sessao nº 21

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 21 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada
aos vinte e seis de abril de dois mil e vinte e um (26-4-2021), tendo na Presidência o Vereador
José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa e na
Secretaria, a Vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às dezenove horas e sete minutos, o
Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores,
constatando-se a presença de todos. Em seguida, faz a abertura dos trabalhos em nome do
Povo e do Município de Ubá. É feito um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Adeny
Guilhermino. Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 20 da reunião ordinária anterior. Não
havendo manifestação, a Ata nº 20 é colocada em votação e aprovada por unanimidade (10
votos). Leitura do Protocolo: 1) Mensagem nº 18, do Prefeito Edson Teixeira Filho,
encaminhando o Projeto de Lei nº 50/21 que "dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária do Município de Ubá para o exercício de 2022 e dá outras providências.
(LDO)." 2) OF./SG/74 e 75/21, do assessor especial André Resende Padilha, acusando
recebimento e informando o encaminhamento das Indicações nº 351 a 376/21 e dos
Requerimentos nº 69,70,72, 74 e 76/21. 3) OF./SG/76, do assessor especial André Resende
Padilha, em resposta ao Requerimento nº 52, de autoria do vereador José Carlos Reis Pereira,
encaminhando planilha com os dados solicitados. 4) 0F./SG/77,78,79 80 e 81/21, do assessor
especial André Resende Padilha solicitando prorrogação de prazo por mais 15 dias para
levantamento das informações solicitadas pelos Requerimentos nº 61,62,65 e 66/21, dos
vereadores Gilson Fazolla Filgueiras e Edeir Pacheco da Costa e do Requerimento nº 67/21,
do vereador José Maria Fernandes. 5) Comunicações Externas nº 455,
501,555,567,568,569,570,576 e 579/2021, da COPASA, em resposta às Representações nº 6,
12,15, 18, 19, 20, 24,46 e 54/21, dos srs. vereadores. 6) E-mail da secretária da 1º Vara
Criminal de Ubá, Andreia Papa, informando que o sr. juiz Nilo Marques Martins Jr. aguarda
comunicação sobre a data da reunião referente ao Ofício nº 51/CMU/21. 7) Ofício das
professoras da rede estadual Juliana Aparecida Andrade e Élida Barros Vidal, representando o
SIND-UTE, solicitando audiência pública para discussão do projeto Mãos Dadas, do governo
de Minas, com a comunidade escolar, vereadores. Solicita convite também ao prefeito
municipal e ao secretário municipal de Educação. Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº
20/2021- COFTC, nº 19/2021- CSDPD e nº 47/2021- CLJR favoráveis ao PL nº 39/2021 que
"cria o “Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer —
Doe Esperança” no Município de Ubá." 2) Pareceres nº 04/2021-CECTEL, nº 11/2021-
CUMASP e nº 45/2021- CLJR favoráveis ao PL nº 24/2021 que "institui a Semana Municipal
do Lixo Zero no Município de Ubá." 3) Pareceres nº 18/2021- CSDPD, nº 19/2021- COFTC,
nº 04/2021-CAICAD e nº 46/2021- CLJR favoráveis ao PL nº 43/2021 que "dispõe sobre o
serviço voluntário no Município de Ubá." 4) Parecer nº 44/2021- CLJR favorável à Emenda
nº 4 ao PL nº 5/2021 que " dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das sessões de licitações
públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito do Município de Ubá."
