sessao nº 28

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 28 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada
aos vinte e quatro dias de maio de dois mil e vinte e um (24-05-2021), tendo na Presidência o
Vereador José Roberto Reis Filgueiras: na Vice-Presidência. o Vereador Edeir Pacheco e na
Secretaria, a Vereadora Aline Moreira Silva Melo. (Trecho subsequente sem transmissão de
horário de início, chamada nominal pela Sra. Secretária de forma remota e aprovação de
ata). Leitura do Protocolo: 1) Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 que "altera a redação
do Art. 145 da Lei Orgânica do Município de Ubá, que trata das emendas impositivas do
Legislativo ubaense", de autoria dos vereadores José Roberto Filgueiras. Edeir Pacheco,
Gilson Fazolla e Alexandre de Barros. 2) PL nº 69/2021 que "dispõe sobre a Política
Municipal Para a População em Situação de Rua do município de Ubá e dá outras
providências", de autoria do Bloco Parlamentar. 3) Ofício do Bloco Parlamentar solicitando
retirada de tramitação do PL nº 42/2021 2021, que dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras
sobre o nariz e boca nos espaços públicos, logradouros públicos, transporte público coletivo e
estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços no município de Ubá." 4)
OF.109/GB/2021, do prefeito Edson Teixeira Filho, comunicando o veto integral ao PL nº
4/2021 que "disciplina a licitação sustentável para a aquisição de bens, contratação de
serviços ou obras pela Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional,
permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e
economicamente viáveis", de autoria do vereador José Damato Neto. 5) OF.104/GAB/2021.
do Assessor Especial, André Resende Padilha, encaminhando cópia dos seguintes
documentos: Lei nº 4.848: Convênio nº 08/2021, celebrado com a Sociedade Beneficente
Anália Franco; Convênio nº 09/2021, celebrado com a Irmandade de Nossa Senhora da
Saúde/ Hospital São Vicente de Paulo; Termo de Colaboração nº 31/2021, celebrado com a
Associação Juventude pela Vida; 6) Ofício da Presidente da Sociedade Ubaense de Proteção
aos Animais — SUPA, Sra. Maria Angélica Xavier Calderano. em resposta à Representação nº
066/2021 (OF.CMU.112/2021): 7) Ofício SEPLAG/SCCA nº 18/2021, do Superintendente da
Central de Canais de Atendimento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Sr.
Lucas Vilas Boas Pacheco, em resposta à Representação nº 067/2021 (OF.CMU.116/2021).
Leitura de pareceres: 1) Parecer nº 72/2021-CLJR favorável à Emenda nº 1, de autoria do
vereador Edeir Pacheco, ao PL nº 45/21, que "altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.522,
de 22 de dezembro de 2017, que reformula o Conselho Municipal de Esportes de Ubá, e dá
outras providências", de autoria do prefeito Edson Teixeira Filho. 2) Parecer nº 27/2021-
COFTC e nº 70/2021-CLJR favoráveis ao PL nº 68/21, que "dispõe sobre a denominação de
Rua Adauto de Queiroz Moreira, no Bairro Alto Santa Cruz, a logradouro público desta
cidade", de autoria do vereador José Maria Fernandes. 3) Parecer nº 073/2021-CLJR pela
inconstitucionalidade formal do PL nº 036/2021. que "dispõe sobre a concessão de desconto
no pagamento de IPTU às pessoas que adotem animais e dá outras providências", de autoria
da vereadora Jane Lacerda. Leitura de Proposições dos senhores vereadores:
VEREADORA ALINE MOREIRA: - Indicação 472: ao Prefeito. solicitando o recapeamento
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asfáltico da Rua Coronel Júlio Soares, Centro, pois os vários buracos no local estão causando
acidentes, colocando em perigo os motoristas e pedestres. - Indicação 473: ao Prefeito,
solicitando que analise a viabilidade de construir 02 bueiros Rua Coronel Júlio Soares.
