sessao nº 16

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 16 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada
aos vinte e dois de março de dois mil e vinte e um (22-3-2021), tendo na Presidência o
Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da
Costa e na Secretaria, a Vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às dezenove horas e oito
minutos, o Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores
Vereadores, constatando-se a presença de todos. Em seguida, faz a abertura dos trabalhos em
nome do Povo e do Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação das Atas nº 12
(Reunião Ordinária) e nº 13,14 e 15 (Reuniões Extraordinárias). Não havendo manifestação,
as Atas nº 12,13,14,e 15 são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade (10 votos).
Leitura do Protocolo: 1) Mensagem nº 10 de autoria do prefeito de Ubá, Edson Teixeira
Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 32/2021 que "autoriza abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 8.466,14 (oito mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quatorze
centavos) ao orçamento municipal de 2021, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência
Social." 2) Mensagem nº 11 de autoria do prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho,
encaminhando o Projeto de Lei nº 33/2021 que "dispõe sobre a criação Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB." 3)
Mensagem nº 12 de autoria do prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto
de Lei nº 34/2021, que "autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) ao orçamento municipal de 2021, no âmbito do Fundo
Municipal de Assistência Social." 4) Mensagem nº 13 de autoria do prefeito de Ubá, Edson
Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 31/2021, que "autoriza abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) provenientes de recursos
vinculados destinados ao pagamento de tarifas bancárias. 5) OF.43,44 e 45/SG/2021, do
assessor especial André Resende Padilha, acusando recebimento e encaminhamento das
Indicações nº 223/21, nº 225 a 281/21 e Requerimentos nº 32/21, nº 36 a 39/21 enº 41 a
45/21. 6) OF.46/8G/2021, do assessor especial André Resende Padilha, informando
encaminhamento da Moção de Congratulações e Aplausos nº 10 ao setor competente. 7)
OF.48 e 49/86/2021, do assessor especial André Resende Padilha, em resposta aos
Requerimentos nº 22 e 26/21, de autoria das vereadoras Aline Melo e Sônia Vidal,
respectivamente. 8) OF.47 e 50/8G/2021, do assessor especial André Resende Padilha,
“solicitando dilação de prazo para resposta aos Requerimentos nº 19 e 31, de autoria dos
vereadores Jose Maria Fernandes e José Carlos Pereira et al. respectivamente. 9)
OF.57/GAB/2021, do prefeito Edson Teixeira Filho, remetendo o Decreto nº 6.562/21, que
"dispõe sobre abertura de crédito extraordinário ao orçamento municipal". 10)
OF.58/GAB/2021, do assessor especial André Resende Padilha, encaminhando cópias das leis
nº 4832 a 4.837, Quarto Termo Aditivo ao Convênio com a EMATER, Convênio nº
1260.01.0020029/2021-71 com a Secretaria Estadual de Educação e Termo de Colaboração nº
18/21 com o Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá. 11) OF.SMS/GAB nº016/2021, do
Secretário Municipal de Saúde, Antônio Carlos Jacob, em resposta à solicitação da Comissão
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de Saúde, Desenvolvimento Social, Proteção Animal e Direitos Humanos - CSDPD, da
Câmara Municipal. Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº 28/2021-CLJR, nº 08/2021-
CUMASP e nº 09/2021-CSDPD favoráveis ao PL nº 08/2021, de autoria dos vereadores José
Damato e Jane Lacerda, que "dispõe sobre o manuseio, a utilização, a queima e soltura de
fogos de estampidos e de artifícios que causem poluição sonora de alta intensidade, assim
como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso de alta intensidade em
recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados no município de Ubá." 2)
Pareceres nº 27/2021-CLJR, nº 07/2021-CUMASP e nº 10/2021-COFTC favoráveis ao PL nº
09/21, de autoria da vereadora Aline Melo, que "dispõe sobre a gratuidade no transporte
coletivo urbano para pessoas com deficiência no Município de Ubá." Leitura das
Proposições dos senhores vereadores: VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO :
INDICAÇÃO N.º 299/2021, ao Prefeito, solicitando a substituição da grade do bueiro
localizado em frente à entrada principal do Hospital São Vicente de Paulo, na rua Nossa
Senhora da Saúde, Centro. INDICAÇÃO N.º 300/2021, ao Prefeito, solicitando que
intervenha junto à empresa de telefonia e internet VIVO, que instalou uma antena no bairro
Novo Centro, o que tem sido alvo de muita reclamação por parte dos moradores do local.
