sessao nº 30

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 30 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada
aos trinta e um dias de maio de dois mil e vinte e um (31-05-2021), tendo na Presidência o
Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na
Secretaria, a Vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às dezenove horas e oito minutos, o Sr.
Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores,
constatando-se a presença de todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do
Povo e do Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação das Atas nº 28 e 29 das
reuniões ordinária e extraordinária anteriores. Não havendo manifestação, as Atas nº 28 e 29
são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade (10 votos). Leitura do Protocolo: 1)
Subemenda Nº 1 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJR) à Proposta de
Emenda à Lei Organica Nº 2/2021, que trata das emendas impositivas. 2) Projeto de Lei nº
70/2021 que “dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de consulta pública prévia junto à
comunidade escolar para fins de absorção da gestão dos anos iniciais e finais para o munícipio
de Ubá do ensino fundamental das escolas públicas estaduais.” 3) Ofício da vereadora Jane
Cristina Lacerda solicitando retirada de tramitação do PL nº 36/2021, de sua autoria. 4) Ofício
do vereador Célio Lopes solicitando retirada de tramitação do PL nº 37/2021, de sua autoria.
5) Ofício do vereador José Damato Neto solicitando retirada de tramitação do PL nº 35/2021,
de sua autoria. 6) Mensagem nº 25, de autoria do prefeito Edson Teixeira Filho,
encaminhando o Projeto de Lei 71/2021, que “autoriza abertura de créditos adicionais
especiais no valor de R$7.723,20 (sete mil, setecentos e vinte e três reais e vinte centavos),
referente à restituição de saldos remanescentes de recursos financeiros de Programas, Projetos
e Serviços que tiveram o prazo de execução encerrados, junto ao orçamento municipal de
2021, e dá outras providências.” 7) Of. 115/GAB/2021, do prefeito Edson Teixeira Filho,
encaminhando veto total ao PL nº 5/2021 que “dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das
sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito do
município de Ubá e dá outras providências.” 8) 0f.113/GAB/2021, do prefeito Edson Teixeira
Filho, encaminhando veto total ao PL nº 8/2021, que “proíbe o manuseio, a utilização, a
queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios que causem poluição sonora de alta
intensidade, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso de alta
intensidade em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados no Município de
Ubá, e dá outras providências. 9) Of.112/GAB/2021, do prefeito Edson Teixeira Filho,
encaminhando veto total ao PL nº 17/2021, que “institui o Mês de Divulgação e Combate a
Doenças Raras no Munícipio de Ubá." 10) Ofício da vereadora Jane Cristina Lacerda,
encaminhando à CSDPD denúncia de concessão e favorecimento de receituários médicos e
outras vantagens a usuários do serviço médico na Policlínica pela vereadora Aparecida Sônia
Ferreira Vidal; 11) OF.CEDP.Nº4/2021, dos vereadores Gilson Fazolla Filgueiras e Aparecida
Sônia Ferreira Vidal, solicitando prazo de mais três dias úteis para emissão de parecer sobre a
Representação nº 1/2021: 12) OF/SG/94/2021, do Assessor Especial, André Resende Padilha,
em resposta ao Requerimento nº 068/2021 (OF.CMU.076/2021): 13) OF/SG/95/2021, do
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Assessor Especial, André Resende Padilha, em resposta ao Requerimento nº 084/2021
(OF.CMU.098/2021): 14) OF/SG/96/2021, do Assessor Especial, André Resende Padilha, em
resposta ao Requerimento nº 036/2021 (OF.CMU.041/2021); 15) OF/SG/97/2021, do
Assessor Especial, André Resende Padilha, em resposta ao Requerimento nº 065/2021
(OF.CMU.072/2021): 16) OF/SG/98/2021, do Assessor Especial, André Resende Padilha, em
resposta ao Requerimento nº 093/2021 (OF.CMU.110/2021): 17) 0F/8SG/99/2021, do
Assessor Especial, André Resende Padilha, acusando o recebimento do Requerimento nº
094/2021 (OF.CMU.110/2021) e solicitando prorrogação do prazo de resposta por mais 15
dias; 18) OF/SG/100/2021, do Assessor Especial, André Resende Padilha, em resposta ao
Requerimento nº 099/2021 (OFCMU.119/2021); 19)0f114/GAB/2021, do Assessor
Especial, André Resende Padilha, encaminhando cópia dos seguintes documentos: Lei nº
4.852; Lei nº 4.853; Lei nº 4.854; Lei nº 4.855; Lei nº 4.856; Lei nº 4.857; Lei nº 4.858; Lei nº
4.859; Lei nº 4.860; Lei nº 4.861; Lei nº 4.862; Lei nº 4.863; Lei nº 4.864; Aditivo nº 05 ao
Termo de Colaboração nº 33/2019, celebrado com a Sociedade Ubaense de Proteção aos
Animais; 20) Of.116/GAB/2021, do Assessor Especial, André Resende Padilha,
encaminhando cópia dos seguintes documentos: Convênio celebrado entre o município de
Ubá com o Banco do Brasil; Lei nº 4.865; Lei nº 4.866; Lei nº 4.867; 16) Of. 117/GAB/2021,
do Assessor Especial, André Resende Padilha, encaminhando cópia do Termo de Colaboração
nº 32/2021, celebrado com a Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios (Patronato São José).
Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº 74/2021- CLJR e nº 26/2021-COFTC, favoráveis à
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2021, que trata das emendas parlamentares
impositivas. 2) Pareceres nº 75/2021-CLJR, nº40/2021-COFTC e nº5/2021-CAICAD,
favoráveis ao PL nº40/2021 que “dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias do
municipio de Ubá em disponibilizar agendamento para atendimento presencial durante a
decretação da pandemia da Covid-19 e dá outras providências.” Leitura de Proposições:
VEREADORA ALINE MELO: - Indicação 496: ao Prefeito de Ubá, para solicitar-lhe a
construção de dois bueiros e instalação de manilhas para captação de água da estrada da
comunidade da Cachoeirinha, de forma que ela seja drenada para o córrego Surucucu. -
Indicação 497: ao Prefeito de Ubá, para solicitar-lhe que analise a viabilidade de transferência
do PSF da comunidade da Barrinha para a sede da Associação de Moradores do local.
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL: - Indicação 488: ao Prefeito de
Ubá, para solicitar-lhe estudo técnico analisando a viabilidade de construção de uma sede
própria para o Centro de Atendimento Educacional Especializado — CAEE “Professora Maria
Aparecida Condé”. - Indicação 489: ao Prefeito de Ubá, para solicitar-lhe estudo técnico
analisando a viabilidade de ampliação e extensão do Centro de Convivência e do Centro de
Referência da Assistência Social — CRAS para dentro do Residencial Cidade Carinho. -
Indicação 490: ao Prefeito de Ubá, para solicitar-lhe a remoção de entulho e limpeza da Rua
Francisco Gazola, bairro Santa Alice, em seu trecho final, próximo à rádio Web TV Minas. -
Indicação 491: ao Prefeito de Ubá, para solicitar-lhe o tapamento de um buraco localizado na
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Rua Vicente Leite, Centro, que tem dificultado o trânsito local. - Indicação 492: ao Prefeito de
Ubá, para solicitar-lhe o recapeamento asfáltico do trecho próximo ao nº 26 da Rua Adolfo
Pereira Cortez, bairro São Domingos. - Requerimento 107: ao Prefeito de Ubá, para solicitar-
lhe a capina e poda das árvores do bairro San Rafael II, especialmente na Rua Pedro Botaro. -
Representação 073: à Presidente da Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais — SUPA,
Sra. Maria Angelica Xavier Calderano, convidando-a a participar da reunião ordinária desta
Casa, às 19:00h do dia 07/06/2021, para prestar esclarecimentos sobre os trabalhos
desenvolvidos pela entidade - Representação 074: à gerência local da Viação Ubá solicitando
o retorno das seguintes linhas de ônibus: Bairro Altair Rocha: horário de 05h50, passando
pelo Hospital Santa Isabel; Bairro Palmeiras: horário de 06h30; Povoado São Domingos:
horário de 16h20. - Representação 075: à gerência local da Copasa, solicitando a
recomposição do calçamento de pedra da Rua Jefferson Ladislau Tavares, bairro Altair Rocha,
que foi retirado para a realização de obras pela companhia. VEREADORES GILSON
FAZOLLA E EDEIR PACHECO DA COSTA: - Indicação 493: ao Prefeito de Ubá, para
solicitar-lhe a limpeza de um lote localizado ao lado da ponte da Rua dos Viajantes, em frente
ao Hotel Saint Germain, bem como a pintura da referida ponte e reparo das luminárias
existentes no local. - Indicação 494: ao Prefeito de Ubá, para solicitar-lhe o reparo de um
bueiro localizado próximo ao nº 265 da Rua Francisco Teixeira de Abreu, bairro Palmeiras.
