sessao nº 7

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 7 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos
vinte e dois dias de fevereiro de dois mil e vinte e um (22-02-2021), tendo na Presidência o
Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da
Costa; e na Secretaria, a Vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às dezenove horas e três
minutos, o Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores
Vereadores, constatando-se a presença de todos. Em seguida, faz a abertura dos trabalhos em
nome do Povo e do Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação das Atas nº 5 enº 6
das Reuniões Ordinária e Extraordinária anteriores. Não havendo manifestação, as Atas nº 5 e
6 são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade (10 votos). Leitura do Protocolo:
1) Parecer desfavorável da Procuradoria-Geral da Câmara ao Requerimento nº 15/2021, de
autoria dos vereadores José Carlos Reis Pereira, José Damato Neto, Jane Cristina Lacerda
Pinto e Célio Lopes dos Santos, sobre a legitimidade da eleição para composição das
Comissões Permanentes. 2) Parecer desfavorável da Procuradoria-Geral da Câmara ao
Requerimento nº 14/2021, de autoria dos vereadores José Carlos Reis Pereira, José Damato
Neto, Jane Cristina Lacerda Pinto e Célio Lopes dos Santos, sobre alteração na Portaria nº
11/2021, de forma a permitir que o protocolo de proposições, além da forma presencial,
também possa ser encaminhado através do e-mail institucional. 3) Mensagem nº 006 de
autoria do prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, encaminhando Projeto de Lei nº 019/2020,
que "autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de 14.964,00 (quatorze mil,
novecentos e sessenta e quatro reais), ao orçamento municipal de 2021, para pagamento da
contribuição do Município de Ubá a Frente Nacional de Prefeitos - FNP. 4) OF/SG/21/2021,
do Assessor especial, André Resende Padilha, em resposta ao Requerimento nº 9/21, do
vereador José Damato Neto, encaminhando lista de funcionários terceirizados. 5)
OF/SG/19/2021, do Assessor especial, André Resende Padilha, em resposta ao Requerimento
nº 12/21, da vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal, sobre Transportes Assistenciais. 6)
OF/8SG/20/2021, do Assessor especial, André Resende Padilha, em resposta ao Requerimento
nº 13/21, da vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal, sobre lista individual de vacinados
contra a Covid-19. 7) OF/SG/18/2021, do Assessor especial, André Resende Padilha, em
resposta ao Requerimento nº 11/21, da vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal, sobre os
motivos do setor que atende as pessoas que necessitam de tratamento fora de domicílio (TFD)
ter sido separado do Setor de Ambulâncias do município. 8) OF/SG/14/2021, do Assessor
especial, André Resende Padilha, em resposta ao Requerimento nº 6/21, do vereador José
Damato Neto, sobre composição do Conselho Municipal de Esportes. 9) OF/SG/13/2021, do
Assessor especial, André Resende Padilha, em resposta ao Requerimento nº 5/21, do vereador
José Damato Neto, referente à listagem de todos os imóveis e terrenos pertencentes à
municipalidade. 10) OF/SG/08/2021, do Assessor especial, André Resende Padilha, em
resposta ao Requerimento nº 120/20, da vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto, em que
solicita informações sobre fiscalização de maus tratos a animais. 11) OF/SG/07/2021, do
Assessor especial, André Resende Padilha, em resposta ao Requerimento nº 119/20, da
vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto, sobre o cumprimento da Lei 4.484/2017, que
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determina capacitação e suporte técnico gratuito aos produtores culturais interessados em
apresentar projetos à Secretaria Municipal de Cultura. 12) OF/SG/04, 05 e 06/2021, do
Assessor especial, André Resende Padilha, acusando recebimento e encaminhamento de
proposições dos vereadores. 13) OF/SG/09/2021 do Assessor especial, André Resende
Padilha, em que solicita prorrogação de prazo por 15 dias para resposta ao Requerimento nº
01/21, da vereadora Jane Lacerda. 14) OF/SG/10/2021 do Assessor especial, André Resende
Padilha, em resposta ao Requerimento nº 02/21, da vereadora Jane Lacerda. 15) OF/SG/11, 12
