sessao nº 2

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 02 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em seis de
fevereiro de dois mil e dezessete (06-02-2017), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas
de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa, e na Secretaria, o Vereador Darci
Pires da Silva. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do
Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Em seguida, a Presidente inicia os trabalhos com
o processo de constituição das Comissões Permanentes, conforme o Art. 41 e seguintes do Regimento
Interno. A Presidente coloca em discussão o critério que será usado, se individualmente ou por chapa. Diz
que entende ser a chapa o melhor critério, pela maior rapidez e objetividade. Os vereadores concordam que
a constituição das Comissões será por chapa. Inicia-se o processo com a formação da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final. A primeira chapa é formada pelos vereadores Jane Lacerda, José
Roberto Filgueiras e Jorge Gervásio. A segunda chapa por Gilson Fazolla Filgueiras, Antero Gomes de
Aguiar e Darci Pires da Silva. Iniciada a votação, verificou-se o empate com 5 votos cada. A Presidente diz
que o desempate se dará pelos critérios do Regimento Interno. Como os dois primeiros critérios não se
aplicam, o terceiro critério diz que serão os vereadores mais votados nas eleições municipais. A Presidente
diz que os votos de cada chapa serão somados. O vereador José Roberto pergunta se, dos 6 vereadores
indicados, os eleitos seriam os vereadores mais votados de cada chapa. O vereador Jorge Gervásio
concorda. A Presidente discorda e diz que será somado o número total de votos de cada chapa. O vereador
Jorge Gervásio diz que o Regimento Interno não fala em chapa, mas no vereador mais votado por ordem.
O vereador José Roberto pergunta se entre os seis, os três mais bem votados seriam os integrantes da
Comissão. A Presidente diz que foi decidida a votação por chapa e serão somados os votos dos integrantes
de cada chapa, sendo a chapa com maior número de votos a vencedora. O vice-presidente, vereador Edeir
Pacheco diz que o critério de chapa é o que deve prevalecer. O vereador Jorge Gervásio pede o parecer do
Procurador Jurídico da Câmara, que lê o artigo 42, que estabelece o critério do vereador mais votado. A
Presidente diz que será a soma dos votos dos vereadores de cada chapa. Passa-se à soma dos votos de cada
chapa. A chapa 1 teve 2.959 votos e a chapa 2 teve 3.248 votos, sendo a vencedora e assim formando a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – CLJR - Titulares: Vereador Gilson Fazolla
Filgueiras (Presidente) - Vereador Antero Gomes de Aguiar - Vereador Darci Pires da Silva Suplentes:
Vereador Edeir Pacheco da Costa - Vereador Joseli Anísio Pinto -Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto..
As demais comissões são formadas à medida que os vereadores se apresentam: Comissão de Orçamento,
Finanças e Tomada de Conta – COFTC Titulares: Vereador José Roberto Reis Filgueiras (Presidente)
Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto Vereador Jorge Custódio Gervásio. Suplentes: Vereador Luis
Carlos Teixeira Ribeiro Vereador Alexandre de Barros Mendes Vereador Edeir Pacheco da Costa.
Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais – COSPM Titulares: Vereador Antero Gomes de
Aguiar (Presidente) Vereador Gilson Fazolla Filgueiras Vereador José Roberto Reis Filgueiras. Suplentes:
Vereador Joseli Anísio Pinto Vereador Edeir Pacheco da Costa Vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Consumidor – CDDHC Titulares: Vereadora Jane
Cristina Lacerda Pinto (Presidente) Vereador Edeir Pacheco da Costa Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Suplentes: Vereador Joseli Anísio Pinto Vereador Pastor Darci Pires da Silva Vereador Antero Gomes de
Aguiar Comissão de Agricultura, Comércio, Indústria e Meio Ambiente - CACIMA Titulares:
Vereador José Roberto Reis Filgueiras (Presidente) Vereador Gilson Fazolla Filgueiras Vereador Jorge
Custódio Gervásio. Suplentes: Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto Vereador Alexandre de Barros
Mendes Vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro Comissão de Segurança Pública – COMSEP Titulares:
Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto (Presidente) Vereador José Roberto Reis Filgueiras Vereador
Gilson Fazolla Filgueiras. Suplentes: Vereador Jorge Custódio Gervásio Vereador Luis Carlos Teixeira
Ribeiro Vereador Joseli Anísio Pinto Comissão de Esporte, Lazer e Turismo – CELT Titulares:
Vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro (Presidente) Vereador Gilson Fazolla Figueiras Vereador Jorge
Custódio Gervásio. Suplentes: Vereador José Roberto Reis Filgueiras Vereadora Jane Cristina Lacerda
Pinto Vereador Alexandre de Barros Mendes Comissão de Ética e do Decoro Parlamentar (CEDEP)
Titulares: Vereador Jorge Custódio Gervásio (Presidente) Vereador Pastor Darci Pires da Silva Vereador
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José Roberto Reis Filgueiras. Suplentes: Vereador Alexandre de Barros Mendes Vereadora Jane Cristina
Lacerda Pinto Vereador Gilson Fazolla Filgueiras. Comissão de Educação (CE) Titulares: Vereador
Edeir Pacheco da Costa (Presidente) Vereador Pastor Darci Pires da Silva Vereador Antero Gomes de
Aguiar. Suplentes: Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto Vereador José Roberto Reis Filgueiras Vereador
Luis Carlos Teixeira Ribeiro. Comissão de Saúde (CS) Titulares: Vereador Alexandre de Barros Mendes
(Presidente) Vereador Gilson Fazolla Filgueiras Vereador José Roberto Reis Filgueiras. Suplentes:
Vereador Jorge Custódio Gervásio Vereador Joseli Anísio Pinto Vereador Antero Gomes de Aguiar.
Comissão de Desenvolvimento Social (CDES) itulares: Vereador Pastor Darci Pires da Silva
(Presidente) Vereador Gilson Fazolla Filgueiras Vereador Edeir Pacheco da Costa. Suplentes: Vereador
Antero Gomes de Aguiar Vereador José Roberto Reis Filgueiras Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto. 
Comissão do Idoso (CI) Titulares: Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto (Presidente) Vereador José
Roberto Reis Filgueiras Vereador Jorge Custódio Gervásio. Suplentes: Vereador Alexandre de Barros
Mendes Vereador Gilson Fazolla Filgueiras Vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro Comissão de Proteção
Animal: (CPA) Titulares: Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto (Presidente) Vereador Jorge Custódio
Gervásio Vereador Gilson Fazolla Filgueiras. Suplentes: Vereador Edeir Pacheco da Costa Vereador
Antero Gomes de Aguiar Vereador Joseli Anísio Pinto. Passa-se à leitura do Protocolo: 1) Projeto de lei
de autoria da vereadora Rosângela Alfenas que declara de utilidade pública a Associação de Ciclistas da
Zona da Mata. 2) Projeto de lei da vereadora Jane Lacerda sobre a obrigatoriedade de afixação em lugar
visível dos nomes de médicos, plantonistas e responsáveis pelo plantão nos hospitais, UBSs e demais
unidades de saúde do município. 3) Ofício do Subsecretário de Assuntos Parlamentares, Luis Gustavo
D'Ávila Riani, sobre solicitação de ônibus escolar pelo vereador Edeir Pacheco ao governo do Estado,
comunicando o deferimento. 4) Solicitação de empréstimo do plenário à Polícia Militar nos dias 2 e 9 de
março para um ciclo de palestras do curso de Formação de Soldados do 21º Batalhão. 5) Ofício sobre
liberação de recursos do FNDE para a educação no município de Ubá. 6) Ofício do Sr. José Dias de
Oliveira, do Diretor e técnico do Departamento de Tênis de Mesa da Associação dos Empregados no
Comércio solicitando moção de aplausos a dois jovens mesatenistas. 7) Ofício do Prefeito, Edson Teixeira
