sessao nº 94

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 94 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/08/2018 - PÁGINA 1 de 4
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ATA Nº 94 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos 
vinte de agosto de dois mil e dezoito (20-08-2018), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela 
Maria Alfenas de Andrade; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa, e na 
Secretaria, o Vereador Darci Pires da Silva. Às dezenove horas, a Sra. Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir, o Sr. 
Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se presença de todos. Em 
discussão e votação é aprovada a ata nº 93. Passa-se à leitura do Protocolo: 1) Of. 230/18 do 
Prefeito Municipal solicitando a ultimação da votação do Projeto de Lei que doa área municipal à 
CODEMIG para construção de um Cine Teatro em Ubá, há mais de 45 dias na Câmara. 2) 
Mensagem 041/18 do Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei 060/18 que "cria o Conselho 
Municipal de Segurança Pública - COMSEP e o Fundo Municipal de Segurança Pública -
FUMSEP." 3) Mensagem 042/18 do Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei 061/18 que 
"autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação Maranathá do Rio de Janeiro 
e contém outras disposições". 4) Projetos de Lei 058 e 059/18, de autoria do vereador Antero 
Gomes de Aguiar, que dispõe sobre denominação de logradouros públicos. 5) Of. 193/18 da 
vereadora Brenda da Silva Santunioni, da Câmara Municipal de Viçosa, solicitando à CMU 
Representação para que os recursos auferidos em multas referentes à Resolução ANT 4.131/13 
sejam destinados à recuperação da malha ferroviária nos trechos de Minas Gerais. 6) Of. 232/18 do 
Assessor Especial do Prefeito encaminhando cópia da Lei 4.582/18 que repassa R$100 mil oriundos 
da Secretaria de Estado de Saúde ao Hospital Santa Isabel para reforço de despesas de custeio. 7) 
Of. 224/18 do Assessor Especial do Prefeito encaminhando cópia de Termos de Colaboração com 
entidades assistenciais do município. 8) Solicitação de empréstimo de plenário no dia 11 de 
setembro ao Conselho Municipal de Saúde. Leitura de Pareceres: 1) A CLJRF remete ao plenário 
para votação o Projeto de Lei 040/18 que "dispõe sobre o reconhecimento, instalação e 
funcionamento de circos itinerantes no âmbito do município de Ubá". 2) A CLJRF remete ao 
plenário para consideração e votação o Projeto de Lei 038/18 que "autoriza o município de Ubá a 
doar imóvel à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG) para 
construção de um Cine Teatro na cidade de Ubá. 3) A CLJRF remete ao plenário para consideração 
e votação o veto parcial ao Projeto de Lei nº 020/18 que “Autoriza o Município de Ubá a adquirir, 
por doação, imóvel destinado à construção de poço artesiano, no lugar denominado Córrego Alegre, 
nesta cidade”. 4) Parecer favorável da CLJR ao veto parcial do Prefeito ao Projeto de Lei nº 030/17 
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso 
em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras 
providências”. Leitura das Proposições: VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES 
Requerimento166/18 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos técnicos que visem à instalação 
de bueiros ao longo da Rua Oswaldo dos Santos, no Bairro Sobradinho, a pedido dos moradores,
em razão do excesso de água empossada na via que está invadindo as residências adjacentes. A 
presente solicitação reitera parcialmente o Requerimento nº 121/18 de autoria dos edis Edeir 
Pacheco da Costa e Gilson Fazolla Filgueiras. VEREADOR ANTERO GOMES DE AGUIAR 
Indicação 287/18 Solicitação: ao prefeito para realizar o asfaltamento em todos os logradouros 
públicos do Bairro Rosa de Toledo, a pedido dos moradores. Indicação 288/18 Solicitação: ao 
prefeito para realizar a pavimentação e posterior instalação de aparelhos de ginástica ao ar livre na 
