sessao nº 31

Câmara Municipal de Ubá
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“ ATA Nº 31 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada
aos sete dias de junho de dois mil e vinte e um (7-6-2021), tendo na Presidência o Vereador
José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na Secretaria,
a Vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às dezenove horas e dois minutos, o Sr. Presidente
pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a
ausência do vereador Alexandre de Barros Mendes, que se fez presente às 19hómin, e a
presença dos demais. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do
Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 30 da reunião ordinária
anterior. Não havendo manifestação, a Ata nº 30 é colocada em votação e aprovada por
unanimidade dos presentes (9 votos). Leitura do Protocolo: 1) Ofício do vereador José
Carlos Reis Pereira ao Presidente da Câmara Municipal solicitando agendamento de reunião
entre representantes do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase
(MORHAN), o Secretário de Saúde e o Prefeito para discussão de assuntos relativos à
Colônia Padre Damião. 2) Ofício do vereador José Carlos dos Reis Pereira em resposta ao
O0F.SG094/2021, do assessor especial André Resende Padilha, a respeito da Revisão Geral
Anual dos servidores públicos de Ubá. 3) OF.CDEP nº5/2021, da Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar, opinando pelo prosseguimento da Representação nº1/2021, dando início à fase
instrutória e apresentando o Plano de Trabalho e seu cronograma. 4) Ofício da vereadora Jane
Cristina Lacerda Pinto requerendo encaminhamento da Representação nº 2 à Comissão de
Ética e Decoro Parlamentar. 5) E-mail da Secretaria Municipal de Governo solicitando
indicação de um vereador titular e um suplente para composição do Conselho Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON. 6) Ofício da presidente da Sociedade
Ubaense de Proteção aos Animais (SUPA), em resposta à Representação nº73/2021, de autoria
da vereadora Sônia Vidal. 7) CE nº 1241/2021-GRUA da COPASA em resposta às
Representações nº 56 e 57/21, de autoria do vereador Gilson Fazolla Filgueiras. 8) Ofício do
Grupo de Apoio ao Paciente de Câncer (GRAPAC) enviando Atestado de Funcionamento. 9)
OF. CIRC.COREN-MG/GAB nº 9/2021 solicitando apoio ao PL nº 2564/2020 que cria o piso
salarial dos profissionais de Enfermagem. 10) OF. nº 242/2021/GPR-ANATEL encaminhando
Carta Aberta às Autoridades Municipais Brasileiras sobre reavaliação da legislação de
instalação de infraestrutura de telecomunicações nos municípios. Leitura de Pareceres: 1)
Parecer nº 76/2021- CLJR favorável ao veto integral do Prefeito ao PL nº 4/2021 que
"disciplina a licitação sustentável para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras
pela Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, permitindo a adoção
de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente viáveis", de
autoria do vereador José Damato Neto. 2) Pareceres nº 77/2021- CLJR e nº 17/2021-
CUMAS?P favoráveis ao PL nº 67/2021, de autoria do Prefeito Edson Teixeira Filho, que
“autoriza o Poder Executivo a outorgar o uso de bem público, mediante cessão, a Associação
dos Servidores Públicos do Município de Ubá, e dá outras providências.” 3) Pareceres nº
66/2021- CLJR, nº13/2021-CUMASP e nº 24-COFTC favoráveis ao PL nº 62/2021, de
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autoria do Prefeito Edson Teixeira Filho, que “autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$112.831,52 (cento e doze mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois
centavos), junto ao orçamento municipal de 2021, no âmbito da Secretaria Municipal de
Obras.” Leitura de Proposições: VEREADORA ALINE MELO: INDICAÇÃO N.º
498/2021, ao Prefeito, solicitando a sinalização adequada da Rua Alberto Rodrigues Baião,
bairro São João, no sentido vindo da rodovia. INDICAÇÃO N.º 499/2021, ao Prefeito,
solicitando a sinalização da entrada da Rua vereador José Albino de Souza, bairro Vila Flanel.
INDICAÇÃO N.º 500/2021, ao Prefeito, solicitando o tapamento de um buraco localizado na
esquina da Rua Vereador José Albino de Souza com a Rua Major Carneiro, bairro Vila Flanel.