e 16/2021, do Assessor especial, André Resende Padilha, em que solicita prorrogação de
prazo por 15 dias para resposta aos Requerimentos nº 03, 04 e 08/21, do vereador José
Damato Neto. 16) CE/440/2021 - Copasa em resposta ao Requerimento nº 01/2021, do
vereador Célio Lopes dos Santos. 17) Manual 2017-2020 - Esportes/Juventude, da Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte Turismo e Lazer. Leitura de Pareceres: 1) Parecer nº 7/2021-
CLJRF favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 01/2021, de autoria da Mesa
Diretora, que "altera o artigo 109 do Regimento Interno da Câmara", sobre o número máximo
de proposições a serem apresentadas por reunião. 2) Parecer nº 8/2021-CLJRF favorável à
aprovação do Projeto de Resolução nº 2/2021, de autoria da Mesa Diretora, que "altera a
redação do Parágrafo Único do Art. 147 do Regimento Interno da Câmara", sobre forma e
prazo para apresentação de proposições. 3) Parecer nº 9/2021-CLJRF favorável à aprovação
do Projeto de Resolução nº 3/2021, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta inciso VIII ao
Art. 46 e cria o Art. 51D no Regimento Interno da Câmara, sobre a reinclusão da Comissão de
Ética e Decoro Parlamentar no rol das Comissões Permanentes. 4) Parecer nº 10/2021-CLJRF,
Parecer nº 3/2021-CSDPD (Comissão de Saúde, Desenvolvimento Social, Proteção Animal e
Direitos Humanos) e Parecer nº1/2021 - CAICAD (Comissão de Abastecimento, Indústria,
Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor) favoráveis à aprovação do Projeto de Lei
nº 6/2021, de autoria do vereador José Damato Neto, que "dispõe sobre a afixação obrigatória
da lista de medicamentos disponíveis na rede pública municipal de Saúde". 5) Parecer nº
11/2021-CLJRF e Parecer nº4/2021-CSDPD favoráveis à aprovação do Emenda Modificativa
nº1/2021, de autoria da vereadora Aline Melo, que especifica a inclusão da Relação de
Medicamentos Essenciais (REMUME) no Projeto de Lei nº 6/2021, de autoria do vereador
José Damato. 6) Parecer nº 12/2021-CLJRF e Parecer nº5/2021-CSDPD favoráveis à
aprovação da Emenda Aditiva nº2/2021, de autoria da vereadora Aline Melo, que inclui o
nome do medicamento e sua dosagem no Projeto de Lei nº 6/2021, de autoria do vereador
José Damato. 7) Parecer nº 14/2021-CLJRF e Parecer nº 1/2021-CECTEL (Comissão de
Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer) favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº
3/2021, de autoria do vereador José Roberto Filgueiras, que "dispõe sobre a Política
Municipal de Valorização da Vida nas escolas municipais de Ubá". 8) Parecer nº 5/2021-
CLJRF, Parecer nº 4/2021-COFTC e Parecer nº1/2021 - CSDPD favoráveis à aprovação do
Projeto de Lei nº 13/2021, de autoria do prefeito, Edson Teixeira Filho, que "autoriza o Poder
Executivo a suplementar dotação orçamentária destinada ao Consórcio Intermunicipal de
Saúde de Ubá e Região - SIMSAÚDE". Leitura das Proposições dos senhores vereadores:
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VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES: INDICAÇÃO N.º 167/2021, ao
Prefeito, solicitando o calçamento de um trecho de aproximadamente 400,0 metros da Rua
Antônio Fernandes de Oliveira, bairro Ligação, a pedido dos moradores. INDICAÇÃO N.º
181/2021, ao Prefeito, solicitando a troca das lâmpadas atuais por outras de LED em todos os
postes de iluminação pública da Avenida Dr. Heitor Peixoto de Toledo, que liga as três
comunidades: Povoado Boa Vista, Povoado São Domingos e Colônia Padre Damião.
INDICAÇÃO N.º 182/2021, ao Prefeito, solicitando o calçamento da Rua Luizinha Pacheco,
bairro Louriçal, a pedido dos moradores, em especial o Sr. Diego. VEREADORA ALINE
MOREIRA SILVA MELO: INDICAÇÃO N.º 189/2021, ao Prefeito, solicitando a capina e
limpeza do escadão que liga as ruas Geraldo Campos (rua 4) e São Bartolomeu (rua 6), bairro
São Domingos. INDICAÇÃO N.º 190/2021, ao Prefeito, solicitando que tome providências
em relação à lama que desce do terreno próximo ao nº 170 da Rua Carlos Caiaffa, bairro
Primavera. INDICAÇÃO N.º 191/2021, ao Prefeito, solicitando que notifique a empresa
responsável pela construção do novo presídio, próximo ao bairro Santa Rosa, para que retire a
água que foi desviada da obra para dentro do terreno vizinho, de propriedade do Sr. Robson.
