sessao nº 93

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 93 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/08/2018 - PÁGINA 1 de 4
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ATA Nº 93 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos 
treze de agosto de dois mil e dezoito (13-08-2018), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela 
Maria Alfenas de Andrade; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa, e na 
Secretaria, o Vereador Darci Pires da Silva. Às dezenove horas, a Sra. Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir, o Sr. 
Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se presença de todos. Em 
discussão e votação é aprovada a ata nº 92. Passa-se à leitura do Protocolo: 1) Mensagem 040/18
do Prefeito Municipal encaminhando o Projeto de Lei Complementar 02/18 que "dispõe sobre a 
revisão do Plano Diretor do Município de Ubá, de que trata a Lei Complementar 099/2008. 2) 
Solicitação de empréstimo de plenário no dia 26 de outubro para palestra educativa sobre Educação 
Inclusivista. 3) Of.063/18Agradecimento da Junta do Serviço Militar do município pela cessão do 
plenário para evento da Junta. 4) Of. 062/18 Solicitação de empréstimo de plenário no dia 26 de 
setembro pela Junta do Serviço Militar para entrega de Certificados de Dispensa de Incorporação. 
5) Comunicado Nº CCM000001/2018 do FNDE solicitando desconsiderar o Comunicado 104880, 
tendo em vista o cancelamento da respectiva ordem bancária no valor de R$4.070. 6) Solicitação de 
empréstimo de plenário pela E.E. Camilo Soares no dia 04 de setembro para palestra sobre o 
Setembro Amarelo. 7) Solicitação de empréstimo de plenário pelo Conselho Municipal de 
Habitação de Interesse Social para realização do Forum Municipal de Habitação, dia 11 de 
setembro. 8) Solicitação de empréstimo de plenário pela Secretaria Municipal de Saúde, dia 12 de 
setembro, para capacitação da equipe de enfermagem. 9) Of.222/18 do Assessor especial, André 
Resende Padilha, remetendo cópias de Lei e convênio e termo aditivo de convênio. Leitura de 
Pareceres: 1) Parecer favorável da CLJRF à aprovação do Projeto de Lei 048/18 que “dispõe sobre 
a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável”. 2) Parecer favorável da 
CLJRF à aprovação do Projeto de Lei 049/18, que “inclui o dia de Corpus Christi no rol de feriado 
municipais”. 3) Parecer favorável da CLJRF à aprovação do Projeto de Lei 052/18 que autoriza 
abertura de crédito adicional especial no valor de R$150 mil no âmbito do Fundo Municipal de 
Saúde destinados a repasse ao Núcleo Regional de Voluntários de Combate ao Câncer. 4) Parecer 
favorável da CLJRF à aprovação do Projeto de Lei 053/18 que "autoriza abertura de crédito 
adicional especial no valor de R$149 mil e 970 reais no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, 
destinado a acolher recursos transferidos pelo Ministério da Saúde e oriundos de emenda 
parlamentar para estruturação da Rede de Atenção Básica". 5) Parecer favorável da CLJRF à 
aprovação do Projeto de Lei 056/18 que "autoriza abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$100 mil, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, para acolher repasse da 
União oriundo de emenda parlamentar destinado à Associação Anália Franco." 6) Parecer favorável 
da CLJRF à aprovação do Projeto de Lei 057/18 que autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar no valor de R$100 mil, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, para 
acolher repasse da União oriundo de emenda parlamentar destinado à APAE-Ubá. Parecer favorável 
da CLJRF à aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/18 que "acrescenta os §§ 9º, 10, 
11,12 e 13 ao Artigo 154, dispondo sobre a emenda parlamentar impositiva". Leitura das 
Proposições: VEREADOR ANTERO GOMES DE AGUIAR Indicação 284/18 Solicitação: ao 
prefeito para realizar asfaltamento da Rua Francisca de Luca, Bairro Alto Santa Cruz, a pedido dos 
moradores. Indicação 285/18 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos técnicos para a instalação 
de equipamentos de ginástica ao ar livre na Praça localizada entre o início da Rua Dr. Fecas e Av. 
