sessao nº 12

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 12 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada
aos quinze dias de março de dois mil e vinte e um (15-3-2021), tendo na Presidência o
Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da
Costa; e na Secretaria, a Vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às dezenove horas e um
minuto, o Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores
Vereadores, constatando-se a presença de todos. Em seguida, faz a abertura dos trabalhos em
nome do Povo e do Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação das Atas nº 10 enº
11 das Reuniões Ordinária e Extraordinária anteriores. Não havendo manifestação, as Atas nº
10 e 11 são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade (10 votos). Leitura do
Protocolo: 1) Mensagem nº 009 de autoria do prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho,
encaminhando Projeto de Lei nº 29/2021, que "autoriza abertura de crédito adicional especial
no valor de R$ 301.543,31 (trezentos e um mil, quinhentos e quarenta e três reais e trinta e um
centavos) oriundos do Fundo Estadual de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde", para custear procedimentos de média e alta complexidade com demanda reprimida e
vazio assistencial. 2) Mensagem nº 006 de autoria do prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho,
encaminhando Projeto de Lei nº 019/2020, que "autoriza abertura de crédito adicional especial
no valor de 14.965,00 (quatorze mil, novecentos e sessenta e cinco reais), ao orçamento
municipal de 2021, para pagamento da contribuição do Município de Ubá a Frente Nacional
de Prefeitos - FNP. 3) OF/SG/33/2021, do Secretário de Governo, Vinícius Samôr, solicitando
prorrogação de prazo para resposta aos Requerimentos nº 22/21, da vereadora Aline Melo. 4)
OF/SG/34/2021, do Secretário de Governo, Vinícius Samôr, solicitando prorrogação de prazo
para resposta aos Requerimentos nº 23/21, da vereadora Aline Melo. 5) OF/SG/35/2021, do
Secretário de Governo, Vinícius Samôr, em resposta ao Requerimento nº 21/2021, sobre
contratos da Prefeitura, de autoria do vereador José Carlos Reis. 6) OF/SG/36/2021, do
Secretário de Governo, Vinícius Samôr, em resposta ao Requerimento nº 29/2021 sobre o
CEREST, de autoria do vereador José Carlos Reis. 7) OF/SG/37/2021, do Secretário de
Governo, Vinícius Samôr, solicitando prorrogação de prazo para resposta ao Requerimento nº
24/21, dos vereadores José Carlos Reis, José Damato, Jane Lacerda e Célio Lopes.8)
OF/8G/38/2021, do Secretário de Governo, Vinícius Samôr, solicitando prorrogação de prazo
para resposta ao Requerimento nº 25/21, dos vereadores José Carlos Reis, José Damato, Jane
Lacerda e Célio Lopes. 9) OF/SG/39/2021, do Secretário de Governo, Vinícius Samôr,
solicitando prorrogação de prazo para resposta ao Requerimento nº 26/21, da vereadora Sônia
Vidal. 10) OF/SG/40/2021, do Secretário de Governo, Vinícius Samôr, solicitando
prorrogação de prazo para resposta ao Requerimento nº 27/21, dos vereadores José Carlos
Reis, José Damato, Jane Lacerda e Célio Lopes. 11) OF/SG/41/2021, do Secretário de
Governo, Vinícius Samôr, solicitando prorrogação de prazo para resposta ao Requerimento nº
28/21, do vereador José Carlos Reis. 12) OF/SG/42/2021, do Secretário de Governo, Vinícius
Samôr, em resposta ao Requerimento nº 17/21, sobre obras contempladas no Orçamento
Participativo, de autoria do vereador José Damato Neto. 13) Ofício da Viação Ubá, em
resposta à Representação nº 016/21, da vereadora Sônia Vidal, sobre o retorno da função de
