sessao nº 19

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 19 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada de
forma remota, segundo a Resolução Nº 03/ 2020, aos doze de abril de dois mil e vinte e um
(12-4-2021), tendo na Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-
Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa e na Secretaria, a Vereadora Aline Moreira
Silva Melo. Às dezenove horas e sete minutos, o Presidente pede à Sra. Secretária que faça a
chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. Em seguida,
faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. Passa-se à Discussão e
Votação da Ata nº 18 da reunião ordinária anterior. Não havendo manifestação, a Ata nº 18 é
colocada em votação e aprovada por unanimidade (10 votos). Leitura do Protocolo: 1) Projeto
de Lei Ordinária nº 35/2021, de autoria dos vereadores José Damato, José Carlos Reis, Jane
Lacerda e Célio Lopes, que "dispõe sobre infrações administrativas derivadas da realização de
eventos festivos lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do
Coronavírus - COVID-19 - e dá outras providências." 2) Projeto de Lei Ordinária nº 40/2021,
de autoria dos vereadores José Damato, José Carlos Reis, Jane Lacerda e Célio Lopes, que
"dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias do município de Ubá em disponibilizar
agendamento para atendimento presencial durante a decretação da pandemia da Covid-19 e dá
outras providências. 3) Projeto de Lei Ordinária nº 42/2021, de autoria dos vereadores José
Damato, José Carlos Reis, Jane Lacerda e Célio Lopes, que "dispõe sobre o uso obrigatório de
máscara sobre nariz e boca nos espaços públicos, logradouros públicos, transporte público
coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços no município de Ubá." 4)
Emenda modificativa nº 1 e Emenda aditiva nº2, da vereadora Aline Melo, ao PL nº 17/2021,
que "institui o Mês de Divulgação e Combate a Doenças Raras no Município de Ubá." 5)
Emenda modificativa nº 3, do vereador José Maria Fernandes, ao PL nº 5/2021, que "dispõe
sobre a gravação em áudio e vídeo das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes
Legislativo e Executivo, no âmbito do município de Ubá." 6) OF.66/GAB/2021, do prefeito,
Edson Teixeira Filho, comunicando o veto ao Projeto de Lei nº 6/2021, que " dispõe sobre a
afixação obrigatória, nos locais e nas condições que estabelece, da lista de medicamentos
disponíveis na rede pública municipal de Saúde de Ubá, e dá outras providências.", de autoria
do vereador José Damato. 7) Mensagem nº 17 de autoria do prefeito de Ubá, Edson Teixeira
Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 47/2021 que "autoriza o repasse de contribuição à
Policia Militar do Estado de Minas Gerais", no valor de R$68.000,00 (Sessenta e oito mil
reais), para locação de viaturas. 8) Mensagem nº 19 de autoria do prefeito de Ubá, Edson
Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 48/2021 que "autoriza o Poder Executivo a
adquirir imóvel mediante permuta, e dá outras providências." 9) Mensagem nº 20 de autoria do
prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 49/2021 que "autoriza
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$21.000,00 (vinte e um mil reais) ,
referente à subvenção social destinada a Fundação Presidente Antônio Carlos
ATA Nº 19 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/04/2021 - Página 1 de 6
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos (Quba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
(FUPAC/UNIPAC), junto ao orçamento municipal de 2021, recursos oriundos do Ministério da
Saúde/FNS (COVID), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências".