Governador Bias Fortes, Bairro Eldorado, a pedido dos moradores. Indicação 286/18 Solicitação: ao 
prefeito para realizar estudos técnicos que possibilitem a construção de uma rampa de acesso entre a 
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Rua Elpídia da Silva Fagundes, no Bairro Santa Edwiges, até o Posto de Saúde local, pois há muito 
barro na entrada o qual está trazendo grande risco de acidente aos pacientes que procuram 
atendimento. Indicação 298/18 Solicitação: ao prefeito para realizar asfaltamento da Rua Hermes 
Bigonha, no Bairro Louriçal, a pedido dos moradores. Requerimento 155/18 Solicitação: ao prefeito 
para realizar a instalação de um corrimão no escadão situado entre a Rua Luiz Bigonha e o pátio do 
DEER/MG, a pedido dos munícipes. A presente solicitação reitera a Indicação nº 148/17 de mesma 
autoria. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA Moção de Pesar 030/18 pelo falecimento do 
Pastor José Lúcio, da Igreja Assembleia de Deus. VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA 
PINTO Indicação 270/18 Solicitação: ao prefeito para realizar a substituição de uma lâmpada no 
poste localizado em frente ao nº 1082 da Rua Cel. Otaviano da Rocha, Bairro São Domingos, a 
pedido dos moradores. A vereadora ainda acrescenta que a referida solicitação já foi feita pelo site 
da Prefeitura há muitos dias, porém, até a presente data, não atendida. Requerimento 148/18 
Solicitação: à Presidência do Conselho Municipal de Saúde para solicitar um levantamento de 
dados a respeito do diagnóstico de doenças relacionadas ao contato com animais e de acidentes de 
trânsito causados por animais errantes e domésticos, com informações fornecidas pela Secretaria de 
Saúde, Gerência Regional de Saúde, Postos de Saúde e hospitais. VEREADOR JOSÉ ROBERTO 
FILGUEIRAS Indicação 289/18 Solicitação: ao prefeito bem como a Gerência da Energisa, para 
realizar a substituição dos postes de ferro localizados em frente ao nº 217 da Rua Marechal 
Floriano, Bairro Vila Casal, por postes de concreto, a pedido dos moradores. Indicação 290/18 
Solicitação: ao prefeito bem como a Gerência da Energisa, para indicar a substituição dos braços 
dos postes da Rua Marechal Floriano, no Bairro Vila Casal, que são muito curtos, por braços 
maiores e que propiciem iluminação adequada a este logradouro. Indicação 291/18 Solicitação: ao 
prefeito para realizar asfaltamento de um trecho de aproximadamente 50 metros no final da Rua 
Denória Miranda Lopes, Bairro Palmeiras, a pedido dos moradores. Indicação 295/18 Solicitação: 
ao prefeito para realizar a poda de árvores da Rua Orlando Gazolla, no Bairro São José, nas 
proximidades da Escola Maria Lúcia Vieira, a pedido dos moradores. Indicação 296/18 Solicitação: 
ao prefeito para realizar o tapamento de um buraco em frente ao nº 64 da Rua Amadeu José 
Schiavon, Bairro Schiavon, a pedido dos moradores. Indicação 299/18 Solicitação: ao prefeito para 
realizar limpeza de um bueiro localizado na Rua Hebe Batalha Gomes, no Bairro Caxangá, a pedido 
dos moradores. Indicação 300/18 Solicitação: ao prefeito para realizar recomposição do calçamento 
em frente ao nº 42 da Rua Hebe Batalha Gomes, no Bairro Caxangá, a pedido dos moradores. 
Indicação 301/18 Solicitação: ao prefeito para realizar a colocação de dois contêineres de lixo em 
frente ao bar do Fabinho na Rua Celina Micherif Vieira, Bairro Palmeiras, a pedido dos moradores. 