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cobrador.14) Ofício da Viação Ubá, em resposta à Representação nº 017/21, da vereadora
Sônia Vidal, sobre supressão de linhas de ônibus.15) Ofício da Viação Ubá, em resposta à
Representação nº 026/21, do vereador José Roberto F ilgueiras, sobre composição de custos na
tarifa de ônibus. 16) Comunicação por e-mail do Ministério Público de Minas Gerais
(MPMG) informando a suspensão dos atendimentos presenciais, decorrente da pandemia. 17)
Of. nº 05/21 da Associação dos Servidores do Município de Ubá reiterando ofício protocolado
pelos servidores do Legislativo e lido na reunião de 8 de março, sobre a reposição
inflacionária prevista na revisão geral anual de vencimentos. 18) Of. nº 08/2021 da AMACEN
( Associação de Moradores e Amigos do Centro) convidando os vereadores para apresentação
da proposta Basta de Enchentes em Ubá, realizada pela ACIU Ubá no dia 17 de março,
quarta-feira, às 19h, com transmissão pelo Instagram. 19) Comunicação por e-mail do CREA-
MG ( Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) propondo parceria com a Câmara
Municipal de Ubá, mediante convênio de colaboração institucional. Leitura de Pareceres: 1)
Parecer nº 20/2021-CLJRF e Parecer nº 4/2021-CUMASP favoráveis ao PL nº 5/21, que “
dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das sessões de licitação públicas realizadas pelos
Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito do Município de Ubá e dá outras providências”,
de autoria do vereador José Damato Neto. 2) Parecer nº 21/2021-CLJRF, nº 8/2021-COFTC e
nº 5/2021-CUMASP favoráveis à Emenda modificativa Nº 1 ao PL nº 5/21, que “dispõe sobre
a gravação em áudio e vídeo das sessões de licitação públicas realizadas pelos Poderes
Legislativo e Executivo, no âmbito do Município de Ubá e dá outras providências” e altera o
art. 1º do PL 05/2021, referindo-se aos certames “presenciais”. 3) Parecer nº 26/2021-CLJRF
e nº 2/2021-CAICAD favoráveis ao Projeto de Lei N.º 15/2021, que “Institui o Dia Municipal
do Mototaxista ao Calendário Oficial de Eventos do Município de Ubá", de autoria dos
vereadores Célio Lopes, Jane Lacerda, José Carlos Reis, e José Damato. 4) Parecer nº
23/2021-CLJRF favorável ao PL nº 27/2021 que "autoriza abertura de crédito especial no
valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) junto ao orçamento municipal de 2021, para realização
de despesas de pessoal no âmbito da Câmara Municipal de Ubá.", de autoria do prefeito
Edson Teixeira Filho. Leitura das Proposições dos senhores vereadores: VEREADOR
ALEXANDRE DE BARROS MENDES: INDICAÇÃO N.º 268/2021, ao Prefeito, solicitando
a instalação de um poste com luminária no início da Avenida Dr. Heitor Peixoto de Toledo, na
Colônia Padre Damião. INDICAÇÃO N.º 269/2021, ao Prefeito, solicitando a instalação de
postes com luminária na Praça José Custódio Pereira, no Povoado São Domingos.
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO: INDICAÇÃO N.º 272/2021, ao Prefeito,
solicitando a troca das lâmpadas atuais por outras de LED em todos os postes de iluminação
pública da Rua Major Carneiro, Vila Flanel. INDICAÇÃO N. 273/2021, ao Prefeito,
solicitando o reparo na pavimentação de bloquetes próximo ao nº 341 da Rua Antônio Carlos
do Amaral, bairro Antônio Maranhão (Cibraci). INDICAÇÃO N.º 274/2021, ao Prefeito,
solicitando a capina e limpeza das margens do rio Ubá na região correspondente aos fundos
da Concessionária FIAT e da residência localizada no nº 131 da Praça Getúlio Vargas.