Filho, solicitando indicação de dois vereadores para o Conselho Fiscal do UBAPREV. 8) Ofício do
Capitão Patrick Tavares Gomes, da 2ª Companhia de Bombeiros Militares, solicitando espaço para
apresentação das atividades da Companhia em reunião ordinária da CMU. 9) Saudações aos novos
vereadores da Câmara Municipal pelo Sr. Honório Joaquim Carneiro. 10) Convite do Tribunal de Contas
de Minas Gerais para a posse de conselheiros eleitos, dia 15 de fevereiro. 11) Ofício da Associação
Cultural de Combate à Discriminação Racial Solano Trindade solicitando agendamento de reunião da
Associação com os vereadores para apresentação de propostas e agenda de atividades em 2017. 12) Ofício
da juíza Vilma Lúcia Gonçalves Carneiro, diretora do Fórum Desembargador Câncio Prazeres, da comarca
de Ubá saudando a eleição da Mesa Diretora e os novos vereadores.13) Convite para a audiência de
instalação de Correição Ordinária Geral dos serviços do Fórum judicial e extra-judicial da comarca de Ubá
no dia 8 de fevereiro. 14) Ofício do promotor Bruno Fernando Torres Lana, do MP-MG, remetendo cópia
de expediente para ciência e tomada de medidas que entender cabíveis a respeito de "baderna à saída de
boates, incomodando os moradores da rua" . 15) Ofício da promotora Taís Lamin Leal informando
procedimento instaurado sobre existência de muro irregular sobre o córrego do bairro Primavera
obstruindo seu curso. 16) Ofício da 1ª Promotoria de Justiça do MP-MG requisita legislação referente ao
Parque Municipal de Miragaia de do Horto Florestal no prazo de 15 dias.17) Notificação da Caixa
Econômica Federal informando bloqueio de repasse no valor de R$ 258.276,47 para ampliação do piso
externo do Pavilhão de Exposições do Horto Florestal. 18) Solicitação de cessão de plenário ao Conselho
Municipal de Saúde no dia 21 de fevereiro. 19) Solicitação pela Secretaria de Estado de Governo de cessão
de plenário para os Fóruns Regionais de Governo no dia 08 de fevereiro. 19) Ofício informando a posse do
promotora Ester Soares de Araújo Carvalho na 6ª Promotoria de Justiça. 20) Associação dos
Fisioterapeutas de Ubá e Região solicita cessão do plenário dia 08 de fevereiro. 21) Ofício do deputado
federal Domingos Sávio congratulando a eleição da vereadora Rosângela Alfenas pela assunção da
presidência da Câmara Municipal. 22) Ofício do 2º Tenente-PM Rodrigo da Silva Rodrigues informando
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em resposta à solicitação desta Câmara o patrulhamento do local com Patrulha de Atendimento
Comunitário próximo à referida escola. 23) Ana Carolina Santos e Silva, moradora do bairro Cibraci,
solicita para fins de pesquisa no curso de mestrado profissional em Patrimônio Cultural da UFV,
documentos referentes às ruas da zona central de Ubá. 24) Congratulações do Capitão-PM Patrick Tavares
Gomes pela eleição em 2016 dos novos vereadores. 25) Comunicação de instalação de Inquérito Civil para
apuração de fraude em concurso público para a prefeitura de Ubá pela promotora Teresa Rachel D'Ávila
Riani. 26) Comunicação pela promotora de Justiça, Teresa Rachel D'Ávila Riani Lana, de Notícia de Fato
para apurar denúncia de servidores a respeito de desconto indevido e alteração dos registros de ponto. 27)
Ofício de 2016, do então prefeito Vadinho Baião, encaminhando cópias de convênios com a Associação
Beneficente Católica-Casa do Guri, LUPAM e Lar João de Freitas. 28) Dois ofícios de 2016, do então
prefeito Vadinho Baião, encaminhando cópias de leis. Em seguida, a reunião é suspensa por dez minutos
para assinatura de pareceres pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Leitura de Pareceres:
pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 01/17 que institui o REFIS, do projeto de Lei 01/17,
sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do município. A Emenda à Lei Orgânica 01/17 sobre a
acumulação de cargos, sem acúmulo de remuneração, pelo Vice-Prefeito do município é remetida à
consideração do plenário. Leitura das Proposições: VEREADOR ANTERO GOMES DE AGUIAR -
Indicação 001/17 -Solicitação: ao prefeito, que promova o asfaltamento das ruas Antonio da Costa Ribeiro,
Fizinho Pirosca, Maria Aparecida Procópio Bigorno e José Dias de Andrade, ambas do bairro Antônio
Bigonha, a pedido dos moradores. Indicação 002/17 - Solicitação: ao prefeito, que promova o calçamento
da via de acesso que liga as ruas Elpídio da Silva Fagundes do bairro Santa Edwiges à Senador Levindo
Coelho da COHAB, próximo ao Fórum da Justiça Estadual da Comarca de Ubá, a pedido dos moradores. 
