sessao nº 27

É. Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 27 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada
aos dezessete dias de maio de dois mil e vinte e um (17-05-2021), tendo na Presidência o
Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na
Secretaria, a Vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às dezenove horas e cinco minutos o Sr.
Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, de
forma remota, por estar em isolamento social, constatando-se a presença de todos. O Sr.
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. Pede um
minuto de silêncio ao plenário em decorrência do falecimento do ex-vereador Luís Carlos
Teixeira Ribeiro (Escuro). Passa-se à Discussão e Votação das Atas nº 25 e 26 das reuniões
ordinária e extraordinária anteriores. Não havendo manifestação, as Atas nº 25 e 26 são
colocadas em votação e aprovadas por unanimidade (10 votos). Leitura do Protocolo: 1)
Projeto de Lei nº 68/2021, de autoria do vereador José Maria Fernandes, que "dispõe sobre a
denominação de Rua Adauto de Queiroz Moreira, no Bairro Alto Santa Cruz, a logradouro
público desta cidade." 2) Emendas nº 1 e nº 2-COFTC ao PL nº 50/21 que "dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Ubá para o exercício de 2022
e dá outras providências. (LDO)." 3) Ofício dos servidores efetivos da Câmara Municipal de
Ubá solicitando agendamento de reunião entre vereadores e servidores para tratar sobre a
Revisão Geral Anual, Promoções e Adicionais de diversos servidores, prazos extrapolados e o
que fazer caso as omissões continuem; 4) Ofício dos servidores da Câmara Municipal de Ubá
manifestando pesar pelo falecimento do ex-vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro (Escuro); 5)
OF/SG/88/2021, do Assessor Especial, André Resende Padilha, em resposta ao recebimento
do Requerimento nº 080/2021 (OF.CMU.087/2021): 6) OF/SG/89/2021, do Assessor
Especial, André Resende Padilha, em resposta ao recebimento do Requerimento nº 080/2021
(OF.CMU.087/2021): 7) OF/SG/90/2021, do Assessor Especial, André Resende Padilha,
acusando o recebimento do OF.CMU.098/2021 e informando que os documentos foram
encaminhados aos setores competentes; 8) OF/SG/91/2021, do Assessor Especial, André
Resende Padilha, acusando o recebimento do OF.CMU.100/2021 e informando que o
documento foi encaminhado ao setor competente; 9) OF/SG/92/2021, do Assessor Especial,
André Resende Padilha, acusando o recebimento do OF.CMU.110/2021 e informando que os
documentos foram encaminhados aos setores competentes; 10) OF/SG/93/2021, do Assessor
Especial, André Resende Padilha, em resposta ao recebimento do Requerimento nº 067/2021
(OF.CMU.087/2021): 11) Ofício DFRA-SFAOP/UNIFIS/Nº 047/2021, em resposta ao
Requerimento nº036/2021 (OF.CMU.041/2021); 12) CE 556/2021-UNSL/GRUA, do Gerente
Regional da Copasa em Ubá, Luiz Eduardo Carvalho Gomes, em resposta à Representação nº
085/2020 (OF.CMU. 259/2020): 13) CE 1092/2021-UNSL/GRUA, do Gerente Regional da
Copasa em Ubá, Luiz Eduardo Carvalho Gomes, em resposta à Representação nº 011/2021
(OF.CMU. 010/2021): 14) CE 1115/2021-UNSL/GRUA, do Gerente Regional da Copasa em
Ubá, Luiz Eduardo Carvalho Gomes, em resposta à Representação nº (051/2021
(OF.CMU.067/2021): 15) CE 1145/2021-UNSL/GRUA, do Gerente Regional da Copasa em
ATA Nº 27 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/05/2021 - Página 1 de 11
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.me.leg.br - E-mail: contatos()uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ubá, Luiz Eduardo Carvalho Gomes, em resposta à Representação nº 075/2020
(OF.CMU.237/2020): 16) ENERGISAMG/CORC-OFC/Nº 108/2021, do Gerente do
Departamento de Serviços Comerciais da Energisa, Sr. Luciano Sérgio Lacerda Lima,
solicitando que os pedidos de poda de árvores sejam encaminhados à Prefeitura Municipal;
17) Ofício 025/2021, da Presidente da APAE Ubá, Sra. Rosane Soldati da Cruz, em resposta
ao Requerimento nº 083/2021 (OF.CMU.100/2021); 18) Abaixo-assinado dos moradores das
ruas Dom Helvécio, Dr. Ângelo Barleta, Tenente Pedro Batalha e Vereador Sebastião Lisboa
de Andrade, solicitando providências quanto ao tumulto que está sendo causado pelo
estabelecimento “Barzinho do Kabal (BK), que iniciou suas atividades há aproximadamente 4
meses. Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº 71/2021- CLJR e nº 16/2021- CUMASP
favoráveis à Emenda nº 2, de autoria do vereador Gilson Fazolla, ao PL nº 21/2021, de autoria
dos vereadores Jane Cristina Lacerda Pinto, José Damato Neto, Célio Lopes dos Santos e José
Carlos Reis Pereira, que" altera o Art. 4º e o Inciso I do Art. 6º da Lei nº 4.021, de 26 de
