sessao nº 20

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 20 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada
aos dezenove de abril de dois mil e vinte e um (19-4-2021), tendo na Presidência o Vereador
José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa e na
Secretaria, a Vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às dezenove horas, o Presidente pede à
Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a
presença de todos. Em seguida, faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município
de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 19 da reunião ordinária anterior. Não
havendo manifestação, a Ata nº 19 é colocada em votação e aprovada por unanimidade (10
votos). Leitura do Protocolo: 1) Projeto de Lei Ordinária nº 43/2021, de autoria dos
vereadores José Damato, José Carlos Reis, Jane Lacerda e Célio Lopes, que "dispõe sobre o
serviço voluntário no município de Ubá." 2) Projeto de Lei Ordinária nº 46/2021, de autoria
dos vereadores José Damato, José Carlos Reis, Jane Lacerda e Célio Lopes, que "dispõe sobre
transparência da quantidade de vacinas recebidas pelo Município de Ubá contra a COVID-
19". 3) Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei 24/2021, de autoria da CLJR, que "institui
a Semana Municipal do Lixo Zero no Município de Ubá." 4) Emenda modificativa nº 4, de
autoria do vereador José Maria Fernandes, ao PL nº 5/2021, de autoria dos vereadores José
Damato, José Carlos Reis, Jane Lacerda e Célio Lopes, que "dispõe sobre a gravação em
áudio e vídeo das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e
Executivo, no âmbito do município de Ubá". 5) Of./76/GAB/2021, do Prefeito Edson Teixeira
Filho, solicitando correção da Destinação de Recursos (DR) relativa ao PL nº 34/2021. 6)
Of./77/GAB/2021, do Prefeito Edson Teixeira Filho, solicitando correção da Destinação de
Recursos (DR) relativa ao PL nº 32/2021.7) OF/SG/69/2021, do assessor especial André
Resende Padilha, em resposta ao Requerimento nº 58, de autoria dos vereadores José Damato,
José Carlos Reis, Jane Lacerda e Célio Lopes. 8) OF/71,78 e 86/GAB/2021, do assessor
especial André Resende Padilha encaminhando cópia de Leis e Termos de Colaboração. 9)
OF.71/8G/2021, do assessor especial André Resende Padilha, em resposta ao Requerimento nº
45, de autoria dos vereadores José Damato, José Carlos Reis, Jane Lacerda e Célio Lopes. 10)
0F.73/8G/2021, do assessor especial André Resende Padilha, em resposta ao Requerimento nº
59, de autoria dos vereadores José Damato, José Carlos Reis, Jane Lacerda e Célio Lopes. 11)
OF.72/SG/2021, do assessor especial André Resende Padilha, acusando recebimento de
Indicações e do Requerimento nº 68/2021. 12) Of. nº 6/2021, do Secretário de Educação,
Samuel Gazolla Lima, solicitando indicação de um representante da Câmara Municipal para
composição da Comissão de Acompanhamento do Plano Municipal de Educação, em
substituição ao vereador Edeir Pacheco. 13) E-mail da ARSAE, encaminhando Ofício
Circular sobre Revisão Tarifária da COPASA e COPANOR. O vereador José Maria Fernandes
pede que seja retirada de tramitação a Emenda modificativa nº 3 ao PL nº 5/2021, de autoria
dos vereadores José Damato, José Carlos Reis, Jane Lacerda e Célio Lopes, para retificação
de erro, substituída pela Emenda nº 4 lida hoje no Protocolo. Leitura de Pareceres: 1)
Pareceres nº 41/2021-CLJR e nº 16/2021-CSDPD favoráveis à Emenda nº 1 ao PL nº 17/2021,
que "institui o Mês de Divulgação e Combate a Doenças Raras no Município de Ubá", de
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autoria dos vereadores José Damato, José Carlos Reis, Jane Lacerda e Célio Lopes. 2)
Pareceres nº 42/2021-CLJR e nº 17/2021-CSDPD favoráveis à Emenda nº 2 ao PL nº 17/2021,
que "institui o Mês de Divulgação e Combate a Doenças Raras no Município de Ubá", de
autoria dos vereadores José Damato, José Carlos Reis, Jane Lacerda e Célio Lopes. 3)
Pareceres nº 43/2021-CLJR, nº 12/2021-COFTC e nº10/2021-CUMASP favoráveis ao PL nº
21/2021, que "altera o Art. 4º e o Inciso I do Art. 6º da Lei nº 4.021, de 26 de outubro de 2011,
que "institui no município de Ubá o serviço de transporte individual de passageiros e o
serviço de entrega de mercadorias em motocicleta", de autoria dos vereadores José Damato,
José Carlos Reis, Jane Lacerda e Célio Lopes. Leitura das Proposições dos senhores
vereadores: VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO: INDICAÇÃO N.º 359/2021,
ao Prefeito, solicitando a poda de uma árvore na Rua Joaquim Guilherme de Azevedo, bairro
Santa Edwiges. INDICAÇÃO N.º 360/2021, ao Prefeito, solicitando a capina da Rua Joaquim
Guilherme de Azevedo, bairro Santa Edwiges. INDICAÇÃO N.º 361/2021, ao Prefeito,
solicitando, a devida fiscalização e autuação do(s) proprietário(s) de um terreno
aparentemente em situação de abandono e que por isso oferece risco a toda comunidade,
situado na Avenida Diógenes Gomes da Silva, Nº 71, bairro Antonina Coelho (Cohab).