Indicação 495: ao Prefeito de Ubá, para solicitar-lhe o recapeamento asfáltico de todas as ruas
do bairro São Judas Tadeu, que se encontram com diversos buracos. - Requerimento 108:
correspondência ao Prefeito de Ubá, para solicitar-lhe a reforma do Calçadão Deputado
Ibrahim Jacob, com recomposição das pedras portuguesas e manutenção da via. Leitura dos
Projetos de Lei retirados de tramitação no dia de hoje, a pedido da vereadora Sônia Vidal.
ENCAMINHAMENTO DE PROJETOS: 1) Emenda nº 1 da CLJR à Proposta de Emenda à
Lei Orgânica Nº 2/2021 à CLJR. 2) PL nº 70/21 à CLJR e CECTEL. PL nº 71/21 à CLJR e
COFTC. Veto total ao PL nº 5/2021 à CLJR e COFTC. Veto total ao PL nº 8/2021 à CLJR.
Veto total ao PL nº 17/2021 não distribuído. ORDEM DO DIA: Discussão e votação única:
Emenda modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 44/21, que “Altera dispositivos da Lei
Municipal nº 4.522, de 22 de dezembro de 2017, que reformula o Conselho Municipal de
Esporte de Ubá, e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação,
a Emenda nº1 ao PL nº 44/2021 é aprovada por unanimidade (10 votos). 1º Discussão e
Votação: Projeto de Lei nº 44/21, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.522, de 22
de dezembro de 2017, que reformula o Conselho Municipal de Esporte de Ubá, e dá outras
providências.” O vereador José Maria Fernandes pede vista. Discussão e votação em turno
único: Projeto de Lei nº 68/21, que “Dispõe sobre a denominação de Rua Adauto de Queiroz
Moreira, no bairro Alto Santa Cruz, a logradouro público desta cidade.” Em discussão,
ninguém se manifesta. Em votação, o PL nº 68/2021 é aprovado por unanimidade (10 votos).
Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: O vereador Alexandre de
Barros pede que seja separada a Representação nº 74/21, da vereadora Sônia Vidal. O
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vereador José Maria Fernandes pede que seja separado o Requerimento nº 108/21, dos
vereadores Gilson Fazolla e Edeir Pacheco. O vereador Gilson Fazolla pede que sejam
separados o Requerimento nº 108/21 e a Indicação nº 493/21, de sua autoria. As demais
proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade (10
votos). Com a palavra, o vereador Alexandre de Barros pergunta se o retorno solicitado se
daria do Centro ao Povoado ou do Povoado ao Centro. A vereadora Sônia diz que é do Centro,
pois uma colega está com dificuldade para voltar para casa após o trabalho. O vereador Gilson
Fazolla fala sobre as necessidades da Rua dos Viajantes, de iluminação e pintura da ponte, e
sobre o piso danificado do Calçadão Ibrahim Jacob. O vereador José Maria agradece aos
vereadores Gilson e Edeir pela reiteração da proposição. Em votação, as proposições
destacadas são aprovadas por unanimidade (10 votos). Leitura da Ordem do Dia para a
próxima Reunião Ordinária. Palavra Livre: O vereador José Maria agradece à deputada
Delegada Sheila pela emenda de 200 mil reais. A vereadora Aline Melo reitera o
agradecimento do vereador José Maria. O Presidente agradec todos e encerra a
reunião às vinte horas e dez minutos. ;
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