INDICAÇÃO N.º 501/2021, ao Prefeito, solicitando a construção de meio-fio e recapeamento
asfáltico da Rua Passos, bairro Santana. INDICAÇÃO N.º 502/2021, ao Prefeito, solicitando a
construção de meio-fio e recapeamento asfáltico da Rua José Bressan, bairro
Santana. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL INDICAÇÃO N.º
503/2021, ao Prefeito, solicitando que realize estudo técnico analisando a viabilidade de
instalação de um hemocentro em nosso município. REQUERIMENTO N.º 110/2021, ao
Prefeito, solicitando a instalação de guarda-corpos na extensão da Avenida Beira Rio. Reitera
a Indicação 457 de autoria dos vereadores José Damato Neto, Jane Cristina Lacerda Pinto,
Célio Lopes dos Santos e José Carlos Reis Pereira. INDICAÇÃO N.º 505/2021, ao Prefeito,
solicitando o reparo do asfalto da Rua Coronel Otaviano da Rocha, bairro São Domingos, no
trecho próximo ao Sr. Zezinho Vieira. VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA:
INDICAÇÃO N.º 506/2021, ao Prefeito, solicitando o cascalhamento da estrada da Vila
Moreto. INDICAÇÃO N.º 507/2021, ao Prefeito, solicitando o patrolamento e cascalhamento
da estrada do Córrego das Posses. INDICAÇÃO N.º 508/2021, ao Prefeito, solicitando a poda
de três árvores na Rua Jayme Balbi, bairro Altair Rocha. INDICAÇÃO N.º 509/2021, ao
Prefeito, solicitando a construção de uma ponte na comunidade da Zueira. VEREADOR
GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS INDICAÇÃO N.º 513/2021, ao Prefeito, solicitando a
instalação de 02 postes com luminárias, próximo à subestação da Copasa, na Rua Antônio da
Costa Ribeiro, bairro Antônio Bigonha (Cohab). REPRESENTAÇÃO N.º 072/2021, à ECP
Engenharia, solicitando a colocação de dois contêineres de lixo próximo ao nº 741 (Padaria
Bocão) da Rua Marechal Floriano Peixoto, bairro Vila Casal. REQUERIMENTO N.º
109/2021, ao Prefeito, solicitando o asfaltamento da Rua Roberta de Oliveira, bairro
Primavera. Reitera a Indicação nº 139/2021, de mesma autoria. VEREADOR JOSÉ
ROBERTO REIS FILGUEIRAS INDICAÇÃO N.º 510/2021, ao Prefeito, solicitando o
asfaltamento de um trecho de aproximadamente 30 metros no final da Rua Anselmo Martins
Teixeira, bairro Jardim Glória. INDICAÇÃO N.º 511/2021, ao Prefeito, solicitando a
recomposição asfáltica do trecho próximo ao nº 120 da Rua Cecília Buzato Marcos, bairro
Ponte Preta. INDICAÇÃO N.º 512/2021, ao Prefeito, solicitando que realize estudo técnico
para avaliar a possibilidade de instalação de sistema de captação de água na região do
Tanquinho (bairros João Teixeira, José Cavaliére, Jardim Esperança e Jardim Esperança IN).
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ORDEM DO DIA: 1º Discussão e votação: 1) Projeto de Lei nº 44/2021, que “altera
dispositivos da Lei Municipal nº 4.522, de 22 de dezembro de 2017, que reformula o
Conselho Municipal de Esporte de Ubá, e dá outras providências”. A matéria está com vista
ao vereador José Maria Fernandes, que apresenta a Emenda nº2: Altera-se a redação do inciso
XIII do art. 7º da Lei nº 4.522/2017, modificado pelo Art.1 º do Projeto de Lei 44/2021: Um
representante de associações reconhecidas oficialmente no âmbito municipal e estadual do
segmento de esportes radicais, de aventura e outros." A Emenda nº 2 é encaminhada à CLJR.