Requer ainda, aplicação das sanções cabíveis. INDICAÇÃO N.º 362/2021, ao Prefeito,
solicitando o reparo do guarda corpo dos dois lados da ponte localizada na Avenida dos Ex-
Combatentes, próximo a polícia rodoviária. INDICAÇÃO N.º 363/2021, ao Prefeito,
solicitando a devida fiscalização e autuação do(s) proprietário(s) de um terreno aparentemente
em situação de abandono e que por isso oferece risco a toda comunidade, situado na Rua
Vereador José Albino de Souza, nº 121, de frente ao nº 1 e ao lado da casa de nº 103, bairro
Vila Flanel, conforme prevê o art. 15 e seguintes. Requer ainda, aplicação das sanções
cabíveis. INDICAÇÃO N.º 364/2021, ao Prefeito, solicitando a devida fiscalização e autuação
do(s) proprietário(s) de um terreno aparentemente em situação de abandono e que por isso
oferece risco a toda comunidade, situado na Rua São Jonas, Nº 179, bairro São Domingos,
conforme prevê o art. 15 e seguintes. Requer ainda, aplicação das sanções cabíveis.
REQUERIMENTO N.º 071/2021, à Escola do Legislativo, solicitando seja estudada a
viabilidade de realização de cursos de capacitação, encontros, rodas de conversas ou palestras
destinadas aos vereadores desta Casa, para que possa ser esclarecido um tema bastante
polêmico, que é o vício de iniciativa nos Projetos de Lei. VEREADORA APARECIDA
SÔNIA FERREIRA VIDAL: INDICAÇÃO N.º 354/2021, ao Prefeito, solicitando a
construção de uma quadra poliesportiva no bairro Pires da Luz. INDICAÇÃO N.º 355/2021,
ao Prefeito, solicitando o reparo da Rua José De Filippo, bairro Santa Cruz, e retirada de
sinalização provisória e obstáculos que foram instalados para desviar o trânsito no local há
mais de dois anos. INDICAÇÃO N.º 356/2021, ao Prefeito, a capina de todas as Ruas do
bairro Cibraci, a pedido dos moradores. INDICAÇÃO N.º 357/2021, ao Prefeito, solicitando a
capina do terreno da Policlínica, que está com muito mato, favorecendo o aparecimento de
bichos. INDICAÇÃO Nº. 358/2021, ao Prefeito, solicitando que analise a possibilidade de
vacinação dos servidores da Câmara Municipal contra COVID-19, tendo-se em conta o
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contato direto com o público destes trabalhadores quando no exercício de suas funções.
REPRESENTAÇÃO N.º 059/2021, ao Ministério da Cidadania solicitando a inclusão do
município de Ubá no Programa de Distribuição Nacional de Alimentos (PDNA).
VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA: INDICAÇÃO N.º 366/2021, ao Prefeito,
solicitando realize estudos técnicos para avaliar a possibilidade de instalação de um semáforo
na rotatória do morro das Três Porteiras, na Rua Francisco Teixeira de Abreu. INDICAÇÃO
N.º 369/2021, ao Prefeito, solicitando a capina e limpeza da Rua Cristina Bruschi Mendes,
bairro Peluso. INDICAÇÃO N.º 370/2021, ao Prefeito, solicitando a reforma da ponte da
comunidade da Pedra Branca (Córrego do Meio). INDICAÇÃO N.º 371/2021, ao Prefeito,
solicitando a instalação de uma academia ao ar livre na comunidade da Barrinha.
INDICAÇÃO N.º 372/2021, ao Prefeito, solicitando estudos técnicos para avaliar a
possibilidade de instalação de um semáforo no cruzamento entre a Avenida Olegário Maciel e
a Rua Nossa Senhora Aparecida, bairro Industrial. REQUERIMENTO N.º 069/2021, ao
Prefeito, solicitando o patrolamento e cascalhamento da estrada da comunidade da Pedra
Branca (córrego do meio). Reitera a Indicação nº 118/2021, de autoria da vereadora Aparecida
Sônia Ferreira Vidal. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS: INDICAÇÃO N.º
351/2021, ao Prefeito, solicitando a poda de árvore em frente aos nºs 157 e 159 da Rua
Amadeu José Schiavon, bairro Schiavon. INDICAÇÃO N.º 365/2021, ao Prefeito, solicitando
a instalação de pelo menos 04 postes de iluminação pública bem como a construção de meio-
fio ao longo da Rua Ary Peron, bairro Agroceres. REPRESENTAÇÃO N.º 056/2021, à
gerência local da Copasa solicitando a recomposição do calçamento da Rua Francisco André
de Araújo, bairro Industrial (Beira-Linha), que foi danificado após obras realizadas pela
companhia no local. REPRESENTAÇÃO N.º 057/2021, à gerência local da Copasa
solicitando a recomposição do calçamento da Rua Marcília Gazolla Candian, bairro Ponte
Preta, que foi danificado após obras realizadas pela companhia no local. VEREADOR JOSÉ
ROBERTO REIS FILGUEIRAS: INDICAÇÃO N.º 353/2021, ao Prefeito, solicitando a
recomposição do calçamento da Rua Joaquim Condé, bairro Encosta do Sol. INDICAÇÃO
N.º 367/2021, ao Prefeito, solicitando a limpeza da rampa localizada entre as Ruas José