REQUERIMENTO N.º 023/2021, ao Prefeito, solicitando estudos técnicos que analisem a
viabilidade de designação de um dentista especialista em Odontopediatria para prestar
atendimento no Centro de Especialidade Odontológicas (CEO). Requer ainda, o envio, nos
termos do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações
complementares: 1) Existe atualmente na rede pública do município algum profissional
odontólogo para atendimento exclusivo de crianças? 2) Os odontólogos da atenção básica
atendem a crianças de qualquer faixa etária? 3) Os tratamentos odontológicos executados
pelos odontólogos da atenção básica conseguem sanar todos os problemas de maior
complexidade da população infantil? 4) Atualmente, em caso de não resolução de algum
problema odontológico da população infantil pelos profissionais odontólogos da atenção
básica, para onde esses pacientes são referenciados? 5) Quais são os entraves para que o
município ainda não tenha inserido a especialidade de Odontopediatria no CEO? 6) O
município possui atualmente condições estruturais e financeiras para custear esse serviço de
Odontopediatria? VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL: INDICAÇÃO
N.º 170/2021, ao Prefeito, solicitando a instalação de uma placa de “carga e descarga”,
próxima ao nº 408 da Avenida dos Andradas, onde existe uma fábrica que tem encontrado
dificuldades para a carga e descarga de seus produtos. INDICAÇÃO N.º 171/2021, ao
Prefeito, solicitando a aplicação de pó de pedra e cascalho na estrada que liga Ubá ao distrito
de Miragaia. INDICAÇÃO N.º 172/2021, ao Prefeito, solicitando a construção de calçada no
trecho que vai da "Esquina da Morte" até a Ponte da Bandeira, para melhor locomoção e
segurança dos pedestres. INDICAÇÃO N.º 173/2021, ao Prefeito, solicitando o asfaltamento
da Avenida dos Ex-Combatentes, no trecho próximo ao nº 360 (Posto Gentil), bairro Santa
Luzia, onde o acúmulo de barro tem atrapalhado o funcionamento do comércio local.
INDICAÇÃO N.º 174/2021, ao Prefeito, sugerindo-lhe que solicite a cessão de uso de parte
do imóvel onde funciona o DER/MG em nosso município à Secretaria Municipal de Saúde
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para funcionamento de serviços administrativos, transportes assistenciais, TFD, dentre outros.
INDICAÇÃO N.º 175/2021, ao Prefeito, sugerindo-lhe que sejam disponibilizados kits “SOS
Ambulância” para ficarem em poder das enfermeiras que trabalham nas ambulâncias e ônibus
que fazem o transporte de pacientes do nosso município. INDICAÇÃO N.º 176/2021, ao
Prefeito, solicitando que verifique a regularidade dos cargos das enfermeiras do setor de
ambulância. Muitas delas estão nomeadas como “auxiliar de enfermagem” quando deveriam
estar como “técnica de enfermagem”, o que caracteriza desvio de função. INDICAÇÃO N.º
177/2021, ao Prefeito, solicitando a capina e limpeza de um lote de propriedade do município
localizado em frente à creche do bairro São João, na Rua Affonso Ivo Defelippe, bairro Alto
Santa Cruz. INDICAÇÃO N.º 178/2021, ao Prefeito, solicitando o tapamento de um buraco
aberto há mais de 04 meses na rua José Moreira Mendes, bairro Major Fusaro. INDICAÇÃO
N.º 180/2021, ao Prefeito, solicitando o cascalhamento da rua próxima ao Posto de Saúde do
bairro Aeroporto, a pedido dos moradores, em especial a Sra. Éldia Lacquino, moradora do nº
2099. REPRESENTAÇÃO N.º 022/2021, à Secretaria de Estado de Saúde, para solicitar
informações sobre o andamento da habilitação da média e alta complexidade em ortopedia e
cardiologia para a microrregião de Saúde de Ubá. REPRESENTAÇÃO N.º 023/2021, à
Secretaria de Estado de Saúde, para solicitar o fornecimento de veículos para atendimento das
Unidades Básicas de Saúde e remoção de pacientes em nosso município. REPRESENTAÇÃO
N.º 024/2021, à gerência local da Copasa, para solicitar o tapamento de um buraco localizado
em frente ao nº 36 da Rua Farmacêutico Mário de Azevedo, bairro Jardim Glória, bem como a
remoção da placa da companhia que se encontra no local. REQUERIMENTO N.º 026/2021,
ao Prefeito, solicitando que remeta a esta Casa, nos termos do Parágrafo Único do art. 56 da
Lei Orgânica Municipal, informações sobre o funcionamento do PSF Rural 2 — Aeroporto,
que tem sido motivo constante de reclamação dos usuários. VEREADOR EDEIR PACHECO
DA COSTA: INDICAÇÃO N.º 195/2021, ao Prefeito, solicitando o calçamento das ruas
irmãos Peron, bairro Cristal. INDICAÇÃO N.º 196/2021, ao Prefeito, solicitando a reforma
da praça da Rua Quirinópolis, bairro Talma. INDICAÇÃO N.º 197/2021, ao Prefeito,
solicitando o recapeamento asfáltico da Rua Dico Teixeira, bairro Dico Teixeira.
