sessao nº 250

mara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 250 DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE UBÁ, realizada aos vinte e dois dias de dezembro de dois mil e vinte (22-12-2020), tendo
na Presidência o Vereador Jorge Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, a Vereadora Jane
Cristina Lacerda Pinto; e na Secretaria, o Vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro. Às nove
horas, o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá,
invocando a proteção de Deus. O Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores
Vereadores constatando-se a ausência dos vereadores Gilson Fazolla Filgueiras e Joseli Anísio
Pinto. Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 248 da Reunião Ordinária e Ata nº 249 da
Reunião Extraordinária do dia 21/12/2020. Não havendo manifestação, as Atas nº 248 e 249
são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade dos presentes (08 votos). Passa-se à
ORDEM DO DIA: Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 087/2020, que “Dispõe
sobre a denominação de Rua Rubens Grôppo, no Bairro Jardim Inês Grôppo, a logradouro
público desta cidade”. Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei é
aprovado por unanimidade dos presentes (08 votos). 1º discussão e votação do Projeto de Lei
n.º 076/2020, que “Institui o serviço de plantão 24 horas das farmácias e drogarias no
Município de Ubá e dá outras providências”. Em discussão, o vereador Darci Pires da Silva
pede vista da matéria. O vereador Gilson Fazolla Filgueiras chega às nove horas e sete
minutos. 1º discussão e votação do Projeto de Lei n.º 089/2020 que “Declara como essenciais
os serviços prestados por academias de ginástica e similares durante a decretação de
calamidade pública e/ou estado de emergência, e dá outras providências”. Em discussão,
ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade dos
presentes (09 votos). Discussão e votação única da emenda nº 1 modificativa ao Projeto de
Lei Complementar n.º 05/2020, que “Altera dispositivos da Lei Complementar 62, de 27 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as
quais lhe compete legislar”. Emenda: Altera-se a redação do Inciso I ao IV, do Art. 140, do
Projeto de Lei Complementar n.º 05/2020:/ “Art. 140. (...)/ I - do deferimento da licença para
instalação do estabelecimento;/ II - do deferimento da licença para mudança de ramo ou
atividade, ou adição de outro ao já permitido e alteração de endereço:/ III - do deferimento da
licença para instalação de estabelecimento após a realização de obras que alteram a estrutura
do prédio em que se localiza;/ IV - do deferimento da licença para reinstalação de
estabelecimento após suspenso o seu fechamento;”. Em discussão, ninguém se manifesta. Em
votação, a Emenda é aprovada por unanimidade dos presentes (09 votos). Discussão e votação
única da emenda n.º 2 supressiva ao Projeto de Lei Complementar n.º 05/2020. Emenda:
Suprima-se o Inciso II e renumeram-se os demais do Art. 141 do Projeto de Lei
Complementar n.º 05/2020. Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, a Emenda é
aprovada por unanimidade dos presentes (09 votos). 1º discussão e votação do Projeto de Lei
Complementar n.º 05/2020, que “Altera dispositivos da Lei Complementar 62, de 27 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as
quais lhe compete legislar”. Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de
Lei Complementar é aprovado por unanimidade dos presentes (09 votos). Discussão e votação
única da emenda modificativa n.º 1 ao Projeto de Lei Complementar n.º 06/2020, que “Altera
dispositivos da Lei Complementar 62, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as
receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar”. Emenda:
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Altera a Tabela XVII da referida Lei
(https://sapl.uba.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/3531/emenda 1.pdf). Em
discussão, ninguém se manifesta. Em votação, a Emenda é aprovada por unanimidade dos
presentes (09 votos). 1º discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 06/2020, que
“Altera dispositivos da Lei Complementar 62, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre
as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar”. Em
discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei Complementar é aprovado por
unanimidade dos presentes (09 votos). 1º discussão e votação do Projeto de Lei n.º 090/2020,
que “Autoriza o Município a repassar os recursos financeiros às pessoas jurídicas que
menciona”. Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei é aprovado
por unanimidade dos presentes (09 votos). Passa-se à Discussão e Votação das Proposições
dos senhores vereadores apresentadas na reunião do dia 21/12/2020. Sem destaques, as
proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade dos presentes (09
votos). Não havendo mais nada a tratar, o Sr. Presidente agradece a presença de todos e
encerra a reunião às nove horas e quatorze minutos.
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