sessao nº 23

É. Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 23 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos
três dias de maio de dois mil e vinte e um (3-5-2021), tendo na Presidência o Vereador José
Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Gilson Fazolla Filgueiras na
Secretaria, a Vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às dezenove horas e sete minutos, o
Presidente dá posse ao vereador suplente Joseli Anísio Pinto, em substituição ao vereador Edeir
Pacheco, hoje ausente. Em seguida, pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos
Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. Faz, então, a abertura dos trabalhos
em nome do Povo e do Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação das Atas nº 21 €
22 das reuniões ordinária e extraordinária anteriores. Não havendo manifestação, as Atas nº 21
e 22 são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade (10 votos). Leitura do Protocolo:
1) Emenda supressiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 21/2021 que "Altera o Art. 4º e o Inciso I do
Art. 6º da Lei nº 4.021, de 26 de outubro de 2011, que institui no município de Ubá o serviço de
transporte individual de passageiros e o serviço de entrega de mercadorias em motocicleta.
Supressão do Art.2º que estabelece "1 (um) mototáxi para cada 300 (trezentos) habitantes ou
fração". 2) PL nº 51/21, de autoria do vereador José Damato Neto, que "dispõe sobre a
concessão do “Diploma de Reconhecimento e Gratidão” ao Sr. Luiz Carlos Dias e à Dra.
Juliana Goulart Fagundes Ferreira, pelos trabalhos realizados em atividades essenciais durante
a decretação da pandemia da COVID-19 no município de Ubá. 3) Projeto de Lei nº 52/21, de
autoria do vereador Célio Lopes, que “dispõe sobre a concessão do “Diploma de
Reconhecimento e Gratidão” ao Sr. Francisco Antônio de Paula Almeida e ao Sr. Gilson
Gliceli, pelos trabalhos realizados em atividades essenciais durante a decretação da pandemia
da COVID-19 no município de Ubá.” 4) Projeto de Lei nº 53/21, de autoria do vereador Joseli
Anísio Pinto, que ” dispõe sobre a concessão do “Diploma de Reconhecimento e Gratidão” à
Sra. Bruna Carneiro Fernandes e à Sra. Sebastiana Aparecida Corbelli Bonicenha, pelos
trabalhos realizados em atividades essenciais durante a decretação da pandemia da COVID-19
no município de Ubá.” 5) Projeto de Lei nº 54/21, de autoria do vereador Gilson Fazolla
Filgueiras, que “dispõe sobre a concessão do “Diploma de Reconhecimento e Gratidão” à Sra.
Carla Zanini Moreira e à Sra. Yanddra Silva Antonucci, pelos trabalhos realizados em
atividades essenciais durante a decretação da pandemia da CO VID-19 no município de Ubá.”
6) Projeto de Lei nº 55/21, de autoria do vereador José Maria Fernandes, que “dispõe sobre a
concessão do “Diploma de Reconhecimento e Gratidão” à Sra. Natália Dias Bernardo de
Freitas e à Sra. Marlei Souza, pelos trabalhos realizados em atividades essenciais durante a
decretação da pandemia da COVID-19 no município de Ubá. 7) Projeto de Lei nº 56/21, de
autoria do vereador Alexandre de Barros Mendes, que “dispõe sobre a concessão do “Diploma
de Reconhecimento e Gratidão” ao Sr. Adelton Andrade Barbosa e à Sra. Érica Ramos Vieira,
pelos trabalhos realizados em atividades essenciais durante a decretação da pandemia da
COVID-19 no município de Ubá.” 8) Projeto de Lei nº 57/21, de autoria da vereadora
Aparecida Sônia Ferreira Vidal que “dispõe sobre a concessão do “Diploma de
Reconhecimento e Gratidão” à Sra. Giani Maria Moreira Lopes e à Sra. Geane Vidal Nicácio,
pelos trabalhos realizados em atividades essenciais durante a decretação da pandemia da
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COVID-19 no município de Ubá.” 9) Projeto de Lei nº 58/21, de autoria da vereadora Aline
Moreira Silva Melo, que “dispõe sobre a concessão do “Diploma de Reconhecimento e
Gratidão” à Sra. Christiane Gomes Marques Fidélis e à Sra. Joana D'arque Soares Pereira, pelos
trabalhos realizados em atividades essenciais durante a decretação da pandemia da COVID-19
no município de Ubá.” 10) Projeto de Lei nº 59/21, de autoria do vereador José Roberto Reis
Filgueiras, que “dispõe sobre a concessão do “Diploma de Reconhecimento e Gratidão” à Sra.