Leitura das Proposições dos senhores vereadores: VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS
MENDES: REPRESENTAÇÃO N.º 060/2021, à gerência local da ECP Engenharia
solicitando a colocação de doze contêineres de lixo ao longo da avenida Dr. Heitor Peixoto de
Toledo, na Colônia Padre Damião. Requer ainda que seja informado o prazo estimado para
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realização do serviço solicitado. REQUERIMENTO N.º 077/2021, ao Prefeito, solicitando a
troca das lâmpadas atuais por outras de LED em todos os postes de iluminação pública da
avenida Dr. Heitor Peixoto de Toledo, que liga as três comunidades: Povoado Boa Vista,
Povoado São Domingos e Colônia Padre Damião. Reitera a Indicação nº 181/2021, de mesma
autoria. VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO: INDICAÇÃO N.º 391/2021, ao
Prefeito, solicitando que interceda junto ao Poder Executivo Estadual pedindo que informe
quais são os critérios adotados na distribuição de doses de vacina contra a COVID-19, haja
vista a discrepância na quantidade enviada para a cidade de Ubá se comparada com outros
municípios de população semelhante. Solicita ainda que seja requisitado o envio de mais
doses para o município de Ubá, tendo-se em conta o grande número de óbitos que tem
ocorrido em nossa cidade. INDICAÇÃO N.º 392/2021, ao Prefeito, solicitando o
cascalhamento da estrada da Barrinha no trecho próximo à primeira entrada da comunidade e
também após a entrada da Pedreira Barrinha. INDICAÇÃO N.º 393/2021, ao Prefeito,
solicitando a capina e reforma da praça da comunidade da Barrinha. REPRESENTAÇÃO N.º
064/2021, ao Poder Executivo do estado de Minas Gerais solicitando que informe quais são
os critérios adotados na distribuição de doses de vacina contra a COVID-19, haja vista a
discrepância na quantidade enviada para a cidade de Ubá se comparada com outros
municípios de população semelhante. Solicita ainda o envio de mais doses para o município
de Ubá, tendo-se em conta o grande número de óbitos que tem ocorrido em nossa cidade.
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL: INDICAÇÃO N.º 387/2021, ao
Prefeito, solicitando que seja designado um vigia para atuar no Terminal Rodoviário de Ubá.
VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA: INDICAÇÃO N.º 385/2021, ao Prefeito,
solicitando a construção de um quebra-molas na entrada do bairro Cyro Fernandes.
INDICAÇÃO N.º 386/2021, ao Prefeito, solicitando a instalação de dois postes com luminária
na rua Ubaí, bairro Talma. INDICAÇÃO N.º 388/2021, ao Prefeito, solicitando a instalação
de postes com luminária no trevo de Peixoto Filho. REQUERIMENTO N.º 079/2021, ao
Prefeito, solicitando a limpeza geral e reforma da praça do bairro Talma. Reitera as
Indicações nºs 196/2021 e 275/2021, de mesma autoria. VEREADOR GILSON FAZOLLA
FILGUEIRAS: INDICAÇÃO N.º 378/2021, ao Prefeito, solicitando a instalação de 02
luminárias em postes de iluminação pública já existentes na rua Ary Peron, bairro Agroceres.
INDICAÇÃO N.º 381/2021, ao Prefeito, solicitando a poda das árvores da rua Guerino Peron,
bairro Agroceres. INDICAÇÃO N.º 382/2021, ao Prefeito, solicitando a poda das árvores e
instalação de dois postes com luminária em frente à Escola Estadual Governador Valadares,
no nº 100 da rua Milton Basílio, bairro Bom Pastor. INDICAÇÃO N.º 383/2021, ao Prefeito,
solicitando a recomposição do calçamento de pedra da rua Maria Muniz, bairro Olaria.
INDICAÇÃO N.º 384/2021, ao Prefeito, solicitando a limpeza geral do bairro Olaria.
REPRESENTAÇÃO N.º 061/2021, à gerência local da Copasa solicitando o reparo da rede e
tapamento urgente do buraco localizado em frente ao nº 68 da rua Maria Lolita de Oliveira
Fernandes, bairro Santa Edwiges. VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO:
REQUERIMENTO N.º 079/2021, à Direção Geral e Presidência da Câmara, solicitando: 1)
Cópia das imagens das câmeras do pavimento térreo do circuito interno da Câmara Municipal
de Ubá no dia 19/04/2021; 2) Cópia da gravação da reunião da Comissão de Legislação,
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Justiça e Redação Final — CLJIR em que foi apreciado o Projeto de Lei nº 16/2021.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS: INDICAÇÃO N.º 389/2021, ao
Prefeito, solicitando a capina e limpeza de todas as ruas do bairro Augusta de Freitas.
REPRESENTAÇÃO N.º 062/2021, à gerência local da ECP Engenharia, para solicitar que o
caminhão de coleta de lixo comece a atender a rua Mario Tavares, bairro Augusta de Freitas.
