sessao nº 25

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 25 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos
dez dias de maio de dois mil e vinte e um (10-5-2021), tendo na Presidência o Vereador José
Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na Secretaria, a
Vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às dezenove horas e nove minutos, o Presidente pede à
Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a
presença de todos. Faz, então, a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de
Ubá. Passa-se à Discussão e Votação das Atas nº 23 e 24 das reuniões ordinária e
extraordinária anteriores. Não havendo manifestação, as Atas nº 23 e 24 são colocadas em
votação e aprovadas por unanimidade (10 votos). Leitura do Protocolo: 1) Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2021 que "altera a redação do $ 2º do Art.145 da Lei Orgânica do
Município de Ubá que trata das emendas impositivas do Legislativo ubaense" passando a
vigorar com a seguinte redação: $2º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
sendo aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior sendo que a metade deste percentual será destinada a
ações e serviços públicos de Saúde." 2) Projeto de Lei nº 65/21, de autoria dos vereadores José
Damato Neto, Jane Cristina Lacerda Pinto, Célio Lopes dos Santos e José Carlos Reis Pereira,
que "dispõe sobre medidas de transparência a serem observadas durante situação de emergência
e estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas no município de Ubá." 3)
Projeto de Lei nº 64/21, de autoria do vereador José Maria Fernandes, que “dispõe sobre a
concessão do “Diploma de Reconhecimento e Gratidão” às Sras. Alexandre Medice Sperandio
e Marlei Souza pelos trabalhos realizados em atividades essenciais durante a decretação da
pandemia da COVID-19 no município de Ubá.” 4) Projeto de Lei nº 66/21, de autoria dos
vereadores José Damato Neto, Jane Cristina Lacerda Pinto, Célio Lopes dos Santos e José
Carlos Reis Pereira, que "dispõe sobre a denominação de Rua Sebastiana de Figueiredo
Felippe, no Bairro Bom Pastor, a logradouro público desta cidade." 5) Mensagem nº 24, do
Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 67/21 que" autoriza o Poder
Executivo a outorgar o uso de bem público, mediante cessão, a Associação dos Servidores
Públicos do Município de Ubá, e dá outras providências." 6) Ofício do vereador José Maria
Fernandes solicitando a retirada de tramitação do PL nº 55/21, de sua autoria. 7) OF/SG/85/21,
do assessor especial André Resende Padilha, em resposta ao Requerimento nº 61/21, dos
vereadores Edeir Pacheco e Gilson Fazolla Filgueiras. 8) OF/SG/86/21, do assessor especial
André Resende Padilha, em resposta ao Requerimento nº 62/21, dos vereadores Edeir Pacheco
e Gilson Fazolla Filgueiras. 9) OF/SG/87/21, do assessor especial André Resende Padilha, em
resposta ao Requerimento nº 66/21, dos vereadores Edeir Pacheco e Gilson Fazolla Filgueiras.
10) OF.103/GAB/2021, do assessor especial André Resende Padilha, encaminhando cópia de
Leis, Aditivo a Termo de Colaboração e Convênios. 11) Resposta da Viação Ubá à
Representação nº 63/21, do vereador José Roberto Reis Filgueiras. 12) Agradecimento do ex-
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vereador Maurício Valadão Reimão de Melo pela homenagem da CMU a sua mãe por ocasião
de seu falecimento. Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº 22/2021- CSDPD, nº 12/2021-
CUMASP e nº 68/2021- CLJR favoráveis ao PL nº 42/2021, de autoria dos vereadores José
Damato Neto, Jane Cristina Lacerda Pinto, Célio Lopes dos Santos e José Carlos Reis Pereira,
que "dispõe sobre o uso obrigatório de máscara sobre nariz e boca nos espaços públicos,
logradouros públicos, transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e
de serviços no município de Ubá", com duas emendas da CLJR. 2) Pareceres nº 25/2021-
COFTC, nº 14/2021- CUMASP e nº 67/2021- CLJR favoráveis ao PL nº 63/2021, de autoria do
prefeito Edson Teixeira Filho, que "autoriza o Poder Executivo a suplementar, em R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), a contribuição destinada ao Sindicato dos Produtores Rurais, no exercício
de 2021, para a manutenção do Programa de Mecanização Agrícola e incentivo a Produção
Agropecuária de Ubá." Leitura das Proposições dos senhores vereadores: VEREADORA
ALINE MOREIRA SILVA MELO: INDICAÇÃO N.º 436/2021, ao Prefeito, solicitando a
autuação do(s) proprietário(s) de um terreno aparentemente em situação de abandono e que por
isso oferece risco a toda comunidade, situado ao lado do nº 317 da Rua Alberto Rodrigues
Baião, bairro São João. INDICAÇÃO N.º 437/2021, ao Prefeito, solicitando o reparo de um
buraco na estrada da Pedra Redonda, no trecho que vai sentido ao Condomínio Pedra Redonda.