INDICAÇÃO N.º 301/2021, ao Prefeito, solicitando que faça uma análise e reveja o fluxo do
trânsito da rua Francisco de Paula Lima, bairro Santa Luzia. INDICAÇÃO N.º 302/2021, ao
Prefeito, solicitando a manutenção nas manilhas da rede de esgoto da rua Francisco de Paula
Lima, bairro Santa Luzia. REPRESENTAÇÃO N.º 050/2021, à gerência local da ECP
Engenharia solicitando a colocação de contêineres de lixo próximo ao nº 49 da rua Nazeas
Lauria, bairro Novo Centro. REQUERIMENTO N.º 050/2021, ao Prefeito, solicitando, nos
termos do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, os seguintes
esclarecimentos: 1) Quais os critérios utilizados para a distribuição de vacinas contra a Covid-
19 às Unidades Regionais de Saúde — URSs do Estado pelo governo de Minas Gerais, através
da Secretaria de Estado da Saúde; 2) Quais critérios a URS-Ubá utiliza para distribuição das
vacinas aos 31 municípios da rua circunscrição; 3) Porque o município de Muriaé, que possui
109.392 habitantes, recebeu 12.196 doses da vacina, enquanto que o município de Ubá, que
possui 116.797 habitantes, recebeu apenas 8.922 doses, ou seja, 3247 doses a menos
(informação retirada do site oficial do Governo de Minas Gerais em 19/03/2021); 4) Porque o
município de Nova Lima, pertencente à URS de Belo Horizonte, que possui 96.157
habitantes, recebeu 12.158 doses da vacina, enquanto que o município de Ubá, que possui
116.797 habitantes, recebeu apenas 8.922 doses, ou seja, 3247 doses a menos (informação
retirada do site oficial do Governo de Minas Gerais em 19/03/2021). VEREADORA
APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL: INDICAÇÃO N.º 296/2021, ao Prefeito,
solicitando uma operação tapa-buracos nas ruas dos bairros Pires da Luz, Fazendinha, Rosa de
Toledo, Santa Rosa, Antônio Maranhão (Cibraci), Chiquito Gazolla e Antonina Coelho
(Cohab). REQUERIMENTO N.º 049/2021, ao Prefeito, solicitando a instalação de uma
academia ao ar livre no bairro Antonina Coelho (Cohab). Reitera parcialmente a Indicação nº
130/2021, de mesma autoria. VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA: INDICAÇÃO
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N.º 286/2021, ao Prefeito, solicitando a construção de passeio no final da rua Francisco de
Paula Ribeiro, bairro Eldorado. INDICAÇÃO N.º 287/2021, ao Prefeito, solicitando a
construção de passeio na avenida Comendador Jacinto Soares de Souza Lima, no trecho
próximo ao Bahamas Mix. INDICAÇÃO N.º 288/2021, ao Prefeito, solicitando uma operação
tapa-buracos em todo o bairro Primavera. INDICAÇÃO N.º 289/2021, ao Prefeito, solicitando
a limpeza geral de todas as ruas do bairro Vale do Ipê. INDICAÇÃO N.º 290/2021, ao
Prefeito, solicitando o asfaltamento da rua Antônio da Costa Ribeiro, bairro Antônio Bigonha.
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS: INDICAÇÃO N.º 282/2021, ao Prefeito,
solicitando a instalação de placa de identificação, contendo nome e CEP, na rua Maria da
Conceição Nascimento Quirico, bairro Xangrilá. INDICAÇÃO N.º 283/2021, ao Prefeito,
solicitando a instalação de placa de identificação, contendo nome e CEP, na rua Maria Pires
da Luz, bairro Xangrilá. INDICAÇÃO N.º 284/2021, ao Prefeito, solicitando a construção de
calçada na avenida Quintino Poggiali, bairro Waldemar de Castro, no trecho que vai da
esquina da rua Joaquim Boaventura da Silveira até a Concessionária Volkswagen.