10) OF.69/GAB/2021, do prefeito, Edson Teixeira Filho, encaminhando cópia do Decreto nº
6.575/2021, que abre crédito extraordinário no valor de R$30.396,35 (no corpo do decreto) ou
33.396,35 (na dotação orçamentária) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde ou Fundo
Municipal de Assistência Social. 11) OF.70/SG/2021, do assessor especial André Resende
Padilha, encaminhando cópia de Leis e Termos de Colaboração. 12) 9) E-mail da AMM em
resposta à consulta da CLJR sobre constitucionalidade, legalidade e vício de iniciativa do PL
nº22/2021 que "dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros por plataformas digitais no âmbito do Município de Ubá." 13) OF.64/GAB/2021,
do prefeito, Edson Teixeira Filho, encaminhando cópia do Decreto nº 6.572/2021, que abre
crédito extraordinário no valor de R$44.732,00 para ações de combate ao COVID-19. 14)
0f.02/COMPIR/2021 solicitando indicação de dois vereadores para composição do Conselho
de Promoção da Igualdade Racial. 15) OF.65/GAB/2021, do prefeito, Edson Teixeira Filho,
encaminhando Parecer Atuarial solicitado pelo UBAPREV. 16) OF.42/SMS/2021 da Secretaria
Municipal de Saúde, em resposta ao Requerimento nº 059/2021, sobre funcionamento de
academias na Onda Roxa, de autoria dos vereadores Célio Lopes, Jane Lacerda José Carlos
Reis e José Damato. Leitura de Pareceres: 1) Parecer nº 40/2021-CLJR desfavorável à
Emenda supressiva nº 1, de autoria da vereadora Jane Lacerda e apoiadores, ao PL nº 32/2021,
que " autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento do Município de Ubá,
no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social", 2) Parecer nº 35/2021-CLIR
desfavorável ao PL nº 16/2021, de autoria da vereadora Jane Lacerda e apoiadores, que " dispõe
sobre a proibição de empresas que prestem serviços de transporte coletivo no município de Ubá
exigirem dupla função aos motoristas como condutores e cobradores". 3) Parecer nº 38/2021-
CLJR e Parecer nº 15/2021-COFTC favoráveis ao PL nº 45/2021 que "autoriza o repasse de
recursos provenientes de Emenda Parlamentar ao Orçamento da União ao Asilo São Vicente de
Paulo e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ubá". Leitura das Proposições
dos senhores vereadores: VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO INDICAÇÃO N.º
346/2021, ao Prefeito, solicitando que determine ao setor competente que fiscalize os
supermercados do município, pois estes estabelecimentos não estão seguindo os protocolos de
segurança estabelecidos para o combate ao coronavírus. INDICAÇÃO N.º 350/2021, ao
Prefeito, solicitando a sanitização das ruas da região central, bairros e distritos, bem como das
áreas externas dos hospitais do município. VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA
INDICAÇÃO N.º 344/2021, ao Prefeito, solicitando o patrolamento e cascalhamento da estrada
do Córrego São Domingos e Córrego dos Pacheco. INDICAÇÃO N.º 345/2021, ao Prefeito,
solicitando estudos técnicos que avaliem a possibilidade de parcelamento do IPTU 2021 em até
10 vezes, mantendo-se o valor à vista. Solicita ainda que se analise também a possibilidade de
ATA Nº 19 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/04/2021 - Página 2 de 6
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Quba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
concessão de desconto para pagamento à vista maior que o do último ano. REPRESENTAÇÃO
N.º 055/2021, à gerência local da ECP Engenharia solicitando a colocação de dois contêineres
de lixo na rua Dico Teixeira, bairro Dico Teixeira, em frente ao Posto Jansen e à Auto Mecânica
Gaivota. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS INDICAÇÃO N.º 347/2021, ao
Prefeito, solicitando o asfaltamento da rua Joaquim Teixeira da Rocha, bairro Agroceres.
INDICAÇÃO N.º 348/2021, ao Prefeito, solicitando a poda de árvores em frente ao nº 147 da
rua José Teixeira de Abreu, bairro Santa Bernadete. INDICAÇÃO N.º 349/2021, ao Prefeito,
solicitando a recomposição do calçamento de pedra que está se soltando na rua Eliza Amaral
Peron, bairro Agroceres. REPRESENTAÇÃO N.º 054/2021, à gerência local da Copasa
solicitando o tapamento de um buraco na rua Geraldo Campos, bairro São Domingos.