MOÇÃO DE PESAR N.º 016/2021, pelo falecimento do pastor Paulo César Tonholo da Silva,
ocorrido em dezembro de 2020. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL:
INDICAÇÃO N.º 425/2021, ao Prefeito, solicitando o reparo da ponte do bairro Santa Rosa.
INDICAÇÃO N.º 427/2021, ao Prefeito, solicitando a capina e limpeza do bairro San Rafael II.
INDICAÇÃO N.º 428/2021, ao Prefeito, solicitando a instalação de placa de identificação,
contendo nome e CEP, bem como placa de indicação de ponto de ônibus na Rua Fizinho
Pirosca, bairro Antônio Bigonha (primeira rua à direita após o Coruja Lanches).
REPRESENTAÇÃO N.º 066/2021, à Presidente da Sociedade Ubaense de Proteção aos
Animais, convidando-a a participar de uma reunião nesta Casa para prestar esclarecimentos
sobre os trabalhos desenvolvidos pela entidade. VEREADOR EDEIR PACHEDO DA COSTA:
INDICAÇÃO N.º 429/2021, ao Prefeito, solicitando que analise a viabilidade de se construir
um centro de zoonoses no município. INDICAÇÃO N.º 430/2021, ao Prefeito, solicitando o
cascalhamento e patrolamento de todas as estradas da comunidade do 13 de Maio.
INDICAÇÃO N.º 431/2021, ao Prefeito, solicitando o asfaltamento da Rua Francisca Batalha,
bairro Noeme Batalha. INDICAÇÃO N.º 432/2021, ao Prefeito, solicitando o asfaltamento da
Rua José Paulino Carioca, bairro Peluso. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS:
INDICAÇÃO N.º 419/2021, ao Prefeito, solicitando a remoção de um poste que está no meio
da Rua Adão Quintão, bairro Agroceres. INDICAÇÃO N.º 420/2021, ao Prefeito, solicitando a
recomposição do asfalto na parte alta da Rua Professora Leocádia Godinho e Siqueira, bairro
Inês Groppo. INDICAÇÃO N.º 421/2021, ao Prefeito, solicitando a construção de 02 quebra-
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molas próximo ao nº 83 da Rua Elias Antônio Laud, bairro Ponte Preta. INDICAÇÃO N.º
422/2021, ao Prefeito, solicitando a reforma e instalação de uma academia ao ar livre na praça
Lilica Barbosa, bairro Bom Pastor, a pedido dos moradores. INDICAÇÃO N.º 423/2021, ao
Prefeito, solicitando que realize obra de contenção as margens do Rio Ubá, do lado esquerdo de
quem olha favorável a jusante, nos fundos da banca Espósito que fica na Rua Duque de Caxias,
Centro. INDICAÇÃO N.º 424/2021, ao Prefeito, solicitando a capina e limpeza de um lote
pertencente à Prefeitura Municipal localizado na Rua Lenir Guizilini de Andrade, bairro
Industrial. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS: INDICAÇÃO N.º 417/2021,
ao Prefeito, solicitando a construção de dois quebra-molas na Rua Orlando Gazolla, bairro São
José. INDICAÇÃO N.º 418/2021, ao Prefeito, solicitando que analise a viabilidade de ser dada
prioridade na vacinação contra COVID-19 aos conselheiros tutelares do município.