Marília Coelho dos Santos Celestino e ao Sr. Jhonny Gravina Leitoguinho, pelos trabalhos
realizados em atividades essenciais durante a decretação da pandemia da COVID-19 no
município de Ubá.” 11) Projeto de Lei nº 60/21, de autoria do vereador José Carlos Reis
Pereira, que “dspõe sobre a concessão do “Diploma de Reconhecimento e Gratidão” à Sra.
Mônica Aparecida Pacheco Lopes e à Sra. Adriana Marcelo Alvim de Oliveira, pelos trabalhos
realizados em atividades essenciais durante a decretação da pandemia da COVID-19 no
município de Ubá.” 12) Projeto de Lei nº 61/21, de autoria da vereadora Jane Cristina Lacerda
Pinto, que "dispõe sobre a concessão do “Diploma de Reconhecimento e Gratidão” ao Dr. João
de Paula dos Santos e à Sra. Thaís Rothier Duarte, pelos trabalhos realizados em atividades
essenciais durante a decretação da pandemia da COVID-19 no município de Ubá.” 13)
Mensagem nº 22, do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 62/21
que " autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$112.831,52 (cento e doze
mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), junto ao orçamento municipal
de 2021, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras." 14) Mensagem nº 23, do Prefeito Edson
Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 63/21 que " autoriza o Poder Executivo a
suplementar, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a contribuição destinada ao Sindicato dos
Produtores Rurais, no exercício de 2021, para a manutenção do Programa de Mecanização
Agrícola e incentivo a Produção Agropecuária de Ubá, e dá outras providências". 15)
Mensagem aditiva à Mensagem nº 14/21, de autoria do Prefeito Edson Teixeira Filho,
esclarecendo a base de cálculo de repasse à Irmandade Nossa Senhora da Saúde/Hospital São
Vicente de Paulo referente ao PL nº 41/21. 16) Ofício dos vereadores Jane Cristina Lacerda
Pinto, José Carlos Reis Pereira, José Damato Netos e Célio Lopes dos Santos informando a
constituição de Bloco Parlamentar. 17) Representação do vereador José Maria Fernandes
contra a vereadora Jane Lacerda por quebra de decoro parlamentar. 18) Ofício do vereador José
Damato Neto solicitando retirada de tramitação dos Projetos de Lei nº 30/2021 e nº 38/2021.
19) OF.90/GAB/2021, do Prefeito Edson Teixeira Filho, sobre impedimento técnico em relação
às emendas impositivas incluídas na Emenda nº 21 à Lei Orgânica 20) OF/SG/82/21, do
assessor especial André Resende Padilha, solicitando prorrogação de prazo por mais 15 dias
para levantamento das informações solicitadas pelo Requerimento nº 68/21 vereadores Célio
Lopes dos Santos, José Carlos Reis Pereira, José Damato Neto e Jane Cristina Lacerda Pinto.
21) OF/SG/83/21, do assessor especial André Resende Padilha, em resposta ao Requerimento
nº 74/21 vereadores Célio Lopes dos Santos, José Carlos Reis Pereira, José Damato Neto e Jane
Cristina Lacerda Pinto. 22) OF/SG/84/21, do assessor especial André Resende Padilha,
acusando recebimento e encaminhamento de indicações e requerimentos dos srs. vereadores.
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23) Comunicação Externa nº 1039/21 da Copasa, em resposta à Representação nº 51/2021. 24)
Comunicação Externa nº 566/21 da Copasa, em resposta à Representação nº 13/2021. 25) OF.
nº 03/2021 do Sind-UTE/MG Subsede Ubá sobre o Projeto Mãos Dadas, do Governo do
Estado, que trata da municipalização das escolas estaduais, e solicitação de audiência pública.