Indicação 003/17- Solicitação: ao prefeito, que promova uma reforma geral com colocação de corrimão
em toda extensão das Travessas Albertino Ludovino Filho e Benedito Muniz dos Santos do bairro
Waldemar de Castro, a pedido dos moradores. Indicação 004/17 -Solicitação: ao prefeito, a colocação de
quatro passarelas (quebra-molas com faixas de pedestre) junto à Avenida Senador Levindo Coelho (bairro
Antonina Coelho), sendo dois antes do Posto de Saúde e dois entre a via de acesso ao bairro Fazendinha, a
pedido dos moradores. Indicação 005/17- Solicitação: ao prefeito, que promova o asfaltamento das ruas
Antonio da Costa Ribeiro, Fizinho Pirosca, Maria Aparecida Procópio Bigorno e José Dias de Andrade,
ambas do bairro Antônio Bigonha, a pedido dos moradores. Indicação 006/17- Solicitação: ao prefeito, que
promova o asfaltamento da Rua Santa Clara do bairro Santana, a pedido dos moradores. Indicação 007/17-
Solicitação: ao prefeito, que promova o asfaltamento da Rua Sete Lagoas do bairro Santana, a pedido dos
moradores. Indicação 019/17- Solicitação: ao prefeito, a realização de asfaltamento na rua que liga a
Avenida Senador Levindo Coelho ao bairro Santa Rosa, a pedido dos moradores. Indicação 031/17 -
Solicitação: ao prefeito, que promova limpeza geral com capina em todas as ruas do bairro Dico Teixeira
(Tanquinho) a pedido dos moradores. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA: Representação 001/17 -
Solicitação: ao Sr. Leandro Borges da Cruz, Gerente Distrital da COPASA-Ubá, solicitando-lhe a gentileza
de realizar a instalação da tubulação de água na Rua Lenir Guizilene de Andrade, Bairro Coparma, entre as
residências de nº 217 até 400, a pedido dos moradores. VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA
PINTO - Indicação 021/17 - Solicitação: ao prefeito, bem como ao Ilustríssimo Sr. Secretário de Obras,
João Gomes Júnior, solicitando-lhes a instalação de um bueiro, para captação de águas pluviais, no 3º
morro da Rua Roseira do Bairro Paulino Fernandes, a pedido dos moradores. Indicação 022/17 -
Solicitação: ao prefeito, bem como ao Ilustríssimo Sr. Secretário de Obras, João Gomes Júnior,
solicitando-lhes o conserto da ponte de acesso à comunidade do Emboque, que está quebrada há cerca de
quatro anos, localizada após a fábrica do Abacatinho e Aeroporto de Ubá, a pedido dos moradores.