REPRESENTAÇÃO N.º 045/2021, à gerência local da ECP Engenharia solicitando a
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colocação de contêineres de lixo próximo ao nº 152 da Rua Mário Espósito, bairro Pires da
Luz. REPRESENTAÇÃO N.º 046/2021, à gerência local da Copasa solicitando providência
imediata sobre os atos de vandalismo que tem ocorrido constantemente na caixa d'água
localizada na Rua Pastor Francisco Marcelino Barbosa, Loteamento Stella Gazolla, bairro
Vila Casal. REPRESENTAÇÃO N.º 047/2021, à gerência local da Energisa solicitando a poda
de uma árvore de grande porte, cujos galhos estão tocando a rede de alta tensão, na Rua Maria
Célia Fagundes Reis, bairro Residencial Santa Clara. REPRESENTAÇÃO N.º 048/2021, à
gerência local da Energisa solicitando a poda de uma árvore de ipê em frente ao
Supermercado BH, na Rua Major Carneiro, Vila Flanel, cujos galhos estão tocando a rede de
alta tensão. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL: INDICAÇÃO N.º
263/2021, à Secretaria Municipal de Cultura solicitando a reforma da estação ferroviária da
Praça Guido, onde atualmente funciona o Centro de Convivência da Melhor Idade, utilizando
a dotação do Fundo de Patrimônio Histórico e Cultural de Ubá. INDICAÇÃO N.º 264/2021,
ao Prefeito, solicitando a pintura de uma faixa de pedestres em frente ao prédio da Câmara
Municipal, no nº 301 da Rua Santa Cruz, Centro. INDICAÇÃO N.º 265/2021, ao Prefeito,
solicitando o asfaltamento da Rua Joaquim Tavares, bairro Universitário. INDICAÇÃO N.º
266/2021, ao Prefeito, solicitando a construção de um bueiro para captação de águas pluviais
e instalação de uma placa indicativa de ponto de parada de ônibus urbano próximo ao nº 411
da Avenida João Gomes Pereira, bairro Pires da Luz. INDICAÇÃO N.º 267/2021, ao Prefeito,
solicitando a remoção do ressalto de concreto existente na entrada do setor de hemodiálise do
Hospital São Vicente de Paulo, que dificulta a entrada e saída de cadeirantes no local.
INDICAÇÃO N.º 279/2021, ao Prefeito, solicitando que notifique o proprietário de um lote
vazio localizado próximo ao nº 71 da Rua Diógenes Gomes da Silva, bairro Antonina Coelho,
para que providencie a capina e limpeza do imóvel de sua propriedade, seguida de
manutenção periódica. INDICAÇÃO N.º 280/2021, ao Prefeito, solicitando o calçamento do
trecho que vai do clube UFA até a comunidade da Barrinha. INDICAÇÃO N.º 281/2021, ao
Prefeito, solicitando melhorias na iluminação pública do trecho que vai do clube UFA até a
comunidade da Barrinha, de forma a evitar os perigos causados pela escuridão. MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS N.º 010/2021, aos motoristas do setor de ambulâncias
da Prefeitura Municipal. REPRESENTAÇÃO N. 042/2021, ao Ministério da Saúde e
Ministério da Infraestrutura para solicitar que o município de Ubá seja incluído no Programa
de Aquisição de Máquinas e Veículo para a Administração Pública. VEREADOR EDEIR
PACHECO DA COSTA: INDICAÇÃO N.º 275/2021, ao Prefeito, solicitando a limpeza da
Praça do bairro Talma. INDICAÇÃO N.º 276/2021, ao Prefeito, solicitando a poda de árvore
na Rua Campo Florido, bairro Talma. INDICAÇÃO N.º 277/2021, ao Prefeito, solicitando o
tapamento de um buraco na Rua Campo Florido, bairro Talma, próximo à esquina com a Rua
Fioravante Dudra. INDICAÇÃO N.º 278/2021, ao Prefeito, solicitando o cascalhamento da
estrada da comunidade da Barra do Emboque. REPRESENTAÇÃO N.º 049/2021, à gerência
local da ECP Engenharia solicitando a colocação de dois contêineres de lixo na Rua Altamiro
Lima de Carvalho, bairro São José. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS;
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INDICAÇÃO N.º 257/2021, ao Prefeito, solicitando a remoção do entulho acumulado no lote
em frente ao Hospital São Vicente de Paulo, onde seria construído o centro de oncologia.