26) OF. nº 04/21, da Câmara Municipal de Tupaciguara solicitando apoio a Projeto de Lei que
estabeleça pagamento de uso e ocupação de solo pela CEMIG com a contribuição de
iluminação pública, de modo a que esta não seja cobrada do contribuinte. 27) E-mail do sr.
Fernando Augusto Prudente Vieira encaminhando o estudo "Aparelho de Estado Brasileiro - Os
problemas escondidos por trás do deficit das contas públicas da União" sobre a crise fiscal do
Estado brasileiro e propostas para sua solução. Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº 14/2021-
COFTC, nº 13/2021- CSDPD e nº 33/2021- CLJR favoráveis ao PL nº 34/2021 que "autoriza a
abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento do Município de Ubá, no âmbito do
Fundo Municipal de Assistência Social, para o fim que menciona, e dá outras providências". 2)
Pareceres nº 05/2021-CECTEL e nº 20/2021- CSDPD favoráveis ao PL nº 33/2021 que "dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - CACS FUNDEB". 3) Parecer nº 52/2021- CLJR favorável ao PL nº 32/2021, que
“autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento do Município de Ubá, no
âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências", 4) Pareceres nº
21/2021- COFTC e nº 51/2021- CLJR favoráveis ao PL nº 31/2021 que "autoriza abertura de
créditos adicionais especiais no valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), referente ao
pagamento de tarifas bancárias, junto ao orçamento municipal de 2021, e dá outras
providências". Leitura das Proposições dos senhores vereadores: VEREADOR
ALEXANDRE DE BARROS MENDES: INDICAÇÃO N.º 404/2021, ao Prefeito, solicitando
que analise a viabilidade de designar 03 funcionários da área de limpeza pública para
trabalharem na Colônia Padre Damião, Povoado Boa Vista e Povoado São Domingos. Requer
ainda que seja informado o prazo estimado para realização do serviço solicitado.
REQUERIMENTO N.º 090/2021, ao Prefeito, solicitando o recapeamento asfáltico de um
trecho de 300,00 metros da Rua Jofre Costa Marques, bairro Meu Sonho. Reitera parcialmente
a Indicação nº 083/2021, de autoria dos vereadores Gilson Fazolla Filgueiras e Edeir Pacheco
da Costa. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL: INDICAÇÃO N.º
380/2021, ao Prefeito, solicitando a capinaa e limpeza do bairro San Rafael.
REPRESENTAÇÃO N.º 065/2021, à gerência local da ECP Engenharia solicitando que a
empresa realize um estudo técnico para analisar a viabilidade de se instalar assentos nos
caminhões de coleta de lixo para serem utilizado pelos garis, de forma a garantir uma maior
segurança durante o trabalho. REQUERIMENTO N.º 086/2021, ao Prefeito, solicitando a
manutenção do escadão localizado próximo ao nº 252 da Rua São Jonas, bairro São Domingos.
Reitera a Indicação nº 064/2021, de mesma autoria. VEREADOR GILSON FAZOLLA
FILGUEIRAS: INDICAÇÃO N.º 379/2021, ao Prefeito, solicitando a instalação de guarda-
corpo com corrimão bem como 01 luminária no poste existente no escadão localizado próximo
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ao nº 406 da Rua Santa Anastácia, bairro São Domingos. INDICAÇÃO N.º 410/2021, ao
Prefeito, solicitando o asfaltamento da Rua Natalino Pereira dos Reis, bairro da Luz.
INDICAÇÃO N.º 411/2021, ao Prefeito, solicitando a recomposição do calçamento da Avenida
Mauri Martins de Oliveira, bairro Augusta de Freitas. INDICAÇÃO N.º 412/2021, ao Prefeito,
solicitando a capina e limpeza da Rua Joaquim Teixeira da Rocha, bairro Agroceres.