REPRESENTAÇÃO N.º 027/2021, ao Diretor Geral da Arsae, solicitando a presença de
técnicos da Agência na cidade de Ubá para que possam avaliar o alto valor cobrado pela
Copasa nas contas de águas dos munícipes. VEREADOR GILSON FAZOLLA
FILGUEIRAS: INDICAÇÃO N.º 165/2021, ao Prefeito, solicitando a instalação de placas
indicativas de nome e CEP nas ruas Joaquim Loureiro Batista, Mercedes Nunes Pessoa, José
Rinaldi e Ademir Batista de Paula, todas no bairro Antônio Maranhão. INDICAÇÃO N.º
183/2021, ao Prefeito, solicitando a troca das lâmpadas atuais por outras de LED em todos os
postes de iluminação pública da Rua Luiz Matos, bairro Vila Casal. Requer ainda a limpeza
da pracinha da Vila Casal, anexa à referida rua, bem como a instalação de postes de
iluminação pública também com lâmpadas de LED. INDICAÇÃO N.º 184/2021, ao Prefeito,
solicitando a construção de pelo menos 4 bueiros para captação de águas pluviais ao longo da
Rua José Godinho, bairro Vila Casal. INDICAÇÃO N.º 185/2021, ao Prefeito, solicitando a
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poda de uma árvore localizada em frente ao nº 137, da Rua Giovani Biscotto, bairro
Triângulo. INDICAÇÃO N.º 186/2021, ao Prefeito, solicitando a construção de um recuo para
estacionamento de ônibus em frente à rodoviária, na Avenida Beira Rio, de forma a permitir a
travessia de pedestres de forma segura no local. INDICAÇÃO N.º 187/2021, ao Prefeito,
solicitando a construção de um muro de gabião na Rua Tupi e outro na Rua Rio Grande do
Sul, ambas no bairro Triângulo. INDICAÇÃO N.º 188/2021, ao Prefeito, solicitando a
realização de reparos diversos ao longo da estrada de Ubazinho que dá acesso ao córrego das
Posses, tais como: poda de árvores, limpeza e cascalhamento. REPRESENTAÇÃO N.º
025/2021, à gerência local da ECP Engenharia solicitando a colocação de 02 contêineres de
lixo em frente ao nº 50 da Rua Giovani Biscotto (Minasa), bairro Triângulo. VEREADOR
JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA: INDICAÇÃO N.º 168/2021, ao Prefeito, solicitando a
capina e limpeza de todas as ruas dos bairros Santa Edwiges I e II. INDICAÇÃO N.º
169/2021, ao Prefeito, solicitando a pavimentação e a instalação de equipamentos de
academia ao ar livre na praça localizada em frente ao PSF do bairro Santa Edwiges.
INDICAÇÃO N.º 198/2021, ao Prefeito, solicitando o reparo no calçamento da Rua Ary
Peron, bairro Cristal. REQUERIMENTO N.º 028/2021, ao Prefeito, solicitando que remeta à
esta Casa, nos termos do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, as seguintes
informações sobre o programa “Olho Vivo”: 1) Quantas câmeras estão instaladas no
município? 2) Quantas câmeras estão ativas e quantas estão desativadas? 3) Como funciona o
processo de fiscalização? 4) As imagens são arquivadas para captura de informações? 5)
Quem detém a posse das imagens e quem é o responsável pelo trabalho contínuo das
câmeras? REQUERIMENTO N.º 029/2021, ao Prefeito, solicitando que remeta à esta Casa,
nos termos do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, as seguintes
informações sobre o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador: 1) Como é feito o
procedimento de atendimento? 2) Quais os critérios para que o trabalhador possa conseguir
algum encaminhamento ou atendimento? 3) Quantas vagas são disponibilizadas por mês? 4)
Quais profissionais estão em atendimento? 5) Os atendimentos à população são divulgados?