Doriguetto e João Schiavon, bairro Schiavon. INDICAÇÃO N. 368/2021, ao Prefeito,
solicitando a capina e limpeza da área ao lado da Igreja Santo Antônio na Rua Santa Edwiges,
bairro Schiavon. REPRESENTAÇÃO N.º 058/2021, à gerência local da ECP Engenharia,
para solicitar a colocação de contêineres de lixo nas Ruas do bairro Rosa de Toledo,
principalmente na Rua Alfenas. VEREADORES CÉLIO LOPES DOS SANTOS, JOSÉ
CARLOS REIS PEREIRA, JOSÉ DAMATO NETO, JANE CRISTINA LACERDA PINTO:
INDICAÇÃO N.º 373/2021, ao Prefeito, encaminhando sugestão de Anteprojeto de Lei que
“Cria o Fundo Municipal de Empreendimento Coletivo e Qualificação Profissional- FMEC, e
dá outras providências”. INDICAÇÃO N.º 374/2021, ao Prefeito, encaminhando sugestão de
Anteprojeto de Lei que “Institui o Programa de Parceria com Psicólogos e Clínicas de
Psicologia para tratamento de pessoas que perderam entes pela COVID-19 no município de
Ubá e dá outras providências”. INDICAÇÃO N.º 375/2021, ao Prefeito, encaminhando
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sugestão de Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre a divulgação da lista de pessoas que
faleceram devido à COVID 19 no site oficial da Prefeitura de Ubá”. INDICAÇÃO N.º
376/2021, ao Prefeito, solicitando a revogação do Decreto Municipal nº 5.293/2012 e à
publicação de um novo Decreto nos termos no previsto na Lei Federal nº 14.131, de 30 de
março de 2021, que “Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual
máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de
pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.
REQUERIMENTO N.º 073/2021, à Mesa Diretora, nos termos do Parágrafo Único do art. 56
da Lei Orgânica Municipal, cópia do contrato firmado entre a Câmara Municipal de Ubá e a
empresa contratada para realização do concurso público da instituição no ano de 2020. Requer
ainda que seja esclarecido se o referido contrato foi renovado ou revogado bem como
informações sobre se será contratada uma outra empresa para elaboração de um novo edital.
REQUERIMENTO N.º 074/2021, ao Prefeito, solicitando, nos termos do Parágrafo Único do
art. 56 da Lei Orgânica Municipal, cópia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de
Ubá e a empresa contratada para realização do concurso público da instituição no ano de
2020. Requer ainda que seja esclarecido se o referido contrato foi renovado ou revogado bem
como informações sobre se será aberto processo para contratação de outra empresa para
elaboração de um novo edital. REQUERIMENTO N.º 075/2021, à Presidência da Câmara
Municipal de Ubá, solicitando estudos no sentido de viabilizar a realização de concurso
público para preenchimento dos cargos efetivos ou vitalícios da Câmara Municipal que se
encontram em vacância e estão disponíveis para reposição, conforme previsto no inciso V, do
art. 8º, da Lei Complementar Federal 173/2020, que “Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”. REQUERIMENTO N.º 076/2021, ao
Coordenador(a) Geral da Atenção Básica e ao Coordenador(a) de Núcleo da Atenção Básica
de Saúde convidando-os a participarem de uma reunião a ser agendada nesta Casa, para
prestar esclarecimentos sobre os Equipamentos de Proteção Individual utilizados durante a
campanha de vacinação contra a covid-19 bem como sobre a realização da campanha em
Postos de Saúde do município. VEREADORES JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS E
ALINE MOREIRA SILVA MELO: REQUERIMENTO N.º 070/2021, ao Prefeito, solicitando
que analise a possibilidade de criação de um Comitê de Enfrentamento da crise Pós-COVID-
19. VEREADORES JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS GILSON FAZOLLA
FILGUEIRAS E EDEIR PACHECO DA COSTA: INDICAÇÃO N.º 352/2021, ao Prefeito,
solicitando a extensão da rede de iluminação pública, com instalação de postes com
luminárias, na rodovia Ubá/Tocantins, no trecho compreendido entre o Horto Florestal e o
Motel Havaí. REQUERIMENTO N.º 072/2021, ao Prefeito, solicitando a instalação de
luminárias em 11 postes de iluminação pública existentes no trecho próximo ao Espaço
Congéia, na Avenida Francisco Teixeira de Abreu, no córrego dos Braguinhas, na rodovia
Ubá-Rodeiro. Reitera a Indicação nº 261/2021, de autoria dos vereadores Gilson Fazolla
Filgueiras e Edeir Pacheco da Costa. Encaminhamento de Projetos: 1) Emenda nº1 ao PL
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nº17/2021 à CLJR e CSDPD. 2) Emenda nº 4 ao PL nº5/2021 à CLJRF. 3) PL nº 43/2021 à
CLIRF, COFTC, CAICAD e CSDPD. 4) PL nº 46/2021 à CLJRE, COFTC e CSDPD.