Centro, uma vez que no período das chuvas desce muita água vinda do bairro Vitória,
danificando o asfalto do referido logradouro - Indicação 474: ao Prefeito, solicitando
instalação de uma placa de sinalização de “Rua sem saída” próximo ao nº 140 da Rua
Vereador José Albino de Souza, bairro Vila Flanel. - Indicação 475: ao Prefeito, solicitando
que analise a viabilidade de se conceder adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE). VEREADORA APARECIDA
SÔNIA FERREIRA VIDAL: - Indicação 484: ao Prefeito. solicitando a remoção de entulho
acumulado próximo ao nº 26 da Rua Lauro Nicolato. bairro Primavera, onde o lixo tem
atrapalhado a circulação de pedestres e veículos. - Indicação 485: ao Prefeito, solicitando que
analise a viabilidade de retorno do Tiro de Guerra para o município de Ubá, pois a ausência
nos últimos anos vem ocasionando pedidos dos moradores para o retorno das atividades com
jovens e adolescentes.- Indicação 486: ao Prefeito, solicitando a instalação de tampas em dois
bueiros localizados em frente aos nº 64 e 71 da Rua Vicência Rosa, Centro.- Indicação 487:
ao Prefeito, solicitando o recapeamento asfáltico próximo à igreja católica da Rua Israel,
bairro Fazendinha. - Representação 071: ao Comando Geral da Polícia Militar de Minas
Gerais. solicitando que autorize o deslocamento de viaturas para os locais de ocorrências
policiais mesmo que não existam vítimas fatais e também que sejam tomadas providências em
relação à demora no atendimento das solicitações. VEREADOR EDEIR PACHECO: -
Indicação 467: ao Prefeito, solicitando a construção de passeio ao longo da Rua Fioravante
Dudra, bairro Talma, até o acesso do Clube Mangueiras. - Indicação 468: ao Prefeito,
solicitando a construção de passeio no lado direito da Rua Manoel Casal, na subida do morro
que dá acesso ao bairro Vila Casal. - Indicação 469: ao Prefeito, solicitando a instalação de
uma faixa de pedestres próxima à Oficina do Cesar. na Rua Capitão Ananias Teixeira de
Abreu, Centro. - Indicação 470: ao Prefeito, solicitando a reforma da Praça Guadalajara,
bairro Eldorado. - Indicação 471: ao Prefeito, solicitando a construção de passeio próximo ao
Bahamas Mix, na Avenida Comendador Jacinto Soares de Souza Lima. VEREADOR
GILSON FAZOLLA: - Indicação 463: ao Prefeito. solicitando o patrolamento da estrada rural
do local denominado Milho Verde. - Indicação 464: ao Prefeito. solicitando o reparo da ponte
da comunidade do Ubazinho. - Indicação 465: ao Prefeito. solicitando a instalação de dois
postes com luminária em frente à Escola Estadual Governador Valadares, na Rua Edson
Emídio Teixeira, bairro Bom Pastor. - Indicação 466: ao Prefeito. solicitando à construção de
meio-fio na Rua Gonçalves Dias, Mateus Schetino. VEREADORES JOSÉ DAMATO NETO.
JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA. CÉLIO LOPES E JANE LACERDA: - Indicação 476: ao
Prefeito, solicitando a poda das árvores da Rua Major Tito César, bairro Bom Pastor. -
Indicação 477: ao Prefeito, solicitando a notificação do proprietário de um lote vazio
localizado na Avenida Olegário Maciel, nº 1709. bairro Industrial, para que providencie a
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poda. capina e limpeza do imóvel de sua propriedade, seguida de manutenção periódica do
mesmo. - Indicação 478: ao Prefeito de Ubá, solicitando que determine ao setor competente
que analise a viabilidade de instituição do Programa Lixão Zero. que consiste em uma seleção
de projetos de usinas de triagem mecanizadas de resíduos sólido urbanos. VEREADORES
JOSE DAMATO NETO. JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA. CÉLIO LOPES E JANE
LACERDA: - Indicação 479: ao Prefeito, solicitando que analise a viabilidade de se iniciar a
vacinação contra COVID-19 para pessoas portadoras de doenças neurodegenerativas, tais
como: Parkinson; esclerose múltipla; esclerose lateral amiotrófica: esclerose lateral primária;
coreia de Huntington; ataxia de Friedreich: e parkinsonismos atípicos. - Indicação 480: ao
Prefeito, solicitando a construção de um ponto de ônibus coberto em frente ao nº 95 da Rua
Adão Quintão, bairro Agroceres. - Indicação 481: ao Prefeito, solicitando a construção de um
quebra-molas próximo ao nº 445 da Avenida José Rezende Brando, bairro Bom Pastor -
Indicação 482: ao Prefeito, solicitando que analise a viabilidade de instalação de placas
permitindo parada de no máximo 30 minutos, em caso de urgência e emergência, próximas a
todas as farmácias e drogarias do município. - Indicação 483: ao Prefeito de Ubá,
encaminhando sugestão de Projeto de Lei que “dispõe sobre medidas de transparência a serem
observadas durante situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes de
doenças contagiosas e dá outras providências ”. - Requerimento 106: ao Prefeito, solicitando
as seguintes informações sobre o atraso no pagamento dos adolescentes da Associação
Juventude Pela Vida: Por que o pagamento dos adolescentes da Associação Juventude pela
Vida que era pra ter sido realizado em dezembro de 2020 foi feito apenas em maio de 20212
Quais os adolescentes ficaram com os salários atrasados? O que foi feito com o recurso
destinado ao pagamento desses adolescentes? Qual foi o erro do sistema alegado para
justificar a falta de pagamento? Existe um laudo técnico emitido por profissional competente
que possa atestar que, de fato, existiu um erro no sistema que afetou os referidos pagamentos?