Se sim, como? REQUERIMENTO N.º 030/2021, ao Prefeito, solicitando o calçamento da
Rua João Sperandio, bairro Mangueira Rural. Reitera parcialmente a Indicação nº 044/2021,
de mesma autoria. VEREADOR JOSÉ DAMATO NETO: EMENDA N.º 3 AO PROJETO DE
LEI 06/2021, que acrescenta parágrafo ao artigo 1º: “$2º A lista descrita no caput deve estar
completa com todos os medicamentos ofertados pelo REMUME, indicando quais estão
disponíveis e quais estão em falta”. VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES:
INDICAÇÃO N.º 166/2021, ao Prefeito, solicitando a instalação de postes de iluminação
pública ao longo dos seguintes logradouros do distrito de Diamante: 1) Rua Projetada,
paralela à Rua Antônia Gomes Costa, no local conhecido como Morro de Zé Geraldo; 2) Duas
ruas Projetadas, sem saída, que terminam no muro da Escola Estadual; 3) Rua Projetada, que
começa na esquina do Bar do Elizeu e termina na Fábrica de Móveis do Piu. INDICAÇÃO
N.º 192/2021, ao Prefeito, solicitando o asfaltamento da rua Projetada, travessa da Rua
Antônia Gomes Costa, localizada no bairro conhecido como Morro do Zé Geraldo.
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INDICAÇÃO N.º 193/2021, ao Prefeito, solicitando o manilhamento e captação de água da
Rua Joana Teixeira de Paiva Costa (rua do Pesque Pague do Barão), no distrito de Diamante.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS: INDICAÇÃO N.º 194/2021, ao
Prefeito, solicitando que inclua no projeto de recuperação da ponte da “Rua da Geladeira” a
construção de passeio no trecho que vai do ponto onde está sendo construído o muro de
gabião na referida ponte até à Rua Antônio Batista. REPRESENTAÇÃO N.º 026/2021, à
gerência local da Viação Ubá, para solicitar que envie a esta Casa as seguintes informações: 1)
Qual o custo mensal de cada empregado da empresa; 2) Qual o valor pago pelo litro de
combustível; 3) Qual o número médio mensal de passageiros; 4) Planilha com dados
utilizados para subsidiar a composição de custo e definição do valor da tarifa de transporte
coletivo. VEREADORES GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS E JOSÉ MARIA
FERNANDES: REPRESENTAÇÃO N.º 028/2021, à Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão (SEPLAG) — Regional Ubá, para solicitar que envie a esta Casa as seguintes
informações: 1) É permitido a um servidor em licença médica nos órgãos do estado continuar
prestando serviço em outros órgãos ou instituições públicas ou privadas? 2) Em caso
negativo, quais são as sanções penais e administrativas que o servidor poder vir a sofrer?
VEREADORES CÉLIO LOPES, JOSÉ CARLOS. JOSÉ DAMAITO., JANE LACERDA:
INDICAÇÃO N.º 179/2021, ao Prefeito, solicitando que providencie a regularização fundiária
dos bairros Olaria, Schiavon, Morro do Querosene, Fazendinha, Palmeiras, Mangueira Rural,
Córrego Santana, Caxangá, Talma, além dos distritos de Ubari, Diamante e Miragaia, e os
demais que estejam na mesma situação, em conformidade com o previsto na Lei Federal nº
13.465/2017. MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS N.º 005/2021, a todos os
Mototaxistas de Ubá e região. REQUERIMENTO N.º 024/2021, ao Secretário de Municipal
do Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando nos termos do Parágrafo Único do art. 56 da
Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações sobre o transporte coletivo do município:
1) Quais são as linhas de ônibus existentes e quantas funcionam? 2) Em quais locais são
vendidos o “Cartão Integração”? 3) Quais os horários dos ônibus que funcionam na cidade
(rota)? 4) O percurso do bairro Fazendinha sofreu alterações? O ônibus está deixando de
passar em algum ponto? 5) Algum bairro está deixando de ser atendido pela empresa de
transporte? Especialmente as partes mais elevadas da cidade? 6) Qual a porcentagem de
passagens vendidas pelo “Cartão Integração”, e em dinheiro? 7) Por que o município não
dispõe de um “ponto de integração” dos ônibus? 8) No contrato inicial da empresa havia a
previsão de custo do salário da função do trocador. Com a saída deste profissional, por que
não houve redução no valor da passagem? 9) Quantos reajustes foram feitos e qual o valor
deles desde o último contrato firmado? REQUERIMENTO N.º 025/2021, ao Prefeito,
solicitando que remeta a esta Casa, nos termos do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica
Municipal, as seguintes informações sobre o serviço de mototaxista no município: 1) Quais