REPRESENTAÇÃO N.º 063/2021, à gerência local da Viação Ubá, para solicitar que o
retorno da linha de ônibus que atendia o bairro Augusta de Freitas. VEREADORES GILSON
FAZOLLA, JOSÉ ROBERTO FILGUEIRAS E EDEIR PACHECO: INDICAÇÃO N.º
390/2021, ao Prefeito, solicitando a extensão da rede de iluminação pública, com instalação
de postes com luminária no trecho compreendido entre a Escola Mêre Maria D' Aquino até o
trevo da comunidade do Córrego Alegre. INDICAÇÃO N.º 377/2021, ao Prefeito, solicitando
a construção de um quebra-molas na rua Francisco Teixeira de Abreu, no trecho entre o nº 367
(Verdurão Favoreto) e o nº 455 (Açougue Central, Quitanda Cheiro Verde, Ração & Cia e Bar
do Fabinho). VEREADORES CÉLIO LOPES DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS REIS
PEREIRA, JOSÉ DAMATO NETO, JANE CRISTINA LACERDA PINTO: INDICAÇÃO
N.º 394/2021, ao Prefeito, solicitando a construção de um quebra-molas na avenida Paulino
Fernandes, bairro Paulino Fernandes. INDICAÇÃO N.º 395/2021, ao Prefeito, solicitando a
instalação de placa de identificação, contendo nome e CEP, na rua Sinval Corrêa Vieira, bairro
Bom Pastor. INDICAÇÃO N.º 396/2021, ao Prefeito, solicitando que analise a viabilidade de
se iniciar a vacinação contra COVID-19 para as pessoas portadoras de comorbidades nas
seguintes hipóteses: Doença renal crônica, doenças cardiovasculares e cerebrovasculares,
diabetes mellitus, hipertensão arterial grave, pneumopatias crônicas graves, anemia
falciforme, câncer, obesidade mórbida (IMC > 40), síndrome de down, imunossuprimidos.
INDICAÇÃO N.º 397/2021, ao Prefeito, encaminhando sugestão de Anteprojeto de Lei que
“Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem às vítimas do novo coronavírus e aos
profissionais de saúde do município de Ubá, e dá outras providências”. INDICAÇÃO N.º
398/2021, ao Prefeito, solicitando analise a viabilidade de, durante a vigência do decreto de
emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19, promover parcerias com
empresas privadas ou aplicação dos recursos recebidos para enfrentamento da pandemia para
aquisição e distribuição de máscaras de forma gratuita para a população que não tem
condições financeiras para aquisição. INDICAÇÃO N.º 399/2021, ao Prefeito, solicitando que
analise a viabilidade de extensão do calçamento da rua José Carlos Pereira, bairro Ligação,
até a fábrica Unibelle. A referida rua já se encontra em obra com aplicação de Emenda
Parlamentar do vereador Alexandre de Barros Mendes bem como por indicação do Orçamento
Participativo para calçamento até a empresa R. Baião. No entanto, a aproximadamente 200,0
metros a frente, existe uma outra fábrica onde os trabalhadores e moradores também
necessitam de uma boa estrada para acesso ao trabalho e residências. INDICAÇÃO N.º
400/2021, ao Prefeito, solicitando a construção de um muro de gabião e um calçadão na rua
José Lourenço da Silva, bairro Agroceres. INDICAÇÃO N.º 401/2021, ao Prefeito,
encaminhando sugestão de Anteprojeto de Lei que “Institui o Programa Horta Comunitária
Urbana no Município de Ubá”. REQUERIMENTO N.º 081/2021, à Presidência da Câmara,
solicitando o agendamento de uma reunião nesta Casa convidando todos os presidentes de
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bairros do município para que possa ser discutida a implantação do projeto “Alimentos nos
Bairros”. VEREADORES ALINE MOREIRA, GILSON FAZOLLA E APARECIDA SÔNIA:
REQUERIMENTO N.º 080/2021, ao Prefeito, solicitando nos termos do Parágrafo Único do
art. 56 da Lei Orgânica Municipal, uma planilha com o quantitativo de recursos estaduais
recebidos para enfrentamento da pandemia da COVID-19 que foram destinados para os
hospitais Santa Isabel e São Vicente de Paulo. ORDEM DO DIA - 2º Discussão e Votação: 1)
Projeto de Lei nº 10/2021, que “Autoriza Abertura de Crédito adicional especial no valor de
182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais) junto ao orçamento municipal de 2021, recursos
oriundos do Tesouro Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo
Municipal de Saúde e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em
votação, o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº
32/2021, que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento do município
de Ubá, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências”. Em
discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade
(10 votos). 3) Projeto de Lei nº 45/2021, que “Autoriza o repasse de recursos provenientes de
emenda parlamentar ao Orçamento da União ao Asilo São Vicente de Paulo e à Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Ubá, e dá outras providencias.” Em discussão, ninguém se
manifesta. Em votação, o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos). 4) Projeto de
Lei nº 4/2021, que “Disciplina a licitação sustentável para a aquisição de bens, contratação de
serviços ou obras pela Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional,
permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e
economicamente viáveis e dá outras providências”. Em discussão, ninguém se manifesta. Em
votação, o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos). 5) Projeto de Resolução nº
3/21, que "Acrescenta inciso VIII ao art. 46 e cria o Art. SID no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Ubá", que acrescenta a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar -
CEDP e suas atribuições ao rol das Comissões Permanentes. A vereadora Jane Lacerda pede o
sobrestamento da matéria. O Presidente consulta o plenário. A vereadora diz que o
sobrestamento pedido na reunião passada não necessitou de aprovação do plenário e o
Presidente diz que houve a consulta. A vereadora, então, pede vista e o Presidente diz não ser
possível, pois o projeto está em segunda votação. A vereadora diz que o projeto não seguiu o
Regimento Interno, porque então "foi votado há muito tempo e depois desapareceu e, então,
os prazos regimentais já estouraram. Acho que foi só lido". O Presidente esclarece que ele foi
submetido à primeira votação e não foi colocado em 2º votação, estando parado na Câmara. A
vereadora Jane diz que ela, assim como os vereadores José Damato, José Carlos e Célio Lopes
gostariam de participar, uma vez que não fazem parte de nenhuma comissão. O Presidente diz
que está sendo votada a criação da Comissão. O vereador José Maria Fernandes diz que
também gostaria de participar. O Presidente diz que haverá o momento certo de os vereadores
colocarem o nome à disposição e, não havendo acordo, faz-se a votação. Em votação, o
Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos). 6) Projeto de Lei nº 8/21, que “Proíbe
o manuseio, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios que causem poluição
sonora de alta intensidade, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro
ruidoso de alta intensidade em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados no
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município de Ubá, e dá outras providências”. A matéria se encontra sobrestada, a pedido do
vereador Gílson Fazolla, para o comparecimento do Sr. Cristiano Felipe Oliveira, proprietário
do Armarinho Avenida. Convidado pelo Presidente, o Sr. Cristiano toma assento à Mesa e O
vereador Gilson Fazolla diz que convidou-o por ser o único comerciante de fogos de artifício
na cidade. O vereador José Maria Fernandes ressalta que é o comerciante que vende os fogos
regularizados. Com a palavra, o Sr Cristiano discorre sobre o histórico do Armarinho Avenida,
a fabricação, transporte e comercialização legalizada dos fogos de artifício, assim como o
capital necessário para colocação dos produtos no mercado. Diz que entende os problemas
causados pelo mau uso dos fogos, mas que há legalidade em todo o processo, da fabricação à
venda. Que são necessários mecanismos para redução dos problemas, mas considera arbitrária
a proibição, além de um retrocesso, por colocar em risco uma cadeia produtiva de cidadãos de
bem, que tiram seu sustento desta atividade e geram divisas para o país. Sobre os fogos sem
barulho, diz que quando lhe pedem este tipo de fogos diz que todo foguete, por funcionar à
explosão, sempre vai gerar barulho. Que fogos de tiro e bombas de solo são desenvolvidos
para fazer barulho. Que os fogos de vista, trazidos por uma fábrica argentina para Santo
Antônio do Monte, cidade mineira e maior polo de fabricação de fogos de artifício na
América Latina, têm maior brilho e efeitos visuais, mas também mais barulho, por possuir
maior calibre. Diz que a lei não terá o êxito desejável pelo costume de utilização dos fogos.