2) Projeto de Lei nº 40/2021, que “dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias do
munícipio de Ubá em disponibilizar agendamento para atendimento presencial durante a
decretação da pandemia da Covid-19 e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se
manifesta. Em votação, o PL nº 40/2021 é aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Proposta
de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2021, que “Altera a redação do Art. 145 da Lei Orgânica do
Município de Ubá, que trata das emendas impositivas do Legislativo ubaense.” Em discussão,
ninguém se manifesta. Em votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2021 é
aprovada por unanimidade (10 votos). Discussão e Votação das Proposições dos senhores
vereadores: O vereador José Damato pede que seja separada a Indicação nº 504/21, da
vereadora Sônia Vidal. O vereador José Maria Fernandes pede que seja separada a Indicação
nº 503/21, da vereadora Sônia Vidal. A vereadora Aline Melo pede que seja separada a
Indicação nº 498/21, de sua autoria. O vereador Gilson Fazolla pede que seja separada a
Indicação nº 513/21, de sua autoria. As demais proposições são colocadas em votação
englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). Com a palavra, o vereador José
Maria reforça a Indicação da vereadora Soninha sobre a necessidade de um hemocentro em
Ubá, sem que se tenha que ir a Juiz de Fora. Em aparte, a vereadora Aline Melo também
reforça a indicação, uma vez que Ubá tem um hospital de referência em trauma e, mesmo com
a pandemia, a necessidade de doação de sangue não se reduziu. O vereador José Damato diz
que a Indicação sobre guarda-corpos na Av. Beira-Rio é de suma importância, já tendo sido
inclusive feita pelos vereadores Damato, Jane, José Carlos e Celinho, e lembrou a queda há
pouco tempo de um homem às margens do ribeirão pela ausência de um guarda-corpo. A
vereadora Aline Melo fala sobre os caminhões que são direcionados pelos GPS para a Rua
Alberto Rodrigues Baião, bairro São João, e que necessita de sinalização adequada. Que a
divisão de trânsito está providenciando, mas que manterá a Indicação porque ainda não havia
sido feita. O vereador Edeir Pacheco disse que na legislatura passada se ofereceu, caso o
município não tivesse recursos, para financiar a confecção de uma placa maior no local,
evitando a retenção de trânsito devido à estreiteza da rua para caminhões de maior porte. A
vereadora Aline conta que um caminhão com carga inflamável necessitou esperar a chegada
de um guincho específico para ser retirado. O vereador Gilson Fazolla fala que os dois postes
na Rua Antônio da Costa Ribeiro (Cohab) pertencem à Telemar e não podem ser utilizados
pela Energisa ou pela Racional, no entanto, o contrário é permitido, sendo necessário então
um investimento de 10 mil reais para colocação de dois postes, pois o local está em grande
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escuridão. Em votação, as proposições destacadas são aprovadas por unanimidade (10 votos).
Leitura da Ordem do Dia para a próxima Reunião Ordinária. Em seguida, atendendo à
Representação nº 44/21, da vereadora Jane Lacerda e apoiadores, o Presidente convida Juiz de
Direito da Vara Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de Ubá, Sr. Nilo Marques
Martins Junior, para sentar-se à Mesa. O sr. Juiz fala sobre desgostos e decepções no que se
refere à manutenção e pagamento dos monitores que trabalham no projeto Olho Vivo, de
auxílio à segurança pública por meio de um sistema de monitoramento por câmeras, hoje em
número de 35 distribuídas pela cidade. Diz que de cada dez delitos que lhe são apresentados,
cinco ou seis foram descobertos por meio das câmeras de monitoramento, o que atesta sua
importância, que, no entanto, não está sendo considerada pelo Poder Executivo. Pede aos
vereadores que cobrem do Executivo o cumprimento de sua parte no projeto, que resolve duas
carências: o policiamento local, nos bairros, e a redução de viaturas policiais devido a avarias
frequentes. Diz que as famílias hoje estão mais seguras com o projeto Olho Vivo, em que há
no mínimo três câmaras monitorando o trajeto das pessoas, tornando capaz a descoberta do
autor de um crime. No entanto, ano passado houve problemas com contrato de manutenção e
pagamento dos salários dos monitores, e mesmo hoje, o projeto Olho Vivo funciona com
apenas 40% de seu potencial, pois há falta de monitores suficientes. Diz que cerca de 40
câmeras para $ monitores é muito pouco, pois cada monitor dá conta de olhar 4 ou 5 câmeras
que cabem no monitor da TV e no mínimo 25 câmaras ficam ociosas. Reafirma a solicitação
de empenho dos vereadores junto ao Executivo para manter o Olho Vivo vivo. Em seguida,