taxas são pagas pelos mototaxistas à Prefeitura Municipal de Ubá e qual o valor delas? Qual o
valor do ISSQN? 2) Quais as possibilidades de redução do valor das taxas cobradas ou
implantação de um programa de parcelamento de forma a contribuir com a classe dos
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mototaxistas que tanto foram prejudicados durante a pandemia da covid-192 3) Quando será
aberto um novo edital de licitações para os mototaxistas? 4) Quantas vagas estão atualmente
ativas para o trabalho regular dos mototaxistas e quantas estão disponíveis para uma futura
licitação? 5) Devido ao crescimento populacional do município e consequente aumento da
demanda, quantas novas vagas para mototaxistas deveriam ficar disponíveis para uma futura
licitação? 6) Como é feito o processo de fiscalização da prestação de serviço de mototaxista
no município? 7) Existe a possibilidade de se estipular cotas femininas para as vagas licitadas
para prestação de serviço de mototaxista? REQUERIMENTO N.º 027/2021, ao Prefeito,
solicitando que remeta a esta Casa, nos termos do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica
Municipal, levantamento técnico constando todos os bairros e distritos do município que não
possuam regularização fundiária. PROJETO DE LEI N.º 15/2021, que “Institui o Dia
Municipal do Mototaxista ao Calendário Oficial de Eventos do Município de Ubá. PROJETO
DE LEI N.º 16/2021, que “Dispõe sobre a proibição de empresas que prestem serviços de
transporte coletivo no município de Ubá exigirem dupla função aos motoristas como
condutores e cobradores”. PROJETO DE LEI N.º 17/2021, que “Institui o Mês de Divulgação
e Combate a Doenças Raras no Município de Ubá, e dá outras providências”.
Encaminhamento de Projetos: 1) Emenda nº3 ao PL nº6/2021: à CLJRF e CSDPD. 2) PL nº
15/2021: à CLIRF e CAICAD (Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio,
Agropecuária e Defesa do Consumidor). 3) PL nº 16/2021: à CLJRF, COFTC e CUMASP
(Comissão de Urbanismo, Meio Ambiente e Serviços Públicos) 4) PL nº 17/2021: à CLJRF e
CSDPD (Saúde, Desenvolvimento Social, Proteção Animal e Direitos Humanos). ORDEM
DO DIA: 1º Discussão e votação: 1) Projeto de Lei n.º 12/2021, que “altera a redação do art.
5º da Lei Municipal nº 4819, de 01 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a contratação por
tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”. Em
discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade
(10 votos). 2) Projeto de Lei n.º 14/2021, que “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal
Professora Maria Luiza Antunes Calçado”. Em discussão, vereador José Damato pede vista
para verificação de onde serão realocados os professores do Estado. 3) Projeto de Lei nº
1/2021, que “Institui o dia Municipal de Conscientização e Mobilização de Combate à
Tuberculose no Município de Ubá e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se
manifesta. Em votação, o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e
Votação das Proposições dos senhores vereadores: A vereadora Jane Lacerda pede que
sejam separados os Requerimentos nº 025/21, de sua autoria et al. e nº 028/21, do vereador
José Carlos. A vereadora Aline Melo pede que seja separado o Requerimento nº 028/21, da
vereadora Sonia Vidal. O vereador Gilson Fazolla pede que sejam separadas as Indicações nº
184, 186 e 187/21, de sua autoria. O vereador Edeir Pacheco pede que seja separada a
Representação nº 027, de sua autoria. As demais proposições são votadas englobadamente e
aprovadas por unanimidade (10 votos). Com a palavra, a vereadora Jane Lacerda comenta o
Requerimento nº 028, do vereador José Carlos Reis, e a informação que chegou aos
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ASara
Ra,
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vereadores sobre a falta de manutenção e o não funcionamento de diversas câmeras de
monitoramento de segurança do programa "Olho Vivo". Como o município despendeu e
despende um gasto considerável com o programa, isso deve ser averiguado. Em seguida,
sobre o Requerimento nº 025, dos vereadores Jane, Damato, Célio e José Carlos falam da
necessidade premente de licitação para o serviço de mototaxistas, uma vez que a última
licitação ocorreu há seis anos, em 2015, e vários credenciados entregaram a habilitação ou
faleceram, cabendo à Prefeitura oferecer a oportunidade de trabalho dentro das normas legais,