Que devido ao crescimento urbano, as cidades já não têm mais espaços de segurança para uso
de fogos, mas são usados na zona rural em festas religiosas, lavouras para afastar maritacas e
na segurança para afastar ladrões. Sobre a classificação dos fogos, diz que há uma lei federal,
mas que não há obrigação de classificação nas embalagens. Finaliza, dizendo acreditar que
não é necessária uma lei proibitiva, mas campanhas para conscientização dos usuários seriam
mais apropriadas além da fiscalização do comércio clandestino. Em seguida, os vereadores
apresentaram perguntas. Ao vereador Gilson Fazolla, o sr Cristiano disse que o
armazenamento dos fogos que vende é feito em sítio na zona rural e que não há cadastro do
cliente que compra, mas que orienta o cliente sobre questões de distância e segurança. O
vereador José Maria diz que é impossível fiscalizar o cumprimento da lei e que há outros
barulhos como o de motocicletas e trovões. O sr. Cristiano diz que a maioria dos que utilizam
fogos não obedecem a distância recomendada e que minimiza o efeito do barulho. O vereador
José Damato lembra que a lei não proíbe a comercialização de quaisquer tipos de fogos de
artifício, mas o uso de fogos de alta intensidade sonora. Que estas leis levarão a investimento
industrial com foco na questão luminosa e que a lei de Ubá não será inédita, pois existem em
diversos municípios e mesmo capitais. Que não se pretende ficar restrito a ela, mas também se
tratará da venda e fabricação em âmbito estadual, para que se possa comemorar sem
prejudicar pessoas, animais domésticos e a fauna silvestre. Que a deficiência de fiscalização
não é argumento para não se legislar e é função da indústria desenvolver processos que
privilegiem questão luminosa e não a sonora. O sr. Cristiano reafirma que os chamados "fogos
de vista” produzem barulho ainda maior. A vereadora Jane Lacerda diz que esta lei é o
primeiro passo e reafirma a fala do vereador José Damato, que não se está proibindo a venda.
Que a fiscalização não é fácil, mas que a pressão de municípios aprovando leis como essa
acabam por obrigar as fábricas a se adequarem às necessidades. Que está elaborando outro
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projeto de lei em relação à venda clandestina, cobrando maior fiscalização sobre os
regulamentos federais e ambientais. Que também o argumento de queda nos empregos não se
sustenta, haja vista a proibição de carros de som e como os que ofereciam este serviço se
adaptaram. Finaliza, abordando a falta de registro na embalagem da quantidade de pólvora
contida em cada tipo de artefato, quantidade classificada pelo Exército em A, B, C, D,e Ee
que as fábricas não reproduzem este item essencial à fiscalização. O vereador José Carlos diz
que embora o Sr. Cristiano saiba vender e orientar os consumidores, isto não ocorre em outras
lojas. Que no seu bairro por qualquer motivo soltam-se bombas cabeça-de-negro e
festividades com 15 minutos de fogos incomodam os moradores. O vereador José Maria diz
que mora em Diamante, onde há uma pedreira com detonações que trincam os vidros de sua
casa e paredes de outras casas e que nunca viu ninguém preocupado com isso. Sugere que se
amplie o projeto de lei pra incluir pedreira e se dê exclusividade para comercialização de
fogos para apenas uma pessoa. O vereador José Damato pede o sobrestamento da matéria para
que possa convidar uma pessoa favorável ao projeto. O plenário aceita é o projeto é
sobrestado por sete dias. O sr. Cristiano diz que a classificação quanto à pólvora é para
calcular a quantidade total da substância no recinto de venda ou armazenamento e que a
classificação consta de um decreto de 1943 quando existiam poucos tipos de fogos. Agradece
ao vereador Gilson Fazolla pelo convite e se despede, dizendo que a proibição irrestrita pode
causar punições a quem está utilizando os fogos por necessidade, como nos casos já citados
na zona rural. 1º Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei nº 16/2021, que “Dispõe sobre a
proibição de empresas que prestem serviços de transporte coletivo no município de Ubá
exigirem dupla função aos motoristas como condutores e cobradores.” É colocado em votação
o Parecer da CLJR pela inconstitucionalidade do projeto de lei. O vereador José Damato
pergunta se o parecer pode ser lido e o Presidente diz que é o parecer do dia 12 de abril. Em
votação, o parecer é aprovado por 6 votos a 4. O Presidente diz que, de acordo com o art. 117
do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 16/21 fica rejeitado. A vereadora Jane Lacerda diz
que a aprovação do parecer não impede que o Projeto vá para a votação. O Presidente diz que
o art. 117 fala em rejeição do projeto se o parecer pela inconstitucionalidade for aprovado. 2)
Projeto de Lei nº 21/2021, que “Altera o art. 4º e o inciso I do art. 6º da lei nº 4.021, de 26 de
outubro de 2011, que institui no município de Ubá o serviço de transporte individual de
passageiros e o serviço de entrega de mercadorias em motocicleta.” A vereadora Sônia Vidal
pede vista do projeto. Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: O
vereador Alexandre Barros pede que seja separada a Indicação nº 399, do vereador José
Damato e apoiadores. O vereador Gilson Fazolla pede que sejam separadas as Indicações nº
378,381 e 382, de sua autoria. A vereadora Aline Melo pede que sejam separadas a Indicação
nº 391 e a Representação, nº 64, de sua autoria. As demais proposições são votadas
englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). Com a palavra, o vereador
Alexandre Barros diz que a Indicação diz respeito à uma emenda parlamentar sua, de 2019, e
a proposta vencedora no Orçamento Participativo-19. Que já existe uma obra sendo realizada
e os vereadores pedem o acréscimo de mais 200m, embora existam mais moradores à frente
destes 200 metros; que pediu mais 400m em rua paralela e não vê o motivo desta indicação,
votando, portanto, contra. O vereador Gilson Fazolla fala sobre iluminação e poda de árvores.