outubro de 2011, que institui no município de Ubá o serviço de transporte individual de
passageiros e o serviço de entrega de mercadorias em motocicleta. 2) Pareceres nº 40/2021-
CLJR, nº 15/2021- CSDPD e nº17-COFTC favoráveis ao PL nº 29/2021, de autoria do
prefeito Edson Teixeira Filho, que "autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 301.543,31 (trezentos e um mil, quinhentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos),
junto ao orçamento municipal de 2021, recursos oriundos do Fundo Estadual de Saúde de
Minas Gerais, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. Leitura de Proposições:
VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES: - Indicação 445/21: ao Prefeito,
solicitando o asfaltamento da Rua Sílvio de Melo Quaglieta, bairro Encosta do Sol. -
Indicação 446/21: ao Prefeito, solicitando que analise a viabilidade de destinar um local para a
prática de atividades de lazer no município. - Indicação 447/21: ao Prefeito, solicitando que
envie a esta Casa um Projeto de Lei que trate sobre a cessão de uso de um terreno pertencente
ao município, localizado na Rua Galdino José de Oliveira, s/n, bairro São Domingos, para o
Grêmio Recreativo Escola de Samba São Domingos. VEREADORA APARECIDA SÔNIA
FERREIRA VIDAL: - Indicação 448/21: ao Prefeito, solicitando o recapeamento asfáltico da
Rua Altivo Brandão, bairro Santana, no trecho próximo à Escola Estadual Professor Lívio de
Castro Carneiro. - Indicação 449/21: ao Prefeito, solicitando o reparo de um poste localizado
próximo ao nº 113 da Rua Veneza, bairro Fazendinha. - Indicação 450/21: ao Prefeito
solicitando a instalação de 04 postes com luminárias na Rua dos Vicentinos, bairro São João. -
Indicação 451/21: ao Prefeito, solicitando que analise a viabilidade de se delimitar uma vaga
para carro e estacionamento de motos para uso exclusivo dos servidores do Posto de Saúde
Anália Franco.- Indicação 452/21: ao Prefeito solicitando-lhe que interceda junto ao Governo
de Minas reivindicando a instalação de uma Unidade de Atendimento Integrado — UAI em
nosso município. - Indicação 453/21: ao Prefeito, solicitando o reparo de um buraco
localizado na Rua Acácia, bairro Paulino Fernandes, aberto há mais de seis meses, causando
perigo aos motoristas e pedestres. - Indicação 454/21: ao Prefeito, solicitando uma operação
ATA Nº 27 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/05/2021 - Página 2 de 11
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Quba.mg.leg.br
- Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
tapa-buracos na Rua Astolfo Dutra, bairro Solar. - Indicação 455/21: ao Prefeito, solicitando
uma operação tapa-buracos na Rua Rio Pomba, bairro Solar. - Representação 67/21: à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG, solicitando a
instalação de uma Unidade de Atendimento Integrado — UAI em Ubá. - Requerimento 97/21:
ao Prefeito solicitando a construção de um quebra-molas próximo ao nº 188 da Rua Antônio
Batista, Centro. Reitera Indicação nº 78/2021, do vereador Edeir Pacheco. VEREADOR JOSÉ
ROBERTO REIS FILGUEIRAS: - Requerimento 98/21: ao Secretário Municipal de
Educação, Sr. Samuel Gazolla Lima, para solicitar-lhe que remeta a esta Casa, os seguintes
esclarecimentos: Qual valor é repassado para cada Escola Municipal, pelo governo estadual e
federal, para aquisição do kit merenda? (Favor citar as escolas e recursos que cada uma recebe
de forma individual); Quais alimentos compõem o kit alimentação? Onde e como é feita a
prestação de contas desses kits? Qual o critério adotado para distribuição dos kits para os
alunos? Os kits são distribuídos todos os meses para os alunos? Quem recebe o kit tem que
apresentar algum tipo de documento? É entregue algum documento para a família beneficiada
informando que o kit foi retirado? Os kits são adquiridos individualmente por cada escola ou é
feita uma compra única para todas as instituições? - Requerimento 99/21: ao Secretário
Municipal de Saúde, Dr. Antônio Carlos Jacob, para solicitar-lhe que remeta a esta Casa, os
seguintes esclarecimentos: Esta Secretaria realiza o trabalho regular de sanitização das ruas do
município? Em caso positivo, como é feito este trabalho? Com a presença do Exército no
município para realização da sanitização, a Secretaria continuará a realizar este trabalho? -
Representação 68/21: à Superintendência de Ensino, para solicitar que envie para esta Casa os
seguintes esclarecimentos: Qual valor é repassado para cada Escola Estadual do município de
Ubá, pelo governo estadual e federal, para aquisição do kit merenda? (Favor citar as escolas e
recursos que cada uma recebe de forma individual); Quais alimentos compõem o kit