pois isto traria arrecadação para o município e evitaria o transporte clandestino, que os
próprios mototaxistas não querem. Em aparte, o vereador José Damato diz que o mototáxi se
popularizou como alternativa ao precário transporte público e meio de transporte das pessoas
de baixa renda, trazendo vantagens como preço reduzido, fluidez no trânsito, rapidez e
comodidade. A vereadora Aline, em apoio ao Requerimento da vereadora Sônia Vidal diz que
equipe de Saúde da Família rural é uma equipe volante pois a zona rural do município tem
área muito extensa e necessita de mais uma equipe do PSF, pede apenas que seja substituído
Rural 2 por Rural 1, que é a área do Aeroporto. A vereadora Sônia Vidal diz que há técnicas
de enfermagem em número grande em um local e falta em outro, podendo haver melhor
redistribuição. Que além disso, o acesso ao posto tem muito barro e os moradores pediram
cascalhamento da estrada. A vereadora Aline diz que o local de atendimento no Aeroporto não
é um posto de saúde, mas um ponto de apoio, que pode ser a casa de um morador, uma
varanda, uma escola desativada e que isto foi pedido pelos moradores para não terem que se
deslocar a bairros distantes, sendo inviável abrir um posto de saúde em cada localidade, com
cerca de apenas 50 pessoas, e muito distantes umas das outras. O vereador José Maria diz que
Diamante é um distrito com quase 4 mil habitantes, três grandes indústrias e no caso de um
acidente não há gaze no posto de saúde para fazer um curativo, assim como um gabinete
dentário inútil, pois há anos um dentista não vai lá, além de telefone e bebedouro que não
funcionam, por isso não classifica o local como posto de saúde. O vereador Gilson Fazolla
fala que com o recapeamento asfáltico o desnível provoca o escoamento da chuva para as
casas dos moradores da Rua José Godinho, sendo necessária a instalação de bueiros. Diz que
pede o recuo da faixa de pedestres em frente à rodoviária, de forma que os ônibus da Viação
Ubá não parem sobre ela, dificultando a travessia das pessoas. Finaliza, dizendo ser
necessário o muro de gabião no bairro Triângulo para prevenir danos de chuvas que podem
atingir cerca de 50 casas. O vereador Edeir Pacheco diz que solicita a presença da ARSAE
para uma avaliação por amostragem dos hidrômetros, uma vez que o valor das contas de água
aumentou de forma exorbitante. O vereador José Carlos lembra que com o aumento da conta
de água (ou ar) aumenta a conta de esgoto e que ainda mais absurdo é o desabastecimento em
diversos bairros. Solicita a presença da empresa terceirizada pela Copasa para reconstrução
das ruas após as obras da concessionária, pois é vergonhoso um tapamento de buracos que
dura apenas dois dias. Em votação, as proposições são aprovadas por unanimidade (10 votos).
O Sr. Presidente informa que, em atendimento ao requerimento do vereador José Damato, o
secretário de Ambiente e Mobilidade Urbana comparecerá à próxima reunião ordinária, dia 1º
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de março. Leitura da Ordem do Dia para a próxima Reunião Ordinária: Discussão e
votação dos Projetos de Lei alvos de pareceres na reunião de hoje. O Sr. Presidente convoca
uma reunião extraordinária para o próximo dia 25, às 15 horas, e convida os vereadores é
público para a audiência de prestação de contas da Prefeitura relativa ao 3º quadrimestre de
2020, também no dia 25 de fevereiro, às 17 horas. Palavra Livre: O vereador Alexandre
Barros destaca a presença do ex-vereador de Tocantins, João da Fazenda. Em seguida, pede
licença para retirar-se devido a um compromisso. A vereadora Jane Lacerda apela à Prefeitura
para que, devido à pandemia e consequente redução de passageiros, também as taxas pagas
pelos mototaxistas possam ser suspensas ou reduzidas temporariamente ou, pelo menos,
parceladas, sobretudo, a tarifa de ocupação do solo. O vereador José Damato apoia a redução
ou parcelamento das taxas e reafirma a necessidade de nova licitação para mototaxistas, uma
vez que também houve um crescimento populacional nos últimos seis anos. A vereadora
Sônia Vidal também apoia o movimento pelos mototaxistas, uma vez que são trabalhadores
que não medem esforços e são sempre atenciosos. Da mesma forma, o vereador José Maria
também manifesta seu apoio, uma vez que a legalização da atividade mediante licitação
confere dignidade ao trabalhador. O vereador Gilson Fazolla fala sobre buraco da Copasa na