A Prefeitura repassa algum recurso para a Associação Juventude Pela Vida? Se sim, qual o
valor? A contratação dos adolescentes passa por processos seletivos? Se não, como é feita a
contratação? VEREADOR JOSÉ ROBERTO FILGUEIRAS: - Indicação 426: ao Prefeito,
solicitando a reforma do escadão localizado entre as Ruas João Schiavon e José Doriguetto,
bairro Schiavon. - Indicação 461: ao Prefeito, solicitando a instalação de poste de iluminação
pública nas Ruas José Vieira e Roberto Felipe, bairro Encosta do Sol. -Representação 070: à
gerência local da Copasa, solicitando o tapamento de um buraco localizado próximo ao nº 570
da Rua Amadeu José Schiavon. bairro Schiavon. VEREADORES GILSON FAZOLLA E
JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS: - Indicação 462: ao Prefeito, solicitando o
deslocamento de um bueiro localizado na calçada, próximo ao nº 285 da Rua Celina Micherif
Vieira, bairro Palmeiras, para as margens do logradouro. VEREADORES ALINE MOREIRA
SILVA MELO E JOSÉ MARIA FERNANDES: - Reguerimento 105: à Secretária de
Administração, Mônica Vallone, e ao Secretário de Governo. Vinícius Samor, convidando-os
para uma reunião nesta Casa, às 17:00h do dia 02/06/2021. junto às Comissões de Saúde,
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Desenvolvimento Social, Proteção Animal e Direitos Humanos e de Urbanismo. Meio
Ambiente e Serviços Públicos. para tratar sobre os seguintes assuntos: Adicional de
insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate à
Endemias (ACE); Suspensão da contagem de tempo para servidoras que usufruíram da
licença maternidade para fins de promoção funcional: Revisão geral anual dos servidores
públicos da Prefeitura Municipal de Ubá; Ascensão funcional do ano de 2021 (necessidade de
oficializar em portaria e publicar no Diário Oficial os nomes dos servidores que obtiveram
ascensão.) A vereadora Sônia Vidal pede que seja retirado o Requerimento nº 66/2021(sic). O
Presidente informa que já foi retirado na resenha. Encaminhamento de Projetos: 1) À
CLJR, o veto integral ao PL nº 4/2021. 2) À CLJR e COFTC, a Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 2. 3) À CLJR, COFTC e CSDPD, o PL nº 69/2021.0RDEM DO DIA: 2º
Discussão e Votação Final: 1) Projeto de Lei nº 33/21, que “Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
CACS FUNDEB.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o PL nº 33/2021 é
aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 34/21, que “Autoriza a abertura de
créditos adicionais especiais ao orçamento do Município de Ubá, no âmbito do Fundo
Municipal de Assistência Social, para o fim que menciona, e dá outras providências.” Em
discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o PL nº 34/2021 é aprovado por unanimidade
(10 votos). 1º Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei nº 29/21, que “autoriza abertura de
crédito adicional especial no valor de R$301.543.31 (trezentos e um mil, quinhentos e
quarenta e três reais e trinta e um centavos), junto ao orçamento municipal de 2021, recursos
oriundos do Fundo Estadual de Saúde de Minas Gerais. no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o PL nº 29/2021 é aprovado por
unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 42/21, que “Dispõe sobre o uso obrigatório de
máscara sobre o nariz e boca nos espaços públicos, logradouros públicos, transporte público
coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços no município de Ubá.” Com
vista ao vereador José Carlos, ele diz que foi feito um pedido de retirada de tramitação do PL
nº 42 e o devolve à Mesa. O Presidente diz gue, de acordo com o Art. 137 do Regimento
Interno, "a retirada do projeto pode ser requerida pelo seu autor até ser anunciada a sua
primeira discussão" e que o Projeto de Lei deverá ter o trâmite normal. O vereador Gilson
Fazolla diz que o vereador José Carlos pediu vista e pergunta quem é o autor do PL. É
respondido que são quatro vereadores. O vereador Gilson diz que pode ser apenas um, que é
quem deve retirá-lo. O vereador José Damato diz que ele também assinou o pedido de
retirada. O vereador Gilson Fazolla diz que "ele entrou e nós discutimos aqui na Casa que está
com vista ao vereador José Carlos." O Presidente pede que seja feita a leitura do Art. 137 do
Regimento Interno. Diz que semana passada foi iniciada a discussão do PL e que a retirada
deveria ter ocorrido antes. Diz que a matéria está em discussão. O vereador José Carlos diz
que deve ser melhor explicado, porque lhe foi dito que. "como a matéria estava com ele, teria
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que assinar liberando para o autor para que este pudesse retirar e que poderia ser retirado". O
Presidente pergunta quem lhe deu a informação e o vereador José Carlos responde que a
diretora do Legislativo. Que eles procuraram os colaboradores da Casa, que são de alto nível,
e por isso, entraram com o ofício solicitando à retirada. Que, como estava com o PL em vista,
lhe foi dito que deveria chamar o autor para que ele assinasse e assim foi feito. O Presidente