VEREADORES GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS E EDEIR PACHECO DA COSTA:
INDICAÇÃO N.º 402/2021, ao Prefeito, solicitando a construção de calçada ao longo da Rua
Major Tito César, bairro Bom Pastor. INDICAÇÃO N.º 403/2021, ao Prefeito, solicitando a
recomposição dos quebra-molas da Avenida Doutor Manoel Lourenço de Azevedo, Peixoto
Filho. VEREADORES JOSÉ MARIA FERNANDES E JOSÉ ROBERTO REIS
FILGUEIRAS: INDICAÇÃO N.º 435/2021, ao Prefeito, solicitando providencie a reforma do
calçadão Deputado Ibrahim Jacob. VEREADORES CÉLIO LOPES DOS SANTOS, JOSÉ
CARLOS REIS PEREIRA, JOSÉ DAMATO NETO, JANE CRISTINA LACERDA PINTO:
INDICAÇÃO N.º 438/2021, ao Prefeito, encaminhando sugestão de Anteprojeto de Lei que
“Veda a contratação de pessoas por empresas terceirizadas pela Administração Pública
Municipal que tenham sido condenadas por violência contra a mulher, e dá outras
providências”. INDICAÇÃO N.º 439/2021, ao Prefeito, solicitando que faça cumprir o contrato
firmado entre o município e a Viação Ubá, no sentido de viabilizar a contratação de trocadores
para atuarem nos veículos da empresa, evitando a dupla função dos motoristas. INDICAÇÃO
N.º 440/2021, ao Prefeito, solicitando que analise a viabilidade de que as multas de trânsito,
devido às novas mudanças no sistema de fiscalização do município, sejam aplicadas após 45
dias da data do início de funcionamento. INDICAÇÃO N.º 441/2021, ao Prefeito, solicitando
que analise a viabilidade de se iniciar a vacinação contra COVID-19 para gestantes e pessoas
com deficiência permanente, tais como: deficiência física, auditiva, intelectual, psicossocial,
visual, múltipla (associação de duas ou mais deficiências), transtorno do espectro autista.
REQUERIMENTO N.º 092/2021, ao Prefeito, nos termos do P.U. do art. 56 da LOM, as
seguintes informações: 1) Lista completa com a quantidade de vacinas de cada fabricante
recebida pelo município de Ubá; 2) Lista completa das pessoas vacinadas em cada grupo de
risco e faixa etária; 3) Lista das pessoas vacinadas na comunidade quilombola.
REQUERIMENTO N.º 093/2021, ao Prefeito, solicitando nos termos do P.U. do art. 56 da
LOM, as seguintes informações: 1) Existem casas para serem entregues a pessoas que ainda
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aguardam na fila? Se sim, qual a quantidade? 2) Se ocorrer desistência por parte de pessoa
contemplada, a casa é repassada para outro munícipe? 3) Como funcionam os critérios e
seleções para aquisição de casa popular no município? 4) O Poder Executivo pretende expandir
os projetos com construção de novas unidades? REQUERIMENTO N.º 094/2021, ao Prefeito, .
solicitando, nos termos do P.U. do art. 56 da LOM, as seguintes informações: 1) Há estimativa
do valor que o Governo do Estado irá repassar para a Prefeitura Municipal de Ubá após a
municipalização? 2) Quantos alunos serão afetados pela mudança? 3) Há estimativa de quantas
escolas serão municipalizadas? 4) Quantos professores serão remanejados e para quais escolas?
VEREADORES JOSÉ MARIA FERNANDES, JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS, ALINE
MOREIRA SILVA MELO, APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL, ALEXANDRE DE
BARROS MENDES, GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS: INDICAÇÃO N.º 434/2021, ao
Prefeito, solicitando que autorize o retorno de todos os feirantes para dentro do galpão da feira
municipal. Encaminhamento de Projetos de Lei: 1) Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº
1/2021 à CLJR e COFTC. 2) Projeto de Lei nº 64/21 à CLJR. 3) Projeto de Lei nº 65/21 à
CLJR, COFTC E CSPD. 4) Projeto de Lei nº 66/21 à CLJR, COFTC. 5) Projeto de Lei nº 67/21
sem registro. ORDEM DO DIA: Discussão e Votação Final: Projeto de Lei nº 31/21, que
“autoriza abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$5.500,00 (cinco mil e
quinhentos reais), referente ao pagamento de tarifas bancárias, junto ao orçamento municipal de
2021, e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o PL nº
31/2021 é aprovado por unanimidade (10 votos). 1º Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei nº
33/21, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CACS FUNDEB.” O vereador José Damato devolve a matéria à
Mesa. O vereador Célio Lopes pede vista do PL. 2) Projeto de Lei nº 34/21, que “Autoriza a
abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento do Município de Ubá, no âmbito do
