sessao nº 8

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 8 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
UBÁ, realizada aos vinte e seis dias de fevereiro de dois mil e vinte e um (26-02-2021),
tendo na Presidência o vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice- Presidência, o
vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a vereadora Aline Moreira Silva Melo.
Às doze horas e cinco minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a
chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a ausência do vereador
Alexandre de Barros Mendes e a presença dos demais. O Sr. Presidente faz a abertura
dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. ORDEM DO DIA: Projetos
em regime de urgência: Discussão e votação final: Projeto de Lei nº 12/2021, que
“Altera a redação do art. 5º da lei municipal nº 4819/2020, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal, e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o
Projeto de Lei é aprovado por unanimidade dos presentes (9 votos). 2) 1º Discussão e
votação: Projeto de Lei nº 14/2021, que “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal
Professora Maria Luiza Antunes Calçado”. Tendo pedido vista, o vereador José Damato
devolve o projeto à Mesa. A vereadora Jane Lacerda pede vista. Projetos em
tramitação ordinária: Discussão e votação final: Projeto de Lei 1/2021, que “Institui
o Dia Municipal de Conscientização e Mobilização de Combate à Tuberculose no
município de Ubá, e dá outras providências”. Em discussão, ninguém se manifesta. Em
votação, o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade dos presentes (9 votos). 1º
discussão e votação: 1) Projeto de Lei n.º 13/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a
suplementar dotação orçamentária destinada a contribuição ao Consórcio Intermunicipal
- de Saúde de Ubá e Região - SIMSAÚDE, e dá outras providências”. Em discussão,
ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade dos
presentes (9 votos). 2) Projeto de Resolução nº 1/2021, que “Altera a redação do Art.
109 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá”. Em discussão, o vereador
José Damato diz que a alteração irá limitar as ações dos vereadores em prol da
população, pois não há como ter controle sobre o que a população semanalmente requer.
Diz ainda que os vereadores estariam limitados a quarenta proposições mensais,
quantidade que considera insuficiente para uma cidade de 117 mil habitantes e solicita
que seja ouvida a opinião dos demais, pois acredita que não foram consultados,
deixando seu voto contrário ao projeto. A vereadora Jane Lacerda ratifica a fala do
vereador José Damato. Em votação, o Projeto de Resolução é rejeitado com 5 votos
favoráveis e 4 contrários, sendo necessário maioria absoluta. 3) Projeto de Resolução nº
2/2021, que “Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 147 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Ubá”. Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o
Projeto de Lei é rejeitado com 5 votos favoráveis e 4 contrários, sendo necessário
maioria absoluta. 4) Projeto de Resolução nº 3/2021, que “Acrescenta inciso VIII ao
Art. 46 e cria o Art. SID no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá”. Em
discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei é aprovado por
unanimidad 9 votos). Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Enecua a reunião
eh Pra: e treze minutos ,