INDICAÇÃO N.º 258/2021, ao Prefeito, solicitando o cascalhamento da Rua João Peron,
bairro Agroceres, no trecho próximo ao campo do Azulão. INDICAÇÃO N.º 259/2021, ao
Prefeito, solicitando que finalize o calçamento e asfaltamento do trecho que liga a Avenida
Brasil, bairro Olinda, à Rua Luizinha Pacheco, bairro Louriçal. INDICAÇÃO N.º 260/2021,
ao Prefeito, solicitando que finalize o manilhamento do córrego que passa pela Avenida
Brasil, bairro Olinda. INDICAÇÃO N.º 270/2021, ao Prefeito, solicitando o asfaltamento da
Rua Maria da Conceição Nascimento Quirico, bairro Xangrilá. INDICAÇÃO N.º 271/2021,
ao Prefeito, solicitando a construção do sistema de captação de águas pluviais próximo ao
campo do Azulão, na Rua João Peron, bairro Agroceres. REPRESENTAÇÃO N.º 043/2021, à
gerência local da ECP Engenharia solicitando a colocação de dois contêineres de lixo próximo
ao nº 145 da Rua André Baffa, bairro Coparma. REPRESENTAÇÃO N.º 044/2021, à gerência
local da Copasa solicitando o tapamento de um buraco na Rua José Augusto Marcos, bairro
Ponte Preta. VEREADORES GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS E EDEIR PACHECO DA
COSTA: INDICAÇÃO N.º 261/2021, ao Prefeito, solicitando a instalação de luminárias em
11 postes de iluminação pública existentes no trecho próximo ao Espaço Congéia, na Avenida
Francisco Teixeira de Abreu. INDICAÇÃO N.º 262/2021, ao Prefeito, solicitando estudos
técnicos que viabilize a instalação de postes de iluminação pública com luminárias no trecho
que vai do Espaço Congéia até o trevo de saída para Rodeiro. VEREADORES CÉLIO
LOPES, JOSÉ CARLOS, JOSÉ DAMATO. JANE LACERDA: INDICAÇÃO N.º 245/2021,
ao Prefeito, solicitando o asfaltamento da Rua Doutor Gastão Rosa de Toledo, bairro Rosa de
Toledo. INDICAÇÃO N.º 250/2021, ao Prefeito, solicitando o asfaltamento da Rua Piraúba,
bairro Rosa de Toledo. INDICAÇÃO N.º 252/2021, ao Prefeito, solicitando a instalação das
placas de identificação das obras municipais que foram retiradas no período eleitoral e depois
não foram recolocadas. INDICAÇÃO N.º 253/2021, ao Prefeito, solicitando a reforma do
Posto de Saúde da comunidade da Zueira onde, inclusive, a caixa d'água está sem tampa e
exposta ao tempo. INDICAÇÃO N.º 254/2021, ao Prefeito, solicitando o patrolamento da
estrada do distrito de Miragaia. INDICAÇÃO N.º 255/2021, ao Prefeito, solicitando a
canalização do córrego que passa pelo bairro Cibraci. INDICAÇÃO N.º 256/2021, ao
Prefeito, solicitando estudos técnicos para viabilização de melhorias no trevo de acesso ao
bairro Cibraci, tais como a construção de uma Praça ou academia ao ar livre.
REPRESENTAÇÃO N.º 041/2021, ao Juiz de Direito da Vara Criminal, da Infância e da
Juventude da Comarca de Ubá, Nilo Marques Martins Junior, convidando-o a participar de
uma reunião ordinária desta Casa, em data a ser agendada, para falar sobre o funcionamento
do Programa Olho Vivo em nossa cidade. REQUERIMENTO N.º 045/2021, ao Prefeito,
solicitando que remeta à esta Casa, nos termos do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica
Municipal, listagem contendo todos os cargos efetivos ou vitalícios da Prefeitura Municipal
que se encontram em vacância e estão disponíveis para reposição por meio de realização de
concurso público, conforme previsto no inciso V, do art. 8º, da Lei Complementar Federal
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173/2020, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-
CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
providências”. REQUERIMENTO N.º 046/2021, à Mesa Diretora, para que apresente, nos
termos do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, listagem contendo todos os
cargos efetivos ou vitalícios da Câmara Municipal que se encontram em vacância e estão
disponíveis para reposição por meio de realização de concurso público, conforme previsto no
inciso V, do art. 8º, da Lei Complementar Federal 173/2020, que “Estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”. Encaminhamento
de Projetos: 1) PL nº 19/2021: à CLJRF e COFTC. 2) PL nº 29/2021: à CLJRF, COFTC e
CSDSPD. ORDEM DO DIA: 1º Discussão e Votação: Projeto de Lei nº 26/2021, que
“Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de
adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde”. Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto
de Lei nº 26 é aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e Votação única: Projeto de
Lei nº 23/2021, que “Dispõe sobre denominações de logradouros públicos no bairro Novo
Centro II e dá outras providências”. Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o
Projeto de Lei nº 23 é aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e Votação das
Proposições dos senhores vereadores: O vereador Gilson Fazolla pede que sejam separadas
as Indicações nº 257, 258, 271 e Representação nº 44, de sua autoria, além das Indicações nº
245 e 250, dos vereadores Célio Lopes, Jane Lacerda José Carlos Pereira e José Damato. As
demais proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos).