VEREADORES CÉLIO LOPES DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA, JOSÉ
DAMATO NETO. JANE CRISTINA LACERDA PINTO INDICAÇÃO N.º 338/2021, ao
Prefeito, sugerindo que seja realizada uma campanha que beneficie as famílias carentes e com
déficit nutricional durante o enfrentamento da pandemia do coronavírus, a campanha “Vacina
Contra a Fome”. INDICAÇÃO N.º 339/2021, ao Prefeito, solicitando que analise a viabilidade
da campanha de vacinação contra COVID-19 se realizar de domingo a domingo. INDICAÇÃO
N.º 340/2021, ao Prefeito, solicitando que analise a viabilidade de abrir novos pontos de
vacinação contra COVID-19 em nosso município, pois muitas pessoas não possuem veículo
próprio nem condições financeiras para pagar os custos da locomoção até o Horto Florestal
que, além de ser um local muito distante do centro da cidade, não possui linhas de ônibus
disponíveis para atender a população mais carente. INDICAÇÃO N.º 341/2021, ao Prefeito,
solicitando que comece a enviar a esta Casa, com antecedência mínima de dois dias, ofício
comunicando a data, horário e local das reuniões realizadas pelo Comitê da COVID-19 de
nossa cidade, para que os vereadores possam participar e colaborar com as discussões. Solicita
também que, se possível, as reuniões sejam acompanhadas pela imprensa, para divulgação dos
atos decididos para toda a população, zelando pelo princípio da publicidade previsto na
Constituição Federal. INDICAÇÃO N.º 342/2021, ao Prefeito, solicitando analise a viabilidade
de se autorizar o uso dos veículos de transporte escolar do município para deslocamento das
pessoas que não tenham condições de se dirigir até o ponto de vacinação contra a COVID-19
com recursos e meios próprios. INDICAÇÃO N.º 343/2021, ao Prefeito, solicitando que analise
a viabilidade de se autorizar o uso dos veículos de transporte escolar do município para
deslocamento de profissionais de saúde e pessoas que necessitem de atendimento médico
durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da pandemia da COVID-19, a que se refere a Lei Federal nº 13.979, de
06 de fevereiro de 2020. REQUERIMENTO N.º 068/2021, ao Prefeito, solicitando que remeta
à esta Casa, nos termos do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal,
esclarecimentos sobre as razões pelas quais, até o presente momento, não foi encaminhado para
ATA Nº 19 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/04/2021 - Página 3 de 6
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Quba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
tramitação Projeto de Lei concedendo a Revisão Geral Anual dos Servidores do Executivo, nos
termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, considerando que a Lei Complementar 173
do pacto federativo não veda este direito. Encaminhamento de Projetos: 1) Veto ao PL nº
6/2021 à CLJR. 2) Emenda nº3 ao PL nº5/2021 à CLJR e CUMASP. 3) PL nº 35/2021 à
CLJRF, COFTC e CSDPD. 4) PL nº 40/2021 à CLJRF, COFTC e CAICAD. 5) PL nº 42/2021 à
CLJRF, CSDPD e CUMASP. 6) PL nº 47/2021 à CLJRF e COFTC. As emendas modificativa
nº 1 e aditiva nº2, da vereadora Aline Melo, ao PL nº 17/2021, o PL nº48/2021 e o PL nº
49/2021, de autoria do Executivo, não foram distribuídos a comissões. ORDEM DO DIA - 1º
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei nº 5/2021, que “Dispõe sobre a gravação em áudio e
vídeo das sessões de licitações realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito do
município de Ubá e dá outras providências”. Com pedido de vista pelo vereador José Maria
Fernandes, este o devolve à Mesa tendo acrescentado uma emenda para que a vigência da lei
seja iniciada 90 dias após sua publicação, a fim de que as Comissões de Licitação tenham
tempo de se adequarem. É lida a emenda: "Art.1º (...) 81º As gravações das sessões citadas no
caput deste artigo deverão ser disponibilizadas, na íntegra, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias úteis após o encerramento de cada sessão de licitação." Justificativa: A fim de possibilitar
maior tempo hábil para as equipes de licitações poderem disponibilizar os arquivos de áudio e
vídeo, apresento esta Emenda para que seja de, no máximo, 48 dias após o término dos
certames. O Presidente diz que a emenda será encaminhado às comissões que darão o parecer.