diz que o procedimento informado foi correto, mas o que está conflitando com o Regimento é
que a discussão já havia sido iniciada, portanto, a matéria continua em discussão. O vereador
Edeir Pacheco repete seu posicionamento contrário ao PL, como na reunião anterior. O
vereador José Maria também reafirma sua fala da reunião anterior, contra multar o povo. O
vereador Jose Damato diz que os quatro consultaram a população e decidiram retirar o projeto
de lei que previa multa para o não uso de máscara, que o PL foi apresentado tendo em vista
estudos que falam em 750 mil mortos até agosto. Que não foi possível a retirada, pelo
Regimento Interno, mas que também votarão contrariamente ao PL, apesar de existir a lei
federal 13.979/2020, que determina multa pelo ente federado competente (estado ou
município). O vereador Edeir Pacheco diz que a lei federal não fala no valor da multa. O
vereador José Damato diz que a lei fala em multa. mas que ouvindo a população decidiram
retirar o PL por se tratar de um mandato participativo. A vereadora Sônia Vidal pergunta por
que “na primeira votação que teve, o PL não foi retirado.” Que os vereadores votaram contra e
os autores não. O vereador José Maria pergunta por que o projeto não foi retirado antes. O
vereador Gilson Fazolla diz que o povo não aprovou o PL e que foram procurados para
comentar. Que é errado o Presidente andar sem máscara, dado o número de vítimas da Covid
e que cada um tem que ter a consciência de usar máscara, mas que a Câmara não deve
estabelecer multa. O vereador José Damato diz que o pedido de retirada foi feito porque
durante a semana é que conversaram com a população e responde à vereadora Sônia Vidal que
não havia tido votação anteriormente. Que por isso o debate é importante. A vereadora Jane
Lacerda diz que os autores já disseram que decidiram votar contra o projeto de lei, feito com
boa-fé e tentativa de evitar a propagação do vírus, mas que as falas dos demais são para
“querer crescer em cima dos autores”. A vereadora Sônia Vidal volta a perguntar por que não
pensaram nisto antes e que está errado. O vereador Edeir fala que os pareceres são muito bem
feitos, segundo a lei, e relembra o PL da Viação Ubá, para que não saiam vídeos editados e
distorcidos por aí afora. A vereadora Jane Lacerda diz que os pareceres a este PL foram
favoráveis. O vereador Edeir Pacheco diz que o parecer opina pela legalidade, mas que o
plenário pode decidir ser contrário. A vereadora diz que eles também decidiram contra e
pergunta se já se pode votar o assunto. para que se possa discutir a questão dos servidores
públicos. Que se tenta chamar a atenção para este PL, sem discutir outros assuntos já surgidos
na reunião passada e que não estão sendo objeto de atenção. O vereador Edeir Pacheco diz
que a comissão é muito clara e que tem que obedecer a legalidade, e este PL era
constitucional, mas que os vereadores concordam ou não. A vereadora Jane diz que projetos
inconstitucionais já foram votados e “ficou por isso mesmo.” O vereador Edeir Pacheco diz
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que é função da vereadora apresentá-los. O vereador Alexandre Barros diz que no parecer
consta a multa pela lei federal, que o Governo federal. então, decida, e não os vereadores Que
não votará em lei que fere o bolso do povo ubaense e que se coloque logo o PL em votação. O
vereador José Carlos diz que pediu vista, recebeu a orientação de como retirar, e que se não
pode retirar, já decidiram votar contra, portanto. não entende porque tanta discussão. Pede que
a população use máscara porque a terceira onda está chegando forte e no sábado praças e
bares estavam lotados e todo mundo sem máscara. O Presidente diz que é preciso seguir o
Regimento, que os vereadores autores votarão contrariamente ao PL, mas que é importante o
debate. A vereadora Aline parabeniza as falas dos vereadores José Damato e José Carlos e diz
que se deve respeitar a opinião do outro. assim como estudar os projetos antes de apresentá-
los. O presidente diz que caso haja dúvidas sobre pareceres e orientações, a procuradora está
na casa todos os dias e todos têm acesso a ela e, por mais que se leia o Regimento, sempre
acaba passando alguma coisa e se vai aprendendo cada vez mais. A vereadora Jane Lacerda
pergunta em qual horário se encontra a procuradora e o presidente diz que desde às 8h, faz o
horário de almoço, e todos os dias. A vereadora Jane Lacerda diz que é bom saber. O
presidente diz que seria bom que os vereadores viessem mais à Câmara pois a encontra todos
os dias. O vereador Alexandre de Barros diz que a procuradora é muito competente e que todo
projeto bom terá sua votação. Que o que não pode, já que a vereadora Aline falou em respeito,
é cortar vídeo e quebrar a casa. A vereadora Jane Lacerda pergunta sobre qual é este vídeo que
sempre se insinua. Que o único vídeo cortado e colocado nas redes sociais foi o dela. Que não
conhece o vídeo do vereador Alexandre de Barros, nem o que a vereadora Aline disse que