Fundo Municipal de Assistência Social, para o fim que menciona, e dá outras providências.” A
vereadora Jane Lacerda sugere que o Secretário de Desenvolvimento Social venha à Câmara
explicar o projeto de lei, que considera muito vago. O vereador José Damato pede vista ao
projeto. 3) Projeto de Lei nº 44/21, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.522, de 22
de dezembro de 2017, que reformula o Conselho Municipal de Esporte de Ubá, e dá outras
providências.” O vereador Edeir Pacheco pede vista ao projeto. 4) Projeto de Lei nº 21/21, que
“Altera o art. 4º e o inciso I do art. 6º da lei nº 4021, de 26 de outubro de 2011, que institui no
município de Ubá o serviço de transporte individual de passageiros e o serviço de entrega de
mercadorias em motocicleta.” Sob vista do vereador Gilson Fazolla, este fala sobre reunião
realizada com os mototaxistas e apresenta emenda em que é disposto 1 mototaxista para cada
400 habitantes e vigência da lei após 120 dias de sua publicação. O Presidente encaminha as
emendas para as comissões pertinentes. 5) Projeto de Lei nº 49/21, que “Autoriza abertura de
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Crédito Adicional Especial no valor de R$21.000,00 (vinte e um mil reais), referente à
subvenção social destinada à Fundação Presidente Antônio Carlos (FUPAC/UNIPAC), junto ao
orçamento municipal de 2021, recursos oriundos do Ministério da Saúde/FNS (COVID), no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se
manifesta. Em votação, o PL nº 49/2021 é aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e
Votação das Proposições dos senhores vereadores: A vereadora Sônia Vidal pede que seja
separada a Indicação nº 439, dos vereadores Jane Cristina Lacerda Pinto, José Damato Neto,
Célio Lopes dos Santos e José Carlos Reis Pereira. A vereadora Aline Melo pede que sejam
separadas as Indicações nº 438 e 441, dos vereadores José Damato Neto, Jane Cristina Lacerda
Pinto, Célio Lopes dos Santos e José Carlos Reis Pereira. O vereador José Maria pede que
sejam separadas as Indicações nº 434 e 435, de sua autoria. O vereador Gilson Fazolla pede que
sejam separadas as Indicações nº 419, 423,424, de sua autoria e 403 e 402, de sua autoria e do
vereador Edeir Pacheco. A vereadora Jane Lacerda pede que seja separada a Indicação nº 439,
de sua autoria e dos vereadores José Damato Neto, Célio Lopes dos Santos e José Carlos Reis
Pereira. As demais proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas por
unanimidade (10 votos). Com a palavra, o vereador Gilson Fazolla fala sobre as necessidades
de remoção de poste, contenção das margens do Rio Ubá, capina e limpeza de lote pertencente
à Prefeitura Municipal, construção de calçada e recomposição dos quebra-molas. O vereador
José Maria sobre a necessidade de reforma do piso e fiscalização de veículos no calçadão
Ibrahim Jacob e a volta dos comerciantes da feira livre para o interior do galpão. A vereadora
Sônia Vidal fala que já fez o Requerimento nº 16/21 (sic) e pede que os vereadores Jane
Cristina Lacerda Pinto, José Damato Neto, Célio Lopes dos Santos e José Carlos Reis Pereira
retirem a Indicação nº 439 e diz que votará contra. A vereadora Jane Lacerda diz que o
Requerimento (sic) da vereadora Sônia pedia a volta do trocador aos ônibus da Viação Ubá e
que a Indicação nº 439 pede a fiscalização do contrato, e são coisas diferentes. Pede que a
vereadora Sônia leia o seu Requerimento. A vereadora Soninha diz que antes de fazer
requerimento deveria procurar saber se já foi feito. A vereadora Jane diz que o Requerimento é
feito na Câmara e quando é igual a outro não é feito. Que não irá retirar a Indicação e que se
pode votar contra; que entrará com ação no Ministério Público para que o município cumpra
seu papel. A vereadora Soninha diz que quer ser respeitada e a vereadora Jane diz que não vê
desrespeito. A vereadora Aline Melo fala sobre o encaminhamento de Projeto de Lei, de autoria
dos vereadores José Damato Neto, Jane Cristina Lacerda Pinto, Célio Lopes dos Santos e José
Carlos Reis Pereira, que “veda a contratação de pessoas por empresas terceirizadas pela
Administração Pública Municipal que tenham sido condenadas por violência contra a mulher."
Que um projeto de lei desta natureza fere princípios constitucionais da isonomia, pois não
abrange outros tipos de violência; fere competência da União que é a única que pode legislar
sobre código penal e o princípio da limitação de pena, que não pode ter um caráter perpétuo.
