sessao nº 246

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 246 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
UBÁ, realizada aos dezessete dias de dezembro de dois mil e vinte (17-12-2020), tendo
na Presidência o Vereador Jorge Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, a Vereadora
Jane Cristina Lacerda Pinto e na Secretaria, o Vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro. Às
nove horas e onze minutos, o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do
Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. O Sr. Secretário faz a
chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a ausência dos vereadores
Darci Pires da Silva e Joseli Anísio Silva e a presença dos demais. O Sr. Presidente
informa que dois Projetos de Lei estão com tramitação suspensa na Casa: PL nº 76/2020
que "institui o serviço de plantão 24h das farmácias e drogarias no município de Ubá" e
o PL nº 78/2020 que "autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel mediante permuta."
Diz que , de acordo com o Regimento Interno, Art.53, 81º, como os pareceres não foram
emitidos pelas Comissões em tempo hábil, formará uma Comissão Especial para emiti-
los, ficando designada, para o PL nº 76/2020 e para o PL nº 78/2020, Comissão Especial
formada pelos vereadores Edeir Pacheco, José Roberto Filgueiras e Gilson Fazolla
Filgueiras. Leitura de emendas: 1) Emenda modificativa nº 1 ao Projeto de Lei
Complementar nº5/2020, de autoria da CLJR: Altera-se a redação dos incisos I ao IV, do
Artigo nº140, que passa a vigorar da seguinte forma: 7 -do deferimento da licença para
instalação do estabelecimento; II - do deferimento de licença para mudança de ramo ou
atividade, ou adição de outro ao já permitido e alteração de endereço; III -do
deferimento de licença para instalação de estabelecimento após a realização de obras
que alteram a estrutura do prédio em que se localiza; IV - do deferimento de licença
para reinstalação de estabelecimento após suspenso o seu fechamento. 2) Emenda
modificativa nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº5/2020, de autoria do vereador
José Roberto Filgueiras: Altera a Tabela 17 com diversos valores em UFEMGs e
Acréscimos de UFEMGs, pretendendo atualizar os valores municipais âqueles que o
Estado já efetivamente cobra. 3) Emenda supressiva nº 2 ao Projeto de Lei
Complementar nº5/2020, de autoria da CLJR: Suprime-se o Inciso II e renumeram-se os
demais incisos do Art. 141, complementando a Emenda Modificativa nºl ao PLC
nº5/2020, que impede a cobrança de taxas antes da concessão da licença requerida.
Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº 122/2020-CLJR e nº 9/2020-CS, favoráveis ao
PL nº 89/2020, de autoria do vereador Alexandre de Barros Mendes, que declara como
essenciais os serviços prestados por academias de ginástica e similares durante a
decretação de calamidade pública e/ou estado de emergência e dá outras providências.”
2) Parecer nº 121/2020-CLJR favorável ao PL nº 87/2020, de autoria do vereador Gilson
Fazolla Filgueiras, que dispõe sobre denominação a logradouro público. 3) Parecer nº
123/2020-CLJR favorável ao PLC nº5/2020, que "altera dispositivos da Lei
Complementar 062, de 27 de dezembro de 2001,que dispõe sobre as receitas do
Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar", relativamente ao
recolhimento do ISSQN. 4) Parecer nº 119/2020-CLJR favorável à Emenda
modificativa nº3, de autoria do vereador José Roberto Filgueiras, ao Projeto de Lei nº
85/2020: Altera dotação orçamentária no valor de R$60.000,00 como subvenção social
para atividades da Associação Ubaense dos Paraplégicos.5) Parecer nº 117/2020-CLJR
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favorável à Emenda modificativa nº4, de autoria do vereador José Roberto Filgueiras,
ao Projeto de Lei nº 74/2020, que Acrescenta dotação orçamentária no valor de
R$40.000,00 como subvenção social para atividades da Sociedade Beneficente Anália
Franco. 6) Pareceres nº 124/2020-CLJR e nº72/2020-COFTC favoráveis ao PLC nº
6/2020, que " altera dispositivos da Lei Complementar 062, de 27 de dezembro de 2001,
que "dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe
compete legislar", relativamente às taxas de controle e fiscalização ambiental.7) Parecer
nº 69/2020-COFTC favorável à Emenda modificativa nº 5 ao PL nº74/2020, de autoria
do vereador José Roberto Filgueiras, que "acrescenta dotação orçamentária no valor de
R$40.000,00 para subvenção social de assistência médica e odontológica de Ubá." 8)
Parecer nº 70/2020-COFTC favorável à Emenda modificativa nº4, de autoria do
vereador José Roberto Filgueiras, ao Projeto de Lei nº 85/2020: Acréscimo de dotação
orçamentária no valor de R$40.000,00 para a Sociedade Beneficente Anália Franco. 9)
Parecer nº 71/2020-COFTC favorável ao PLC nº 5/2020, que "altera dispositivos da Lei
Complementar 062, de 27 de dezembro de 2001,que dispõe sobre as receitas do
Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar", relativamente ao
recolhimento do ISSQN. 10) Parecer nº 120/2020-CLJR favorável à Emenda
modificativa nº4, de autoria do vereador José Roberto Filgueiras, ao Projeto de Lei nº