Praça Francisco Bigonha, no Bairro Antonina Coelho (Cohab), localizada na esquina entre as Ruas 
Diógenes Gomes da Silva e CelidôneoMazzei, a pedido dos moradores. Indicação 306/18
Solicitação: ao prefeito para realizaro calçamento da Rua Maria da Glória Betio, no Bairro 
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Mangueira Rural, a pedido dos moradores. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA 
Requerimento 168/18 Solicitação: ao prefeito para realizara construção de uma passarela elevada 
com pintura de faixa de pedestres na Rua Olímpio Ribeiro, em frente à Escola Municipal Geralda 
Bernardo de Oliveira, no Bairro Primavera, a pedido dos moradores. A presente solicitação reitera 
parcialmente a Indicação nº 261/18 de autoria do edil Jorge Custodio Gervasio. Moção de Pesar
031/18 Pelo falecimento do Pastor Jaci de Oliveira, da Igreja Assembleia de Deus, aos 75 anos de 
idade. VEREADOR JOSÉ ROBERTO FILGUEIRAS Indicação 304/18 Solicitação: ao prefeito 
para realizar a construção de um redutor de velocidade nas proximidades da Faculdade Unicesumar, 
na Av. Comendador Jacinto Soares de Sousa Lima, Centro, a pedido dos munícipes, em virtude da 
ocorrência de muitos acidentes nesta região. VEREADOR LUIS CARLOS TEIXEIRA 
RIBEIRO Indicação 322/18 Solicitação: ao prefeito para realizar capina e limpeza na Rua Cecília 
Braga, Bairro Santo Antônio, em especial no trecho em frente ao nº 540, a pedido dos moradores.
Indicação 303/18 Solicitação: ao prefeito para realizar a construção de um bueiro em frente ao Ferro 
Velho Santa Alice, localizado na Rua Teófilo Lemos Gravina, no Bairro Chiquito Gazolla, a pedido 
dos moradores. Requerimento163/18 Solicitação: ao prefeito para realizar a construção de um 
redutor de velocidade em frente ao nº 299 da Rua Vereador João Gomes Pereira, no Bairro Pires da 
Luz, a pedido dos moradores. A presente solicitação reitera parcialmente a Indicação nº 512/17 de 
autoria do edil Antero Gomes de Aguiar. Requerimento164/18 Solicitação: ao prefeito para realizar 
a construção de um redutor de velocidade em frente ao nº 58 da Rua Mário Espósito, no Bairro 
Pires da Luz, a pedido dos moradores. A presente solicitação reitera parcialmente a Indicação nº 
522/17 de autoria do edil Antero Gomes de Aguiar. Requerimento165/18 Solicitação: ao prefeito 
para realizar a construção de um bueiro em frente ao nº 565 da Av. Senador Levindo Coelho, no 
Bairro Santa Alice, a pedido dos moradores. A presente solicitação reitera a Indicação nº 725/17 de 
mesma autoria. VEREADORA ROSÂNGELA ALFENAS Moção de Congratulações e Aplausos 
032/18 Ao Dr. Diego Candian Alves, pela sua investidura no cargo de Delegado Regional de Polícia 
Civil de Ubá. VEREADORES EDEIR PACHECO DA COSTA E GILSON FAZOLLA 
FILGUEIRAS Indicação 305/18 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos técnicos que 
propiciem melhorias na iluminação da Rua Domingos Ferro, Bairro Industrial, a pedido dos 
moradores. Indicação 307/18 Solicitação: ao prefeito para realizar a colocação de dois contêineres 
de lixo na Rua Amadeu José Schiavon, Bairro Schiavon, nas proximidades da Metalúrgica Ubaense, 
a pedido dos moradores. Requerimento169/18 Solicitação: ao prefeito para realizar a instalação de 
um bueiro em frente ao Mercado RJ, situado na Rua Francisco Teixeira de Abreu, no Bairro 
Palmeiras, a pedido dos moradores. A presente solicitação reitera a Indicação nº 458/17 de mesma 
autoria. Requerimento170/18 Solicitação: ao prefeito para realizar a instalação de um bueiro na Rua 
Antônio Batista, nas proximidades da Loja BMT Peças, no intuito de melhorar a captação de águas 
das chuvas no local, a pedido de munícipes. A presente solicitação reitera a Indicação nº 513/17 de 
mesma autoria. Requerimento171/18 Solicitação: ao prefeito para realizar o calçamento da Rua 
Ouro Preto, no Bairro Santa Luzia, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera o 