Indicação 023/17 - Solicitação: ao prefeito, a construção de um escadão para acesso dos moradores à Rua
dos Vicentinos, localizada na parte alta do Bairro Louriçal, a pedido dos mesmos. Indicação 025/17-
Solicitação: ao prefeito, a reforma dos dois escadões do Bairro Waldemar de Castro, localizados na região
conhecida como “Beco do Sapo”, a pedido dos moradores.Indicação 026/17 - Solicitação: ao prefeito, o
término das obras de construção da quadra poliesportiva do Bairro São Sebastião, bem como a elaboração
de estudos que firmem uma parceria entre a comunidade de moradores do Bairro São Sebastião e a
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Prefeitura de Ubá visando ao término de seu salão comunitário. Indicação 027/17 -Solicitação: ao prefeito,
a necessidade de realizar uma audiência pública junto com a Caixa Econômica Federal, moradores do
Conjunto Habitacional Cidade Carinho, bem como com administradoras de condomínio na cidade no
intuito de solucionar a gestão do referido Complexo. Indicação 028/17- Solicitação: ao prefeito, que
remeta a esta Casa Legislativa, para discussão e votação, um projeto de lei que trate sobre a criação do
Conselho Municipal de Proteção Animal e do fundo de recursos municipal. Requerimento 002/17
-Solicitação: ao prefeito, esclarecimentos sobre o documento enviado à Câmara pelo Sr. Eduardo Gomes
Pereira, em anexo, relacionado ao escalonamento e às disparidades na cobrança do IPTU, na cidade de
Ubá. Requerimento 003/17 - Solicitação: ao prefeito, o envio à Câmara Municipal de Ubá, de uma relação
de todos os feirantes que encontram-se atualmente trabalhando de forma regular incluindo os nomes e a
documentação que demonstre a regularidade de seus trabalhos. Requerimento 004/17- Solicitação: ao
prefeito, remeta a esta Casa Legislativa cópia do contrato de aluguel entre a Prefeitura de Ubá e Delta
Produções para o uso do espaço do Horto Florestal. Requerimento 005/17- Solicitação: ao prefeito cópia
do contrato firmado entre a Prefeitura de Ubá e a concessionária Viação Ubá no tocante ao transporte
escolar de alunos do município.Requerimento 006/17 - Solicitação: ao prefeito, remeta a esta Casa
Legislativa informações se o Clube Praça de Esportes possui algum tipo de vínculo ao município de Ubá,
por meio de contratos celebrados ou por outros meios legais com a Prefeitura. Requerimento 007/17-
Solicitação: ao Prefeito, à Supervisora da Seção de Iluminação Pública e à Secretaria de Ambiente e
Mobilidade Urbana, solicitando o valor mensal dos recursos de contribuição de iluminação pública
repassados pela ENERGISA à Administração Municipal; o valor mensal das faturas de consumo dos
prédios públicos e áreas públicas iluminadas; o valor mensal dos serviços prestados pela Racional Eletrica
Ltda. e a vigência do atual contrato; o valor dos serviços de expansão; informações sobre o fundo de
iluminação pública; cópia de contratos celebrados entre o município e a Racional Elétrica. Representação
002/17 - Solicitação: à empresa Viação Ubá Transportes Ltda, solicitando o envio das seguintes
informações à Câmara Municipal de Ubá: 1. Quantos ônibus estão disponibilizados para Transporte
Escolar na cidade de Ubá; 2. Quantos alunos atualmente utilizam vale transporte pela Viação Ubá.
Representação 006/17 - Solicitação: à Diretoria do Clube Praça de Esportes de Ubá, solicitando para que
remeta a esta Casa Legislativa informações se é realizado algum tipo de atividade social em beneficio da
comunidade ubaense e região. Representação 007/17 -Solicitação: à Direção da ENERGISA em
Cataguases, questionando quanto se gasta em Ubá com relação à iluminação pública, bem como quanto a
empresa arrecada com a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), bem como, se há devolução da mesma
aos cofres do Município de Ubá com indicação valores dos últimos doze meses. Representação 008/17 -
Solicitação: às Auto Escolas de Ubá, solicitando para que remetam a esta Casa Legislativa informações se
dispõem de curso de capacitação para condutores de veículos até 50cc, conhecidas como “cinquentinhas”,
em vista das exigências da legislação vigente. VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO –
Indicação 008/17 - Solicitação: ao prefeito, a realização de estudos técnicos necessários no sentido de
retirar as vagas de estacionamento para motocicletas da Rua Peixoto Filho, do Centro da cidade. Indicação
009/17 - Solicitação: ao prefeito, a necessidade de se promover uma campanha educativa com o apoio do
setor de fiscalizações da Prefeitura, bem como do PROCON Municipal, junto aos Estacionamentos
Privados na cidade de Ubá, no intuito de evitar o descumprimento da Lei Municipal 4.288/2015 que
“dispõe sobre a cobrança proporcional ao tempo equivalente utilizados pelo serviço de estacionamento de
veículos em estabelecimentos destinados ao aluguel de vagas”. Indicação 032/17 -Solicitação: ao prefeito,
a ampliação do horário de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde e do PROCON Municipal de 7h
às 18h. VEREADOR JOSÉ ROBERTO FILGUEIRAS - Indicação 010/17- Solicitação: ao prefeito, o
calçamento da Rua Reginaldo Francisco Coelho, no Bairro Jardim Élida, a pedido dos moradores.