INDICAÇÃO N.º 285/2021, ao Prefeito, solicitando a instalação de aproximadamente 10
postes com luminária no bairro Rosa de Toledo, no trecho que vai da avenida Viçosa até a
avenida Elpídia da Silva Fagundes. VEREADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA:
REQUERIMENTO N.º 051/2021, ao Prefeito, solicitando, nos termos do Parágrafo Único do
art. 56 da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações: 1) Quais os valores recebidos
pelo município dos Governos Federal e Estadual para enfrentamento da pandemia de Covid-
192 2) Os municípios da microrregião de saúde de Ubá estão ajudando com algum valor para
custeio dos hospitais de Ubá que estão sendo utilizados por essa população?
REQUERIMENTO N.º 052/2021, ao Prefeito, solicitando, nos termos do Parágrafo Único do
art. 56 da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações: 1) Qual o número de atestados
apresentados pelos servidores recentemente? 2) Qual o prazo médio destes atestados?
REQUERIMENTO N.º 053/2021, ao Secretário de Obras Municipal, Sr. João Gomes Júnior,
solicitando a sua presença próximo ao nº 56 da rua Clarice Vieira, bairro Vila Casal, para que
tome providências de forma a evitar danos nos imóveis da região. REQUERIMENTO N.º
054/2021, ao Prefeito, solicitando a capina e limpeza da rua que liga a parte alta do bairro
Schiavon ao morro do Querosene. Reitera a Indicação nº 091/2021, de mesma autoria.
VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES: INDICAÇÃO N.º 297/2021, ao Prefeito,
solicitando a demarcação de mais 10% de vagas para deficientes físicos e mais 20% de vagas
para idosos, em relação ao número existente atualmente para cada um dos usos, na região
central da cidade. Requer ainda que seja feita a fiscalização dessas vagas de forma a garantir a
sua utilização apenas pelo público a que se destinam. INDICAÇÃO N.º 298/2021, ao Prefeito,
solicitando a pintura de uma faixa quadriculada na rotatória próxima ao Supermercado BH,
em frente ao ponto de acesso ao estacionamento do estabelecimento, de forma a facilitar a
saída e entrada dos usuários. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS:
INDICAÇÃO N.º 291/2021, ao Prefeito, solicitando o asfaltamento da rua Paraíba, bairro
Rosa de Toledo. INDICAÇÃO N.º 292/2021, ao Prefeito, solicitando o asfaltamento da
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avenida Viçosa, bairro Rosa de Toledo. INDICAÇÃO N.º 293/2021, ao Prefeito, solicitando o
asfaltamento da rua Ituitinga, bairro Rosa de Toledo. VEREADORES CÉLIO LOPES. JOSÉ
CARLOS, JOSÉ DAMATO, JANE LACERDA: INDICAÇÃO N.º 294/2021, ao Prefeito,
solicitando um estudo de viabilidade, epidemiológico e jurídico, para a priorização da
vacinação contra o Covid-19 em favor dos professores do município de Ubá, bem como
apresentação de cronograma com prazo estimado para a vacinação destes profissionais.
INDICAÇÃO N.º 295/2021, ao Prefeito encaminhando sugestão de Anteprojeto de Lei que
“institui no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS — o benefício eventual de
Auxílio Emergencial Municipal”. MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS N.º
011/2021, ao Sr. Frederico Jacob Candian, eleito recentemente como novo Presidente da
Companhia Energética de Brasília. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 30/2021, que “Veda
a contratação de pessoas por empresas terceirizadas pela Administração Pública Municipal
que tenham sido condenadas por violência contra a mulher, e dá outras providências”.