alimentação? Onde e como é feita a prestação de contas desses kits? Qual o critério adotado
para distribuição dos kits para os alunos? Os kits são distribuídos todos os meses para os
alunos? Quem recebe o kit tem que apresentar algum tipo de documento? É entregue algum
documento para a família beneficiada informando que o kit foi retirado? Os kits são
adquiridos individualmente por cada escola ou é feita uma compra única para todas as
instituições? VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA:- Indicação 433/21: ao Prefeito,
solicitando o patrolamento e cascalhamento na entrada da comunidade de Ubazinho. -
Indicação 442/21: ao Prefeito, solicitando o reparo de um bueiro localizado no início da Rua
Adalberto Andrade de Carvalho, bairro Santa Edwiges. - Indicação 443/21: ao Prefeito,
solicitando que determine análise de viabilidade de construção de uma creche no bairro
Palmeiras, em um terreno de propriedade do município localizado na entrada do bairro Quinta
das Paineiras. - Indicação 444/21: ao solicitando que dê continuidade às obras de reforma da
praça do bairro Santa Edwiges. - Moção de Pesar 17/21: Pelo falecimento do ex-vereador Luís
Carlos Teixeira Ribeiro, o “Escuro”. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS: -
Indicação 416/21: ao Prefeito solicitando a notificação do proprietário de um lote vazio
ATA Nº 27 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/05/2021 - Página 3 de 11
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.meg.leg.br - E-mail: contatos (Quba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
localizado próximo ao nº 580 da Rua Aristhoteles Evaristo Alves, bairro Inês Groppo, para
que providencie a poda, capina e limpeza do imóvel de sua propriedade, seguida de
manutenção periódica. - Indicação 426/21: ao Prefeito, solicitando o asfaltamento da Rua José
da Costa Marques, bairro Ponte Preta, em especial no seu trecho final, na parte alta do morro.
- Requerimento 95/21: ao Prefeito, o asfaltamento da Rua Zélia Schetino, bairro Jardim Élida.
Reitera a Indicação nº 406/2021. de autoria do vereador José Roberto Reis Filgueiras. -
Requerimento 96/21: ao Prefeito, solicitando a poda de uma árvore na Rua José Teixeira de
Abreu, bairro Santa Bernadete. VEREADORES JOSÉ DAMATO, JOSÉ CARLOS REIS
PEREIRA, CÉLIO LOPES E JANE LACERDA: - Indicação 456/21: ao Prefeito, solicitando
que analise a viabilidade de iniciar a vacinação contra COVID-19 para os funcionários das
farmácias do município. - Indicação 457/21: ao Prefeito, solicitando a instalação de guarda-
corpos nos trechos que apresentam maior risco aos transeuntes ao longo da Avenida
Comendador Jacinto Soares de Souza Lima, Centro. - Indicação 458/21: ao Prefeito de Ubá,
solicitando que determine ao setor competente que providencie o asfaltamento da Rua Nilton
Santos, bairro Industrial. - Indicação 459/21: ao Prefeito, solicitando que analise a viabilidade
de se definir horários e dias diferenciados para vacinação contra COVID-19 dos trabalhadores
do setor industrial da cidade, tais como sábados e domingos. - Indicação 460/21: ao Prefeito,
solicitando a poda de quatro árvores localizadas próximo ao nº 30 da Rua Jurandir Peron,
bairro Agroceres. - Requerimento 101/21: ao Prefeito, solicitando a reforma da ponte das
comunidades do Emboque e Barra do Emboque. Reitera Indicação nº 36/2021, de autoria da
vereadora Jane Lacerda. - Requerimento 102/21: ao Prefeito de Ubá, encaminhando sugestão
de Anteprojeto de Lei que “Institui a carteira de identificação da pessoa com transtorno do
espectro autista (CIPTEA) no município”. Reitera a Indicação nº 040/2021, de autoria da
vereadora Aline Moreira Silva Melo. - Requerimento 103/21: convite ao Dr. Nilo Marques
Martins Júnior, juiz de direito da vara criminal, da Infância e Juventude da comarca de Ubá,
para comparecimento na reunião ordinária do dia 31/5/2021, para falar sobreo funcionamento
do Programa Olho Vivo na cidade. - Requerimento 104/21: ao Secretário Municipal de
Cultura, Turismo e Lazer, Sr. Samuel Gazolla Lima, para solicitar-lhe que remeta a esta Casa,
nos termos do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, as seguintes
informações sobre o edital da Lei Aldir Blanc: Lista com os nomes e valor recebido por cada
contemplado pelo edital 05 e 06; Lista com os nomes dos candidatos reprovados e razões da
reprovação: Valor repassado pelo governo federal para o município de Ubá para a execução
do projeto; Qual o valor gasto com os dois editais? Houve sobra de recurso dos editais? Em
caso positivo, o recurso foi devolvido para o governo federal? Qual a composição da
comissão julgadora dos editais e quais os critérios para seleção dos membros?