Com a palavra, o vereador Gilson Fazolla fala sobre manilhamento e cascalhamento da Rua
João Peron para evitar que os moradores fiquem sem passagem em caso de chuva forte; sobre
buraco em rua de mão de dupla no bairro Ponte Preta, a cargo da COPASA e aberto há um
mês, e sobre entulho e água parada em frente ao Hospital São Vicente de Paulo. O vereador
José Carlos diz que encaminhou foto para o secretário de Ambiente, além de madeiras e sofá
jogados ao lado da igreja e um muro caído, portanto a necessidade de limpeza é urgente.
Retomando a palavra o vereador Gilson Fazolla diz que as obras solicitadas pelos vereadores
Célio Lopes, Jane Lacerda José Carlos Pereira e José Damato nas Indicações nº 245 e 250 já
estão na programação do asfaltamento e que acompanha a necessidade delas, juntamente com
o vereador José Roberto, em reunião com os moradores. Que a prefeitura não fez essas obras
do Orçamento Participativo, mas que ele e o vereador José Roberto estão trabalhando no
problema há dois anos, inclusive no último período de chuva forte, portanto pede que os
vereadores retirem as Indicações pois o asfaltamento já está no cronograma do Orçamento
Participativo. A vereadora Jane Lacerda diz que é comum os vereadores reiterarem indicações
de outros, e que estas indicações nem foram feitas por qualquer vereador. Se nenhum vereador
apresentou proposição a respeito, não vê motivo para serem retiradas. O fato de estar na
programação da prefeitura não significa que será feito. O vereador Gilson Fazolla diz que
reiterou Indicação dos vereadores, mas sugere que não seja permitido e que pede a retirada
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porque as obras já estão na programação do Orçamento Participativo de 2017. A vereadora
Jane Lacerda diz que não há obrigação de retirar indicação por obra que está desde 2017 sem
ser feita e que, se não foi feita, deve-se continuar cobrando. Que votar contra as indicações é
votar contra o povo, pois os quatro vereadores estão solicitando algo que não foi feito desde
2017. O vereador José Carlos diz que em 2017 não era vereador, mas que recentemente esteve
reunido com os moradores do bairro Rosa de Toledo, que lhe falaram da reunião que já
tiveram com outros vereadores e lhe pediram para apresentar essas indicações, pois são obras
do Orçamento Participativo que não foram feitas. Parabeniza o esforço do vereador Gilson
Fazolla, mas que não concorda com a retirada das Indicações. O vereador Célio Lopes diz que
os onze vereadores têm que trabalhar unidos. Que as Indicações nº 257 e 258, do vereador
Gilson Fazolla, já foram feitas por ele, mas que não pede a retirada porque todos devem
trabalhar pelo povo. O vereador Gilson Fazolla diz que a assistente legislativa não encontrou
estas indicações anteriores e pede que a procure. Que o vereador Célio vá à Secretaria de
Obras cobrar. Concorda que o vereador José Carlos tenha ido ao bairro Rosa de Toledo, mas
tem que ir para resolver, não para dizer que vai fazer amanhã ou depois. O vereador José
Carlos diz que vereador não pode dizer que vai fazer ou resolver, pois quem faz obras é o
Executivo.O vereador Gilson Fazolla pede, então, que sejam votadas as Indicações, pois há
dois anos trabalha neste problema. O vereador Alexandre de Barros diz que ambos os lados
têm razão, mas quando a Indicação for obra de Orçamento Participativo é bom deixar
registrado e quando for Indicação já incluída em emenda parlamentar deve ser retirada, por
ser desnecessário. Diz que vereador faz obra, sim, porque ela passa pelo pedido do vereador,
formando um conjunto.O vereador Célio Lopes diz todos devem ir juntos ver os problemas
dos bairros e se prontifica para isso. O Presidente pergunta ao vereador José Carlos, por ser o
bairro Rosa de Toledo o que mais tem acompanhado, que rua é a Dr. Gastão. O vereador José
Carlos responde que o nome da rua lhe foi passado na reunião com os moradores, quando
falaram de obras do Orçamento Participativo não realizadas e que não foi à rua. Que entrou
com as Indicações a pedido e como reforço. O Presidente diz que tem acompanhado e