cortaram em sua fala e pergunta onde estão. Que, se os vereadores estão acusando os outros
quatro, saibam que eles estão trabalhando e vão demonstrar com a criação de políticas
públicas que ajudem no combate à pandemia. A vereadora Sônia Vidal pergunta sobre qual
horário a procuradora sai e quando volta. O presidente disse que irá passar para cada vereador
os horários da procuradora. Em votação, o projeto de Lei nº 42 é rejeitado por unanimidade
(10 votos). Discussão e Votação em turno único: Emenda nº 2 ao projeto de Lei nº 21/21,
que “Altera o art. 4º e o inciso I do art. 6º da lei nº 4021, de 26 de outubro de 2011. que
institui no município de Ubá o serviço de transporte individual de passageiros e o serviço de
entrega de mercadorias em motocicleta.” Em discussão. ninguém se manifesta. Em votação, a
emenda é aprovada por unanimidade (10 votos). 1º Discussão e Votação: Projeto de Lei nº
21/21, que “altera o art. 4º e o inciso I do art. 6º da lei nº 4021, de 26 de outubro de 2011, que
institui no município de Ubá o serviço de transporte individual de passageiros e o serviço de
entrega de mercadorias em motocicleta.” Em discussão. ninguém se manifesta. Em votação. o
PL nº 21/2021 é aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e Votação das Proposições
dos senhores vereadores: A vereadora Aline Melo pede que seja separado o Requerimento nº
105/21, de sua autoria e do vereador José Maria Fernandes. As demais proposições são
votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). Com a palavra, a vereadora
Aline Melo diz que um dos temas que irá trabalhar com a Administração em mais uma luta a
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favor dos servidores é a respeito do Decreto nº 5.099/ 16, inconstitucional por ter subtraído o
período de licença-maternidade para fins de contagem de tempo como efetivo exercício na
concessão de promoção funcional, e a publicação desta ascensão funcional para aqueles que a
receberam. Diz que os servidores não estão pleiteando receber, querem apenas a publicação
para não correr o risco de perder. Diz a todos os servidores que foram contemplados. que
“venceram a concorrência por mérito próprio” com a ascensão funcional, terão esse direito.
mesmo que retroativo, mas que devido à procura de alguns servidores, irá solicitar que a
Administração publique para oficializar este ganho e não corram nenhum tipo de risco. Em
votação, o Requerimento nº 105 é aprovado por unanimidade (10 votos). Leitura da Ordem
do Dia para a próxima Reunião Ordinária. O Presidente convida os vereadores para a
Audiência Pública de prestação de contas do 1º quadrimestre da Prefeitura Municipal, dia 26
de maio, quarta-feira, às 17h e convoca o plenário para uma Reunião Extraordinária dia 27 de
maio, às 19h, para entrega do Diploma de Reconhecimento pelos trabalhos realizados em
atividades essenciais durante a pandemia. Antes da Palavra Livre, passa a palavra à
vereadora Sônia Vidal para que fale a respeito de resposta lida no protocolo. A vereadora
Sônia diz que convidou a presidente da SUPA (Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais)
para vir a esta casa e ela lhe disse por whatsapp que não viria pelo falecimento do pai e por
ser uma pessoa do grupo de risco. E que agora enviou o ofício por escrito, mas ela trabalha no
Tabajara e tem contato com diversas pessoas, portanto não se justifica a recusa. Diz que o
povo está lhe cobrando e que precisa informar ao povo sobre o que está acontecendo com o
dinheiro público. Diz que, como presidente da Comissão de Saúde, faz questão que ela venha
à Câmara e que não irá ao encontro dela porque a Câmara é o lugar de se debater para que o
povo fique sabendo “o que está acontecendo”. Que irá mandar vários convites, porque “o
povo está lhe cobrando”. O vereador Edeir Pacheco diz que gostaria que ela viesse à Casa
para “prestar alguns esclarecimentos” para a população ubaense toda acompanhar e não só
para a Comissão, porque a população ubaense, no todo, deveria saber “qual é a finalidade,
qual é a função, o que que é, “porque o recurso público não é pouco não, não sei o valor
exato, mas deve ser em torno de 1 milhão que deve ter ido pra SUPA. Que mesmo por parte
“deles, que toda semana perguntam tudo e toda semana tem um requerimento deles querendo
saber o que está acontecendo na Prefeitura. acho que tem até pergunta de qual hora o prefeito
vai dormir e está certo, tem que perguntar mesmo. mas hora nenhuma estou vendo nenhum
questionamento de SUPA: quanto recebe, o que está sendo feito, se os cachorros estão sendo
recolhidos, qual a entidade, se está na localização adequada, se existe o canil, quantos
cachorros, como que é tratado, se é bem tratado, e seria o momento oportuno para todos nós
perguntarmos e saber realmente o que que é, não só para mim, mas para a população ubaense
saber o que que está acontecendo, porque a gente escuta, o trabalho é bom, mas tem gente que
liga: ô vereador, tem isso aqui e tem aquilo e a gente não tem essa informação.” Parabeniza a