ORDEM DO DIA - 1º Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei nº 10/2021, que “Autoriza
Abertura de Crédito adicional especial no valor de 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil
reais) junto ao orçamento municipal de 2021, recursos oriundos do Tesouro Municipal, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e dá outras
providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei é
aprovado, nominalmente, por unanimidade (10 votos). 2) Discussão e Votação única:
Emenda supressiva nº 1: "Suprima-se a redação do art. 5º: Fica o Poder Executivo autorizado
a suplementar a dotação aberta com o crédito especial autorizado por esta lei, ate o limite de
15% (quinze por cento), para cobrir demandas excedentes, utilizando-se, inclusive, eventuais
rendimentos de aplicacóes financeiras dos recursos recebidos, renumerando-se o dispositivo
seguinte", do Projeto de Lei nº 32/2021, que “Autoriza a abertura de créditos adicionais
especiais ao orçamento do município de Ubá, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência
Social, e dá outras providências”. Em discussão, a vereadora Jane Lacerda justifica sua
emenda por não estar clara no corpo da lei a destinação do recurso de R$ 8.466,14 à APAE,
mas para a Secretaria de Desenvolvimento Social; por conter erros técnicos na Destinação de
Recursos (DR) e ainda por não concordar com abertura de crédito adicional no valor de 15%
(R$1.296,92) , uma vez que o Executivo tem autorização da Câmara para utilizar 18% de todo
o orçamento em decretos de abertura de crédito, segundo a LOA-2021. Pede, portanto, que
não se autorize a abertura do crédito especial de 15%. A vereadora Aline Melo manifesta seu
voto contrário à emenda, porque, segundo o parecer da CLJR, deve haver previsão de dotação
de rendimentos de eventuais aplicações financeiras na devolução do remanescente da emenda
parlamentar à APAE, símbolo de inclusão social. A vereadora Jane Lacerda diz que não há
possibilidade de prejuízo à APAE, uma vez que a LOA permite o uso de 18% do orçamento
para abertura de crédito, sem passar pela Câmara e que não há no corpo da lei nem na
Mensagem menção à APAE como destinatária do recurso e sim à Secretaria de
Desenvolvimento Social. O vereador José Maria antecipa seu voto e diz que acompanha a
vereadora Aline Melo. O vereador Edeir Pacheco ressalta que todo os recursos vão para um
Fundo, sendo notório que não se pode repassar diretamente; diz que os 15% a mais devem ser
aprovados. O Presidente chama atenção da vereadora Jane Lacerda que consultava a diretora
do Legislativo. O vereador Edeir diz que houve uma emenda parlamentar com sobra de
recurso, que será devolvido à APAE e se retirar os 15% será como o projeto hoje aprovado de
abertura de crédito no valor de R$ 182.000 para devolução com juros altíssimos ao Estado,
por "erro lá atrás, em 2011". Que é "contrário a essa liberdade dos 18%", mas hoje vota
favoravelmente porque "se houver uma correção bancária de 50 ou 100 reais", o recurso pode
não ser repassado à APAE, "que merece 100, 200, 300 mil reais". A vereadora Jane Lacerda
pede que seja lido o projeto para confirmar se o destinatário dos recursos é a APAE. O
Presidente diz que se está discutindo a emenda e que depois se discutirá o projeto de lei e
então será feita a leitura. A vereadora Sônia Vidal diz que vota contra. O vereador Gilson
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Fazolla diz que vota contra. O Presidente coloca a emenda supressiva em votação, que é
rejeitada por 6 votos a 4. 3) 1º Discussão e Votação: Projeto de Lei nº 32/2021, que
“Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento do município de Ubá, no
âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências”. É feita a leitura
do projeto de lei e da mensagem. A vereadora Jane Lacerda diz que o projeto de lei não fala
em APAE e que o recurso será devolvido para a Secretaria. O vereador Edeir Pacheco diz que
entende a vereadora, mas que a Mensagem tem a assinatura do responsável por Ubá e que
cabe aos vereadores fiscalizar se o recurso chegou na APAE. A vereadora Jane Lacerda
reafirma que o recurso vai para a Secretaria. O vereador Edeir Pacheco lê o trecho da
mensagem que fala na destinação da APAE e que este recurso é do ano de 2018, por isso não
se pode excluir a abertura de crédito de 15%, pois os rendimentos de 40, 50,100 reais também
devem ser devolvidos. A vereadora Jane Lacerda refirma que a LOA-2021 autoriza abertura
de crédito no valor de 18% do Orçamento sem passar pela Câmara, não sendo necessária a
abertura de mais crédito no referido projeto de lei e que o recurso está indo para a Secretaria
de Desenvolvimento Social. Que este repasse vai exigir um novo plano de trabalho e um novo
Termo de Colaboração. O atual projeto de lei está dirigindo a devolução dos recursos para a
Secretaria e é isso que está sendo votado. O vereador Edeir Pacheco pede que seja colocado
em votação pois o plenário é soberano. Em votação, o PL nº 32/2021 é aprovado por
unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 4/2021, que “disciplina a licitação sustentável
para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública
Municipal direta, autárquica e fundacional, permitindo a adoção de critérios ambientalmente
corretos, socialmente justos e economicamente viáveis e dá outras providências”. Em
discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei é aprovado, nominalmente,
por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Lei nº 45/2021, que “Autoriza o repasse de
recursos provenientes de emenda parlamentar ao Orçamento da união ao Asilo São Vicente de
Paulo e à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ubá, e dá outras providencias.”
Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei é aprovado,
nominalmente, por unanimidade (10 votos). 2* Discussão e Votação: Projeto de Lei nº 8/21,
que “Proíbe o manuseio, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios que
causem poluição sonora de alta intensidade, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos
de efeito sonoro ruidoso de alta intensidade em recintos fechados e abertos, áreas públicas e
locais privados no município de Ubá, e dá outras providências”. Em discussão, o vereador
Gilson Fazolla pede vista da matéria e autorização para convidar o Sr. Cristiano Oliveira para
a próxima reunião ordinária. Discussão e Votação das Proposições dos senhores
vereadores: O vereador José Damato pede que sejam separados os Requerimentos nº 73 e
74/21, de sua autoria e apoiadores. O vereador Gilson Fazolla pede que sejam separadas a
Indicação nº 142 (sic) /21, da vereadora Aline Melo e as Representações 56 e 57/21, de sua
autoria. A vereadora Aline Melo pede que seja separado o Requerimento nº 76/21, do
vereador José Damato e apoiadores. O vereador Edeir Pacheco pede que sejam separadas as
Indicações nº 366 e 372/21, de sua autoria e a Indicação nº 362/21, da vereadora Aline Melo.
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As demais proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos).
Com a palavra, o vereador José Damato diz que os Requerimentos versam sobre os concursos
públicos da Prefeitura e da Câmara, iniciados por edital em 2020 e suspensos pela pandemia,
uma vez que lhe é perguntado na rua se terão continuidade, pois diversas pessoas investiram
em cursos e apostilas. Diz que compreende as dificuldades, mas que várias prefeituras estão
realizando concurso e mesmo o governo federal realizou o ENEM em período de pandemia,
então se deve analisar a possibilidade de retomá-los. Que, segundo a Lei 173/20, são
permitidos concursos para cargos em vacância. O vereador Gilson Fazolla pede que a
vereadora Aline reitere como Requerimento a Indicação 142/21, de sua autoria. E que não só
o guarda-corpo, mas também o muro de arrimo pode cair. Fala também sobre obra não
completada pela terceirizada da Copasa, deixando o calçamento de pedra fincada por refazer,
o que ocasiona muita poeira na Av. "Beira-Linha" e igual problema na Rua Marcília Gazolla
Candian, bairro Ponte Preta. Cobra a vinda do gerente local da Copasa, convidado em
Representação assinada por todos os vereadores em 2 de março e que ainda não se realizou. O
vereador José Carlos sugere convite também ao proprietário ou representante da empresa
terceirizada pela Copasa. O vereador Alexandre Barros diz que desde 2017 ouve falar em
Copasa e Viação Ubá nesta Casa e que nada mudou. O vereador José Maria Fernandes
também se queixa de problemas da Copasa em Diamante. A vereadora Aline Melo sugere que
os quatro vereadores signatários do Requerimento nº 76/21 retifiquem o cargo de
Coordenador de Núcleo de Atenção Básica, que foi extinto em 2018. O vereador Edeir
Pacheco diz que suas indicações 366 e 372/21 sobre semáforos dizem respeito à segurança
dos pedestres e veículos. Apoia a Indicação 362/21 da vereadora Aline sobre a ponte da
Avenida dos Ex-Combatentes, que apesar de ser responsabilidade do Estado está dentro do
município, e também pela segurança dos que ali fazem caminhadas. A vereadora Aline diz que
marcou uma reunião com o secretário João Gomes, pois a sensação ao caminhar pela ponte é
de muita insegurança.O vereador Célio Lopes diz que passou por lá e já há seis funcionários
trabalhando no local. As proposições separadas são votadas e aprovadas por unanimidade (10
votos). O Presidente diz ao vereador Gilson Fazolla que, segundo o Regimento Interno, não
pode ser concedido pedido de vista para um projeto que já está em 2º votação, mas para
garantir o direito do vereador à discussão, sugere que o vereador peça o sobrestamento. O
vereador Gilson pede o sobrestamento por 15 dias e responde ao vereador José Carlos que o
convidado é o dono do Armarinho Avenida, sr. Cristiano Felipe de Oliveira. O Presidente diz
que pode-se sobrestar por sete dias e na próxima segunda-feira faz-se o convite a ele. Em
votação, o pedido de sobrestamento é aceito pelo plenário. Leitura da Ordem do Dia para a
próxima Reunião Ordinária. O Presidente, atendendo solicitação do Conselho de Promoção
da Igualdade Racial para indicação de dois vereadores que possam fazer parte do Conselho,
consulta o plenário. O vereador José Maria pergunta à vereadora Aline se ela fez uma live a
este respeito nesta semana e sugere que os dois façam parte do Conselho. As indicações dos
vereadores José Maria e Aline Melo são aprovadas. Palavra Livre: A vereadora Jane Lacerda
fala sobre o Projeto de Lei que proíbe a dupla função de motorista/cobrador e que traz alguns
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esclarecimentos sobre o parecer lido na semana anterior e que a seu ver não procede e está
errado, pois não existe vício de iniciativa. Que à época do vereador Rafael Faeda, este
apresentou o mesmo projeto a esta Casa, foi aprovado por unanimidade e sancionado pelo
prefeito. Que a Federação de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais pediu uma