orientou os moradores em todas as reuniões do Orçamento Participativo e conseguiram, além
do asfaltamento das ruas, a captação de água, que já foi feita. Que as Indicações apresentadas
não estão reiterando o pedido de um vereador, mas que é um serviço que a comunidade
pleiteou e acreditou no Orçamento participativo. Que apresentar uma Indicação sobre o
assunto é desprestigiar o trabalho dos moradores na reunião do OP e em reunião anterior de
orientação. Que o compromisso do prefeito é asfaltar as ruas este ano e se não fizer, aí sim, o
vereador apresenta a Indicação. Finaliza, dizendo que lhe causa estranheza o fato de os quatro
vereadores terem pedido asfaltamento de duas ruas contempladas no OP e não pediram o de
três ruas que não foram contempladas, as Ruas Viçosa, Paraíba e Ituitinga. Que não se trata de
reforçar um pedido, mas desmerecer o trabalho que os moradores fizeram no OP. O vereador
José Carlos repete que as Indicações foram feitas a pedido dos moradores em reunião
recentemente realizada, portanto não está desmerecendo nenhum vereador ou comunidade.
Que o vereador Gilson na semana anterior reiterou pedidos feitos por ele, como reforço, mas
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que quando os quatro entram com um reforço, os demais rebatem e na votação, rejeitam e diz
que a população está vendo. A vereadora Jane Lacerda diz que desde 2017 há obras não
realizadas do Orçamento Participativo e que agora diz-se que há certeza de serem feitas. Que
fica claro ter uma bancada da Prefeitura que tem todas as informações e que os quatro
vereadores não tem acesso a informações da Prefeitura como os demais, que estão
representando a Prefeitura na Câmara, esquecendo que são dois Poderes distintos. Que estão
reforçando um pedido da população, não de algum vereador, pois o Orçamento Participativo é
da população. O vereador Edeir Pacheco diz que deve-se conhecer melhor o Regimento
Interno e o funcionamento da Casa. Que qualquer vereador pode reiterar a Indicação de outro,
por meio de Requerimento, tendo que constar o nome do vereador anterior que apresentou a
Indicação. Que quando a Indicação se referir a Orçamento Participativo ou emenda
parlamentar deve-se também mencionar estas referências. Que, se existe uma emenda
parlamentar de R$ 50 mil para asfaltamento de uma rua, deve-se cobrar o cumprimento da
emenda e citá-la, com a autoria da emenda parlamentar. Não se deve indicar "uma obra que já
existe de um outro vereador", que isso não é legal. Que a Câmara pode e deve informar a
qualquer cidadão sobre qualquer proposição já apresentada, sendo importante todos
trabalharem juntos, cada um de sua forma. Que participou de todos os Orçamentos
Participativos em todos os bairros, desde o início, com os vereadores José Roberto e Gilson
Fazolla, e que não é a favor de lado A ou B, mas do povo. O vereador José Maria sugere que o
vereador Gilson Fazolla e o vereador José Carlos sente, vejam se existe realmente o
orçamento participativo, se está em curso e se retira a Indicação. Pede para falar sobre a
Representação nº 44, do vereador Gilson Fazolla, diz que há uma rua inteira aberta pela
Copasa há oito meses e que danificou o seu veículo, com risco de incêndio e reparo que lhe
custou R$1.200. A vereadora Jane Lacerda pede que este assunto seja tratado na palavra livre,
pois a proposição não foi separada pelo vereador José Maria. O Presidente diz que está sendo
discutida proposição a ser votada. Pra esclarecimento, diz que a sua fonte de informação é a
mídia, em que o Prefeito já compareceu dizendo que irá fazer as obras do Orçamento
Participativo e é só o vereador ter interesse de assistir e acompanhar, para ter informação
sobre o município. Que não se está reiterando indicação de um vereador, mas debatendo uma
Indicação que já está na programação da Prefeitura. Que as Indicações deveriam dizer que é
uma cobrança de realização do Orçamento Participativo e sugere que os vereadores façam
uma Indicação conjunta sobre as ruas que não foram contempladas no OP. O vereador José