REQUERIMENTO N.º 047/2021, ao Prefeito, solicitando, nos termos do Parágrafo Único do
art. 56 da Lei Orgânica Municipal, resposta aos seguintes questionamentos: 1) O Poder
Executivo tem conhecimento sobre a Lei Federal nº 11.888, que “assegura às famílias de
baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e construção de habitação de
interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005”? 2) O município já dispõe de
programa que atenda ao previsto na referida Lei ou, no caso de resposta negativa, existe
intenção e/ou interesse do Poder Executivo de desenvolver alguma ação neste sentido?
REQUERIMENTO N.º 048/2021, ao Prefeito, solicitando, nos termos do Parágrafo Único do
art. 56 da Lei Orgânica Municipal, resposta aos seguintes questionamentos: 1) Como está
sendo feita a distribuição das cestas básicas nas escolas municipais? 2) O volume de
alimentos que era distribuído quando havia aulas presenciais foi mantido e está sendo
totalmente repassado aos alunos ou houve redução? Encaminhamento de Projetos: 1) PL nº
30/2021: à CLJRF, COFTC e CSDSPD. 2) PL nº 31/2021: à CLJRF e COFTC. 3) PL nº
32/2021: à CLIRF, COFTC e CSDSPD. 4) PL nº 33/2021: à CLJRF, CECTEL e CSDSPD. 4)
PL nº 34/2021: à CLJRF, COFTC e CSDSPD. ORDEM DO DIA - 1º Discussão e Votação:
PL nº 20/21, que “Institui o Dia Municipal do Taxista no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Ubá”. Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei é
aprovado, nominalmente, por unanimidade (10 votos). Discussão e Votação das Proposições
dos senhores vereadores: O vereador José Damato pede que sejam separados a Indicação nº
295/21 e o PL nº 30/21, de sua autoria e vereadores Jane Lacerda, José Carlos e Célio Lopes.
A vereadora Aline Melo pede que seja separado o Requerimento nº 50/21. O vereador José
Maria pede que seja separada a Indicação nº 297/21, de sua autoria. As demais proposições
são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). Com a palavra, o
vereador José Damato defende a aprovação da Indicação ao Executivo de anteprojeto de lei
sobre a adoção de auxílio emergencial municipal, dado o agravamento da pandemia e o
dilema de muitos ubaenses entre trabalhar ou sobreviver, pois a fome é real no município e
outras cidades já adotam este auxílio. Sobre o Projeto de Lei nº 30 apresentado hoje diz que é
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uma estratégia a mais para inibir a violência doméstica e à mulher, não permitindo a
contratação de indivíduos condenados por violência doméstica pelas empresas terceirizadoras
que prestem serviço à Prefeitura. A vereadora Aline Melo diz que o Requerimento nº 50
indaga à Unidade Regional de Saúde sobre a discrepância entre o número de vacinas enviadas
a Ubá e a outros municípios de menor população, tais como Muriaé ( 3.274 doses a mais,
proporcionalmente à sua população) e Piraúba (140 doses a mais) ou, sem fazer parte da
Regional Ubá, Cataguases (1369 doses a mais) e Nova Lima (3.233 doses a mais). Que, como
exemplo, Muriaé com 109 mil habitantes recebeu 12.196 doses e Ubá, com 116 mil
habitantes, recebeu 8.922 doses. Diz considerar que habitantes por faixa etária ou número de
profissionais de Saúde possam explicar as diferenças em alguns casos, mas que não conseguiu
encontrar fundamentos para tais discrepâncias, sendo necessário elucidá-las com a direção da
URS. O Presidente parabeniza a vereadora pelo Requerimento. O vereador José Maria diz ter
observado o uso das vagas de estacionamento reservadas a idosos e deficientes por pessoas
que não são nem idosas nem deficientes, por isso sua solicitação de aumento do número de
vagas para ambos os casos e que haja fiscalização efetiva. As proposições separadas são
votadas e aprovadas por unanimidade (10 votos). Leitura da Ordem do Dia para a próxima
Reunião Ordinária. O Presidente agradece a presença de todos e encerra a reunião às vinte
horas e dez minutos.
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