INDICAÇÃO N.º 413/2021, ao Prefeito, solicitando a ligação da iluminação nos postes de
iluminação pública da Rua Joaquim Teixeira da Rocha, bairro Agroceres. REQUERIMENTO
N.º 078/2021, ao Prefeito, solicitando a instalação de um poste de iluminação pública na Rua
Wilson Campos, bairro Mangueira Rural, conforme previsto na Emenda Parlamentar nº 10, de
sua autoria, ao Projeto de Lei nº 74/2020. Reitera parcialmente a Indicação nº 031/2021, de
mesma autoria. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS: INDICAÇÃO N.º
405/2021, ao Prefeito, solicitando o asfaltamento da Rua José Américo, bairro Residencial N.S.
Aparecida. INDICAÇÃO N.º 406/2021, ao Prefeito, solicitando o asfaltamento da Rua Zélia
Schetino, bairro Jardim Élida. INDICAÇÃO N.º 407/2021, ao Prefeito, solicitando o
asfaltamento da Rua Santo André, bairro Residencial N.S. Aparecida. INDICAÇÃO N.º
408/2021, ao Prefeito, solicitando a construção de meio-fio na Rua Jayme Vieira, bairro
Encosta do Sol. INDICAÇÃO N.º 409/2021, ao Prefeito, solicitando o reparo da passarela do
bairro Fazendinha. REQUERIMENTO N.º 087/2021, ao Prefeito, solicitando o asfaltamento da
Rua Pedro Gumier Filho, bairro Residencial Nossa Senhora Aparecida. Reitera a Indicação nº
249/2021, de autoria do vereador Gilson Fazolla Filgueiras. REQUERIMENTO N.º 088/2021,
ao Prefeito, solicitando a recomposição do calçamento da Rua Sebastião Pires, bairro Laranjal.
Reitera a Indicação nº 067/2021, de autoria da vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal.
REQUERIMENTO N.º 089/2021, ao Prefeito, solicitando a construção de um sistema de
contenção da margem do córrego da Rua Roberto Fellippe, bairro Encosta do Sol. Reitera a
Indicação nº 242/2021, de mesma autoria. MOÇÃO DE PESAR N.º 014/2021, pelo
falecimento do Senhor Sr. Pietro Araugio, ocorrido em 12 de abril passado, aos 71 anos, em
decorrência da Covid-19. MOÇÃO DE PESAR N.º 015/2021, pelo falecimento da Senhora
Maria José Larocca, ocorrido no dia 02 de maio de 2021, aos 83 anos de idade.
VEREADORES CÉLIO LOPES DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA, JOSÉ
DAMATO NETO, JANE CRISTINA LACERDA PINTO: INDICAÇÃO N.º 414/2021, ao
Prefeito, encaminhando cópia de um Projeto de Lei apresentado na Câmara Municipal de São
Paulo que “Estabelece garantias ao usuário e prevê punições pecuniárias em caso de
irregularidades ocorridas em programas de vacinação no âmbito da rede municipal de saúde” e
sugerindo que seja encaminhado a esta Casa um Projeto de Lei semelhante para a devida
tramitação e aprovação. INDICAÇÃO N.º 415/2021, ao Prefeito, encaminhando cópia de um
Projeto de Lei apresentado na Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco que “Institui o
Programa de Renda Básica de Cidadania Municipal (RBCM) e o Fundo Municipal da Renda
Básica de Cidadania (FMRBC)” e sugerindo que seja encaminhado a esta Casa um Projeto de
Lei semelhante para a devida tramitação e aprovação. REQUERIMENTO N.º 083/2021, ao
Secretário Municipal de Saúde, e à Presidente da APAE, convidando-os a participar de uma
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reunião nesta Casa para tratar sobre a vacinação de pessoas com comorbidades.
REQUERIMENTO N.º 084/2021, ao Prefeito, solicitando que remeta à esta Casa, nos termos
do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, resposta para os itens | e 4 do
Requerimento nº 017/2021, que pedia informações diversas sobre o Orçamento Participativo,
haja vista que apenas os demais itens foram respondidos, quais sejam: 1) Qual o critério
adotado para a determinação das regiões onde são realizadas reuniões para indicação das
demandas; 2) Respondido; 3) Respondido; 4) Quais obras/melhorias não foram realizadas,
motivo e previsão de execução. REQUERIMENTO N.º 085/2021, à Mesa Diretora, solicitando
seja constituída nesta Casa a Frente Parlamentar de Combate à Fome, com objetivo de atuar no
combate à fome e na garantia de acesso à alimentação adequada à população ubaense,
conforme modelo proposto na Câmara Municipal de São Paulo, cuja cópia segue em anexo.