Indicação 012/17 -Solicitação: ao prefeito, o asfaltamento de todas as ruas da parte alta do Bairro
Schiavon, a pedido dos moradores.Indicação 013/17- Solicitação: ao prefeito, o asfaltamento da Rua
Tereza Casa Grande, no Bairro Concórdia, a pedido dos moradores. Indicação 014/17 -Solicitação: ao
prefeito, o asfaltamento de todas os logradouros do Bairro Santa Rosa, a pedido dos moradores. Indicação
015/17 - Solicitação: ao prefeito, realize estudos que propiciem a implantação de infraestrutura básica no
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logradouro de prolongamento após o Bairro Santa Rosa, por meio de calçamento, instalação de meios-fios,
de rede de esgoto e águas pluviais, a pedido dos moradores. Indicação 016/17 -Solicitação: ao prefeito,
bem como ao Ilustríssimo Sr. Secretário de Obras, João Gomes Júnior, solicitando-lhes o tapamento de um
buraco em frente à residência de nº 25 da Rua Lions, no Bairro Bom Pastor, a pedido dos moradores.
Indicação 017/17 - Solicitação: ao prefeito, o aumento da extensão do manilhamento de águas pluviais
dentro do terreno da residência de nº 41 na Rua Benedito Augusta Vieira do Bairro Vila Casal. Indicação
018/17 -Solicitação: ao prefeito, o prolongamento da calçada, a pintura de faixa de pedestres e a construção
de um quebra-molas na Av.Marechal Floriano Peixoto (Morro do Três Porteiras), no Bairro Vila Casal, a
pedido dos moradores. VEREADORES JANE CRISTINA LACERDA E LUIS CARLOS TEIXEIRA
RIBEIRO - Indicação 024/17 -Solicitação: ao prefeito, o completo recapeamento asfáltico em toda
extensão da Rua Maurício Muzitano, no Bairro Santa Edwiges, a pedido dos moradores. Indicação 029/17
Solicitação: ao prefeito, a substituição das manilhas da Rua Maria Duarte Cancela, no Bairro Antônio
Bigonha (Cohab), por outras de maior diâmetro, a pedido dos moradores. Indicação 030/17- Solicitação: ao
prefeito, estudos que possibilitem o retorno das galerias subterrâneas de águas pluviais para a região da
Policia Rodoviária Estadual, na Av. Ex-Combatentes, a pedido dos moradores. Requerimento 001/17
-Solicitação: ao prefeito, que remeta a esta Casa Legislativa o estado atual de todos os Centro de
Referência de Assistência Social, CRAS, em Ubá, no tocante a quais unidades estão em funcionamento,
quais tipos de cursos, endereço de cada unidade, se há projetos para a abertura de novas e o montante total
de recursos com a origem (municipal, estadual ou federal). Representação 003/17 -Solicitação: ao 21º
BPMMG, na pessoa do Sr. Ten. Cel. PM Lúcio Mauro Campos Silva, indicando-lhe a possibilidade de
instalação de um Conselho Comunitário de Segurança Pública, CONSEP, no Bairro Pires da Luz, visando
a garantir maior segurança à população daquela região. Representação 004/17- Solicitação: ao Sr. Diretor
da Concessionária Viação Ubá, Ricardo Torres Santana, solicitando-lhe que seja acrescentado ao itinerário
de transporte mais um ônibus, ou ainda aumentar o número de horários disponíveis com a frota já
existente, para atender o Bairro Pires da Luz, a pedido dos moradores. Representação 005/17 - Solicitação:
ao 21º BPMMG, na pessoa do Sr. Ten. Cel. PM Lúcio Mauro Campos Silva, solicitando-lhe a gentileza de
providenciar maior frequência de patrulhamento policial no Bairro Pires da Luz, pelo menos uma vez ao
dia, visando a coibir práticas ilícitas e garantir maior segurança aos moradores. VEREADORES DARCI
PIRES DA SILVA E EDEIR PACHECO - Moção de Congratulações e Aplausos 001/17 ao Consorcio
Intermunicipal de Saúde pela relevante contribuição para saúde de Ubá e região. Indicação 033/17-
Solicitação: ao prefeito, a construção de um quebra-molas e uma faixa de pedestres em frente ao
Supermercado Stilo, na Av. Marechal Floriano, no Bairro Vila Casal, a pedido dos moradores. Indicação
034/17 -Solicitação: ao prefeito, a reforma de uma ponte de madeira da ponte situada na Zona Rural,