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Em aparte, o vereador Edeir Pacheco reafirma o princípio da limitação de pena, aplicável para a
ressocialização daquele que já cumpriu sua pena. A vereadora Aline diz que não passou
procuração para que se diga sobre o que ela é a favor ou contra. O vereador Alexandre Barros
concorda com a fala sobre a ressocialização. A vereadora Soninha pede que o Presidente retire
a Indicação nº 439 de votação. O Presidente diz que só o autor da Indicação pode fazê-lo.
Prosseguindo, a vereadora Aline diz que a Indicação nº 441 é totalmente desnecessária, pois
todos os grupos elencados serão vacinados, só que de forma escalonada, e lê a lista de próximos
grupos prioritários, sendo as pessoas com comorbidades de 18 a 59 anos e pessoas com
deficiência permanente os que estão na frente desta lista. A vereadora Soninha diz que a ordem
vem lá de cima, mas que todos serão vacinados. Em votação, as Indicações 402,403, 434,435,
419, 423, 424 e 441/21 são aprovadas por unanimidade (10 votos) As Indicações 438,439 são
rejeitadas por 6 votos a 4. Leitura da Ordem do Dia para a próxima Reunião Ordinária. O
Presidente convoca o plenário para uma Reunião Extraordinária no dia 13 de maio, quinta-
feira, às 16h30, para leitura de pareceres e votação de projetos pendentes. Palavra Livre: O
vereador José Damato convida todos os vereadores para reunião que tratará da municipalização
das escolas, dia 18 de maio às 17h, tendo sido convidados, representante da 38º SRE, SIND-
UTE, Prefeito, Secretário Municipal de Educação e representantes da comunidade escolar. O
Presidente diz que o plenário foi cedido com limitação de pessoas devido à pandemia. O
vereador Gilson Fazolla informa ao vereador José Damato como fazer uma reunião e o
vereador José Damato diz que o Requerimento já foi feito em comum acordo com o diretor
geral da Câmara. O vereador Alexandre Barros vai à tribuna para desmentir vídeo que circulou
na internet dizendo que ele era contrário a calçamento de rua da Ligação. A vereadora Aline
Melo lê ponderações e perguntas (garantia de recursos, FUNDEB, obrigatoriedade de adesão,
cessão de escolas ou construção, previdência, carreira dos profissionais da Educação etc.) que
devem ser respondidas a respeito do projeto Mãos Dadas, sobre municipalização das escolas,
antes de sua aprovação pelo Executivo. O vereador José Damato diz que já fez requerimento
solicitando informações e que neste momento de pandemia o assunto prioritário deveria ser
como recuperar o aluno com deficit de educação por estar há mais de um ano em casa; que
ainda não viu qualquer plano neste sentido e que isto é o mais importante agora. O vereador
José Carlos fala sobre casas vazias no Solar de Ubá e cessão de direitos aos que estão sem casa,
além do prazo de 120 dias para aprovação da lei dos mototaxistas e a preocupação destes com a
fiscalização, manifestada na reunião. Fala também sobre o congelamento de investimentos
derivado da Emenda Constitucional do Teto dos Gastos. O vereador Alexandre parabeniza o
vereador Damato pela reunião, diz que é contra a municipalização e que, infelizmente é um ano
e meio perdido para os alunos. O vereador José Maria parabeniza o vereador Alexandre Barros
pela sua fala na tribuna. O vereador Edeir Pacheco fala que os vereadores não foram
informados pela Prefeitura sobre a municipalização de escolas, que é contrário e que sua
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preocupação é futura. Em seguida, fala sobre situação de estradas rurais e criação de centro de
zoonoses. O vereador José Maria sugere número e pessoas específicas para participar da
reunião sobre municipalização das escolas e também fala sobre estradas rurais. O vereador José
Damato diz que é importante a presença de todos os vereadores e autoridades do Executivo. A
vereadora Aline Melo diz que não se sabe a posição do Executivo ainda e que não há
ilegalidade no projeto, mas que deve ser discutido. O Presidente diz que não se deve picar a
fala de um vereador em vídeo e diz ao vereador Alexandre de Barros que a população conhece
o trabalho dele e que espera que o vídeo não tenha saído da Câmara. Diz também que matéria
do jornalista Amarildo Neto pode servir de embasamento para os Fe gpi na discussão da
municipalização. Em seguida, agradece a presença de todos e encerrá a reunião às vinte e uma
horas epa m minutos.
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