Requerimento nº 189/17 de mesma autoria e o Requerimento nº 161/17 do edil Luis Carlos Teixeira 
Ribeiro. Requerimento172/18 Solicitação: ao prefeito para realizar o calçamento da Rua Elpídia da 
Silva Fagundes, que interliga o Bairro Santa Edwiges à Avenida Senador Levindo Coelho, a pedido 
dos moradores. O presente pedido reitera o Requerimento nº 217/17 de autoria do vereador Antero 
Gome de Aguiar. Requerimento173/18 Solicitação: ao prefeito para realizar calçamento ou 
asfaltamento do trecho compreendido entre a Av. Senador Levindo Coelho e o Bairro Santa Rosa. O 
presente pedido reitera parcialmente a Indicação nº 600/17 de autoria dos vereadores Jorge Custodio 
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Gervasio, Alexandre de Barros Mendes, Jane Cristina Lacerda Pinto, Luis Carlos Teixeira Ribeiro e 
José Roberto Reis Filgueiras bem como a Indicação nº 019/17 de autoria do edil Antero Gomes de 
Aguiar. VEREADORES EDEIR PACHECO DA COSTA, GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS 
E DARCI PIRES DA SILVA Requerimento167/18 Solicitação: ao prefeito para solicitar-lhe que 
sejam remetidas a esta Casa de Leis, nos termos do Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica 
Municipal, as seguintes informações sobre a empresa Lopes Soluções:• Qual o tipo de serviço que 
esta empresa realiza?•Enviar o contrato firmado com a Prefeitura;•Enviar planilha indicando os 
nomes dos proprietários e dos funcionários bem como dos respectivos salários e funções exercidas.
Ordem do Dia: Discussão e votação em primeiro turno da seguinte matéria: Projeto de Emenda 
à Lei Orgânica nº 01/18 que “Acrescenta os parágrafos 9º, 10, 11, 12 e 13 ao artigo 154 da Lei 
Orgânica do Município de Ubá, dispondo sobre a Emenda Parlamentar Impositiva”. A vereadora 
Jane Lacerda pede vista do projeto. Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) 
Projeto de Lei nº 048/18 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional Sustentável, e dá outras providências”. O vereador José Roberto Filgueiras diz que o 
projeto foi discutido no Consea e pede vista para que a supervisora do Banco de Alimentos, Gisely 
Peron, possa vir à Casa falar sobre o projeto. 2) Projeto de Lei nº 049/18 que “Inclui o dia de 
Corpus Christi no rol de feriados municipais, de que trata a Lei nº 1.387, de 03 de dezembro de 
1980”. Em discussão, o vereador José Roberto Filgueiras diz que o projeto vem acabar com a 
confusão entre o setor público e privado e que a lei permite até 4 feriados religiosos por ano. O 
vereador Edeir Pacheco concorda com o vereador José Roberto e que é um projeto parabenizado 
por todos os católicos. Em votação, o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de 
Lei nº 052/18 que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 150.000,00 
(cento e cinqüenta mil reais), junto ao Orçamento Municipal de 2018, com recurso proveniente do 
Ministério da Saúde, destinado ao Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”. Em votação, o 
projeto é aprovado por unanimidade (10 votos) 4) Projeto de Lei nº 053/18 que “Autoriza abertura 
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 149.970,00 (cento e quarenta e nove mil, novecentos 
e setenta reais), junto ao Orçamento Municipal de 2018, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, 
para acolher recurso proveniente do Ministério da Saúde, destinado a Estruturação da Rede de 
Serviços de Atenção Básica de Saúde”. Em votação, o projeto é aprovado por unanimidade (10 
votos) 5) Projeto de Lei nº 056/18 que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento Municipal de 2018, no limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no âmbito do Fundo 
Municipal de Assistência Social, para acolher repasse do Orçamento Geral da União, oriundo de 
emenda parlamentar, destinado à Sociedade Beneficente Anália Franco, e dá outras providências”.