VEREADORES JANE LACERDA, JOSÉ DAMATO, JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA E
CÉLIO LOPES; - Representação nº 69/21: convite ao Presidente da 30º Subseção Minas
Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Thiago Barcellos Zanelli Pires, convidando-o
a participar da reunião ordinária desta Casa, no dia 31/05/2021, para falar sobre o
ATA Nº 27 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/05/2021 - Página 4 de 11
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Quba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
funcionamento do Programa Olho Vivo em nossa cidade. VEREADOR JOSÉ MARIA
FERNANDES: - Requerimento 100/21: ao Prefeito de Ubá, para solicitar-lhe que determine
ao setor competente que providencie o asfaltamento da Rua Major Siqueira, bairro Boa Vista.
Reitera Indicação nº 308/21, de autoria do vereador Edeir Pacheco. ENCAMINHAMENTO
DE PROJETOS: 1) Emendas nº 1 e 2 da COFTC ao PL nº 50/2021 à CLJR. 2) PL nº 69/21 à
CLJR e COFTC. ORDEM DO DIA: - Discussão e Votação Final: Projeto de Lei nº 63/21,
que “Autoriza o Poder Executivo a suplementar, em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a
contribuição destinada ao Sindicato dos Produtores Rurais, no exercício de 2021, para a
manutenção do Programa de Mecanização agrícola e Incentivo à Produção Agropecuária de
Ubá, e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o PL nº
63/2021 é aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e Votação em turno único:
Projeto de Lei nº 064/21, que “Dispõe sobre a concessão do *Diploma de Reconhecimento e
Gratidão” à Sra. Alexandra Médice Sperandio e à Sra. Marlei Souza, pelos trabalhos
realizados em atividades essenciais durante a decretação da pandemia da COVID-19 no
município de Ubá.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o PL nº 64/2021 é
aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 66/21, que “Dispõe sobre
denominação de Rua Sebastiana de Figueiredo Felippe, no bairro Bom Pastor, a logradouro
público desta cidade”. Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o PL nº 66/2021 é
aprovado por unanimidade (10 votos). 1º Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei nº 33/21,
que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — CACS FUNDEB.” Com vista ao vereador Célio Lopes, o PL é
devolvido à Mesa. Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o PL nº 33/2021 é
aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 34/21, que “Autoriza a abertura de
créditos adicionais especiais ao orçamento do Município de Ubá, no âmbito do Fundo
Municipal de Assistência Social, para o fim que menciona, e dá outras providências.” Com
vista ao vereador José Damato, o PL é devolvido à Mesa. Em discussão, ninguém se
manifesta. Em votação, o PL nº 34/2021 é aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de
Lei nº 42/21, que “Dispõe sobre o uso obrigatório de máscara sobre o nariz e boca nos
espaços públicos, logradouros públicos, transporte público coletivo e estabelecimentos
comerciais, industriais e de serviços no município de Ubá.” Em discussão, a vereadora Sônia
Vidal pergunta sobre a autoria do Projeto de Lei e se posiciona contra sua aprovação, porque
"a população já está passando dificuldades para ainda ser multada". O vereador Alexandre de
Barros pergunta sobre a autoria do PL. A vereadora Aline Melo reitera a posição da vereadora
Sônia Vidal e diz que -votará contra. O vereador Edeir Pacheco se diz contrário a qualquer
multa e que não é o momento de multar ninguém, concordando com a vereadora Sônia Vidal.