Comissão de Saúde, diz que não sabe se o convite é constitucional ou inconstitucional, mas
que por receber recurso público ninguém poderia furtar-se a vir. A vereadora Sônia Vidal diz
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que já pediu a redação de novo convite e ser for negado, toda semana vai “entrar” com um
convite para ela e dar explicação à população. falar o que é que está acontecendo. Que tem
por obrigação “informar o povo sobre o dinheiro que está envolvido o povo, porque é o povo
que paga por isso, então eu tenho que dar uma satisfação para o povo”. Palavra Livre: O
vereador Lek cumprimenta todos os que estão presentes à reunião. A vereadora Jane diz que a
Câmara não tem o poder de intimar uma entidade. Que a entidade presta contas ao Município
e a prestação está à disposição de qualquer vereador que queira fiscalizar. Que se ela não quer
se expor aqui, é um direito dela e deveria ser respeitado. Que “por causa da protetora aqui, ela
já está sabendo que haverá perguntas maliciosas” e ela não deve nada, é uma pessoa muito
correta e as prestações de contas estão à disposição para quem quiser. Mas não cabe ao
Legislativo intimar uma dirigente de entidade, apenas os servidores públicos e agentes
políticos, como os Secretários. Ela vem se quiser e em nenhum momento se negou a prestar
contas de nada. Que a presidente da Comissão tem todo o direito de ir lá, mas ir sobretudo à
Prefeitura, que tem todas as prestações de contas, por ser quem repassa os recursos. Que a
presidente da Comissão deveria ir à Prefeitura e pedir todas as contas e isso é o que se deve
fazer, mas obrigá-la a vir aqui se expor é complicado. A vereadora Soninha diz que a
presidente da SUPA já esteve na Casa e pergunta por que ela não quer vir e se tem medo de
alguma coisa. Que, como é uma vereadora novata, pede ao presidente, ao vereador Edeir,
Pica-pau e Lek que lhe orientem. E que se forem até ao Tabajara que se chame a imprensa e
que seja tudo divulgado para todo o povo ver. porque se ela se nega a vir à Câmara “é porque
tem alguma coisa de errado aí.” Que “ela não é obrigada, mas se tem tudo direitinho, vem
mostrar pra mim.” A vereadora Jane diz que não só ela tem. como a Prefeitura tem e está à
disposição. Mas que “se for para “começar a cutucar”, também irá fazê-lo, porque a vereadora
Sônia está usando do cargo público para se promover, “pegando receita para pessoas dentro da
Policlínica”, assim como a vereadora Aline também estava recebendo como cargo de
Coordenação e que terá que devolver o recebido indevidamente. Diz que assim se põem as
coisas em pratos limpos, pois a SUPA presta um serviço imenso na região, mas se querem
atingi-la, a guerra vai começar. Que, se os vereadores querem saber porque a vereadora Jane e
o vereador Damato estão indo à SUPA, irão saber em alguns dias. A vereadora Soninha diz
que “uso sim, pego receita para qualquer pessoa que for à Policlínica.” A vereadora Jane diz
que não é sua função. A vereadora Soninha diz que é enfermeira, tem 31 anos de Prefeitura.
que o cargo é de zeladora, mas tem o diploma e como exercer sua função de auxiliar de
enfermagem. A vereadora Jane pergunta qual o cargo da vereadora. Ela responde que é de
zeladora, mas que não exerce o cargo. A vereadora Jane diz ser bom que isso esteja gravado.
A vereadora Soninha diz que a vereadora Jane “está defendendo muito porque deve ter
alguma culpa no cartório”. A vereadora Jane diz que é da Proteção Animal. Ambas relembram
e discutem sobre a escolha dos integrantes da Comissão de Proteção Animal. O vereador José
Carlos fala sobre a luta dos servidores pelo reajuste, o aumento da alíquota de contribuição ao
Ubaprev, e o governo federal diz que não pode recompor a inflação nos vencimentos dos
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servidores, porque o Brasil está passando um momento difícil, no entanto assina um decreto
que aumenta o “salário” do Presidente do Brasil, do vice. general Mourão, e dos ministros em
69%, saindo de 30 mil para até 66 mil reais. E os servidores da Saúde, dos hospitais. dessa
Casa, que querem simplesmente o repasse da inflação não podem tê-lo porque o Brasil “está
num momento difícil”. Fala também que prestação de contas é sempre bom e que agora é
preciso a prestação de contas sobre os recursos da Covid que vieram para o município. Diz
que em apenas um registro chegaram R$ 6.8 milhões do governo federal, que no Portal da
Transparência estão registrados R$ 12 milhões e a Prefeitura respondeu a um Requerimento
seu dizendo que foram R$4,8 milhões. Que é preciso fazer este estudo para se saber qual a
real situação “do dinheiro da Covid que veio para Ubá. Quantos milhões vieram, se foi gasto e
em que foi gasto”. Que deveria ser chamado o presidente do Conselho de Saúde para fazer a
prestação de contas da Saúde, assim como o Sindicato dos Produtores Rurais, que recebe
recursos do governo para a Saúde, e também as empresas terceirizadas, a Associação
Juventude pela Vida, para saber porque “deixou 4 meses de pagar os meninos”, a Copasa etc.