Rua Antônio Amato, bairro Industrial, aberto há 15 dias, entre outros, e que a prefeitura tem
obrigação de notificar a Copasa para prestação de um serviço de qualidade. Além disso, diz
que há 5 dias não caía água no bairro Bom Pastor e que o bairro Paulino Fernandes está sem
água, apesar do tempo chuvoso. A vereadora Sônia Vidal também conta sobre uma placa da
Copasa na Rua Mário Azevedo, Jardim Glória, que está lá há 4 meses, e próxima à garagem
de uma moradora. O vereador José Carlos também comenta sobre buraco da Copasa na Vila
Casal tampado com terra e que cobrou da gerente local a má prestação de serviço da
terceirizada. Pergunta, se a prefeitura “anda certo” com as terceirizadas, por que as
terceirizadas não “andam certo” com a população. Diz que foi chamado ao bairro Rosa de
Toledo, encontrando buraco, mato e lixo, e que as pessoas também estão jogando lixo em
qualquer lugar, até ossos de boi. Que é necessário ajudar as pequenas empresas, como são
ajudadas as grandes e que até hoje não há chefe de fiscalização nem aumento do número de
fiscais pela prefeitura. Finaliza reafirmando a necessidade de cobrança das empresas
terceirizadas que atuam em Ubá. O vereador Célio Lopes diz que é necessário saber que
empresa é esta contratada pela Copasa, pois a concessionária até faz o serviço, mas a
finalização feita pela terceirizada é o problema maior, necessitando que os onze vereadores
informem à população sobre as responsabilidades de cada empresa, e que a Copasa deve
inclusive colocar placa da terceirizada após o fim da obra realizada por ela. A vereadora Jane
Lacerda comenta sobre o parecer desfavorável da Procuradoria sobre o requerimento dos
vereadores que solicitavam uma revisão dos critérios não democráticos de formação das
comissões, mas que, sem qualquer esperança, só resta aos quatro vereadores buscar um
terceiro parecer que é o do Judiciário. Diz que concorda com a escolha das duas vereadoras
para a Comissão de Saúde e Proteção Animal, mas que, por ser a representante na Câmara da
causa animal, poderia ter sido indicada para a terceira vaga. Que, sendo os quatro vereadores
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LAS LZ4
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minoria, caberia ao Presidente zelar pela democracia na Casa. O vereador Edeir Pacheco diz
que é importante os vereadores estarem unidos na causa dos buracos. Que é preciso cobrar da
Copasa, pois esta terceirizada não é contratada pelo município. Assim como a tarifa é
responsabilidade da Arsae, baseada em planilha de custos, e não da Copasa. Em seguida, fala
da estrada de Ubari e que devido ao que aconteceu irá cobrar solução do secretário de Obras.
O vereador Gilson Fazolla apoia a ideia do vereador Célio Lopes sobre requerimento dos onze
vereadores, mas que seja endereçado ao sr. Luís Eduardo Carvalho, superior da sra. Atessa, e
que não atende nem o telefone. O vereador José Carlos pede cópia do parecer sobre as
comissões para que possa levar às instâncias do partido e ao seu setor jurídico, visando a um
mandado de segurança. Diz que se entristece pois tinha a intenção de participar das comissões
para aprendizado em seu primeiro mandato e para contribuir em benefício da população. O Sr.
Presidente destaca um requerimento que apresentou, solicitando a composição dos custos da
tarifa da Viação Ubá, que ela apresenta ao Conselho de Transporte, pois a Câmara não tem
representação no Conselho, mas é importante auxiliar os conselheiros e avaliar essa
composição da tarifa para melhor deliberação sobre o preço da passagem. Sobre a empresa
terceirizada, diz que a responsabilidade é da Copasa e que concorda com o vereador Gilson e
Célio sobre buscar dados e se há escritório desta empresa em Ubá. Sobre a fala dos vereadores
que receberam o parecer sobre a eleição das comissões, diz que é função da Presidência zelar
pelo cumprimento do Regimento Interno e que, no seu entender, ele foi respeitado, baseado
em votação democrática. Que deveria ter havido um diálogo maior para que pudesse ser
formada uma composição. Não tendo ocorrido o diálogo e o acordo, a votação foi feita
respeitando a proporcionalidade e os vereadores têm a liberdade de tomar as decisões citadas
se se acharem injustiçados. Finalizando, agradece a presença de todos e encerra a reunião às
vinte e uma 7352 /
BENTO
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