Diz que é preciso reeducar e que é contraditório multar a população enquanto se faz
campanha contra a fome, um vez que o valor da multa de R$150 "dá para comprar uma cesta
básica bem boa". A vereadora Jane Lacerda diz que concorda em parte, mas que há
ATA Nº 27 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/05/2021 - Página 5 de 1
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Duba.mg.leg.br
* Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
irresponsabilidade em festas e aglomerações em bares da cidade, como o Espetinho, e que, se
depois de dois anos não se tem noção da gravidade da doença, será preciso uma pequena
punição para que se acorde para a realidade. Que esteve hoje com a administradora do
Hospital Santa Isabel, Rosângela Alfenas, e que ela estava apavorada com uma terceira onda
ainda mais forte, devido à mutação do vírus e atingindo pessoas já vacinadas, como o pessoal
de Saúde do hospital, que já foram vacinados e estão contaminados. Que “doendo no bolso”
talvez se aprenda, pois não há melhor termômetro que o Hospital Santa Isabel para avaliar a
situação e não é justo colocar em risco os que estão cumprindo os protocolos de segurança. A
vereadora Aline diz que punir a população é a última coisa a ser feita, pois quem será multado
serão os que nem tem leite para tomar. Que antes de se apresentar um projeto de penalização
da população deve-se perguntar o porquê de não se estar usando máscaras. Que uns são por
irresponsabilidade, por não acreditarem na máscara, mas uma grande parcela não tem a
máscara e se poderia fazer um projeto de doação e incentivo ao seu uso. Que no Solar de Ubá
90% não têm máscara e quando têm que ir às unidades de Saúde vão sem máscara ou com a
máscara imunda, e que se sabe tecnicamente que o uso errado contamina tanto quanto o não
uso. Sugere que a Câmara e a Prefeitura criem um projeto de doação para as unidades de
Saúde, para que aqueles que chegam com a máscara suja ou sem ela. O vereador José Maria
diz que no distrito de Diamante é semelhante, um com máscara e vinte sem máscara, pois não
têm dinheiro para comprar, já que uma máscara custa hoje 12, 10 reais. Que, se as pessoas
estão precisando de cesta básica, a Prefeitura não pode distribuir multa e que acompanha a
vereadora Aline Melo. O vereador José Damato diz que o projeto de lei sobre uso obrigatório
de máscara foi apresentado simultaneamente com uma Indicação sobre uma campanha de
doação de máscaras e que ninguém está perseguindo a população, pois se sabe a sua
dificuldade, mas que é preciso apresentar uma alternativa viável. Que tecnicamente a solução
seria a vacinação de todos, mas como não está sendo feito, a alternativa, segundo a OMS, é o
uso da máscara. Que após um ano e meio de pandemia a campanha de conscientização já
ocorreu e todos já sabem da necessidade de usá-la, mas que, por entender que nem todos têm
condição de comprar é que se apresentou uma Indicação paralela de campanha de doação de
máscaras, porque a alimentação é primordial, mas a defesa da vida é ainda mais e este projeto
de lei é em benefício da vida. Que há uma parte da população que tem dinheiro para comprar
e não compra porque não quer. Para os que não compram porque não podem, foi apresentada
a Indicação para doação de máscaras. O vereador Célio Lopes diz que as máscaras não custam
10, 12 reais, mas 3 reais, porque ele compra e doa para quem não tem condições. Que no seu
bairro pessoas que já tiveram a doença estão se reinfectando. A vereadora Sônia diz que
concorda em parte e pergunta por que não foi feito o projeto de doação de máscara e sim de
multa. Que “depois que se faz o projeto e a gente vai contra, querem justificar.” Que a
Policlínica tem muita máscara para doação, assim como no seu carro tem cerca de cem para
doar, mas tem muitos que não aceitam ou aparecem na Policlínica com a máscara imunda. O
vereador José Damato diz que a vereadora Sônia está equivocada, pois acabou de dizer sobre
ATA Nº 27 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/05/2021 - Página 6 de
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Quba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
a Indicação apresentada simultaneamente para doação de máscara e que não cabe projeto de
lei de doação de máscaras. A vereadora Sônia diz que o vereador Damato é que está
equivocado, pois está até falando alto. O vereador Damato diz que está lhe explicando o
motivo pelo qual não cabe projeto de lei. A vereadora Sônia diz que “vocês querem
prejudicar, eu voto contra e acabou”. O vereador José Carlos diz que os trabalhadores usam
máscaras, mas nas festas e nos bares lotados em finais de semana é que se veem pessoas com
condições financeiras, aglomerados e que não usam máscaras. Pergunta se estes que
desrespeitam a lei não podem ser multados. Que é contrário a sair multando pela rua, como