fala no presídio de Ubá, que está 75/80% construído, mas que o término "virou uma novela" e
há cerca de 5 anos não se termina os 20% restantes. Que isso é grave pois a capacidade do
presídio é de 110 vagas e lá estão 400 presos, configurando uma bomba-relógio em um local
onde há moradias, comércio, escola e que uma rebelião ali teria consequências sérias. Diz que
o Secretário estadual de Segurança Pública esteve recentemente em Ubá e não havia nenhum
representante da Câmara para recebê-lo e cobrar, como representantes do povo que são, por
isso, pede aos vereadores que cerrem fileiras junto aos órgãos responsáveis pela conclusão da
obra e, se necessário, ir a Belo Horizonte com o prefeito. Lembra que o presídio de Juiz de
Fora está caindo e pode ser que os recursos sejam retirados de Ubá e levados para lá. Que já
passou da hora de retirar o presídio do centro da cidade para reinseri-los, pois 80% dos
detentos estão ali por serem usuários de drogas e não são de alta periculosidade ou de uma
violência exacerbada e que, portanto, acredita e luta para que eles sejam resgatados e
ressocializados. Que seria bom se se conseguisse converter a Colônia Padre Damião em um
hospital de tratamento de toxicômanos e se resolveria o problema de muita gente, pois a
Colônia está ociosa e distante da finalidade para a qual foi criada. Que este é o seu sonho e
pede também que os vereadores se empenhem para sua realização a fim de que não se fique
apenas "dando murro em ponta de faca", pois o preso cumpre a pena e volta às drogas, em um
círculo vicioso que precisa ser rompido. O Presidente agradece as importantes informações
trazidas. A vereadora Jane Lacerda pergunta quanto foi investido pelo Poder Judiciário no
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projeto Olho Vivo e o Dr. Nilo responde que R$ 1 milhão e 200 mil, repartidos igualmente
entre a Prefeitura e o Poder Judiciário. A vereadora pergunta sobre a manutenção das câmeras,
pois ao necessitar delas lhe foi dito que não estavam funcionando. Dr. Nilo diz que não quer
"apontar dedo" para ninguém, mas se teve um problema sério de realização e renovação de
contratos de manutenção. 50% do sistema ficou inativado no ano passado e os monitores sem
salários por três meses. Ao final do ano e após conversas os contratos foram assinados e os
pagamentos retomados. Mas que não se pode correr o risco de os monitores irem embora por
falta de pagamento deixando inativo um sistema de última geração, que possibilita sua
operação por pelo menos 10 anos sem ter que atualizá-lo. Diz que as câmeras são full HD
com zoom de quase 1 km e grande capacidade de armazenamento. O vereador José Maria
pergunta se ainda há demanda por mais câmeras em Ubá, de forma que se pudesse pensar em
câmeras também nos distritos. Dr. Nilo diz que ainda seriam necessárias cerca de 15 câmeras
em Ubá para cobertura completa além da necessidade do Solar de Ubá, em que uma câmera
foi derrubada por caminhão da Prefeitura e ainda não foi reparada, outra câmera no
Residencial Cidade Carinho, que também está inoperante por falta de manutenção. Que nos
próximos 5 anos, por meio de arrecadação com as penas pecuniárias, há a previsão de
programas de reconhecimento facial e identificação de placas de veículos, desenvolvendo
funcionalidades do sistema, para maior segurança da comunidade. O vereador José Carlos diz
que se reunirá com os moradores do distrito de Ubari e que, como o problema de segurança lá
é grande, eles têm dito que seria bom a instalação de, pelo menos duas câmeras do Olho Vivo.
Dr. Nilo diz que na época foi vista essa possibilidade, mas que há a limitação de acesso à
Internet com cabo de fibra ótica desde o distrito até a sede. O vereador José Carlos diz que já
há acesso por meio de cabo que passa por Divinésia e que procurará maior informação. Além
disso, Dr. Nilo disse que houve a necessidade de limitar os pedidos de diversos comerciantes,
postos de gasolina, etc. porque o projeto cuida da segurança coletiva, não particular, e que o
maior interesse é o de monitoramento de "corredores" de entradas e saídas da cidade, embora
se possa andar cerca de 100 km sem repetir o caminho só no entorno de Tocantins-Ubá pois
são muitas estradas de terra. O Presidente justifica a ausência dos vereadores na visita do
Secretário de Segurança pelo não recebimento de qualquer convite, agradece a presença do sr.
Juiz e compromete a Câmara no empenho pelo funcionamento do Olho Vivo. Em seguida, os
vereadores Edeir Pacheco (titular) e Aline Melo (suplente) são indicados, a pedido, para o
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON. O Presidente
convida todos os vereadores para a primeira reunião de Definição de Parâmetros de
Modernização da Lei Orgânica e Regimento Interno da CMU, diz 15 de junho, às 14h.