medida cautelar na Justiça e suspensão da lei. Que a medida cautelar foi negada por dezesseis
desembargadores, dizendo que não havia vício de iniciativa, pois não se estava criando
nenhum cargo nem despesa para o município. Consultado anteriormente pelo TJ, o prefeito
respondeu a mesma coisa. Que a Ação de Inconstitucionalidade não foi a julgamento final
porque o vereador pediu a revogação da lei, não se sabe o porquê. A vereadora lê parte do
Acórdão com declaração do então prefeito que a matéria aprovada não era de sua
competência privativa por tratar-se de questão de interesse local e não da organização do
serviço público em si. Que eventual desequilíbrio financeiro deveria ser tratado por meio
processual próprio e não por Ação Direta de Inconstitucionalidade. A vereadora diz que no
contrato existe a função do cobrador e que em momento algum foi feito um aditivo
suprimindo esta função, que está na planilha de custos da Viação Ubá. Que, se não foi feito
documentalmente, o contrato permanece válido. Mas que, em momento algum, o projeto de
lei impõe a volta do cobrador, proíbe apenas que o motorista também exerça a função de
cobrador. Diz que se o parecer for aceito, a Casa estará aceitando a péssima qualidade do
serviço prestado pela Viação Ubá. Lembra que em 2015 foi criado o Ubá Integrada, com
utilização de cartões para pagamento e o prazo de 90 minutos para utilizar o cartão em duas
viagens de ida, pagando apenas uma passagem. Se o usuário não tiver o cartão, ele paga, em
dinheiro, duas passagens, ou seja, se está cobrando o dobro da passagem para mais da metade
dos usuários. Isto porque, em resposta recente da Prefeitura a Requerimento dos vereadores
Jane, Célio Lopes, José Damato e José Carlos, foi dito que o percentual de passageiros que
utiliza dinheiro está entre 50 e 60%, ou seja, mais da metade das passagens é paga em
dinheiro. Sem que seja proibida a dupla função, a empresa não fará a venda do cartão
funcionar corretamente, porque não é interessante para a empresa. E por isso só há um ponto
de venda, que é na sede da própria Viação Ubá. Pergunta quem irá se deslocar até lá para
comprar o cartão. Diz que quem fala que irá aumentar a passagem está falando besteira,
porque o projeto de lei não fala em volta do cobrador, embora permaneça constando do
contrato, mas tem a intenção de fazer o cartão funcionar, pois a dupla função tira a atenção do
motorista, faz com que perca o horário por atrasos, que são a reclamação da população e se
der diferença no caixa ele tem que pagar, portanto não se deve aceitar o parecer, pois 16
desembargadores no Acórdão disseram que não há vício de iniciativa. Finaliza dizendo que se
o parecer pela inconstitucionalidade for aceito, parecer que não foi feito "por meio de uma
pesquisa decente", não aceitará discurso demagogo contra a Viação nesta Casa e lembrará à
população o que aconteceu com este projeto. O Presidente diz que não vai admitir discurso
ameaçando vereadores e que os demais vereadores podem ter outra opinião. A vereadora diz
que podem ter opinião diferente, mas que não façam discursos criticando a má qualidade do
serviço da Viação Ubá, pois este projeto de lei poderia resolver uma parte desses problemas,
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corrigindo os horários, prestando um serviço de melhor qualidade, e que está na Câmara para
"brigar" pelos direitos da população. O vereador José Maria Fernandes sugere que a vereadora
Jane Lacerda peça o balanço dos últimos três anos da Viação Ubá e que a renovação do
contrato em 2022 está perto. Que não concorda com coisa errada. Em seguida, agradece à
Secretaria de Obras, na figura do Sr. João Gomes, ao servidor Alex, e ao Prefeito, pela obra de
captação de águas pluviais que está sendo feita em sua comunidade, no distrito de Diamante.
Pede desculpas à comunidade pelo transtorno que está trazendo, mas que não se faz omelete
sem quebrar ovos. Agradece a todos os funcionários da Prefeitura, porque os funcionários da
Copasa, terminado o horário foram embora sem religar a água e o Secretário de Obras disse
que "vamos dar um jeito de religar isso aqui pra você", e assim foi feito. O vereador Gilson
Fazolla agradece aos integrantes da Comissão de Saúde, vereadoras Aline Melo e Soninha, e
aos vereadores José Carlos, Célio Lopes, José Damato, José Maria e Edeir, que participaram
de reunião com o Secretário Municipal de Saúde por quase três horas, a respeito do Projeto de
Lei nº41/21, referente a subvenção social de R$ 600.0000,00 (seiscentos mil reais), destinada
a Irmandade Nossa Senhora da Saúde (Hospital São Vicente de Paulo) e pede que os
vereadores leiam e assinem a ata da reunião. Diz que a Comissão irá pedir "os levantamentos"
e a prestação de contas sobre COVID ao Hospital São Vicente de Paula e ao Hospital Santa
Isabel. Reafirma a preocupação com as cirurgias eletivas que não estão sendo feitas. O
vereador Lek repete que desde que entrou no Legislativo ouve falar sobre Copasa e Viação
Ubá e que votará com sua consciência. Parabeniza o vereador José Maria pelo trabalho em
sua comunidade. A vereadora Aline Melo também parabeniza o vereador José Maria, diz que
esteve em Diamante e ficou encantada com o serviço muito caprichoso que está sendo feito lá.