está sendo feito com as multas e guinchos no trânsito, mas basta sair à noite que se vê
desrespeito em massa ao que manda a lei e que o pessoal de hospitais já está cansado. O
vereador Gilson Fazolla diz que concorda com a vereadora Sônia, pois o que vai ser falado na
rua é que os vereadores votaram em penalizar a população. Que discorda do vereador José
Carlos quanto à multa de um jovem que erradamente estaciona em vaga de idosos e
deficientes. A vereadora Sônia diz que então se apresente um projeto para multa em festas e
bares. O vereador José Maria diz que o projeto fala em “punir” todo mundo e por isso vota
contra. A vereadora Aline diz que concorda com o vereador José Carlos, mas que o projeto
como está, tem no mínimo má-fé porque o trabalhador que for multado no trânsito também
vai ser simultaneamente multado pelo não uso da máscara e que duvida que haverá policiais
em porta de bares, restaurantes ou festas, porque essas pessoas irresponsáveis estão comendo
e bebendo, coisas que não se faz com máscara. Que por má-fé consciente ou inconsciente, não
se apresentou primeiro o projeto de lei de doação de máscaras. Que o projeto de doação, se
der certo, se alcançar quem precisa, também não se sabe se vai dar certo e que o projeto que
prevê multa já será aplicado imediatamente. Que também não é só classe social, porque tem
gente que não tem condições financeiras e, se receber, se recusa a usar. Finaliza dizendo que
“o mínimo que acho é má-fé com a nossa população tão sofrida e que não merece que o
Legislativo vote um projeto desse.” A vereadora Jane Lacerda fala sobre desemprego,
fechamento do comércio e que é do interesse de todos que se volte à normalidade. Que
chegou muito dinheiro para a Prefeitura e não se viu doação de máscara. O que não se pode é
evitar uma medida drástica para o cumprimento das medidas necessárias para evitar situações
cada vez piores. Diz que não se pode apresentar projeto de lei sobre doação de máscaras
porque isso gera despesa e o Legislativo não tem competência para criar despesa para o
Executivo. Que as aglomerações e festas estão comprometendo o comércio, o emprego e as
pessoas carentes. Mas que “chamar de má-fé, aí pegou pesado.” O vereador José Carlos pede
vista ao projeto. 3) Projeto de Lei nº 44/21, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº
4.522, de 22 de dezembro de 2017, que reformula o Conselho Municipal de Esporte de Ubá, e
dá outras providências.” Com vista ao vereador Edeir Pacheco, este apresenta uma emenda
incluindo um representante de associações formalmente constituídas de esporte radicais, de
aventura e outros. O presidente encaminha a emenda à comissão. Discussão e Votação das
Proposições dos senhores vereadores: O vereador Alexandre de Barros pede que seja
ATA Nº 27 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/05/2021 - Página 7 de 11
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Quba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
separada a Indicação nº 445/21. O vereador Gilson Fazolla pede que sejam separados os
Requerimentos nº 95 e 96/21, a Indicação nº 458, dos vereadores José Damato Neto, Jane
Cristina Lacerda Pinto, Célio Lopes dos Santos e José Carlos Reis Pereira e a retirada da
Indicação nº 426, que já foi objeto de emenda parlamentar do vereador Edeir Pacheco para o
Orçamento de 2021. As demais proposições são colocadas em votação englobadamente e
aprovadas por unanimidade (10 votos). Com a palavra, o vereador Alexandre de Barros pede a
retirada da Indicação nº 445, objeto de emenda parlamentar do vereador José Roberto
Filgueiras para o Orçamento de 2020. O vereador Gilson Fazolla fala sobre a necessidade de
diálogo entre a Prefeitura e a Energisa sobre poda de árvores. Da reiteração de Indicação do
vereador José Roberto no bairro Jardim Élida. Fala que o asfaltamento da Rua Nilton Santos
está no Orçamento Participativo. A vereadora Jane Lacerda pergunta de que ano. O vereador
Gilson Fazolla fala que é o Orçamento Participativo de 2019. Que a vereadora não participou
de nenhuma reunião do OP e que ele participou junto com a população, que “nós, junto com a
população pusemos essa rua para votar no OP.” Que a vereadora não participou, por isso não é
cobrada, como são os vereadores José Roberto, Edeir, Lek e ele mesmo. Que “tem que
participar do Orçamento Participativo, que eles ganharam e o prefeito terá que fazer e se
comprometeu”. A vereadora Jane Lacerda diz que o vereador Gilson Fazolla nem deveria
estar no Orçamento Participativo, pois o OP é assunto da população com o Executivo, sem
nada a ver com vereadores. Diz que não foi às reuniões mesmo, porque não cabe ao vereador
estar em Orçamento Participativo. Que este OP ao qual o vereador Gilson se refere é de 2019,
as emendas não eram impositivas, já se está em outra legislatura e que reforçar um pedido da
população não é desrespeitar o vereador porque o vereador não deve ter nada a ver com OP.