Carlos diz que os vereadores novos devem ter a informação se já há proposição sobre o
assunto. A vereadora Aline diz que ao chegar à Câmara pediu a lista de emendas
parlamentares não realizadas e obras do Orçamento Participativo não concluídas, que lhe foi
pedido recentemente Indicação para asfaltamento de uma rua e comentaram sobre reunião
feita com o vereador Gilson Fazolla, que apresentou emenda parlamentar com recursos para o
asfaltamento daquela rua e que disse isto aos moradores, justificando sua recusa de apresentar
uma Indicação, pois o problema já estava sendo trabalhado pelo vereador Gilson. Que o
diálogo é importante, pois se o asfaltamento de uma rua é feito, o mérito é de quem
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apresentou a última indicação. A vereadora Jane Lacerda diz que o projeto de coleta de sangue
em Ubari é uma ação do Secretário de Saúde e, no entanto, a vereadora Aline apresentou
indicação sobre o assunto e que isto é muito comum na Câmara. A vereadora Aline pede
resposta e o Presidente indica a Palavra Livre. Em votação, as proposições separadas são
aprovadas por unanimidade (10 votos). Leitura da Ordem do Dia para a próxima Reunião
Ordinária. O Presidente convoca os vereadores para reunião extraordinária na próxima sexta-
feira, dia 19, às 11 horas, para votação de projetos pendentes. Informa que a palestra sobre
Feminicídio, marcada para o dia 22 de março, foi adiada sine die. Palavra Livre: O vereador
José Maria parabeniza o vice-prefeito, Dr. Antônio Carlos Jacob, pelo aniversário. O vereador
José Damato fala sobre o PL nº 26/21 e que o STF autorizou municípios e estados a
adquirirem vacinas em consórcio, mediante rateio. Que o Projeto de Lei municipal abre
dotação orçamentária e autoriza suplementação de recursos, sem passar por tramitação
legislativa e autorizado pelos vereadores. Parabeniza a AMACEN (Associação de Moradores
e Amigos do Centro) sobre o evento Basta de Enchentes em Ubá. O vereador Alexandre de '
Barros informa que Ubá entra na Onda Roxa, a partir do dia 17. Agradece à vereadora
Soninha por tê-lo recebido em sua casa para tratar de assuntos de interesse da coletividade. A
vereadora Aline Melo sugere que a vereadora Jane Lacerda se informe, pois atua há 18 anos
na Atenção Básica e há 6 anos luta pela coleta de sangue local, então nunca "pegará carona"
em projeto alheio pois tem opinião própria e bem formada sobre as necessidades da
população, sobretudo a rural e que haverá outras indicações, como a fisioterapia para
pacientes da zona rural. Sobre o Projeto de Lei da compra de vacinas diz que ouviu alguma
mensagem no Whatsapp sobre a aquisição de vacinas pelos municípios, desde que haja
descumprimento do Plano Nacional de Imunização e insuficiência de doses, como forma de se
fazer politicagem. Mas, diz que isso não procede, pois pelas portarias do Plano Nacional o
município que adquirir a vacina não tem autonomia para determinar o público alvo, posologia
ou prazo uma vez que tudo isso depende de regramento do Ministério da Saúde. Portanto,
para a vereadora, o município não poderá "fazer política com a vacina". A vereadora Jane
Lacerda responde à vereadora Aline que, apesar da luta há tantos anos, somente agora foi
divulgado que agora será feita a coleta de sangue em Ubari, através de ações do Secretário de
Saúde e vice-prefeito, Dr. Antônio Carlos, reeditando a coleta que era feita à época em que foi
prefeito.Pergunta qual cargo a vereadora Aline ocupa na Prefeitura, que responde ser
enfermeira de PSF. A vereadora pergunta se trabalha como supervisora e a vereadora Aline
responde que não e que pode enviar a portaria de nomeação à vereadora. A vereadora Jane
responde que não é necessário, pois as informações estão no Portal da Transparência. A
vereadora Aline diz que estava junto ao Dr. Antônio no dia da reunião em Ubari. O vereador
Gilson Fazolla diz que participou de 13 comissões de Orçamento Participativo entre 2017 e
2020, que tem a lista de todas as obras por ter participado de todas as reuniões e pode