REQUERIMENTO N.º 091/2021, à Mesa Diretora, solicitando, nos termos do art. 61 do
Regimento Interno desta Casa, solicitando seja constituída uma Comissão Especial, composta
por quatro vereadores, para promover estudos relativos à desburocratização, que tem como
objetivo a simplificação de processos, leis e atividades do setor econômico e demais atividades
burocráticas que atingem negativamente a vida do cidadão de Ubá, no prazo de 90 (noventa)
dias para a conclusão dos trabalhos. ORDEM DO DIA: 1) Discussão e Votação única do veto
total ao Projeto de Lei nº 6/21, que “Dispõe sobre a afixação obrigatória, nos locais e nas
condições que estabelece, da lista de medicamentos disponíveis na rede pública municipal de
saúde de Ubá”. Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o veto total ao PL nº 6/2021
é aprovado por unanimidade (10 votos). 2º Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei nº 5/21, que
“Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das sessões de licitações públicas realizadas pelos
Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito do município de Ubá e dá outras providências”. Em
discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o PL nº 5/2021 é aprovada por unanimidade (10
votos). 2) Projeto de Lei nº 8/21, que “Proíbe o manuseio, a queima e a soltura de fogos de
estampídos e de artifícios que causem poluição sonora de alta intensidade, assim como de
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso de alta intensidade em recintos
fechados e abertos, áreas públicas e locais privados no município de Ubá, e dá outras
providências”. A matéria encontra-se sobrestada para a vinda da sra. Juliana de Fátima
Miranda, também conhecida como Mirandinha, advogada e mãe de uma criança autista, para
falar sobre os efeitos dos fogos de artifício em crianças com este transtorno. O vereador José
Damato lhe dá as boas vindas e Mirandinha diz que há 30 anos os fogos eram aceitáveis, mas a
sociedade evolui, além de os casos de transtorno do espectro autista terem aumentado de 1
pessoa a cada 88 no ano de 2012 para 1 pessoa a cada 54 no ano de 2020. Que para cada um
que solta fogos à meia-noite após o jogo de seu time há crianças que estão chorando por horas
dentro de casa, assim como idosos e acamados são acordados pelo barulho e animais que
tremem e muitas vezes se machucam e morrem. Lembra dos valores da empatia, do zelo pelo
outro e que estar feliz sem se importar com a infelicidade do outro significa a perda da
humanidade. Que assim como vários segmentos econômicos se reinventaram, a pressão de
sociedade e das leis deve levar este segmento dos fogos de artifício a também se reinventarem.
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E que os vereadores estão com essa responsabilidade, de votarem pela sociedade e não porque
o projeto é de A ou B. Encerra com a letra da canção "Bola de meia, bola de gude". O vereador
José Maria pergunta sobre o número de autistas em Ubá e a convidada responde que, apesar de
não ter este número, as crianças, e não só as autistas mas as crianças especiais precisam de
muito mais que a proibição de fogos, mas de escolas preparadas, filas especiais, transporte
especial, pessoas capacitadas e não serem invisibilizadas na sociedade. O vereador diz que seu
voto é a favor, mas que pondera ser o projeto limitado, pois há relâmpagos, trovões, motos
barulhentas, carros de som em movimento e que se deve pensar no todo. O vereador José
Damato diz que o projeto não se restringe aos autistas e que também não é o unico, pois se está
iniciando um caminho que prosseguirá com a regulamentação da venda e, em conversa com o
deputado estadual Noraldino Jr., a regulamentação da produção. A vereadora Jane Lacerda cita
decisões do STF considerando constitucionais as leis que proíbem fogos de artifício ruidosos e
que a indústria deve se reinventar futuramente. Mirandinha diz que só se pode prosseguir
guando se começa. O vereador Célio Lopes cita que em seu bairro conhece cinco pessoas que
têm problemas com relação aos fogos de artifício. O Presidente diz que o projeto está em 2º
votação e que foi aprovado por unanimidade em 1º votação. Que os vereadores não são
contrários ao projeto, mas estão promovendo o debate. O vereador Alexndre Barros diz que seu
voto vai naturalmente agradar uns e desagradar outros e que o respeito gera respeito, o que nô
se pode é gritar e fazer arruaça. Mirandinha agradece o convite, diz que sua forma de se
expressar é assim e que jamais se abaixa a cabeça quando se luta por uma causa, não havendo
desrespeito quando se fala com o coração. Em votação, o PL nº 8/2021 é aprovado por
unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Lei nº 17/21, que “Institui o Mês de Divulgação e
Combate a Doenças Raras no município de Ubá, e dá outras providências.” Em discussão,
ninguém se manifesta. Em votação, o PL nº 17/2021 é aprovado por unanimidade (10 votos).