VEREADOR LUIS CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO Indicação 293/18 Solicitação: ao prefeito 
para realizar uma operação tapa buracos na Rua Santa Luzia, Bairro Louriçal, a pedido dos 
moradores. A presente solicitação reitera, parcialmente, a Indicação nº 089/17 de autoria da 
vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto.VEREADORES GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS E 
JOSÉ ROBERTO FILGUEIRAS Indicação 292/18 Solicitação: ao prefeito para realizar o 
tapamento de um buraco e a construção de um bueiro em frente ao nº 885 da Rua Francisco André 
de Araújo, Bairro Industrial, a pedido dos moradores. VEREADORES EDEIR PACHECO DA 
COSTA E GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS Indicação 294/18 Solicitação: ao prefeito para 
realizar estudos técnicos que possibilitem a instalação de pelo menos dois bueiros na Praça Guido 
Marliere, no lado da 35ª Companhia de Policia Militar de Minas Gerais, em razão dos alagamentos 
recorrentes no local. Indicação 297/18 Solicitação: ao prefeito para realizar o recapeamento 
asfáltico das ruas Pedro Candian, Avelino Otoni e Giovani Biscotto, no Bairro Industrial, a pedido 
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dos moradores. Indicação 302/18 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos técnicos que 
possibilitem a instalação de equipamentos da academia ao ar livre na Praça Rosalina Pereira, no 
Bairro Altair Rocha, a pedido dos moradores. Requerimento 157/18 Solicitação: ao prefeito para 
realizar desentupimento de um bueiro localizado na Rua Dr. Adjalme da Silva Botelho, no Bairro 
Seminário, a pedido dos moradores, uma vez que está ocasionando com o acúmulo de água neste 
logradouro. A presente solicitação reitera o Requerimento nº 147/18 de mesma autoria.
Requerimento 158/18 Solicitação: ao prefeito para realizar calçamento da Rua Maria Burato 
Migliorini, no Bairro San Rafael II, a pedido dos moradores. A presente solicitação reitera, 
parcialmente, a Indicação nº 075/17 de autoria da vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto.
Requerimento 159/18 Solicitação: ao prefeito para realizar a instalação de um poste com luminária 
no final da Rua José Marcelo da Rocha, Bairro Palmeiras, a pedido dos moradores. A presente 
solicitação reitera a Indicação nº 270/17 de mesma autoria. Requerimento 160/18 Solicitação: ao 
prefeito para realizar a instalação de um poste com luminária em frente ao nº 389 da Rua Francisco 
André de Araújo, Bairro Industrial, a pedido dos moradores. A presente solicitação reitera o 
Requerimento nº 251/17 de mesma autoria. Requerimento 161/18 Solicitação: ao prefeito para 
realizar a construção de um redutor de velocidade na Rua Dionísio Magaton, Bairro São José, a 
pedido dos moradores. A presente solicitação reitera a Indicação nº 274/17 de mesma autoria.
Requerimento 162/18 Solicitação: ao prefeito para realizar a construção da rede de captação de 
águas pluviais na Rua Cel. Sebastião Ramos de Castro e na Rua Dr. Fecas, ambas no Bairro 
Eldorado, a pedido dos moradores. A presente solicitação reitera a Indicação nº 272/17 de mesma 
autoria. A Presidente registra a presença do presidente da Câmara Municipal de Tocantins, vereador 
Rafael lUiz Marques e seu assessor de comunicação, sr. Luiz Henrique. Ordem do Dia: Discussão 
e votação final das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 036/17 que “Dispõe sobre a política 
para o consumo racional da água tratada fornecida ao Município”. Em discussão e votação, o 
projeto é aprovado por unanimidade (10 votos) 2) Projeto de Lei nº 044/18 que “Autoriza abertura 
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), junto ao Orçamento 
Municipal de 2018, com recurso oriundo da Secretaria de Estado de Saúde-SES/MG, para 
realização de despesas de custeio no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de 
Saúde e dá outras providências.Em discussão e votação, o projeto é aprovado por unanimidade (10 
votos). Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: O vereador 
Antero Gomes pede que seja separado o Requerimento 155/18 e a Indicação 286/18, comentando 