disponibilizá-la aos quatro vereadores ou à assessoria, para que não aconteça o que houve
aqui. Diz que no primeiro dia do ano veio protocolar uma indicação sobre o bairro Mangueira
Rural, mas que já havia sido feita pelo vereador José Carlos por meio de e-mail e não pelo
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whatsapp, por isso é que pediram que a apresentação de proposições fosse presencial. Que ele
sabe o que está passando por causa de obras do OP não realizadas nos bairros Rosa de
Toledo, Fazendinha, Mangueira Rural, Vila Casal, Ponte Preta e outros lugares, pois
participou do OP. Quem não participa não sabe onde é e reitera sem culpa, pois não eram
vereadores à época do OP, mas que a vereadora Jane Lacerda era e sabe como é, por isso
disponibiliza a lista de obras para os vereadores novos. Que "fazer mais obras do orçamento
participativo pra não acabar as obras que foram feitas, estas atuais, eu não vou votar." O
vereador José Maria diz que na primeira reunião em que esteve interrompeu a vereadora Jane
na hora em que ela falava e a vereadora gritou com ele para que pedisse a palavra ao
Presidente. Que a vereadora já o interrompeu duas vezes e ele não reclamou, portanto pede
que seja deixado concluir sua fala. Sobre a votação das proposições, diz que antes de entrar
com a indicação o vereador deve verificar se já há pedido semelhante feito e que foi a última
vez que votou a favor de indicação que já está na Casa e na Prefeitura. O vereador Edeir
Pacheco fala sobre preocupação com a COVID e a entrada de Ubá na Onda Roxa, mas a
alegria de te ter votado projeto de lei que permite aquisição de vacinas e insumos pelos
municípios. Que esse projeto contempla o que os vereadores sempre falam sobre falta de
medicamentos nos postos de saúde e veio em boa hora, com 1.700 municípios tendo já
providenciado a adesão ao protocolo de intenções. Parabeniza o prefeito pela decisão. A
vereadora Jane Lacerda diz que enquanto vereadores forem tratados desigualmente e com
perseguição, as reações são diversas. Explica que naquela reunião o Presidente havia chamado
a atenção dos vereadores Jose Damato e José Carlos por não terem pedido a palavra, mas não
do vereador José Maria, por isso lhe disse que pedisse a palavra ao Presidente e não apenas
gesticulasse. Diz que parece que os vereadores se reúnem antes da reunião ordinária para
analisarem o que os outros quatro estão pedindo, num trabalho mais de policiamento que de
benefício à população. Que o tratamento tem que ser igual, mas que se o Presidente não
chamou a atenção do vereador José Maria como fez com os outros dois vereadores, ela o fez.
O vereador José Carlos diz que é lamentável Ubá ter chegado aos 128 mortos pela Covid, que
é triste ver o desvio de recursos e vacinas em outros municípios, que é preciso cobrar a
transparência dos recursos que chegam ao município para o combate ao coronavírus e que só
não há maior número de mortos em Ubá, porque o sr. Edson foi prefeito no início da
pandemia e "teve peito" de fechar tudo no começo, mas que infelizmente agora ou se morre
de fome ou se morre trabalhando. Que agora estão abrindo mais leitos no Hospital Santa
Isabel, mas soube que os aparelhos doados pela FIEMG não estão funcionando bem.
Parabeniza os profissionais que estão esgotados na linha de frente dos hospitais e o Prefeito
pela ação no começo da pandemia, quando "os empresários ficaram todos doidos", senão o
número de mortes seria maior. O Sr. Presidente diz que a vereadora Jane Lacerda precisa
participar dos cursos da Casa sobre Regimento Interno e que se um vereador lhe acena
pedindo a palavra ele o inscreve e concede, não tendo interesse em ser chamado de presidente.
Que o correto é pedir a palavra ao presidente para que haja organização, o que pode ser feito
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por meio de um sinal, que será devidamente anotado. Em seguida, agradece a presença de
todos e encerra a reunião às vinte e uma horas e dois minutos.
É de seen
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