Que o Orçamento Participativo é entre o povo e o Executivo. O vereador Alexandre Barros
diz que a Indicação deve ser retirada porque o vereador tem que participar, por ser um
morador. O vereador Célio Lopes diz que retira a Indicação, mas que “entre eu e você não
precisava disso e que essa Indicação foi pedida em 2017.” O vereador Gilson Fazolla diz que
já retirou solicitações relativas ao bairro do vereador Célio Lopes "para que ele pudesse fazer
o trabalho dele lá, mas fazer Indicação para o bairro onde você mora..." O Presidente diz que
a Indicação de 2017 foi feita pelo vereador Antero Gomes e não foi realizada. Que o vereador
Gilson Fazolla está dizendo que o asfaltamento da Rua Nilton Santos foi aprovado no
Orçamento Participativo de 2019 e não foi realizada em 2020. Mas o prefeito se comprometeu
a realizar todas as obras em 2021. Em votação, as proposições destacadas e não retiradas são
aprovadas por unanimidade (10 votos). Leitura da Ordem do Dia para a próxima Reunião
Ordinária. O Presidente convoca o plenário para uma Reunião Extraordinária após a próxima
reunião ordinária. Palavra Livre: O vereador Gilson Fazolla fala sobre resposta da Copasa
em relação à extensão da rede de abastecimento de água na Rua Lenir Guizilini de Andrade,
dizendo que a Copasa fez uma obra de captação de esgoto na Rua Francisco André de Araújo
e que não recompôs o calçamento de pedra fincada, entre outras ruas. Que é necessária uma
reunião com o gerente local da Copasa, nos moldes em que foi feita a reunião com a Energisa
ATA Nº 27 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/05/2021 - Página 8 de 11
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.meg.. leg.br - E-mail: contatos(Ouba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
e o serviço melhorou muito. Que a Copasa está "como tatu, fazendo buraco em toda a cidade
e que um motociclista veio à Câmara para reclamar com os vereadores sobre o estouro de um
pneu". O vereador José Carlos fala que estes cinco meses estão como os 4 anos anteriores de
reclamações contra a Copasa e Viação Ubá. Que é preciso ter uma reunião cara a cara com os
responsáveis. Que a Copasa está "rasgando a cidade toda para coleta de esgoto e deixando os
buracos para trás." Assim como a empresa de limpeza urbana, em que "para todo lugar onde
se vai só se vê mato". Que a função do vereador não é ser "vereador de buraco e quebra-
molas", as empresas são pagas e é preciso exigir que respeitem a população, trazendo-as à
Câmara. O Presidente diz que "furar" a cidade toda para fazer as obras de esgoto é assim
mesmo, mas tem que haver uma sincronização com a Prefeitura, pois ela faz um serviço
bonito de asfaltamento e a Copasa abre buracos e não recupera o asfalto. Que a empresa tem
que procurar a Prefeitura para saber o cronograma de obras e não fazer como a Rua Francisco
André de Araújo. O vereador José Maria parabeniza os vereadores Lek, Gilson e Célio por
terem reconhecido que outro já tinha feito a solicitação. Diz que está vendo as pessoas
falarem sobre Covid, desemprego e economia, como o presidente Bolsonaro em março de
2020, quando era acusado de ser o culpado de tudo e agora estão dando razão. Pede a leitura
da justificativa para o PL nº 68/21. A vereadora Aline Melo agradece ao vereador José Maria
pela nomeação de rua com o nome de seu avô e ao Prefeito pelo cuidado com o bairro São
João e Vila Flanel onde reside e nasceu. Fala sobre a Semana da Enfermagem e o Dia do
Técnico e Auxiliar de Enfermagem, além do piso salarial da Enfermagem em tramitação
favorável no Congresso e sobre o falecimento da enfermeira Leonor por Covid, que estava em
trabalho no Asilo. Em seguida, fala sobre o ofício dos servidores da Câmara sobre Revisão
Geral Anual, Promoções e Adicionais com prazos extrapolados. Que os servidores não
receberam o reajuste ano passado e na Prefeitura muito poucos servidores levantaram a
questão do reajuste e que tem um certo cuidado ao falar disto "pois a pandemia nos igualou,
não tem rico, pobre, negro, índio, pardo, mas em uma questão ela foi desigual porque a crise
dividiu vencedores de perdedores. Vencedores como a indústria farmacêutica, de embalagens,
etc. que estão lucrando, e perdedores como as pequenas empresas, os trabalhadores
demitidos, o comércio, os endividados." Diz que agradece a Deus por ter passado em um
concurso público e que "se considera na parcela dos vencedores. Que o que mais a deixa feliz,
e com uma dignidade preservada é estar na classe dos vencedores, por ter um emprego
estável". Cita exemplos da iniciativa privada e o medo da demissão. Que "só de ter um
emprego garantido se sente no lugar dos vencedores e que, com a maioria dos servidores da
Prefeitura, não pleiteiam o reajuste." Que ninguém pediu reajuste na Prefeitura, pois todos
estão refletindo sobre a situação. Que se isso se agravar não se sabe se o serviço público vai se
autossustentar, que se algo acontecer na economia do país, "a estabilidade pode até acabar,
financeiramente falando". Que é preciso "ouvir a opinião pública e talvez esperar um pouco."