O vereador José Damato fala sobre o Projeto de Lei que proíbe os fogos de estampido de alta
intensidade e que teria a 2º votação hoje, tendo sido sobrestado, e pede a atenção de todos
para um problema que pode ser amenizado na cidade, tanto para as pessoas doentes como
para crianças autistas, fazendo com que Ubá acompanhe o que diversas cidades já fizeram.
Diz que entrarão com um Projeto de Lei de regulamentação da venda e que enviaram ao
deputado estadual Noraldino Júnior solicitação de PL que regulamente a produção,
"fechando" todos os cenários. A vereadora Jane Lacerda diz que é importante a
regulamentação de vendas pois diversas lojas de comercialização de fogos não têm
autorização do Exército, tais como as "cabeças de negro", que são proibidas e não são
fiscalizadas, assim como tubos de pólvora que são vendidos no Armarinho Avenida e são
proibidos, por terem a classificação D. Lembra os acidentes em fábricas de fogos e a
necessidade de fiscalização intensiva. Que tanto o Exército como a polícia local teriam que
autorizar e que isso não acontece, havendo muitos "comércios" clandestinos. Que a sugestão
enviada ao deputado Noraldino Júnior é que as fábricas fizessem constar na embalagem os
decibéis ou a quantidade de pólvora, que é classificada, mas não consta na embalagem, pois
foram às lojas e não encontraram a classificação, sendo vendido "à revelia". Que a
regulamentação evitaria transtornos para pessoas, acidentes com animais e conta com o apoio
dos vereadores, pois a população solicita isto há muito tempo, principalmente os protetores da
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causa animal e pais de crianças autistas. O vereador Gilson Fazolla diz que pelo projeto ser
importante é que convidou o proprietário do Armarinho Avenida, pois aqui é uma casa de
debates, que as normas têm que vir de cima até o revendedor e depois se "joga" para votação.
O vereador José Damato diz que seria interessante chamar também as famílias das crianças
autistas, dos enfermos, idosos, para que todos os lados sejam escutados.O vereador Célio
Lopes relata o caso de uma criança que necessita de remédios e a presença da mãe ao lado da
cama pois não dorme quando há soltura de foguetes. Que ele mesmo soltava muitos foguetes,
mas parou quando a mãe lhe pediu há dois anos. O vereador José Maria diz que o projeto é
bom e ambicioso, mas tem que ser bem discutido para ser adequado. Diz que não acredita que
exista rejeição, mas debate para chegar um denominador comum. O vereador Alexandre
Barros diz que o projeto é bom, mas é muito complexo, pois há várias festas religiosas e que o
que prometeu ao vereador José Damato na Rádio Líder será cumprido, porque foi prometido.
O vereador Edeir Pacheco volta ao projeto sobre a Viação Ubá e diz que não tem medo de
nada, que não vota sob pressão, nem de vereadores nem do grupo do qual faz parte. Que vota
o que for melhor para a população, independentemente do autor do projeto de lei. Diz que é
um dos maiores críticos da Viação Ubá e que desde 2017, como disse o vereador Lek, tem-se
questionado o transporte coletivo, que é um caos e deixa a desejar. Mas, ao mesmo tempo,
ouvirá o parecer jurídico, pois se está numa casa de leis e nenhum dos vereadores é advogado.
Que o "jurídico" tem que ser imparcial e que se ele disser que é inconstitucional, é
inconstitucional; se ele disser que é constitucional, é constitucional. Que em relação ao
projeto dos fogos de artifício foi dito que é constitucional e está sendo votado. Que a votação
no plenário é outra coisa, mas o parecer deste projeto foi favorável. Que já declara o seu voto
pelo parecer, pois está assinado pela procuradora dizendo que a matéria é inconstitucional, e
que não é suscetível a pressão. Que o plenário é soberano e cada um é responsável pelos seus
atos.Que a Viação Ubá presta um péssimo serviço, mas não votará em nada inconstitucional.
O vereador Lek diz que segue o vereador Edeir, que o "jurídico" nesta legislatura é muito
competente e que pessoas públicas têm que estar acostumadas a nem sempre agradar a todos.
A vereadora Jane Lacerda pergunta ao vereador Edeir se ele for mandado pular em um poço
não irá questionar ou procurar uma segunda opinião. Que como está em jogo o serviço
prestado à população, a Comissão deveria analisar os documentos que apresentou hoje, com
16 desembargadores dizendo que não há vício de iniciativa e o próprio prefeito reafirmando.