próxima ao antigo armazém Peixoto e ao Edinho Farinheiro, a pedido dos moradores. Indicação 035/17-
Solicitação: ao prefeito, a limpeza geral dos Bairros Palmeiras, Concórdia, Altair Rocha e São Judas
Tadeu, a pedido dos moradores. Indicação 036/17- Solicitação: ao prefeito, o calçamento da Rua Juber
Amaral Perón, no Bairro Agroceres, a pedido dos moradores. Passa-se à eleição da direção da Escola do
Legislativo. Abre-se o período para aceitação de candidaturas e apresentam-se os vereadores Edeir Pacheco
e José Roberto Filgueiras. Ambos obtém 5 votos e o vereador Edeir Pacheco é eleito com o desempate da
Presidente. Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: A vereadora Jane
Lacerda pede para que sejam separadas as Indicações nº 23, 24, 25, 26 e o Requerimento nº 003/17. O
vereador José Roberto pede para que sejam separadas as Indicações nº 15,17 e a Indicação nº 33 de
autoria dos vereadores Edeir Pacheco e Darci Pires da Silva. As demais proposições são votadas
englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). A vereadora Jane Lacerda apresenta vídeos
referentes às indicações separadas em que mostra as necessidades dos bairros com a voz da população.
Ressalta a situação de quadras que poderiam estar sendo usadas em projetos sociais e estão abandonadas
pelo Poder Público. Sobre o Requerimento 003/17, informa que recentemente dez feirantes foram
notificados pela Prefeitura para que paralisassem seu trabalho por não apresentarem alvará, projeto de
incêndio e outros documentos. Foi apurado, no entanto, que nenhum feirante tem tais documentos,
existindo ali um "comércio de barracas", sem dar prioridade aos agricultores, como deveria ser o real
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objetivo da feira. Informa que também a feira não tem projeto de incêndio e auto de vistoria do Corpo de
Bombeiros (AVCB) necessário ao seu próprio alvará, dessa forma o Poder Público não pode cobrar dos
feirantes, documentos que ele também não tem. Informa também denúncias de extorsão por fiscais da
Prefeitura que lhe foram apresentadas com filmagens e para as quais também pedirá apuração. O vereador
Jorge Gervásio parabeniza a vereadora Jane Lacerda e lhe pede que sempre diga aos moradores que estes
problemas são resultado da gestão passada e que a nova administração se emprenhará em resolver, ou pelo
menos minimizar, estes problemas. O vereador Darci Pires da Silva reafirma as palavras da vereadora Jane
sobre o abandono das quadras esportivas, e informa que os vereadores Darci, Gílson, Edeir e Antero
levaram ao Prefeito uma indicação sobre projeto já votado na Câmara sobre a Guarda Municipal,
semelhante ao de Viçosa e já em funcionamento naquele município. O vereador José Roberto Filgueiras
pede para que se altere a redação da Indicação nº 15, pois o local referido se localiza depois do bairro Santa
Rosa que se encontra sem infra-estrutura básica. Pede também que se altere a Indicação nº 17, pois não se
trata de manilhar dentro do terreno, mas consertar as manilhas cujas águas vão dar diretamente dentro do
terreno da residência próxima à ponte da Vila Casal. Sobre a Indicação 33/17 o vereador mostra a
semelhança com a Indicação 18/17, de sua autoria e pergunta se houve algum estudo técnico para a
localização do quebra-molas pedido. O vereador Edeir Pacheco diz que, como a Avenida Marechal
Floriano é extensa, as duas indicações são válidas. O vereador José Roberto concorda lembrando apenas
que uma faixa de pedestres em frente ao supermercado travaria o trânsito por tratar-se do entroncamento de
três ruas e situar-se numa curva. Sugere que seja pedido o quebra-molas antes da curva. O vereador Edeir
Pacheco diz que compete à Prefeitura escolher o melhor lugar, tendo a Indicação apenas situado a região.