Que gostaria de participar desta reunião com os servidores porque "é um assunto muito, muito
delicado. É uma linha tênue entre o que é moral e o que é legal." Lembra que "houve uma
ATA Nº 27 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/05/2021 - Página 9 de 11
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Quba.mg.leg.br
184 E- Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
gestão que tirou todos os direitos dos servidores e não deu o rejuste do IPCA e tinha dinheiro;
o prefeito simplesmente não quis dar." Que o atual prefeito deu o reajuste de 10% que não
havia sido dado, mas agora "esbarrou na Constituição Federal". Que é questionável, mas os
servidores da Prefeitura entenderam e não reivindicaram. Diz que é a sua opinião e que se
sente totalmente tranquila, "não que não vá fazer falta, que o servidor tem a estabilidade, mas
perde muito em outros direitos, como o FGTS, mas nesse momento há reflexões a se fazer".
Agradece aos servidores pela ajuda na transmissão remota. O vereador Lek agradece ao
Secretário de Obras, João Gomes, e ao Saíra, "chefe de estradas" do município pelo serviço na
Ligação e que os trabalhos serão retomados, pois tem a sua emenda parlamentar e o
Orçamento Participativo. Que em breve será instalada na Ligação, Boa Vista, Vila Casal e São
Domingos uma "academia popular", por emenda parlamentar de sua autoria. O vereador José
Damato diz que o dia 19 de maio é o Dia do Defensor Público e faz uma leitura em sua
homenagem, em seguida lembra a reunião que será realizada amanhã, às 17h, sobre a
municipalização das escolas, com convite a 38º SRE, ao Secretário Municipal de Educação e
ao Prefeito, esperando a presença de todos os vereadores. O vereador Edeir Pacheco reitera a
crítica do vereador Gilson Fazolla à Copasa sobre a Rua Francisco André de Araújo e outros
pontos que estão sendo abertos. A reunião é prorrogada por ter se encerrado o tempo
regimental. O vereador cumprimenta enfermeiros e os defensores públicos em um mês de
maio muito rico, com o dia do trabalhador, o dia das mães, especial para todos nós que
nascemos de uma mulher, que se chama mãe, o dia do enfermeiro, o dia do gari e o dia do
aniversário de sua filha, e o dia das mães e o dia do trabalhador e o dia do enfermeiro. Fala
sobre desemprego, alta de preços, da gasolina. Que quando se fala de rejuste salarial é mais do
que justo, que toda vida foi funcionário. Que quando se fala em Câmara e Prefeitura, "a
Câmara segue uma linha de Prefeitura. O Prefeito é que vê qual o percentual de aumento e a
gente respeita lá." Todos querem que tenha aumento, "mas a gente segue, sempre seguiu a
linha do Executivo." Que respeita a todos, todos são merecedores, ainda mais quando se
trabalha com afinco, "como têm trabalhado até os servidores desta Casa, mas a gente vai ver
aí e o entendimento é que seja vindo do Executivo e não pode ser diferenciado porque todos
são servidores públicos." Diz que é preocupante quando se fala de cesta básica, como os
preços aumentaram nos últimos tempos, por isso parabeniza o vereador Célio por comprar as
máscaras e dar, assim como ele faz desde o início da pandemia, só que nunca divulgou. O
vereador Célio fala que também se deve chamar a empresa terceirizada pela Copasa para
recompor o calçamento, que se diz ser de Visconde do Rio Branco. O vereador Gilson diz que
se deve cobrar do Secretário de Obras, de Governo e da Prefeitura, pois quem está sofrendo é
a população. Que a Copasa diz que faz serviço e ele vê que não foi feito, como na Rua
Geraldo Campos. Fala que irá cobrar a Energisa e a Secretaria pela poda de árvores. O
vereador José Maria pede licença para retirar-se. O vereador Lek diz que com tanto
desemprego, se a Câmara aprovasse o projeto de multar as pessoas pelo não uso de máscara
poderia fechar as portas. O Presidente acrescenta à fala do vereador Edeir Pacheco que ontem
ATA Nº 27 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/05/2021 - Página 10 de 11
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Quba.mg.leg.br
(E. Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
também foi comemorado o dia do gari. Agradece o Secretário de Obras e Ambiente que
estiveram na Fazendinha a seu pedido e, com o apoio da vereadora Soninha, fizeram uma
operação tapa-buracos em todo o bairro, além da limpeza. Mas que o bairro ainda precisa do
Poder Público, tendo emenda parlamentar e obra do orçamento participativo, e a necessidade
de prestação de serviços pela Viação Ubá. Fala sobre as qualidades do vereador Escuro, que
fará muita falta nesta Casa. Agradece a presença de rd a reunião às vinte e uma
F
horas e quarenta e () inutos. Es
ATA Nº 27 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/05/2021 - Página 11 de 11
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Duba.meg.leg.br