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A vereadora Aline Melo fala sobre a resposta que recebeu da GRS sobre o quantitativo de
vacinas destinadas a Ubá ser menor do que, por exemplo, Muriaé. Segundo a resposta da
GRS, o critério não é por população, mas por número de idosos e de profissionais de Saúde.
Mas, para a vereadora isto não foi satisfatório uma vez que não se trata de vacina específica,
mas vacinação em massa, devendo o critério ser, então, pelo nº de habitantes, daí sua
Representação ao Governo estadual, uma vez que Ubá está em penúltimo lugar em relação ao
nº de doses/habitante. O vereador Edeir Pacheco parabeniza a vereadora e diz que acredita
haver politicagem na distribuição das vacinas. O vereador José Carlos diz ao vereador
Alexandre Barros que a Indicação nº 399 foi feita a partir de um abaixo-assinado de
trabalhadores e do dono da empresa, portanto não há desmerecimento algum ao que está
sendo feito. O Presidente pede autorização do plenário para prorrogar a reunião, uma vez que
O tem regimental se esgotou. Respondendo ao vereador José Carlos, o vereador Alexandre
Barros diz que atua na Ligação desde 2017, que sua emenda é de 2019 e que está trabalhando
firme para levar o calçamento até o campo, que a indicação é válida, mas o momento não é
oportuno. As proposições são colocadas em votação e aprovadas por 9 votos a 1. A Indicação
nº 399 é rejeitada por 6 votos a 4. Leitura da Ordem do Dia para a próxima Reunião
Ordinária. O Presidente convoca o plenário para duas Reuniões Extraordinárias no dia 29 de
abril, quinta-feira, às 16h30, para leitura de pareceres, votação de projetos pendentes e criação
da Comissão de Ética. Informa também sobre a entrega do Diploma de Reconhecimento e
Gratidão e pede que os vereadores indiquem os homenageados. Palavra Livre: O vereador
Alexandre Barros informa o falecimento da mãe do ex-vereador Maurício Valadão e o
vereador José Carlos informa também o falecimento da mãe do sr. Fred Cavallaro. O vereador
José Damato fala sobre o Projeto de Lei que repassa recursos ao Hospital São Vicente e pede
aos vereadores das comissões atenção à aprovação deste recurso, pois segundo informação do
provedor do hospital em rádios locais, já há uma situação de crise. A vereadora Jane Lacerda
pede correção da ata em que o Projeto de Resolução nº 3/21 foi aprovado, pois o resultado
encontra-se registrado como Projeto de Lei. O vereador Gilson Fazolla fala sobre o PL nº
41/21 e que os vereadores tiveram uma reunião com o provedor do Hospital São Vicente e
outra reunião com o Secretário de Saúde, havendo um desencontro de informações. O
provedor do HSVP disse que o recurso seria dividido em 6 parcelas de R$ 100 mil e o
Secretário disse que seriam 12 parcelas de R$ 50 mil para a área COVID. O vereador lê a
justificativa do HSVP que afirma ser o tratamento de Síndrome Respiratória Aguda Grave
(SRAG) diferente e de funcionamento separado ao da Unidade de Atendimento Integrado
(UAI). Diz que os vereadores têm dúvida sobre o destino do repasse, se para o tratamento
COVID ou para a UAI. Informa que a Prefeitura repassa 12 parcelas de 150 mil reais (R$
1.800.000,00) para manutenção da UAI no HSVP e 300 mil reais mensais para o Hospital
Santa Isabel (R$3.600.000,00). Que função dos vereadores é fiscalizar e questionar provedor
e secretário. Que irão pedir a prestação de contas em relação aos gastos COVID. A vereadora
Jane Lacerda diz concordar que a função da Casa é fiscalizar, mas que os prazos regimentais
foram ultrapassados e o hospital está com os salários dos médicos atrasados.O vereador