Que o comércio, com o abre e fecha, não recebeu qualquer ajuda em descontos de aluguel,
água, luz. E o servidor não pode ter a reposição da inflação, porque o Brasil está em crise.
Sugere à vereadora Soninha que chame todos estes, porque o povo quer saber porque falta
remédio, falta médico. Diz que espera que na reunião da Prefeitura com a Associação dos
Servidores seja decidido o reajuste da inflação. O Presidente diz que a Lei Orgânica de Ubá e
o Regimento Interno da Câmara são dos anos 90, estão ultrapassados, já foi dada uma aula de
apresentação e futuramente haverá uma aula para os vereadores a fim de iniciar a
modernização de ambos. Que, independentemente de o Regimento Interno autorizar ou não
uma convocação, “quando envolve dinheiro público a pessoa deveria vir. sim, prestar
esclarecimentos.” A vereadora Soninha diz que por isso “quer conversar com a Angélica
porque em quatro anos a SUPA recebeu R$ 1,3 milhão então tem que mostrar para a
população o que é que está acontecendo.” O vereador José Maria fala que uma pessoa sob a
assistência do “posto de Saúde” de Diamante, onde até hoje não funciona a sala de curativos,
lhe telefonou dizendo que a “gerente” determinou aos seis “funcionários” do posto que eles
não poderão mais ir à sua casa fazer os curativos. Pergunta como a pessoa receberá os
curativos se o posto não tem sala e foi proibido ir à casa do paciente. Segundo a “gerente”,
alguém da família deverá fazer, o que não é possível neste caso. Diz que não é hipócrita e
apesar de dizerem que ele é um “vereador da base”, pergunta porque a Secretaria, em vez de
ajudar, dificulta mais a vida da comunidade e para que, além da médica, uma enfermeira, uma
técnica de enfermagem, duas funcionárias e uma auxiliar de limpeza se os curativos não
podem ser feitos. Diz que há um descaso com o posto de saúde de Diamante e que vai chamar
a imprensa para mostrar o que está acontecendo. O vereador José Carlos diz que foi feita uma
filmagem no posto da Barrinha, onde ocorre o mesmo problema. O vereador José Maria diz
que Diamante tem três indústrias moveleiras. uma pedreira, confecções e 4 mil habitantes, e
se houver um acidente com alguém das fábricas terá que ir a Rodeiro. que está recusando
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atender o distrito, ou vir para Ubá. Que. apesar do SUS ser universal, é bom que Rodeiro não
atenda, porque termina o aliciamento de eleitores. Que ele precisa de um posto de Saúde sério
para a comunidade. O vereador Célio Lopes diz que foi inaugurado o posto de Saúde no
bairro da Luz e que o prefeito está de parabéns. pois a obra é enorme, para atender três
bairros. A vereadora Jane diz sofrer uma perseguição na Câmara e que deve ser este o motivo
de a Angélica não querer vir à Câmara. Que não vê nenhuma entidade, seja o Núcleo do
Câncer, o Hospital São Vicente. Santa Isabel. APAE, serem chamados para fazer prestação de
contas e que as entidades prestam contas à Prefeitura, que as coloca no Portal da
Transparência, para os vereadores e toda a população. Que da última vez em que ela veio à
Câmara foi humilhada e alguém saiu do plenário gritando que “cachorro não paga a conta de
água.” Diz que a vereadora Soninha não chamará outras entidades sem fins lucrativos, porque
“o negócio dela é comigo” e isso precisa parar. que a diretora está no Tabajara e é só ir lá ou
na Prefeitura. A vereadora Soninha diz que está bem. O vereador Pica-pau diz que foi
aprovado um projeto de lei de R$50 mil para o Sindicato de Produtores Rurais e os vereadores
estão sendo cobrados porque as estradas rurais estão cobertas por mato. Fala sobre lavagem de
um bairro, Av. Quintino Poggiali, e outros não, e gue os vereadores tem que cobrar as crateras
nos bairros. O Presidente pede prorrogação do tempo regimental, que se esgotou. O vereador
Pica-pau diz ao vereador José Maria que a Comissão está à disposição e que o vereador tem
que buscar recursos com deputados por meio de projetos. Fala da Saúde, da fiscalização que
deve ser feita pelo Secretário. que é do seu partido: de aprovação pela Câmara de R$ 300 mil
para cirurgias eletivas. Que a SUPA tem um plano de trabalho e a Comissão vai verificar esse
plano, saber quantas castrações foram feitas etc. Que irá às Secretarias, com outros