Palavra Livre: O vereador José Damato diz que a Comissão de Ética - vereadora Soninha,
Gilson Pica-pau e ele mesmo- se reuniu para análise da Representação contra a vereadora
Jane Lacerda, mas que, antes de ser feita a análise pelos membros, o parecer da Comissão já
estava pronto e que isso o incomodou bastante. Que a maioria adotou o parecer antes de
discutir a Representação, o que vai contra o Regimento Interno, e que deixa registrada sua
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contrariedade, pedindo que seja constada em ata. Em aparte, o vereador Gilson Pica-pau diz
que conversou com o vereador José Damato para que montassem uma planilha de trabalho e
perguntaram ao "jurídico" da Casa. Que o dr. Alexandre estava de férias e então consultaram a
procuradora. Que o relatório não estava pronto, mas para ser discutido o planejamento com a
Comissão. "Se é para prosseguir a denúncia, porque pelos fatos vistos, os vereadores devem
ser respeitados, e em cima do que a doutora fez nós discutimos se estava certo ou errado, um
planejamento de trabalho onde serão marcadas reuniões com as partes. Que em momento
algum a procuradora opinou ou esteve presente, apenas os três membros da Comissão e um
servidor da Casa passando no data-show o parecer para se fazer o relatório." Pergunta como a
Comissão daria sequência ao trabalho sem o "jurídico". O vereador José Damato diz que o
vereador Pica-pau não entendeu o seu questionamento. Que em relação ao planejamento
achou fantástico e parabenizou o "jurídico", mas que o seu questionamento diz respeito ao
parecer já estar pronto, sem que a Comissão tivesse discutido e que disse isso aos membros da
Comissão. Ao final da discussão, a maioria adotou o parecer, "mas ele estava pronto, sem a
gente discutir e esse parecer tinha que ser dado pela Comissão." O vereador Pica-pau pergunta
"como nós íamos seguir aquilo ali, foi uma planilha, você podia discordar, e discordou de
vários debates ali." O vereador José Damato volta a dizer que não se trata do planejamento,
mas, sim, do parecer. Que tinha dois documentos: o parecer e o planejamento. O parecer foi
perfeito, mas o parecer "tinha que ser dado por nós e não estar pronto". A vereadora Aline
Melo fala sobre a luta pelo PL 2564/2020, que estabelece o Piso Salarial Nacional da
Enfermagem e a Jornada de 30 horas, e os eventos que se realizaram na sede do COREN-MG
e em live no dia de hoje. Lê as palavras do presidente do COREN e diz que não adianta serem
chamados de heróis pela atuação na pandemia, o que apenas serve de conforto, mas sem a
valorização do profissional, que é a luta deste momento. Pede aos vereadores o apoio e o
contato por e-mail com o presidente do Senado, para que o PL seja colocado em votação, e
com os senadores dos partidos de cada um, assim como a população em geral. A vereadora
Jane Lacerda pergunta ao vereador Pica-pau se a procuradora deveria participar do parecer,
uma vez que ela também é “vítima”. O vereador Pica-pau diz que a Casa tem “dois jurídicos e
que o Alexandre estava de férias.” A vereadora diz que a função do servidor citado não é
jurídica. O vereador Pica-pau diz que ele é “jurídico”, advogado na Casa. A vereadora diz que
não sabia e alguém da Mesa diz que o servidor não exerce essa função na Câmara. O vereador
Pica-pau diz que “vocês mesmos fazem um monte de perguntas pra ele e pro Marcinho. Se ele
estivesse na Casa eu teria pedido a ele pra fazer o planejamento e como você pergunta a ele e
ao Marcinho, eu posso pedir a ela pra fazer o planejamento de trabalho.” O Presidente
esclarece que tanto Alexandre como Márcio são advogados, mas não ocupam cargos de
advogado na CMU, que podem responder questões, se quiserem, mas atuam em outros cargos.
O vereador José Carlos diz que pelos acontecimentos parece que a cidade não tem Covid. Que
no sábado, na Av. Beira-Rio, houve um evento com pessoas sem máscaras. Que não é contra o
esporte, pois também gosta deles, mas no sábado Ubá estava na Onda Vermelha e Ubá tem
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mortes a cada dia, portanto não era o momento. Que se vê um barbeiro querendo trabalhar e
não podendo porque a fiscalização não deixa, mas se realiza um evento com autorização,
gradeamento e banheiro químico fornecidos pela Prefeitura. Que fica a pergunta sobre quem
patrocinou, quem pagou, como foi dada autorização em meio a uma pandemia com médicos,
enfermeiros e todo o pessoal da Saúde tão cansados. Diz que não é contra o esporte, mas
contra o momento, pois não era hora disso e ainda mais autorizado pela Prefeitura.
Felizmente, e parabeniza os organizadores, o segundo dia do evento foi cancelado. O
Presidente destaca uma indicação de sua autoria ao Secretário de Obras sobre estudo para
captação de água no bairro Tanquinho e adjacências, que sempre ficam alagados em época de
chuvas. O vereador José Carlos pergunta ao Presidente se viu algumas obras da Copasa sem
nivelamento de piso, formando quebra-molas por onde passam. O Presidente diz que talvez já
estejam contando com afundamento, daí deixarem tantos ressaltos, prevendo problemas
seguida, agradece a presença de todos e encerra a reunião às vinte horas e trinta e
ER
EREADOR
EORETÁRIO
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