As proposições são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade (10 votos). O vereador Jorge
Gervásio pede duas reuniões extraordinárias e a Presidente faz a convocação para a próxima quinta-feira,
sugerindo o horário das 10 horas da manhã, para que as leis possam ser publicadas neste mesmo dia, a
pedido da Prefeitura. O vereador Jorge Gervásio sugere o horário das 18h para que a população participe e
o vereador José Roberto concorda. O vice-presidente diz que uma reunião às 18 horas impedirá que o
reajuste dos servidores seja pago neste mês, devido ao prazo da folha de pagamento que é fechada no dia
10. O vereador Jorge diz que o prazo é de 15 dias e que gostaria que os servidores participassem desta
reunião. O vereador Darci Pires diz que o Secretário Municipal de Fazenda pediu que a votação se desse
até o meio-dia para que o rejuste seja incluído na folha de pagamento deste mês. O vereador Jorge
Gervásio diz que já esteve com autoridade que lhe garantiu a possibilidade de ser às 18h. O vereador José
Roberto pede suspensão da reunião por 5 minutos. O vereador Jorge Gervásio diz que a reunião foi
autorizada para ser às 18h. Alguns vereadores não concordam e colocada em votação a reunião é aprovada
para as 10 horas da manhã do dia 9 de fevereiro. A presidente faz a leitura da Ordem do Dia da próxima
reunião extraordinária. Palavra Livre: O vereador Jorge Gervásio diz que respeita a decisão do plenário e
que os três projetos são muito importantes para o município, sobretudo o do reajuste dos servidores, que
negado pelo prefeito anterior, foi acordado com os servidores este ano. Ele explica o pagamento dos dois
reajustes inflacionários de 2015 e 2016. Afirma também a importância do Refis, sobretudo a correção de
um erro em que honorários advocatícios da Prefeitura eram cobrados indevidamente dos contribuintes.
Sobre o último projeto, o de acúmulo de cargos pelo Vice-Prefeito, ressalta o aspecto econômico da
Emenda. O vereador José Roberto reafirma a importância dos três projetos. A Presidente pede que se deixe
claro que o projeto de Emenda à Lei Orgânica exige um interstício de 10 dias, não podendo ter 2ª votação
na quinta-feira. E que além disto, alguém poderá pedir vista ou sobrestamento. O vereador José Roberto
diz que o projeto é uma proposta apresentada nas eleições, a de que prefeito e vice-prefeito trabalhariam
juntos, que foi uma proposta vencedora nas urnas e que representará uma economia para o município. O
vereador Jorge Gervásio diz que recebeu uma informação do Secretário de Fazenda dizendo que não
conversou com nenhum vereador e que os projetos podem ser votados à tarde. O vereador Darci Pires diz
que conversou com o Secretário e que convidará o Secretário para que venha confirmá-lo. Agradecendo a
presença de todos a Senhora Presidente encerra a sessão às vinte e uma horas e vinte minutos.
ATA Nº 02 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/02/2017 - PÁGINA 6 de 4
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