sessao nº 241

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 241 DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE UBÁ, realizada aos vinte e seis dias de novembro de dois mil e vinte (26-11-2020), tendo
na Presidência o Vereador Jorge Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, a Vereadora Jane
Cristina Lacerda Pinto e na Secretaria, o Vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro. Às quinze
horas e dez minutos, o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do
Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. ORDEM DO DIA: Discussão e Votação
única: Emendas ao Projeto de Lei nº 075/2020, que "dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público" : a)
Emenda nº 1 aditiva: Acrescenta $4º ao Art. 2º com a seguinte redação: “$4º As contratações
previstas no Art. 2º serão efetuadas após não haver mais servidores nas seguintes hipóteses: a)
horas extras; b) que não possam ser remanejados.” Acrescenta inciso VI ao Art. 8º com a
seguinte redação: “VI — por iniciativa da Administração Pública.” b) Emenda nº 2 supressiva:
“Suprima-se o inciso VII do Art. 2º” "Suprima-se o $1º do Art. 8º” e) Emenda nº 3
modificativa: Dá-se nova redação ao Art. 6º: O pessoal contratado nos termos desta Lei não
poderá:” Dê-se a seguinte redação ao inciso VI do Art. 2º: “Art.2º (...) VI — execução de
serviço certo e temporário, por profissionais especializados ou técnicos, desde que não seja
possível ser contratados mediante licitação.” Dê-se ao Art. 13 a seguinte redação: “Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.” Dê-se a seguinte redação ao inciso III do
Art. 6º: “Art. 6º (...) III — ser novamente contratado, com fundamento nesta lei, antes de
decorrido prazo equivalente ao do contrato imediatamente anterior, limitado o interstício ao
prazo de 6 (seis) meses;” Altera a redação da alínea d, do inciso XII, do Art. Sº:“Art. 5º (...) d)
por 02 (dois) dias consecutivos, em razão de falecimento de cunhado e tio.” Em discussão,
ninguém se manifesta. 2º Discussão e votação: Projeto de Lei nº 075/2020, que "dispõe sobre
a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público". A vereadora Rosângela Alfenas solicita que seja mantido o mesmo quórum
e resultado de votação da reunião extraordinária anterior. Com a concordância do plenário, o
projetos de lei nº 075 e suas emendas são aprovados por unanimidade dos presentes (8 votos).
O Sr. Presidente relembra que na próxima segunda-feira, dia 30, às 17 horas, realizar-se-á a
Audiência Pública para discussão da Lei Orçamentária Anual-2021, com a presença de
técnicos da Prefeitura. Em seguida, agradece a presença de todos e encerra a reunião às quinze
a onze minutos, se gege E a |
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ATA Nº 241 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23/11/2020 - Página 1 de 1
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