4) Projeto de Lei nº 39/21, que “Cria o Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para
pessoas em tratamento de Câncer - “Doe Esperança”, no município de Ubá, e dá outras
providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o PL nº 39/2021 é aprovado
por unanimidade (10 votos). 5) Projeto de Lei nº 43/21, que “Dispõe sobre o serviço voluntário
no município de Ubá e dá outras providências”. Em discussão, ninguém se manifesta. Em
votação, o PL nº 43/2021 é aprovado por unanimidade (10 votos). 1º discussão e votação: 1)
Projeto de Lei nº 47/21, que “Autoriza o repasse de contribuição à Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e contém outras disposições”. Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação,
o PL nº 47/21 é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 21/21, que “Altera o
art. 4º e o inciso 1 do art. 6º da lei nº 4021, de 26 de outubro de 2011, que institui no município
de Ubá o serviço de transporte individual de passageiros e o serviço de entrega de mercadorias
em motocicleta.” A vereadora Sônia Vidal pede que sua emenda seja retirada e devolve o PL à
Mesa. O vereador Gilson Fazolla pede vista para analisar a emenda da vereadora Sônia. 3)
Projeto de Lei nº 41/21, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$600.0000,00 (seiscentos mil reais), referente à subvenção social destinada à Irmandade
Nossa Senhora da Saúde (Hospital São Vicente de Paulo), junto ao orçamento municipal de
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2021, recursos oriundos do Ministério da Saúde/FNS (COVID), no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde e dá outras providências”. Em discussão, ninguém se manifesta. Em
votação, o PL nº 41/21 é aprovado por unanimidade dos presentes (09 votos), com a ausência
da vereadora Sônia Vidal. Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores:
Sem destaques, as proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade dos
presentes (09 votos). Leitura da Ordem do Dia para a próxima Reunião Ordinária. O
Presidente convoca o plenário para uma Reunião Extraordinária no dia 06 de maio, quinta-
feira, às 16h30, para leitura de pareceres, votação de projetos pendentes. Palavra Livre: O
vereador José Maria reafirma as explicações apresentadas na última reunião ordinária para a
tramitação do PL nº 41/21, sobre repasse de recursos ao Hospital São Vicente. O vereador
Joseli Anísio fala sobre as emendas que apresentou em 2019, sem que nenhum tivesse sido
realizada (cobertura da quadra de esporte e iluminação no distrito de Ubari e asfaltamento no
bairro Rosa de Toledo), assim como o veículo para transporte de Saúde que conseguiu com
deputado estadual e que gostaria de uma explicação "para onde foi o dinheiro". O vereador José
Carlos deixa o repúdio às multas e remoção de veículos, no momento que os trabalhadores
estão perdendo emprego ou tendo reduzidos os salários. Que é preciso primeiro organizar o
transporte público, fazer uma campanha de educação no trânsito, antes da aplicação de multa e
remoção e sugere uma fiscalização dos vereadores aos pátios de guinchos. O Presidente
convida os vereadores para curso de Oratória oferecido pela Câmara de Juiz de Fora em
parceria com as câmaras municipais, com duração de 6 meses e live de abertura em 6 de maio.
Agradece a presença de todos e encerra a reunião às vinte horas e trinta e seis minutos.
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