2) Projeto de Lei nº 8/21, que “Proíbe o manuseio, a queima e a soltura de fogos de estampidos
e de artifícios que causem poluição sonora de alta intensidade, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso de alta intensidade em recintos fechados e
abertos, áreas públicas e locais privados no município de Ubá, e dá outras providências”. Em
discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei é aprovado, nominalmente, por
unanimidade (10 votos). 3) Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 17/2021, que “Institui o
mês de divulgação e combate a Doenças Raras no município de Ubá, e dá outras providências”.
Com pedido de vista pela vereadora Aline Melo, esta o devolve à Mesa tendo acrescentado
duas emendas. Emenda nº 1: "Art.1º (...) Parágrafo único No mês de fevereiro poderão ser
realizadas palestras..." Emenda nº 2: "Art.1º (...) $ 1º Para efeitos desta lei, consideram-se
doenças raras aquelas que afetam 1,3 pessoa para cada 2.000 indivíduos, são crônicas,
progressivas, podem ter origem genética e não genética (autoimune, infecciosa ou inflamatória)
e 95% delas não tem cura". O Presidente diz que as emendas serão encaminhadas às comissões
que darão o parecer. 2º Discussão e Votação Final: Projeto de Lei nº 25/2021, que “Declara de
utilidade pública municipal a Associação Regional de Proteção Ambiental - ARPA Ubá”. Em
discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei é aprovado, nominalmente, por
unanimidade (10 votos). Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: A
vereadora Aline Melo pede que seja separada a Indicação nº 350/21, e o vereador Edeir
ATA Nº 19 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/04/2021 - Página 4 de 6
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Quba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pacheco, a Indicação nº 345/21. As demais proposições são votadas englobadamente, com
exceção dos Projetos de Lei encaminhados às comissões, e aprovadas por unanimidade (10
votos). Com a palavra, a vereadora Aline fala sobre a necessidade de sanitização das vias
urbanas dada a transmissão comunitária da pandemia. O vereador Edeir Pacheco fala que
solicita o parcelamento do IPTU e um desconto maior para o pagamento à vista, dadas as
dificuldades econômicas da população na pandemia. As proposições separadas são votadas e
aprovadas por unanimidade (10 votos). Leitura da Ordem do Dia para a próxima Reunião
Ordinária. O vereador José Maria Fernandes pede um minuto de silêncio pelo falecimento da
mãe do servidor Mario César Bernardo, em decorrência da Covid-19. Palavra Livre: A
vereadora Jane Lacerda manifesta sua insatisfação pela forma desrespeitosa como foi redigido
pela procuradora da Casa o parecer ao PL nº 16/2021, de sua autoria e apoiadores, sobre a
proibição da dupla função de motoristas, como condutores e cobradores, demonstrando a falta
de imparcialidade em relação aos quatro vereadores. Diz que não "extrapolou sua função", uma
vez que o Projeto de Lei não cria despesa para o município e a obrigação do cobrador consta no
contrato da concessionária. Diz que a procuradora deveria ler o contrato e que ela trabalha para
a Câmara, não para a Mesa ou para a Prefeitura. O vereador José Damato parabeniza o vereador
Edeir Pacheco pela Indicação sobre o parcelamento do IPTU, que vem somar-se à Indicação
que ele apresentou semana passada sobre parcelamento de todos os impostos municipais, e a
vereadora Aline Melo pela Indicação sobre a sanitização das ruas da cidade. Diz que estão
trabalhando pelo apoio do Exército, que vem prestando este serviço em diversas cidades e que
têm reunião marcada com o Secretário de Saúde e diretores dos hospitais locais, na próxima
quarta-feira. Pede o apoio dos demais para a aprovação do Projeto de Lei que determina a
multa dos organizadores de eventos clandestinos, assim como o agendamento bancário como
forma de eliminar as grandes aglomerações que se veem nas portas dos bancos, € que a gerente
da Caixa Econômica lhe disse ser possível disponibilizar o aplicativo Whatspp para
agendamento. Também pede o apoio para a aprovação do Projeto de Lei que estabelece multa
para o não uso de máscaras, concomitante à uma campanha de doação de máscaras. A
vereadora Jane Lacerda diz que a determinação de 3 metros entre os caixas eletrônicos fez com
que apenas dois caixas estivessem funcionando, gerando filas quilométricas, daí o agendamento
proposto pelo Projeto de Lei. A vereadora Sônia Vidal diz que também apresentou Indicação
sobre desconto de IPTU e que é necessário ver a necessidade das pessoas. O vereador Gilson
Fazolla fala sobre a empresa terceirizada que retirou o calçamento de pedra fincada na Av.