Gilson Fazolla diz que foram feitas três reuniões e as informações não estão coerentes. O
vereador José Carlos diz que o hospital precisa de ajuda, pois a fila está muito grande e que o
ATA Nº 21 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/04/2021 - Página 7 de 8
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ESTADO DE MINAS GERAIS
repasse deve ser aprovado com posterior fiscalização, pois o que está em jogo é a manutenção
do atendimento COVID e, caso o hospital tenha que fechar esta porta, os atendimentos irão se
acumular no Hospital Santa Isabel. A vereadora Jane Lacerda diz que o Projeto de Lei chegou
à Câmara em 29 de março com pedido de extrema urgência e já se está no fim de abril. O
vereador Gilson diz que o projeto veio para a Câmara ao final do terceiro mês e que os
salários atrasados não são responsabilidade da Câmara. A vereadora Jane Lacerda concorda
com a crítica ao atraso do envio do Projeto de Lei pela Prefeitura, mas que isso não justifica a
morosidade da Câmara em dar o parecer. O vereador Gilson Fazolla pede que a prefeitura
mande justificativa coerente com a mensagem e documentos legíveis, para que a Comissão
não tenha que "correr atrás". Os vereadores José Damato, Aline Melo, José Maria e Edeir
Pacheco argumentam a favor e contra a demora no parecer. A vereadora Jane Lacerda
responde ao vereador José Maria sobre a destinação de suas emendas parlamentares, que
foram dirigidas a criação de políticas públicas na área de Saúde, com o controle populacional
de cães e gatos, reduzindo as zoonoses no município. O vereador José Maria diz que, ao
contrário do afirmado pela vereadora em reunião passada, os vereadores não estão
trabalhando para o prefeito, o que se comprova pela análise criteriosa deste Projeto de Lei.
Em seguida, o vereador José Maria levanta o assunto de formação de "grupos" de vereadores
e que falou várias vezes "junte-se a nós". Lê um pronunciamento de crítica à parte da mídia
ubaense na cobertura sobre os acontecimentos da última reunião, além de defesa da vereadora
Aline Melo. A vereadora Jane Lacerda diz que, em relação a ela, foi violado o sigilo de
imagens de circuito interno e publicado pela mídia e que a imprensa é assim. Os vereadores
Célio Lopes e José Carlos pedem que sejam discutidos os assuntos que interessam à
população e que o vereador José Maria pare de atacar alguns vereadores, pois não tem sentido
às 11 horas da noite ficar discutindo se chamou ou não chamou o grupo com o povo
precisando de ajuda. O vereador José Maria continua sua fala sobre "grupos". O Presidente
diz que a mídia também o colocou como machista e autoritário e lê o tempo dado a cada
vereador na reunião passada, mostrando que a vereadora Jane teve o maior período de tempo
de fala. Em seguida, faz-se um minuto de silêncio em decorrência do falecimento das mães
dos srs. Maurício Valadão e Fred Cavallaro, senhoras Porcina Valdão Reimão de Melo e
Marília Mendonça. O Presidente agradece a presença de todos e encerra a reunião às vinte e
duas horas e quarenta e três minutos. Em tempo: Na Ata nº 8, da Reunião Extraordinária do
dia 26 de fevereiro de 2021 onde se lê: "4) Projeto de Resolução nº 3/2021, que “Acrescenta
inciso VIII ao Art. 46 e cria o Art. 51D no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá”.
Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei é aprovado por
unanimidade dos presentes (9 votos)", leia-se: 4) Projeto de Resolução nº 3/2021, que
“Acrescenta inciso VIII ao Art. 46 e cria o Art. SID no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Ubá”. Em discussão, ninguém se aa Em Nepaão: o Projeto de
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