Em votação, o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos) 6) Projeto de Lei nº 057/18 que 
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Municipal de 2018, no limite 
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, para 
acolher repasse do Orçamento Geral da União, oriundo de emenda parlamentar, destinado à 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e dá outras providências”. Em discussão e votação, 
o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). Passa-se à Discussão e Votação das Proposições 
dos senhores vereadores: As proposições são colocadas em votação e aprovadas por 
unanimidade. (10 votos). Leitura da Ordem do Dia para a próxima reunião. Palavra Livre: O 
vereador Edeir Pacheco informa sobre a coletiva de imprensa que a CPI da Crise Hìdrica realizará 
dia 23 às 9h e sobre duas indicações de calçamento e atraso da empresa terceirizadora Lopes. Fala 
que o contrato da Copasa não foi votado pela Câmara, nem a cobrança da taxa de coleta de esgoto. 
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O vereador Darci Pires também fala que o contrato da Copasa não foi votado pela Câmara, nem a 
cobrança da taxa de coleta de esgoto. Que um dia alguém irá saber quem embarcou no "trenzinho 
da alegria" e que é preciso ver o que se está fazendo com os R$11 milhões de indenização. Fala 
sobre o reajuste do Judiciário, também abordado pelo presidente da OAB-Ubá, Miguel Gasparoni 
na Rádio Líder. O vereador Antero comenta sobre sua indicação a respeito da Praça Francisco 
Bigonha e que o contrato da Copasa não foi votado pela Câmara. Fala também sobre a rede de 
esgoto e bueiros que começa no Alto do São Domingos até a Rua Procópio de Sá/ Francisco de 
Paula Ribeiro e que está sendo preocupação dos moradores, pois é uma rua que normalmente 
inunda na época de chuvas. O vereador Gilson Fazolla fala sobre poda de árvores e sobre o bairro 
Palmeiras e adjacências. O vereador Luís Carlos fala sobre a faixa de ciclovia no bairro Industrial e 
agradece o coordenador do DER pelas placas. O vereador José Roberto se mostra indignado sobre 
Requerimento não respondido pela Viação Ubá , feito há dois meses, a respeitode reclamações de 
ausência de linhas de ônibus nas partes altas da cidade e nova licitação, se necessário com vans ou 
ônibus menores para bairros não atendidos. Também fala que o contrato da Copasa não foi votado 
pela Câmara, nem a cobrança da taxa de coleta de esgoto. Agradece proposições dos vereadores 
para o bairro Santa Rosa, que surgiram após suas indicações para o bairro, o que mostra que a 
Câmara está unida e pede união também no caso da Viação Ubá. O vereador Jorge Gervásio diz que 
o responsável pela Viação Ubá virá à Câmara ainda esta semana e que chamará o setor jurídico da 
Prefeitura para falar sobre a empresa Lopes, há apenas dois meses de contrato assinado, que já está 
atrasando os salários dos terceirizados. O vereador Darci Pires volta a falar sobre o contrato da 
Copasa que não foi votado pela Câmara e a falta de acompanhamento do contrato pelo Legislativo. 
Fala também sobre a empresa Lopes. A Presidente pede que os vereadores não se ausentem do 
plenário antes do fim da reunião. O vereador Gilson Fazolla fala sobre a empresa Lopes. A sra. 
Presidente agradece a presença de todos e encerra a reunião às vinte horas e dezesseis minutos.