85/2020, que "acrescenta dotação orçamentária no valor de R$40.000,00 como
subvenção social para atividades da Sociedade Beneficente Anália Franco." 11)
Parecer nº 118/2020-CLJR favorável à Emenda modificativa nº 5 ao PL nº 74/2020, de
autoria do vereador José Roberto Filgueiras, que "acrescenta dotação orçamentária no
valor de R$40.000,00 para subvenção social de assistência médica e odontológica de
Ubá." 12) Parecer nº 68/2020-COFTC favorável à Emenda modificativa nº4, de autoria
do vereador José Roberto Filgueiras, ao Projeto de Lei nº 74/2020, que "acrescenta
dotação orçamentária no valor de R$60.000,00 como subvenção social para atividades
da Associação dos Paraplégicos de Ubá. 13) Parecer nº 67/2020-COFTC favorável à
Emenda modificativa n º3, de autoria do vereador José Roberto Filgueiras, ao Projeto de
Lei nº 85/2020, que "acrescenta dotação orçamentária no valor de R$60.000,00 como
subvenção social para atividades da Associação dos Paraplégicos de Ubá. O Sr
Presidente altera a nomeação da Comissão Especial que dará o Parecer aos PLs nº 76 e
Nº 78, uma vez que os anteriormente nomeados são integrantes da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final (CLJR) e forma contrários aos projetos de lei. São
nomeados, então, os vereadores Luís Carlos Teixeira Ribeiro, Rosângela Alfenas e
Antero Gomes de Aguiar. Ordem do dia - 1º Discussão e Votação - Veto parcial aposto
ao Projeto de Lei nº 075, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso
IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”. Em discussão,
ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10
votos). Discussão e votação única: 1) Emenda modificativa n.º 1 ao Projeto de Lei n.º
085/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder no exercício de 2021,
subvenções sociais, auxílios financeiros, contribuições e transferências às entidades que
especifica, e dá outras providências: Retificação na ficha orçamentária no âmbito da
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Secretária Municipal de Saúde: Dotação acrescentada: 0.074 — Subvenção financeira a
Sociedade Ubaense de Proteção dos Animais - SUPA Valor acrescentado: 147.173,00.
Dotação anulada: 0.049 — Auxílio financeiro a Entidade de Proteção dos Animais. Valor
anulado: 147.173,00. O Sr. Presidente pede que seja lida a emenda. Em seguida,
pergunta se os vereadores já a conhecem e a emenda não é lida. Em discussão, ninguém
se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade dos presentes
(08 votos). 2) Emenda modificativa n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 085/2020: Dotação
acrescentada como subvenção social para atividades da Associação Ubaense de
Paraplégicos no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados por meio da
Emenda nº 4 ao Projeto de Lei 074/2020, "que estabelece proposta orçamentária,
estimando a receita e fixando a despesa do município de Ubá para o exercício de 2021
(LOA 2021)", na pasta do Gabinete do Prefeito de recursos anulados parcialmente da
ficha nº 2424 da Secretaria de Ambiente e Mobilidade Urbana: 0201 - Gabinete do
Prefeito 020101 - Gabinete do Prefeito 0.198 - Subvenção Social a Associação Ubaense
de Paraplégicos Valor a ser acrescentado: R$ 60.000,00. Em discussão, ninguém se
manifesta. Em votação, o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade dos presentes (08
votos). 3) Emenda modificativa n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 085/2020: Dotação
acrescentada como subvenção social para atividades da Sociedade Beneficente Anália
Franco no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado por meio da Emenda nº
S ao Projeto de Lei 074/2020 "que estabelece proposta orçamentária, estimando a
receita e fixando a despesa do município de Ubá para o exercício de 2021 (LOA 2021)",
na pasta da Secretaria Municipal de Saúde de recursos anulados parcialmente da ficha
nº 2487 da Secretaria Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana: 0207 - Secretaria
Municipal de Saúde 020701 - Fundo Municipal de Saúde 0.042 - Subvenção Social a
Sociedade Beneficente Anália Franco Valor a ser acrescentado: R$ 40.000,00. Em
discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei é aprovado por
unanimidade dos presentes (08 votos). 1º discussão e votação: Projeto de Lei n.º
085/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder no exercício de 2021,
subvenções sociais, auxílios financeiros, contribuições e transferências às entidades que
especifica, e dá outras providências”. Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação,
o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade dos presentes (08 votos). Discussão e
votação única: Emenda supressiva n.º 1 ao Projeto de Lei nº 088/2020, que “Autoriza
abertura de crédito especial no valor de R$ 115.790,00 (cento e quinze mil, setecentos e
noventa reais) ao Orçamento Municipal de 2020, no âmbito da Secretaria Municipal de
Obras e dá outras providências”: Suprima-se o Art. 5º e renumera o disposto seguinte do
Projeto de Lei nº 88/2020". Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto
de Lei é aprovado por unanimidade dos presentes (08 votos). 1º discussão e votação:
Projeto de Lei n.º 088/2020, que “Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$
115.790,00 (cento e quinze mil, setecentos e noventa reais) ao Orçamento Municipal de
2020, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e dá outras providências”. Em
discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei é aprovado por
unanimidade dos presentes (08 votos). Discussão e votação única: Emenda
modificativa nº 1 ao Projeto de Resolução n.º 06/2020: a) Modifica-se a ementa do
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Projeto de Resolução 06/2020 que passa a ter a seguinte redação: "Altera a redação dos
Arts. 46, 47, 48, 49, 50, 51, SIA e 51B e acrescenta Art. 51C no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Ubá." b) Modifica-se o Art. 3º do Projeto de Resolução 06/2020
que passa a ter a seguinte redação: "Art. 48. (...) I - manifestar-se quanto ao aspecto
constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico sobre todos os
assuntos entregues à sua apreciação, citando quando for o caso, o dispositivo
constitucional, legal ou regimental." Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação,
o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade dos presentes (08 votos). 1º discussão e
votação: 1) Projeto de Resolução nº 06/2020, que “Altera a redação dos Arts. 48, 49,
50, 51, SIA e 51B e acrescenta Art. 51C no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Ubá”. Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei é aprovado
por unanimidade dos presentes (08 votos). 2) Projeto de Resolução nº 07/2020, que
“Altera e revoga dispositivos que tratam das reuniões secretas no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Ubá”. Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o
Projeto de Lei é aprovado por unanimidade dos presentes (08 votos). O Sr. Presidente
convoca duas sessões extraordinárias para a próxima terça-feira, dia 22. Também
informa que haverá uma reunião na sexta-feira, às 8 horas, para que os servidores
informem aos vereadores eleitos os procedimentos da posse e eleição da Mesa Diretora.
Comunica que a posse acontecerá no plenário da Câmara , dia 1º de janeiro, às 19 horas,
obedecendo as restrições em razão da pandemia e por isso, não será possível a presença
de convidados. Agradecendo a presença de todos, o presidente declarara encerrados os
trabalhos, mas é interrompido pelo vereador Luís Carlos Teixeira Ribeiro que pede para
retirar uma emenda impositiva de sua autoria, pois irá apresentar outra. O Sr. Presidente
diz que não entendeu. O vereador Luís Carlos diz que quer apresentar outra emenda na
segunda-feira. O Presidente aceita. Mesmo após encerrada a reunião é lido o Parecer
retificador nº 56, da COFTC, referente a emenda parlamentar do vereador Luís Carlos
Teixeira Ribeiro, substituindo dotação orçamentária no valor de R$10 mil reais para
tratamento dentário da Sra. Fernanda Ramos Moreira por dotação de mesmo valor ao
Fundo Municipal de Saúde. Em seguida, são mencionadas as emendas do vereador e o
assistente de plenário se desculpa por ter lido primeiramente o Parecer, em vez de as
emendas do citado vereador. O Sr. Presidente lembra que às 17h de hoje será a
diplomação dos vereadores, de forma remota. Agradece a presença de todos e é
novamente interrompido, pois os vereadores Alexandre de Barros Mendes, Gilson
Fazolla Filgueiras e José Roberto Filgueiras tomam a palavra por discordarem da posse
ser realizada na Câmara e não no Horto Florestal. Argumentam que é um momento
histórico para um político, que gostariam de levar seus familiares e que mantendo as
devidas precauções seria plenamente possível realizar a posse no Horto. Pedem que a
decisão seja tomada após ouvido o plenário e os vereadores novos, não concordando
com uma decisão unilateral do presidente. O Sr. Presidente diz que a decisão, pela lei, é
da Mesa Diretora. Que reuniu-se com o Juiz Eleitoral para obter informação, pois Minas
Gerais está na Onda Vermelha e os leitos de UTI-Covid estão todos ocupados, que se
uma pessoa adoecer gravemente terá que morrer em casa por falta de vaga e que doença
não é brincadeira, conforme pode afirmar o vereador Edeir Pacheco, ali presente e
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agora felizmente recuperado. Diz que o Juiz Eleitoral concordou e lhe disse que a
diplomação dos vereadores será feita via internet e que uma juíza está afastada por
Covid. Diz que a posse é dos vereadores, não da população e que a Câmara fará o
melhor possível para o ato da posse. Que reuniu-se igualmente com o Prefeito, que
também concordou plenamente, dizendo que quanto menos aglomeração, melhor. Dessa
forma, o Juiz Eleitoral, o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara estão de acordo
que a posse seja realizada na Câmara com restrição de convidados. O Presidente reinicia
o encerramento da reunião e é interrompido pelo vereador Alexandre de Barros, que
discorda da decisão e o vereador José Roberto diz que a fala do Presidente foi arbitrária,
iniciando uma discussão. O Presidente agradece a presença de todos e encerra a reunião
às nove horas e quarenta e sete minutos.
SOD/O CLP ,
fifa pás” + EN
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