes emendas: a) Emenda nº 1 aditiva:
Acrescenta $4º ao Art. 2º com a seguinte redação: “84º As contratações previstas no Art. 2º
serão efetuadas após não haver mais servidores nas seguintes hipóteses: a) horas extras; b)
que não possam ser remanejados.” Acrescenta inciso VI ao Art. 8º com a seguinte redação:
“VI — por iniciativa da Administração Pública.” b) Emenda nº 2 supressiva: “Suprima-se o
inciso VII do Art. 2º.” "Suprima-se o $1º do Art. 8º.” e) Emenda nº 3 modificativa: Dá-se
nova redação ao Art. 6º: O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:” Dê-se a
seguinte redação ao inciso VI do Art. 2º: “Art.2º (...) VI — execução de serviço certo e
temporário, por profissionais especializados ou técnicos, desde que não seja possível ser
contratados mediante licitação.” Dê-se ao Art. 13 a seguinte redação: “Art. 13. Esta Lei entra
em vigor na data da sua publicação.” Dê-se a seguinte redação ao inciso III do Art. 6º: “Art.
6º (...) III — ser novamente contratado, com fundamento nesta lei, antes de decorrido prazo
equivalente ao do contrato imediatamente anterior, limitado o interstício ao prazo de 6 (seis)
meses;” Altera a redação da alínea d, do inciso XII, do Art. 5º:“Art. 5º (...) d) por 02 (dois)
dias consecutivos, em razão de falecimento de cunhado e tio.” 2) Parecer nº 94/2020-CLJR e
Parecer nº 46-COFTC, favoráveis ao Projeto de Lei nº 83/2020 que "dispõe sobre alteração do
Anexo de Metas e Prioridades, integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias-2021 (Lei Nº
4.790/2020). 3) Parecer nº 96/2020-CLJR e Parecer nº 45-COFTC, favoráveis ao Projeto de
Lei nº 84/2020 que "dispõe sobre alteração dos Programas, Objetivos e Metas da
Administração Municipal, referentes ao Plano Plurianual do quadriênio 2018-2021(Lei nº
4.525/2020). 4) Parecer da Comissão de Educação, favorável ao Projeto de Lei nº 075/2020,
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que "dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público." Passa-se à Leitura das Proposições dos senhores
vereadores: VEREADOR ADEMIR DA FONSECA FIRMIANO: INDICAÇÃO N.º
347/2020, ao Prefeito, solicitando uma operação tapa-buracos no trecho compreendido entre o
trevo do bairro Santa Edwiges e a Comunidade do Tanquinho. VEREADORA JANE
CRISTINA LACERDA PINTO: INDICAÇÃO N.º 346, ao Prefeito, solicitando a troca de
duas lâmpadas queimadas próximo ao nº 15 da Rua Sebastião Pires, bairro Laranjal.
REQUERIMENTO Nº 119/2020, ao Prefeito, solicitando documentos que comprovem a
disponibilização gratuita de capacitação e suporte técnico pela Secretaria de Cultura aos
produtores culturais, segundo reza a Lei municipal nº 4.484. REQUERIMENTO Nº 120/2020,
ao Prefeito, solicitando informações e documentos comprobatórios a respeito do setor
responsável pela fiscalização de maus tratos a animais. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS
FILGUEIRAS: INDICAÇÃO Nº 348/2020, ao Prefeito, solicitando a construção de um
bueiro no cruzamento entre a Rua João Schiavon e a Rua Santa Edwiges, no bairro Schiavon.
MOÇÃO DE PESAR Nº 49/2020 pelo falecimento do Sr. Luiz Gonzaga Chirico. ORDEM
DO DIA: 1º Discussão e Votação 1) Projeto de Lei nº 082/2020, que “autoriza o Poder
Executivo a repassar recursos ao Movimento Cultural São José, para manutenção de bem
tombado, e dá outras providências”. Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o
Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 079/2020, que
“autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação referente à subvenção aos animais, tendo
como fonte de recursos a anulação de dotação de valor equivalente referente à auxílio
financeiro destinado à mesma entidade". Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o
Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e votação única: 1) Projeto
de Lei nº 080/2020, que “dispõe sobre a denominação de Rua José Maurício de Souza, no
Bairro San Raphael II, a logradouro público desta cidade”. Em discussão, ninguém se
manifesta. Em votação, o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de
Lei nº 081/2020, que “dispõe sobre a denominação de Rua Maria de Fátima Alexandre
Gordiano, no Bairro San Raphael II, a logradouro público desta cidade”. Em discussão,
ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos).
Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: Sem destaques,
as proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade (10
votos). É feita a leitura da Ordem do dia para a próxima Reunião Ordinária. O vereador José
Roberto sugere uma reunião extraordinária na próxima quinta-feira, dia 26 de novembro, para
votação do PL nº 075/2020, que trata da contratação por excepcional interesse público, uma
vez que há urgência na aprovação do projeto de lei para futura contratação dos médicos da
ESF, que estarão com os contratos vencidos até o final do ano. Ouvido o plenário Sr.
Presidente convoca duas reuniões extraordinárias para o dia 26/11, às 15 horas. O Sr.
Presidente pede aos vereadores que ainda não apresentaram as suas emendas ao Orçamento
que procurem o setor legislativo até sexta-feira, dia 27 de novembro. Palavra Livre: A
vereadora Jane Lacerda comunica que representou ao Ministério Público, pela terceira vez,
contra a Viação Ubá, pela redução do número de ônibus, não atendimento às partes altas,
apenas um horário na comunidade do Tanquinho, acompanhada por um abaixo-assinado da
população. O vereador Edeir Pacheco parabeniza a vereador Jane Lacerda pela iniciativa, pois
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não se pode calar sobre a situação do transporte público em vários bairros, assim como o
desabastecimento de água na Vila Casal, por seis dias no bairro Altair Rocha, e que são
problemas constantes. Os contratos com a Viação Ubá e Copasa não estão sendo cumpridos e
é necessário achar soluções com o Executivo. O vereador Alexandre de Barros sugere que a
Viação Ubá seja convocada para prestar esclarecimentos aos vereadores e à população. O Sr.
Presidente comenta sobre a morte do Sr. João Alberto Silveira Freitas em unidade do
Carrefour em Porto Alegre e as nefastas consequências do racismo estrutural. Em seguida,
agradece a presença de todos e encerra a reunião às dezenove horas e trinta e oito minutos.
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