O vereador José Carlos diz que a CLT proíbe duas funções, e pergunta como um motorista vai
dirigir e receber pagamento de passagens ao mesmo tempo em um cidade de 120 mil
habitantes. Que aquele que não anda de ônibus não é prejudicado por um ônibus que fica
parado vários minutos para o motorista receber, dar o troco e voltar a dirigir. Sugere que seja
convidado o Sindicato dos Motoristas para ouvi-los. Que um profissional não consegue fazer
duas coisas ao mesmo tempo sem prejudicar a população. E que acrescenta à Viação Ubá e
Copasa, as empresas terceirizadas como sempre alvo de críticas. Que não está discutindo o
parecer, mas vendo o lado do ser humano e o prejuízo da população. A vereadora Jane
Lacerda responde que está sendo julgado o vício de iniciativa, que impediria os vereadores de
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legislar sobre este assunto, e que discorda pois é competência também dos vereadores e uma
forma de fazer funcionar um programa que não está sendo cumprido. O vereador Edeir diz
que não é a favor da dupla função e sempre achou que deveria ter trocador, mas o que se está
discutindo é a competência do Legislativo. Que a discussão da dupla função se dá no
sindicato, não é discussão de Câmara, que se limita à constitucionalidade do projeto. Que no
projeto está-se "criando um cargo em uma empresa que não é minha". O vereador José Carlos
diz que não se está criando cargo, pois ele já existe, previsto no contrato, com validade até
2022. Às 21h e 30 minutos, o presidente pede autorização para prosseguir por mais uma hora,
dado o encerramento do tempo regimental. O vereador Edeir Pacheco pergunta sobre o que o
sindicato deveria fazer e o vereador José Carlos responde que deveria entrar com uma ação. O
vereador Edeir concorda e diz que o que está em discussão não é a defesa da Viação Ubá, mas
que não votará uma matéria inconstitucional. O vereador José Carlos sugere que se chame os
interessados, sindicato, Viação, para discutir, pois não se pode deixar a situação como está. O
vereador Edeir pergunta ao Presidente se a procuradora poderia participar da próxima reunião
quando fosse votado o parecer. A vereadora Jane Lacerda pergunta sobre a possibilidade de
uma segunda opinião. O Presidente diz que não se está discutindo se a empresa presta um
bom ou mau serviço, mas um projeto que está na Casa para acrescentar o trocador do ônibus e
existe um parecer contrário. Em seguida, chama a procuradora, Sra. Juliana Jacob, dizendo
que chamou-a para trabalhar como procuradora porque confia no trabalho dela como
professora de Direito Constitucional, assim como a Comissão também confia. Pede à
procuradora que fale sobre fundamentação de seu parecer. A Procuradora inicia dizendo que
não se pode fundamentar um projeto de lei a partir de julgados anteriores a 2016, quando
surgiu a primeira lei sobre proibição da dupla função, e sim a partir dos mais recentes, pois o
Direito não é uma ciência estática e os operadores do Direito devem diariamente se atualizar
analisando os julgados mais recentes. Portanto, ao analisar o projeto de lei verificou que o
STF já pacificou o entendimento sobre o assunto em 2018, pois sempre que há um tema muito
polêmico há a necessidade do STF editar uma jurisprudência (sic) a respeito, podendo tornar-
se até uma súmula vinculante. Esta jurisprudência (sic) funciona como se fosse uma "lei" e os
outros tribunais a utilizam, uma vez que não há previsão expressa na Constituição e muitas
vezes o STF aparece um pouco acima da Constituição, pois há coisas que não foram previstas
por ela. Nesse caso, o STF decidiu em 2018, em ARE (Agravo em Recurso Extraordinário),
que as situações de serviços públicos eram de competência privativa do Executivo e, a partir
de então, todos os Tribunais, inclusive o de Minas Gerais - e no parecer está o exemplo de
uma ADI de 2019 votada procedente por unanimidade no TJ-MG - já seguem o entendimento
do STF. Então, continua a procuradora, dizer que há X desembargadores que pensam de uma
determinada forma é plausível, mas ao fazer uma análise jurídica ela precisa se certificar se o
STF já se manifestou e, neste caso, o STF já se manifestou. Após este entendimento, os
Tribunais passaram a decidir que sim, há vício de iniciativa. Sobre a fala do vereador José
Carlos, a procuradora diz que o TST já se manifestou que não é inconstitucional a dupla
função do motorista. Sugere que se procure o MPT (Ministério do Trabalho e Emprego) para
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ver se se pode fazer alguma coisa. Que ela também se preocupa com o problema, mas
aprovando um projeto inconstitucional, daqui há alguns anos ele vai virar uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade e, então, com base no entendimento pacificado do STF, a lei vai ser
declarada inconstitucional e vai "cair". O que acontecerá com os cobradores que forem
contratados?, pergunta a procuradora. Irão para a rua, responde a procuradora € aí, sim, seria
muita injustiça com todos eles. Diz que aprovando leis inconstitucionais ter-se-ia uma grande
insegurança jurídica. Que, infelizmente, o Legislativo é muito tolhido nas suas funções e que
muitas iniciativas são exclusivas do Executivo. Que se para os advogados é difícil analisar,
mais ainda para os vereadores e, por isso, conversou com a Mesa e a Escola do Legislativo
para que um servidor da Câmara de Juiz de Fora possa proporcionar uma conversa sobre tais
questões sensíveis e polêmicas, para evitar estas interpretações erradas. Conclui dizendo que
não quis ofender a vereadora, que "extrapolar competência" é uma termo (sic) jurídico, assim
como "qualquer vereador", não quer dizer "um vereador qualquer". Que se foi interpretada de
forma diferente, pede desculpas, pois a intenção não era esta e que está à disposição para o
que todos os vereadores precisarem. A vereadora diz ao Presidente que gostaria de pontuar
alguns itens. O Presidente diz que não vai permitir a fala sobre esse assunto porque o projeto
não está em discussão. A vereadora Jane Lacerda discorda e diz que ao trazer a procuradora é
uma "covardia" não permitir que se expresse uma dúvida. O Presidente diz que o projeto será
discutido no momento oportuno e a vereadora Jane diz que ele está extrapolando e que deve-
se deixar o vereador falar. O Presidente se dirige rispidamente à vereadora, que lhe responde
rispidamente, e a reunião é encerrada às vinte uma horas e quarenta e cinco minutos.
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