vereadores, para cobrar. A vereadora Aline diz ao vereador Celinho que a UBS do bairro da
Luz de fato ficou muito boa, mas infelizmente a grande maioria das UBSs estão em casas
alugadas, adaptadas, sem poder cumprir todos os regramentos da Vigilância Sanitária. Que é
triste a realidade do distrito de Diamante e que a Comissão de Saúde irá até a Vigilância ainda
esta semana para cobrar uma posição mais flexível do setor, uma vez que a Prefeitura não
pode investir em imóvel particular e que não adianta pintar a parede com mofo pois ela
voltará a apresentar o problema e que possam liberar os curativos ou deixar o material na casa
da pessoa para o profissional ir fazê-los. Sobre o “posto de Saúde” da Barrinha diz que já fez
uma indicação solicitando área coberta. uma calçada na entrada, caixa d'água, um técnico de
enfermagem para ficar durante todo o dia. Que a gestão se dispôs a reformar, mas não se
achou o documento do imóvel, sendo por isso impossível investir ali, pois a doação parece ter
sido “de boca” e que talvez o posto tenha que ser mudado de lugar, mas que não dá mais para
esperar pois a população precisa do serviço. Agradece aos servidores da Câmara pela ajuda na
transmissão remota e que voltará na próxima semana. A vereadora Jane diz que quando
presidiu a Comissão de Proteção Animal trouxe duas unidades móveis para controle
populacional de animais em Ubá e 60 municípios do entorno, além de capacitação para
profissionais das redes públicas, e pede à Comissão de Saúde e Proteção Animal que verifique
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o não repasse de recursos em 2021 para castrações gratuitas, atuando para que a causa animal
siga em frente. Que apesar disso a entidade não parou e os protetores se cotizaram para dar
algumas vagas gratuitas na medida do possível. pois este é um trabalho de saúde pública que
evita proliferação de animais, zoonoses, acidentes de trânsito e não pode ser interrompido, já
tendo sido feitas em Ubá mais de 9 mil castrações. Que o canil pode ser visitado. conta com
cerca de 300 cães esquecidos pela comunidade e são cuidados com recursos do chamamento
público em que a SUPA foi escolhida. Que os vereadores devem mesmo ir até lá para
conhecer o trabalho, iniciado em 2017, e que o controle também é feito em cidades vizinhas.
porque se não for feito no entorno os cães de outras cidades serão abandonados em Ubá. Pede
que a Comissão fiscalize a SUPA e a Prefeitura, o que seria de grande ajuda, pois a lei
estadual diz que o controle populacional é obrigação do município e os repasses para
castrações não estão sendo feitos desde janeiro, há repasse apenas para a manutenção do canil.
O vereador Pica-pau pergunta porque havia placa de Propriedade Particular no canil e um mês
depois não havia mais. A vereadora Jane diz que nunca houve placa de Propriedade Particular.
que quando a Prefeitura construiu o canil havia a placa de Área Restrita. Depois que o canil
passou a ser administrado pela entidade qualquer pessoa pode ir ao local, sem restrições. O
vereador Pica-pau disse que mostrará a foto tirada há um mês. A vereadora Jane pede que ele
mostre a foto. O vereador Edeir Pacheco fala que, apesar de muita coisa ainda precisar ser
feita, há grandes melhorias sendo feitas no bairro Bom Pastor, trevo Peixoto Filho. Beco do
Sapo, muros de gabião na Av. Beira Rio e Inês Groppo pela Administração Edson e outras
com promessas de serem realizadas, pois o pensamento dele é fazer desta uma cidade melhor.
O vereador José Carlos pede que o Secretário de Obras veja o afundamento em frente ao
Hospital São Vicente, após a obra feita. Que o prefeito está sim trabalhando, mas precisa ter
prioridades, como o Mangueira Rural. Campo do Azulão, Av. Beira-Linha, todos há anos
precisando de intervenções. A vereadora Aline reitera a fala do vereador Edeir, lembrando a
inauguração do CAPS-ADIII em breve e com recursos próprios. O Presidente fala sobre o
recapeamento asfáltico que foi feito no morro do Mangueira Rural pela empreiteira da
COPASA, sem recapear ruas anteriores em que foram feitas as obras de esgotamento sanitário
e que aguardará o posicionamento da empreiteira nesta semana. Em seguida, agradece a
ya õ encerra a reunião às vinte e uma horas e ci nta e sete minutos. ,
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