sobre dois escadões no bairro Santa Edwiges e próximo ao patio do DEER/MG. As proposições 
são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade. (10 votos). Leitura da Ordem do Dia 
para a próxima reunião. Palavra Livre: O vereador Luís Carlos agradece o coordenador do DER, 
em nome dos ciclistas. O vereador Alexandre de Barros Mendes destaca a presença das autoridades 
de Tocantins. Os vereadores Gílson Fazolla e Edeir Pacheco esclarecem que o contrato da Copasa 
não passou pela Câmara conforme folder distribuído pela empresa deixa a entender. O vereador 
Jorge Gervásio diz que a Lei referida pela Copasa é o Plano de Saneamento municipal, revisado em 
2015 e que deverá ser novamente revisado ano que vem. Esclarece a Resolução da ARSAE que 
busca reduzir a taxa de coleta, manutenção e reparos da rede de esgoto ano a ano em 6%, para que a 
empresa se veja obrigada a agilizar o tratamento de esgoto, caso queira recuperar sua receita. A 
Presidente diz que deve ficar bem claro que o contrato não passou pela Câmara e o vereador Jorge 
Gervásio diz que nas audiências públicas os vereadores participaram e fizeram sugestões, embora 
não votem contratos da Prefeitura. A vereadora Jane Lacerda informa que, a partir de denúncias da 
Comissão Proteção Animal em relação a diversos municípios que não têm políticas de controle 
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populacional de animais, o Ministério Publico instaurou Notícia de Fato para o município de 
Senador Firmino, sendo o primeiro a ser notificado. Informa que o projeto de Ubá já conta com 
cerca de 1900 animais castrados e que o próximo bairro a receber o castramóvel será o Mangueira 
Rural. O vereador Antero Gomes retoma o equívoco propiciado pela nota da Copasa sobre a 
cobrança da taxa de coleta, manutenção e reparos da rede de esgoto. O vereador José Roberto 
concorda com a redação confusa da Copasa, que leva os cidadãos a responsabilizarem os vereadores 
pela cobrança da taxa de esgoto, mas lembra que a revisão do Plano de Saneamento será feita ano 
que vem e que a Copasa precisa cumprir o plano. O vereador Darci Pires da Silva dá sequência aos 
comentários sobre o tratamento de esgoto, dizendo que até agora a Copasa não fez nada relativo ao 
contrato e tem que haver controle social. Em seguida, fala sobre as carteiras para deficientes 
recolhidas pela Viação Ubá e gostaria de ter a posição da Prefeitura, pois nem o Concedente nem a 
Concessionária prestam qualquer informação. Em seguida critica e repudia o reajuste de 
vencimentos previsto para o Judiciário no próximo ano. O vereador Edeir reafirma o que foi falado 
sobre a Copasa e sobre a grande e esperada obra de captação de águas pluviais no bairro São 
Domingos. O vereador José Roberto parabeniza o prefeito pela obra que resolverá os problemas de 
alagamento no bairro, informa que a fossa transbordante no bairro Santa Rosa será esgotada esta 
semana, até que se faça a rede de esgoto, cita o asfaltamento da parte alta do bairro Schiavon, 
esperado há 20 anos e agora realizado como obra do Orçamento Participativo. Finaliza retomando a 
questão lixo x reciclagem e a necessidade urgente de coleta seletiva, pois são produzidas 73 t de 
lixo/ dia (2.200t/ mês) e recicladas apenas 25-30 t/mês, com despesa de R$160 mil /mês ou R$ 
1milhão 920 anualmente para transportar este lixo para Juiz de Fora. Informa que está 
desenvolvendo um projeto e buscando parceiros para iniciar a implantação da coleta seletiva em 
alguns bairros, aumentando a reciclagem e buscando maior economia para os cofres públicos, pois 
o que o Município tem feito ainda é insuficiente. O vereador Jorge Gervásio diz que o prefeito 
começou pelo calçamento de ruas de terra ( Diamante, Mangueiras, Altair Rocha) e agora 
asfaltando o Schiavon, indo posteriormente para o bairro Santa Bernadete, no cumprimento do 
Orçamento Participativo. Diz que também merece atenção a parte alta do Santa Edwiges e o bairro 
Santa Rosa, que aguarda a rede de esgoto, agora sob responsabilidade da Copasa. A sra. Presidente
agradece a presença de todos e encerra a reunião às vinte horas e nove minutos.