Beira-Linha e não o recolocou, o que tem causado muita poeira. O vereador José Maria fala
sobre incompetência da Copasa e sua terceirizada. O vereador Edeir diz que a procuradora é
procuradora da Câmara, não do vereador A ou B. Que confia no trabalho dela, é uma pessoa
conhecida na cidade, que tem conhecimento profundo de todas as matérias e que o Projeto será
discutido no momento oportuno. Que é preciso que os vereadores entendam qual matéria cabe
ATA Nº 19 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/04/2021 - Página 5 de 6
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Quba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ao vereador e qual não cabe, pois é lamentável que se tenha que ouvir determinadas coisas, pois
se quer entrar na área do Executivo. Que as assessorias que os vereadores chamam têm um
entendimento, mas o entendimento jurídico é outro, que os outros vereadores não têm a mesma
opinião da vereadora sobre a procuradora Juliana Jacob, que é uma profissional exemplar, e que
irão aparecer outros pareceres contrários. A vereadora Sônia diz que foi chamada pela
procuradora para lhe avisar que o requerimento que apresentaria interferia no Executivo e que
ela desistiu do Requerimento. A vereadora Jane diz ser bom que a Procuradora tenha chamado a
vereadora Sônia Vidal, e que este é o questionamento: porque não a chamou também, tendo se
dirigido desrespeitosamente a ela em seu parecer. A vereadora Aline Melo diz que o Legislativo
tem obrigação dialogar com o Executivo e não fazer Projetos de Lei sem consultá-lo. Que
dialogando não se apresenta indicações e projetos de lei não factíveis e mirabolantes, criando
expectativa desnecessária na população, e que a Mesa vai continuar dialogando com o
Executivo, pois nesse momento não é inteligente separar forças e "enxugar gelo". O vereador
José Carlos pede aos comerciantes e empresários que, apesar das dificuldades, atendam os
fiscais da Prefeitura com calma, para que não haja bate-boca e brigas como se viu em vídeos
nas redes sociais. O Presidente diz não ser a primeira vez que a vereadora Jane Lacerda acusa a
Mesa Diretora e que não é preciso defender a procuradora Juliana, pois o seu currículo fala por
ela. Que ela segue a Constituição, diferentemente de vereadores que procuram o setor
legislativo para protocolar projetos, são informados sobre aqueles que "não são prerrogativa do
vereador" e insistem em protocolar o projeto sabendo que ele é inconstitucional. Que a
procuradora é imparcial e tem estado na Câmara quase todos os dias mesmo com atividade
remota. Que a vereadora Soninha a procurou e que os demais podem procurá-la também. Em
seguida, o Presidente pede um minuto de silêncio pela senhora Maria Natalina Bernardo.
Finalizando, agradeg
bresença de todos à encerra a reunião às vinte horas e trin
minutos. () ) N
a
e seis
ATA Nº 19 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/04/2021 - Página 6 de 6
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Quba.mg.leg.br