sessao nº 240

mara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 240 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ,
realizada aos vinte e seis dias de novembro de dois mil e vinte (26-11-2020), tendo na
Presidência o Vereador Jorge Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, a Vereadora Jane
Cristina Lacerda Pinto; e na Secretaria, o Vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro. Às quinze
horas, o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá,
invocando a proteção de Deus. O Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores
Vereadores, constatando-se a ausência dos vereadores Darci Pires, Joseli Anísio e Edeir
Pacheco, substituído pelo vereador suplente Edvar Miquelito, e a presença dos demais, no
total de oito vereadores. ORDEM DO DIA: Discussão e Votação única: Emendas ao Projeto
de Lei nº 075/2020, que "dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público" : a) Emenda nº 1 aditiva:
Acrescenta $4º ao Art. 2º com a seguinte redação: “84º As contratações previstas no Art. 2º
serão efetuadas após não haver mais servidores nas seguintes hipóteses: a) horas extras; b)
que não possam ser remanejados.” Acrescenta inciso VI ao Art. 8º com a seguinte redação:
“VI — por iniciativa da Administração Pública.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em
votação, a Emenda nº 1 é aprovada por unanimidade dos presentes (8 votos). b) Emenda nº 2
supressiva: “Suprima-se o inciso VII do Art. 2º” "Suprima-se o $1º do Art. 8º” Em
discussão, ninguém se manifesta. Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, a Emenda
nº 2 é aprovada por unanimidade dos presentes (8 votos). e) Emenda nº 3 modificativa: Dá-se
nova redação ao Art. 6º: O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:” Dê-se a
seguinte redação ao inciso VI do Art. 2º: “Art.2º (...) VI — execução de serviço certo e
temporário, por profissionais especializados ou técnicos, desde que não seja possível ser
contratados mediante licitação.” Dê-se ao Art. 13 a seguinte redação: “Art. 13. Esta Lei entra
em vigor na data da sua publicação.” Dê-se a seguinte redação ao inciso III do Art. 6º: “Art.
6º (...) III — ser novamente contratado, com fundamento nesta lei, antes de decorrido prazo
equivalente ao do contrato imediatamente anterior, limitado o interstício ao prazo de 6 (seis)
meses;” Altera a redação da alínea d, do inciso XII, do Art. 5º:Art. 5º (...) d) por 02 (dois)
dias consecutivos, em razão de falecimento de cunhado e tio.” Em discussão, ninguém se
manifesta. Em votação, a Emenda nº 3 é aprovada por unanimidade dos presentes (8 votos). 1º
Discussão e votação: Projeto de Lei nº 075/2020, que "dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Em
discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade
dos presentes (8 votos). O Sr. Presidente agradece a presença de todos e encerra a réunião às
quinze horas e dez minutos. Ay, Pery Ze
ac Poço Jiaraco
A Idles DD ásia
Mo /
? a ATA Nº 240 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26/11/2020 - Página 1 de 1
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